Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4515.3000.2300

151 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Lei 9.494/1997, art. 1º que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ADC. Requisitos para sua concessão.

«1. Dispõe a : «Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos e , o disposto na e seu parágrafo único e , na e seu § 4º, e , e .» 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitu... ()

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Doc. 963.9486.1149.7684

152 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 800.2103.8839.6611

153 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO SEM TEOR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0232.1815

154 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Retido. Não-Cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Transcrição. Ementas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pagamento. Indenização. Férias. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 1º. Não-Cabimento.

1 - O juízo a quo determinou, em tutela antecipada, que o Estado pagasse o montante de R$ 81.847,62 (oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) ao recorrido, em ação indenizatória por férias não gozadas. 2 - O STJ tem conferido interpretação sistemática e mais racional à norma contida no , § 3º, deixando de aplicar a regra do Recurso Especial retido em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar o... ()

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Doc. 213.5911.5702.6943

155 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. TEMA 1234 STF. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NA INCORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 150.5244.7002.1600

156 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Pensão previdenciária. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Concessão.

«Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento de urgência. Recurso provido. Unânime.»

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Doc. 198.1220.5004.0900

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

«1 - Cuida-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, Cobrança e Reparação por Danos Morais proposta pelo recorrido, servidor público estadual, contra o Estado do Piauí. O magistrado monocrático concedeu tutela antecipada, posteriormente confirmada na sentença, determinando a suspensão dos descontos realizados pelo recorrente nos vencimentos do recorrido, «e para impedir que este lançasse, na ficha funcional do servidor recorrido, qualquer menção desabonadora relativa... ()

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Doc. 144.9584.1004.5600

158 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. 2. Além disso, não foram colacionadas aos autos cópias das notas fiscais que teriam embasado o ressarcimento, para que se pudesse analisar se a situação concreta poderia ser enquadrada dentre as hipótes... ()

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Doc. 800.2743.1683.4056

159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM MÉDICO GERIATRA, UMA VEZ AO MÊS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 336.7481.2965.9278

160 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENVIO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AJUIZADA POR CONDUTOR E SÓCIO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NA QUAL SE PLEITEOU A NULIDADE DO AIT TE01597285 E DE SEUS EFEITOS, NOTADAMENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDI 2024/0080259-6).II. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA.III. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, ALEGANDO IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POR TEREM SIDO ENVIADAS À SEDE DA EMPRESA, E NÃO DIRETAMENTE A ELE, PESSOA FÍSICA.IV. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1688.3931.6837.1700

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. Direito à saúde. Consulta com médico especialista para tratamento de mioma uterino. Presente os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 276.1756.9173.6814

162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTROVÉRSIA MÉDICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 162.8644.0003.8600

163 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não vislumbrada a verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca para a antecipação dos efeitos da tutela, tratando-se de medida não reversível, impossível determinação de suprimento a enfermo, por universidade e Fazenda Pública, de substância sintética estudada de forma independente por professor aposentado, inexistente prescrição médica ou respaldo que torne segura sua utilização, afigurando-se perigosa determinação do suprimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 221.9776.6117.9992

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de tutela de urgência pela qual o agravante pretende suspender processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pretensão fundada em alegação de prescrição - Ausência de elementos evidenciando a probabilidade do direito - Requisito do CPC, art. 300 não atendido - Inviabilidade de concessão da tutela antecipada - Agravo não provido

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Doc. 244.8245.1551.7394

165 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 1691.7945.4110.1600

166 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo - Eliminação do concurso público em razão de atraso no comparecimento da etapa - Pedido de tutela antecipada para reintegração no certame - Ausência de probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, sem verbas de sucumbência.

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Doc. 370.1137.2114.6993

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

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Doc. 143.3495.2000.1300

168 - STF. Constitucional. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida antecipatória que determinou a manutenção do «status quo». Alegação de ofensa à adc 4. Não ocorrência. Precedentes da corte. Reclamação a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.

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Doc. 590.0059.4833.4650

169 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 1234 DO STF. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento dos medicamentos Paxil CR 25 (Cloridrato de Paroxetina) e Torval CR 500 (Valproato de Sódio + Ácido Valproico), indicados para tratamento de patologia psiquiátrica, conforme laudo médico juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 203.2793.6000.8800

170 - TJMA. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Piso nacional. Magistério. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Vedação legal. Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 1.059.

«I - Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, a concessão da tutela provisória sujeita-se à vedação imposta no , que prevê aplicação do disposto na a 4º, e na , § 2º. II - A medida liminar pleiteada importa em aumento dos vencimentos dos servidores públicos da educação, a ser custeado pelo ente agravado, incidindo, portanto, a vedação expressa da , § 2º e, por conseguinte, ... ()

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Doc. 145.4862.9014.3400

171 - TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. No caso concreto, não incide óbice legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, pois a pretensão do ora agravada não consiste em qualquer aumento de despesa não prevista aos cofres públicos, mas em incorporação aos seus proventos de vantagem remuneratória que vinha sendo paga desde o ingresso da servidora no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado em março/1982. 2. A teor do entendimento consubstanciado na Súmula 729/STF, não há de ... ()

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Doc. 479.9570.7344.1520

172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

Caso em Exame 1. A Autora interpôs agravo de instrumento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação que busca anular ato administrativo que a declarou inapta em perícia médica para concurso público de professor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme o III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 200.9950.3000.4300

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c sustação ou anulação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Recurso interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 303, caput, para concessão. Possibilidade de utilização da medida em face do ente público, considerando não haver qualquer restrição prevista em lei. Decisão mantida Recurso desprovido.

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Doc. 683.0367.2116.8523

174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE NEUROMODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, na qual busca o fornecimento de tratamento multidisciplinar de neuromodulação para patologia classificada sob o CID 10 I64. O agravante alegou necessidade clínica do tratamento e pleiteou efeito suspensivo ativo à decisão de primeiro grau. II. QUEST... ()

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Doc. 195.0050.2002.4500

175 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão que julgou prejudicado o pedido, ante a superveniência de sentença de mérito. Vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (ADC Acórdão/STF MC).

«1 - Fica prejudicado o pedido de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da ADC Acórdão/STF MC, quando sobrevém sentença de mérito. Substituição do título judicial impugnado. 2 - Incabível a discussão de eventual desrespeito a dado que este não foi objeto de apreciação na ADC Acórdão/STF. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 164.9852.3006.2200

176 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória com pedido de tutela provisória objetivando o cancelamento de protesto de CDA. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC, art. 310 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 934.8921.0922.1320

177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 1690.8919.1768.3500

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. Período de contribuição. Base de cálculo dos proventos. Proporção utilizada pela parte agravada supostamente equivocada. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 137.1401.3013.4100

179 - TJSP. Tutela antecipada. Pensão mensal. Município de São Vicente. Na obrigação de pagar quantia, quando a devedora é a Fazenda Pública, a regra constitucional exige o trânsito em julgado da decisão judicial (CF/88, art. 100, § 1º). Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 812.1220.2490.6986

180 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO E DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. POSSIBILIDADE DE ABRIGO JÁ GARANTIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1013.9400

181 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação ajuizada por paciente incluído em lista de transplante de órgão. Antecipação de tutela para determinar às rés (Fazenda do Estado e Municipalidade) o pagamento do valor do aluguel do imóvel indicado na petição inicial, em razão da necessidade de residir próximo ao hospital onde será realizado o transplante. Descabimento. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Pagamento de aluguel em imóvel escolhido pelo próprio agravado que não está incluído entre as medidas previstas no programa («Tratamento Fora do Domicílio») do Ministério da Saúde. Locação do referido imóvel já providenciada pelo autor, circunstância que afasta o risco de dano. Agravo provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

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Doc. 241.1120.1713.0836

182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária na qual se busca o fornecimento de medicamento. Tutela antecipada deferida pelo tribunal a quo. Recurso especial da União. Violação ao CPC, art. 535, II. Não indicação precisa das omissões arguidas. Súmula 284/STF. Possibilidade do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Não se conhece da arguida violação ao , II, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado o referido dispositivo legal, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, a atrair a incidência do Súmula 284/STF. 2 - Apesar dos embargos declaratórios opostos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 273 do CPC motivo p... ()

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Doc. 496.3440.2714.3121

183 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BIPAP AUTOMÁTICO. DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fornecimento do equipamento “BIPAP automático + máscara facial” destinado ao tratamento da síndrome de apneia mista do sono (CID 10 G47.3). II. Questão em discussão 2. Se a recorrente faz jus ao fornecimento do equipamento BIPAP pelo Estado, sob alegação de necessidade para o tratamento da síndrome de apneia mista do so... ()

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Doc. 165.1240.0008.9600

184 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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Doc. 1692.3105.3923.5600

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.2353.0200

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 270.3927.9911.4292

187 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM IMPUGNAR O MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 936.3161.8590.6092

188 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 986. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação com base na determinação da Presidência do Colégio Recursal, em razão do acórdão que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao ICMS incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), condenando à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se, à luz do Tema 986 do STJ, as tarifas TUST e TUSD devem compor a... ()

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Doc. 425.2506.4605.3751

189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação movida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada. A autora pretende a suspensão de descontos retroativos incidentes sobre seu benefício previdenciário, relativos aos meses de maio e setembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 145.4862.9003.2300

190 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Matéria previdenciária de natureza alimentar. Agravo de instrumento não provido. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Do mesmo modo, tenho que é plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmu... ()

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Doc. 141.3240.1299.4768

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - Pretensão à concessão de liminar para autorizar a remoção do servidor para outra Comarca, por união de cônjuge - Indeferida a tutela antecipada em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 129.8165.9130.9391

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Assim, a contrário sensu, não cabe agravo de instrumento em face de decisão que vier a indeferir a liminar pleiteada (tutela provisória). Descumprimento do CPC, art. 1007 pela agravante. Recurso não conhecido.

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Doc. 647.3598.9354.8996

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra cancelamento de registro de CNH. Sentença proferida, julgando improcedente a ação. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 134.5101.6002.2000

194 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 494.8738.1850.1825

195 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento de prótese modular para amputação transtibial direita, com características específicas, não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O indeferimento decorreu da ausência de comprovação da urgência do fornecimento do insumo e da necessidade de observância dos critérios de universalidade e equidade no acesso aos recursos de saúde. ... ()

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Doc. 392.4857.7320.5083

196 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. O Município de Ribeirão Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o fornecimento, de forma solidária com o Estado de São Paulo, de fraldas geriátricas à agravada, conforme prescrição médica. Diante da comprovada necessidade do insumo para a agravada, paciente idosa e acamada, e considerando a imprescindibilidade dos cuidados especiais para preservar sua saúde, confirma-se a obrigação do Poder Público. A tutela antecipada foi concedida com base em expressa indicação médica, para pessoa desprovida de condições financeiras de custear o insumo. Condições dignas de sobrevivência à agravada que devem ser asseguradas, para preservar seu direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196. Precedentes do Colégio Recursal. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 145.4862.9009.0300

197 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Direito a adicional por tempo de serviço. Inexistência. Pagamento de vencimentos de acordo com o mínimo legal. Perigo de irreversibilidade do provimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inexiste óbice legal à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso concreto, uma vez que a pretensão do ora agravado não é relativa à reclassificação, equiparação ou aumento salarial de servidores públicos, mas tão somente ao pagamento de valores que estariam sendo pagos a menor em seus vencimentos, não havendo violação às vedações previstas nas Leis Federais 9.494/97 e 8.437/92. 2. O recorrido apenas ingressou no serviço público municipal em 3... ()

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Doc. 959.8085.4948.8872

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Autor que sofre de diabetes e obesidade grau 3 e necessita do medicamento Saxenda - Responsabilidade solidária entre os entes federados - Probabilidade do direito e perigo da demora verificados - - Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à saúde do Autor - Indícios suficientes de cumprimento aos requisitos do Tema 106/STJ - Indicação médica do tratamento com o medicamento - Fixação de multa diária - Cabimento - Tema 98/STJ - Decisão de antecipação de... ()

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Doc. 148.6023.9002.8500

199 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido formulado para obtenção de medicamentos, «home care» e fralda geriátrica. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado. Concessão apenas para os medicamentos de que necessita a paciente, portadora de mal de alzheimer, arritmia cardíaca complexa e sequela de fratura femural. Insubsistência. Deferimento integral da tutela antecipada que é de rigor. Presença dos requisitos autorizadores. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. Responsabilidade de todos os entes públicos. CF/88, art. 196. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7200.7000

200 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela () deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»

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