Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retrataçâo. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Restituição de valores. Devolução. Tema 692 do STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental.

754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. I. 

755 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO. 1.

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Ação civil pública. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação dos honorários periciais. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Superveniência do CPC/2015, art. 91, § 1º. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou. Falta de probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

757 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Súmula 729/STF. Agravo interno do estado de São Paulo desprovido.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR A MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE APOIO ESCOLAR (AGENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/MONITOR), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

760 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.

761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Embargos de declaração. Intuito protelatório não-verificado. Finalidade de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Recurso especial conhecido e provido.

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamentos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ICMS.

764 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA -

765 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

766 - TJSP. Apelações cíveis - Venda e compra de veículo alienado fiduciariamente em garantia pela vendedora - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela antecipada - Veículo apreendido - Apreensão atribuída pelo autor ao gravame promovido pelo Banco réu - Ação direcionada ao Banco e ao Detran/SP - Sentença de parcial procedência, com fixação de sucumbência recíproca, respondendo cada uma das partes pelas verbas daí advindas, inclusive honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência do autor e do Detran/SP - Preliminar afastada - Incompetência de Juízo inocorrente - Competência absoluta da Fazenda Pública não caracterizada - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 78/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que, «Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente» - Mérito - Veículo apreendido por conta da existência de dívida ativa decorrente de ausência de licenciamento no período de 2021 e 2022 - Período em que já havia ocorrido a tradição do bem ao autor - Rés que não respondem pela apreensão - Persistência de gravame promovido pelo Banco réu que se afigura indevido - Procedimento de baixa do gravame determinada ao Banco - Danos não configurados - Sucumbência em desfavor do réu Detran/SP afastada - Incidência do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito - Apelação do réu provido, sem modificação no mérito e não provido o apelo do autor.

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767 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTOR QUE SE DECLAROU PARDO. DECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COMO CANDIDATO DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação em que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTOR QUE SE DECLAROU PARDO. DECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COMO CANDIDATO DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação em que o Autor sustenta, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia (Edital 01/2022), tendo sido eliminado do certame por não preencher os requisitos fenotípicos para fins de concessão de pontuação diferenciada. Argumenta que, ainda que não concorra as vagas reservadas, remanesce o direito à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. Requereu a procedência dos pedidos para ser reintegrado ao certame, de modo a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. Sentença de procedência, que confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida por esta Turma Recursal em agravo de instrumento, acolheu o pedido autor, a fim de possibilitar a sua permanência no certame, sujeito ao regime da ampla concorrência. Recurso da Fazenda Pública que faz alusão às disposições da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e do edital que tratam da exclusão do certame daquele que venha a prestar autodeclaração falsa, o que não se verificou no caso concreto. Ausência de previsão editalícia que obste a sujeição do candidato ao regime de ampla concorrência, na hipótese em que suas características fenotípicas tenham sido consideradas insuficientes para a concorrência pelo regime de cotas raciais, sem qualquer constatação, pela banca examinadora, de fraude ou má-fé. Solução adotada pelo Juízo de primeiro grau que prestigia o princípio da razoabilidade, promovendo equilíbrio entre o interesse público e o direito individual em questão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência, condena-se a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor correspondente a doze vezes o vencimento do cargo (fl. 8). Recurso desprovido.

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768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Cabimento. Vedação proferida na ADC-4. Inaplicabilidade às causas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

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769 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. I. 

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público estadual. Ação condenatória ao pagamento de horas extras. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento, pela turma recursal. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com o entendimento dominante desta corte. Não cabimento. Precedentes do STJ. Inobservância dos requisitos legais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno improvido.

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

772 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO NA PMERJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME (1)

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

775 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na adc 4. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de estrita aderência.

776 - TJSP. Direito Tributário. Recurso Especial. ICMS sobre energia elétrica. Recurso provido. I. CASO EM EXAME - 1. A Fazenda do Estado foi condenada em primeira instância sem remessa oficial. Os recursos oficial e da Fazenda do Estado foram acolhidos, resultando na improcedência da ação. O STJ, no Tema 986, decidiu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD, lançadas na fatura de energia elétrica e suportadas pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as tarifas TUST e TUSD, conforme o LC, art. 13, I 87/1996.4. A modulação dos efeitos foi proposta para beneficiar consumidores com decisões favoráveis até 27.3.2017, mas não se aplica ao caso concreto, pois a tutela antecipada foi condicionada a depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Especial provido para denegar a Segurança. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos não se aplica a casos com tutela condicionada a depósito judicial. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017; STJ, Súmula 391

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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ensino fundamentação. Antecipação da tutela. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

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778 - STJ. Administrativo. Militar. Concurso interno da pm/PI. Promoção. Segundo-sargento mandado de segurança. Autoridade sujeita à competência originária do tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de antecipação de tutela a desfavor da Fazenda Pública. Hipóteses não previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

779 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de ineficácia da medida a justificar a antecipação de tutela pretendida. Recurso a que se nega provimento.

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780 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Limitação. Pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Exceção. Possibilidade.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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782 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

783 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cm Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Pretensão da parte autora de que seja imposto as Fazendas Públicas a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos Brentuximabe Vedotina (1,8 mg/kg), 150 mg endovenoso e Nivolumabe (dose fixa), 240 mg, uma vez que foi diagnosticado como portador de Linfoma da Zona Cinzenta Mediastinal. Medicamentos que apesar de padronizados, não estão incorporados em atos normativos do SUS. Não constam na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Observância aos termos do quanto estabelecido em sede de tutela no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Incabível a inclusão da Fazenda Pública da União no presente feito. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Provas constantes nos autos que são suficientes a comprovação do direito alegado, o que por certo implica na não ocorrência de cerceamento de defesa. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa. Aplicação ao caso do CPC, art. 85. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Precedentes. Sentença mantida. Recursos de Apelação interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fazenda Pública do Município de Birigui - SP que são impróvidos

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784 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Ordinário de Anulação de Ato de Demissão cumulada com Reintegração ao Cargo com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade de demissão em sede de procedimento administrativo, que foi deflagrado sob a justificativa de que durante o gozo de licença saúde, o autor teria prestado serviços remunerados a determinada Fazenda Pública. Autor que é Professor de Educação Básica II. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Observância aos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, e em seus arts. 241 e 256, estabelece categoricamente quanto aos deveres funcionais, bem como possíveis penalidades aplicáveis para o caso de infração. Contexto probatório do qual se confere que o autor, de fato, exerceu atividade remunerada durante o período de licença-saúde, de modo que deve ser mantido o ato administrativo, uma vez que não restou demonstrado que seja ilegal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido

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785 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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786 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte. União estável. Liminar. Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória antecipada antecedente. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Concurso público. Odontologia. Edital. Piso salarial. Carga horária. Necessidade. Ditames da Lei 3.999/1961. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Antecipação de honorários periciais. Obrigação. Fazenda Pública à qual se vincula o Ministério Público, autor da ação. Entendimento assentado no julgamento do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (dje de 17/10/2013). Não aplicação do CPC/2015, art. 91.

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 475, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei 8.347/92. Acórdão que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

790 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE GUARULHOS. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO. DEMANDA CONCERNENTE À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BLOQUEIO DE CNH. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA PRESUMIDA COM O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO I.

791 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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792 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

794 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

795 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Litispendência e coisa julgada. Afastada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação. Afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para obstar a concessão da tutela antecipada. Violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula vinculante 10 do STF, art. 97, CF). Não caracterizado. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o regimental. Decisão por maioria.

796 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Litispendência e coisa julgada. Afastada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação. Afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para obstar a concessão da tutela antecipada. Violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula vinculante 10 do STF, art. 97, CF). Não caracterizado. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o regimental. Decisão por maioria.

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID N80, N80.1, N80.4 E N80.8). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNCÍPIO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NAS AÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. O BEM JURÍDICO TUTELADO NESTE FEITO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR DEFINIDO, REFLETINDO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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798 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública Estadual. Foro do domicílio do autor, nas causas em que o Estado ou o Distrito Federal são demandados. Possibilidade. Inteligência, do CPC, art. 52. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada ex officio. Exegese dos artigos 64 e 65, ambos do CPC. Exegese da Súmula 33/STJ. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo da Vara Única de Embu Guaçu, ora suscitado, para processar e julgar o feito.

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799 - TJSP. Remessa Necessária - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Servidora Pública Estadual - Diretora de Escola nos Quadros do Magistério da Secretaria Estadual da Educação - Aposentada por invalidez desde 03/11/2011 em decisão judicial em outros autos - Períodos de afastamento para tratar da saúde anteriores à confirmação da efetiva aposentação em que o DPME negou as licenças pleiteadas - Pretensão de anulação do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde e regularização dos respectivos períodos, bem como o pagamento de seus vencimentos - Sentença que julgou A AÇÃO PROCEDENTE para: (i) declarar a nulidade dos atos administrativos que denegaram a licença para tratamento de saúde pleiteada pela Autora, nos períodos de 26.03.2017 a 21.05.2017, 04.06.2017 a 31.12.2017 e 01.01.2018 a 31.12.2018, determinando-se a regularização do registro de frequência, consignando-se a licença para tratamento de saúde nos períodos mencionados, regularizando-se ainda sua vida funcional; (ii) para condenar o Estado ao pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos da ativa regularizados sob a condição de tais períodos não serem abarcados nos retroativos de aposentadoria no CS 0013972-05.2020.8.26.0562, da 1ª. Vara da Fazenda Pública deste Foro e Comarca - Decisão escorreita, diante da documentação acostada aos autos - Recurso desprovid

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFENITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU O RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). AÇÃO. INCONFORMISO DO RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.00025. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.465/2000 E CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TJRJ 231. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), O QUE PERFAZ MENOS DO QUE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO QUE JÁ FOI ESTABELECIDA A PARTIR DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME PREVISTO PELO § 8º DO CPC, art. 85, COMO PRETENDE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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