Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6001.7500

601 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Fornecimento, pelo irh/PE, do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de neovascularização de coroide e edema macular devido à degeneração macular relacionada à idade (dmri. Cid 10 h 35.3). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.2300

602 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.

«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. Certamente, caso queira o autor voltar-se contra o Estado deverá procurar a via própria, manejando ação autônoma que obedecerá a princípios específicos, como o da responsabilidade subjetiva por ato judic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8000.6600

603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fazenda Pública. Direito à saúde. Antecipação de tutela. Exame dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, e não foi manejado o imprescindível recurso extraordinário, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado 126 da Súmulas do STJ. 3. Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.7792.6834.8806

604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. DIACEREÍNA E SUPLEMENTO DE VITAMINA D+CÁLCIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência antecipada anteriormente concedida, nos autos de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é o fornecimento das medicações Diacereína 50 mg e vitamina D com cálcio, prescritas para tratamento das patologias relatadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.7500

605 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.5726.8616.3674

606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Canabidiol Revivid Brasil Whole – 3000 mg – 30 ml, destinado ao tratamento de patologias alegadas. Sustentou-se a urgência e a necessidade do fármaco com base em laudo médico particular, pleiteando a concessão da liminar e, ao final, o provime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.9670.8123.7440

607 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para determinar a realização do exame PET/CT. Competência da Justiça Estadual. Necessidade de realização do exame fins de diagnóstico diferencial entre DFT/doença psiquiátrica. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.5391.5352.8140

608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Professora eventual - Contratação temporária - Dispensa no período de gestação - Presente os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Probabilidade do direito invocado - Tema 542 do STF - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Verba de caráter alimentar - Decisão mantida - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.5625.2403.5780

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E PNEUMONIA, NECESSITANDO DE URGENTE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) PEDIÁTRICO. CUMPRIDA TUTELA ANTECIPADA NO PRAZO ESTABELECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA JÁ DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. 1-

Autor que estava internado na emergência do UPA Infantil de Waldemar Garcia, com quadro grave de insuficiência respiratória e pneumonia, necessitando de urgente internação em centro de terapia intensiva (CTI) pediátrico. 2- Município Réu que comunicou o imediato cumprimento da liminar deferida, transferido o Autor para o Hospital Estadual Carlos Chagas. 3- Nesse contexto, não é razoável a condenação dos entes em danos morais, porque não houve falha na prestação do serviço, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.4417.1339.1722

610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA CABÍVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA CONTROVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO ERJ.

Ainda que o agravante pretenda proceder à liquidação do julgado, sequer existe sentença passível de liquidação, vez que o provimento outorgado pelo Juízo a quo contém meramente comando condenatório, obrigando o ERJ a efetuar a cobrança de alíquota de 18%, no que toca ao ICMS incidente a energia elétrica. Os depósitos efetuados nos autos visaram à suspensão da exigibilidade da parcela controvertida e à garantia do direito da Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.3390.8850.4266

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3. Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3. Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação ( 1000129-12.2023.8.26.0283) ajuizada pela leiloeira DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES em face da empresa OCTAGONO SERVIÇOS LTDA. ainda que contando com tutela de urgência. 4. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.3417.4818.0508

612 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em ação proposta pela parte autora. O Estado sustenta a inaplicabilidade da decisão por ausência de comprovação científica nos termos exigidos pelo Tema 1234 do STF, requerendo o efeito suspensivo da decisão e, ao final, o provimento integral do recurso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.2800

613 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Direito de transportar mercadorias importadas sem guia de recolhimento do ICMS. Discricionariedade do Juiz na apreciação da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade, ademais, de deferimento liminar contra a Fazenda Pública. Antecipação negada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9000.1000

614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no aresp. Fornecimento de suplementação alimentar. É dever do estado garantir o direito à saúde. Inexistência de violação aos dispositivos federais apontados. Presente o interesse processual. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Cabimento. Precedentes STJ. Revisão dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Súmula 7/STJ. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Art. 461. Revisão dos critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Liquidez da obrigação em fornecer a suplementação alimentar por 90 dias. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6014.4700

615 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Vedação apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita, para contenção do crescimento populacional. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares, a qualquer título, e custeio de transporte para esterilização que não podem ser carreados ao poder público. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Ausência de lei veiculadora de isenção. Exegese do CTN, art. 176. «Astreintes». Instrumento de coerção ao qual deve se sujeitar o Poder Público. Redução da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.3817.4478.4713

616 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL DE 2014. PLEITO AUTORAL ATINENTE À ANULAÇÃO DE QUESTÕES INTEGRANTES DA PROVA DE HISTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. EM DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS E TEM INÍCIO QUANDO DA LESÃO DO DIREITO. DECRETO 20.910/32, art. 1º COMINADO COM art. 189 DO CC. LESÃO VERIFICADA QUANDO DO RESULTADO DA ETAPA ELIMINATÓRIA, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2014. AÇÃO PROPOSTA MUITO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 877/STJ. PRESCRIÇÃO CARATERIZADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.8471.9303.2841

617 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da autora que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja mantida a Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP no polo passivo da ação. Ação principal que versa sobre o direito de acesso à saúde. Realização de cirurgia de artroplastia no joelho direito. Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela municipalidade. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Patente a modificação da decisão guerreada, diante da legitimidade da Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1332.2928

618 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela antecipada. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - A utilização de recurso previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8941.5821.8209

619 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LEVETIRACETAM 750 MG. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento Levetiracetam 750 mg, prescrito para tratamento de epilepsia (CID G40.3). A parte autora alegou necessidade urgente da medicação e ausência de condições financeiras para adquiri-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8155.7179.6690

620 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars em Antecipação de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Aparelho BIPAP. Pretensão da Fazenda Pública de que lhe seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que em análise ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do aparelho BIPAP ao autor, equipamento tal que é adequado para o tratamento da doença que é portadora, qual seja, Doença de Pompe, CID E 74.0. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Provas juntadas aos autos que são suficientes para atestar a necessária utilização do equipamento pela paciente. Recomendação médica. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento do pedido subsidiário para possibilitar maior prazo para cumprimento da medida imposta, mantendo-se todo o demais da decisão guerreada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP que é provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.6184.1497.3376

621 - TJSP. Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9000.4600

622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumulação lícita de cargos públicos. Natureza técnica do cargo de agente penitenciário. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.7960.8113.1548

623 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débitos c.c pedido de antecipação de tutela - Município de São Paulo - Indeferimento de pedido de antecipação da tutela - Insurgência da autora - Inviabilidade do conhecimento do recurso por este Colegiado, uma vez que a demanda originária tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Recurso interposto contra decisão proferida em feito que tramita perante o Juizado Especial que deve ser direcionado ao Colégio Recursal ou às Turmas Recursais competentes, previstas nos arts. 17, da Lei 12.153/09, e 41, da Lei 9.099/1995 - Distribuição incorreta que pode ser regularizada - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.4992.9942.3584

624 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débitos c.c pedido de antecipação de tutela - Município de São Paulo - Indeferimento de pedido de antecipação da tutela - Insurgência dos autores - Inviabilidade do conhecimento do recurso por este Colegiado, uma vez que a demanda originária tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Recurso interposto contra decisão proferida em feito que tramita perante o Juizado Especial que deve ser direcionado ao Colégio Recursal ou às Turmas Recursais competentes, previstas nos arts. 17, da Lei 12.153/09, e 41, da Lei 9.099/1995 - Distribuição incorreta que pode ser regularizada - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.7828.1033.7429

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MEIO DA QUAL CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O AGRAVANTE FORNEÇA À AGRAVADA O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10MG, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10: F31) E ESQUIZOFRENIA (CID 10:F20). 1. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Colendo STJ (Tema 106). 2. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.3289.3404.5780

626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o fornecimento dos medicamentos - Alegação de Coisa Julgada por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ao analisar os autos do processo 1001343-65.2020.8.26.0114, observa-se que a parte agravante já ingressou de forma idêntica em que houve procedência da ação contra o Município de Campinas/SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dessa maneira, vislumbro que o recurso encontra-se prejudicado com relação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em atenção ao Município de Bragança Paulista/SP, a parte agravante não cumpriu os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento - Recurso PREJUDICADO, EM PARTE, e na parte conhecida, NEGA-SE PROVIMENTO, nos termos da fundamentaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.0335.0712.5691

627 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ESTUDANTE NÃO COMPROVADA. CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERIFICADA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

I. CASO EM EXAME: Ação que visa ao restabelecimento de pensão por morte, anteriormente concedida à parte autora na condição de dependente estudante, e posteriormente cancelada em abril de 2022, em razão da não comprovação da condição de estudante de ensino médio ou superior em curso regular. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido inicial, deferindo a tutela antecipada. Interposto Recurso Inominado pelo ente previdenciário, a sentença foi mantida. O embargante opôs embargos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.5872.4692.7245

628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPENSADOS PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEPEGLUS/CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA E GLIFAGE XR 850MG, NO BOJO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A AGRAVANTE ALEGOU NECESSIDADE URGENTE DOS FÁRMACOS E APRESENTOU LAUDO MÉDICO PARTICULAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DA DECISÃO. II. QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9725.5967

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela antecipada. Prioridade. Idosa com fibrose pulmonar idiopática (fpi) — cid. J84.1. Justiça Estadual e federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Polo passivo. Exclusão da União. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência estadual. Conhecimento do conflito para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e autarquias de belo horizonte-mg, o suscitante.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6813.5368.9916

630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO. ARTROSE SEVERA (GONARTROSE - CID-10 M17). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de ação que objetiva a realização de cirurgia de prótese total de joelho em favor de paciente acometida por artrose severa no joelho direito (Gonartrose - CID-10 M17). II. Questão em discussão: Examinar o preenchimento dos requisitos previstos no para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a documentação médica apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9000.7200

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.7800

632 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o , nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. , e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.4300

633 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns». Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.4164.2200

634 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela - Detran - Venda do veículo à terceiro desconhecido - Aplicação do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento dos tributos e penalidades incidentes sobre o veículo até a realização da comunicação junto ao DETRAN, ocorrido somente com a citação - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1517.2532

635 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.6085.7150.1304

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Responsabilidade civil do Estado. Queda em decorrência de má conservação da via pública. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência que visava compelir o réu ao pagamento de pensão mensal. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Questão que demanda dilação probatória. Ademais, vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza. Inteligência da , § 2º, Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6000.7900

637 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Sanções. Tutela antecipada. Crédito não tributário. Incidência do CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Não ocorrência. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No que trata da alegada violação do , o Tribunal a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.8263.6882.5301

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CIRURGIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DA FESP. 1. Acerto da decisão. 2. Probabilidade do direito e perigo na demora configurados, na forma do CPC, art. 300, caput. 3. A colelitíase é a presença de pedras (cálculo) no interior da vesícula biliar, e o não tratamento pode levar à pancreatite. 4. Agravo improvido.?

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2686.9363.7610

639 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.9685.7816.2539

640 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.6700

641 - STJ. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública para o fim de se anular contrato de obra pública para construção de hidrovia na ilha do Marajó. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«A Lei 9.494/1997 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.9735.4597.7871

642 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DOS PRECATÓRIOS. IRREVERSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de concessão de complementação de aposentadoria ajuizada por servidor municipal aposentado, deferiu tutela de urgência para determinar a implementação e pagamento da complementação, nos moldes da Lei Municipal 2.148, de 2009, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.1600

643 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; 2 - Patente é o periculum in mora que aflige a autora/agravada, privada de parcela da ordem de 25% de seus proventos, atinentes ao adicional por tempo de serviço; 3 - A supressão do adicional por tempo de serviço da legislação municipal não é apta para extirpar, do patrimônio jurídico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.2400

644 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; 2 - Patente é o periculum in mora que aflige a autora/agravada, privada de parcela da ordem de 25% de seus proventos, atinentes ao adicional por tempo de serviço; 3 - A supressão do adicional por tempo de serviço da legislação municipal não é apta para extirpar, do patrimônio jurídico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.2500

645 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; 2 - Patente é o periculum in mora que aflige a autora/agravada, privada de parcela da ordem de 25% de seus proventos, atinentes ao adicional por tempo de serviço; 3 - A supressão do adicional por tempo de serviço da legislação municipal não é apta para extirpar, do patrimônio jurídico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.2600

646 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; 2 - Patente é o periculum in mora que aflige a autora/agravada, privada de parcela da ordem de 25% de seus proventos, atinentes ao adicional por tempo de serviço; 3 - A supressão do adicional por tempo de serviço da legislação municipal não é apta para extirpar, do patrimônio jurídico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0772.4584.1869

647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito de ação judicial proposta com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento dos medicamentos ENTRESTO 100 mg (Sacubitril Valsartana) e FORXIGA 10 mg (Dapagliflozina), para tratamento de cardiopatia grave (CID I50.1). A parte autora alegou necessidade urgente da medicação para o controle da disfunção ventricular esquerda e ausência de condições financeiras para sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.5771.7100.1522

648 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO POR MEIO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Quetiapina XR 50 mg ao autor, para tratamento de patologia descrita no CID10 F03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o fornecimento do medicamento pleiteado deve ser mantido, considerando a necessidade de observância dos requisitos fixados pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1882.4578

649 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-Combatente. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não vedada pelo art. 1 o. Da Lei 9.494/97. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do Recurso Especial, ausentes os vícios elencados no 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.9866.4154.4038

650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações