Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. Aposição de fita adesiva em letras ou números de placa do veículo. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput».

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102 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

103 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de seguro veicular. Não cobertura de sinistro. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada em face de Associação de Proteção Veicular, alegando negativa indevida de cobertura de sinistro. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré a reembolsar o autor o valor de mercado do veículo na ocasião, qual seja, R$ 29.776,00, mais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação somente da parte autora, limitando-se a discussão recursal a ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que o autor/apelante era a época do incidente motorista de aplicativo, sendo o veículo seu meio de trabalho e renda. Assim, diante da não cobertura do sinistro pela empresa ré/apelada, viu comprometida sua forma de ganho, o que ultrapassa a barreira de mero aborrecimento, ensejando a reparação moral. 5. Ré que não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, na forma do dispositivo 372, II, do CPC. 6. Incontroversa a falha na prestação de serviços da Associação ré em não cobrir o sinistro. 7. Autor que experimentou angústia por perder sua fonte de renda, além da perda do tempo útil para resolver o imbróglio, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda, para ver cumprido o ajustado contratualmente. 8. Compensação dos danos morais que ora se fixa em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: (0002201-71.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/05/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)¿

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104 - TJSP. APELAÇÃO.

105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 311 adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fita adesiva. Conduta típica. Consumação que independe da finalidade do agente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Violação da fé pública. Manutenção da condenação que se impõe.

106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos duplamente circunstanciados, adulteração de sinal identificador de veículos, corrupção de menor e direção de veículo sem habilitação. Prisão preventiva. Réu que já foi condenado em outra ação penal por crimes da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

107 - TJSP. Embargos Infringentes - Adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) - Tipicidade na adulteração de sinal de veículo automotor com fita isolante - Proteção da fé pública - Precedentes - Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados

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108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

109 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. RECUSA DA SEGURADORA BASEADA EM CLÁUSULA DE «PERFIL". AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O VEÍCULO ERA SEMPRE UTILIZADO PELA FILHA DO SEGURADO MAIS DE DOIS DIAS POR SEMANA, DE FORMA COMPARTILHADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE ISSO OCORRIA OCASIONALMENTE. ENTENDIMENTO DE QUE O USO EVENTUAL DO VEÍCULO PELA FILHA DO SEGURADO, A QUAL CONTAVA COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE, POR MAIS DE DOIS DIAS EM UMA SEMANA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR-SE MÁCULA AO DISPOSTO NOS ARTS. 422

110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Acidente decorrente da má conservação da via pública. A autora pilotava bicicleta com sua filha de tenra idade, quando, por ter desviado de veículo que transitava na contramão de direção ou porque este tivesse atingido o guidon de sua bicicleta, foi em direção a buraco existente na via pública. Nexo de causalidade entre a desídia da Administração Pública e o evento danoso. Existência. Compete à Prefeitura a conservação das vias públicas e dos elementos ali existentes. A indenização, fixada em R$ 2.500,00, levou em consideração a culpa concorrente entre o terceiro. veículo que teria batido no guidon da bicicleta. , o buraco na via pública e a culpa da própria autora, que dirigia a bicicleta com a sua filha de apenas 1 ano. A r. sentença é, pois, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.

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111 - TRT2. Salário «in natura». Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.

112 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VEÍCULO NA GARANTIA - REPARO QUE DEVE SER REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

115 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO CONDICIONADO À ENTREGA DO CRV - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA VIÁVEL POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

117 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de veículos à filha do executado após ajuizamento da demanda. Fraude à execução caracterizada. Entendimento do E. STJ. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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118 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE MERECE PROSPERAR - EM JUÍZO, A VÍTIMA, SOBREVIVENTE DO ACIDENTE, DESCREVE QUE ESTAVA CONDUZINDO SEU VEÍCULO NA VIA DUTRA, COM SUA FILHA DE 7 ANOS DE IDADE NO BANCO TRASEIRO, A QUAL USAVA CINTO DE SEGURANÇA, QUANDO DE REPENTE VIU UMA PESSOA NO MEIO DA PISTA, O QUE A LEVOU A DESVIAR O OLHAR PARA AQUELA, SENDO QUE QUANDO «VOLTOU», JÁ SE DEPAROU COM O CAMINHÃO PARADO NA SUA FRENTE - PROSSEGUE, RELATANDO QUE, POR ESTAR MUITO PRÓXIMO DO CAMINHÃO DELE, SE DESVIOU, VINDO A COLIDIR NO GUARD RAIL, E O SEU CARRO SAIU RODANDO - INFORMA QUE A SUA FILHA FOI ATINGIDA NA CABEÇA, CONSTATANDO IMEDIATAMENTE QUE ELA TINHA FALECIDO NO LOCAL - ESCLARECE QUE TINHA UM CAMINHÃO PESADO NA SUA FRENTE, O QUAL PROVAVELMENTE SE DESVIOU E ACABOU BATENDO, ACRESCENTANDO QUE SE DISTRAIU POR CAUSA DO MOTORISTA QUE PASSOU DO SEU LADO E QUE SE ELE NÃO TIVESSE PASSADO, NÃO TERIA SE DISTRAÍDO E NÃO TERIA BATIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (PD 205), PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE À AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, CONTUDO, O JUÍZO DE 1º GRAU VEIO A PROLATAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SITUAÇÃO FÁTICA INDICA QUE O PNEU DO CAMINHÃO, CONDUZIDO PELO ORA APELANTE, ESTOUROU ENQUANTO TRAFEGAVA PELA VIA DUTRA, TENDO PARADO O VEÍCULO O MAIS PRÓXIMO DA DIVISÓRIA DAS PISTAS, POIS, CONFORME INFORMADO PELO RECORRENTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, O CAMINHÃO É PESADO E NÃO TINHA COMO MOVIMENTÁ-LO, ALÉM DE HAVER A PASSAGEM DE OUTROS CARROS PELA PISTA, O QUE PODERIA CAUSAR UM ACIDENTE - AINDA SEGUNDO O RECORRENTE, APÓS PARAR O CAMINHÃO, PROCUROU GALHOS A FIM DE EFETUAR A SINALIZAÇÃO, O QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA EUCLIDES, AJUDANTE QUE ESTAVA NO CARONA DO CAMINHÃO, VINDO, EM SEGUIDA, A RETORNAR PARA O VEÍCULO A FIM DE PEGAR O TRIÂNGULO, MOMENTO EM QUE OCORREU A COLISÃO - TESTEMUNHA EUCLIDES QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE EFETUAVA A SINALIZAÇÃO NA PISTA, BALANÇANDO OS GALHOS, E OS VEÍCULOS QUE PASSAVAM SE DESVIAVAM PARA DIREITA, ATÉ QUE EM UM DADO MOMENTO VEIO O CARRO, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ALTA VELOCIDADE, E ACABOU BATENDO NO CAMINHÃO, O QUE RESULTOU NA MORTE DA MENOR, QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO CARRO - EM QUE PESE O LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16) INDICAR QUE O PNEU DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE APRESENTAVA SINAIS SEVEROS DE DESGASTE (CARECA), NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA SIDO UM DESDOBRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO APELANTE - ISSO PORQUE A MOSTRA ORAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, DESVIOU O OLHAR DE SUA TRAJETÓRIA E NÃO MANTEVE O DISTANCIAMENTO DE SEGURANÇA, O QUE IMPOSSIBILITOU A VISUALIZAÇÃO DO CITADO CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO À ESQUERDA, NA SUA FRENTE, COM O PNEU FURADO E SEM CONDIÇÕES DE SE MOVIMENTAR - CONSOANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, O LOCAL SE TRATAVA DE UMA PISTA RETA, COM BOA VISIBILIDADE, POIS ESTAVA DE DIA, E NÃO HAVIA MARCAS DE FRENAGEM ANTES DA COLISÃO, CONSIGNANDO OS AGENTES DA LEI QUE FALTOU ATENÇÃO POR PARTE DA REFERIDA VÍTIMA, A QUAL PODERIA TER REDUZIDO A VELOCIDADE OU FREADO O CARRO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16), CONSIGNANDO QUE «(...) O ACIDENTE TEVE COMO CAUSA DETERMINANTE A FALTA DE PERCEPÇÃO DO CONDUTOR DO PEUGEOT (VEICULO 2) QUE O VEÍCULO 1 ENCONTRAVA-SE PARADO. (...)» - DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU TER O APELANTE ATUADO COM VIOLAÇÃO EM SEU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, OU COM CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, NÃO HAVENDO COMO ATRIBUIR A ELE A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO NATURALÍSTICO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, ANTE À AUSÊNCIA DE CULPA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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120 - TJSP. Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

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121 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. Caracterização. Aposição de fita adesiva sobre as placas do automóvel com a finalidade de subtrair-se à proibição de tráfego. Aplicação do CP, art. 311. Decisão mantida. Recurso improvido.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VILA DE MORADORES. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RUA DA VILA FOI FECHADA IRREGULARMENTE E, POR ISSO, ESTÁ SENDO PRIVADA DO ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇAO DE PORTÃO AUTOMÁTICO, CUJO CONTROLE NÃO LHE FOI ENTREGUE PELO RÉU, SUPOSTO ADMINISTRADOR DE FATO DA VILA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DO CONTROLE À AUTORA, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM O RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, REQURENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO ADESIVO DO RÉU REITERANDO SUA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES, INSISTINDO NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE SE REJEITA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO QUANDO O JUIZ PROMOVE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE FORMULADOS. NO CASO EM TELA, O JUIZ SENTENCIANTE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE OS AUTORES JÁ ESTAVAM USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, ANTES MESMO DA TROCA DO MOTOR, SEM CONTRIBUIR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DO MESMO, NÃO PODENDO A PARTE SE BENEFICIAR DO SERVIÇO SEM DIVIDIR AS RESPECTIVAS DESPESAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE HÁ LIVRE ACESSO DE VEÍCULOS PELA ENTRADA PRINCIPAL DA VILA, QUE GOZA DE PORTÃO MANUAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS A DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS MENSAIS RELATIVOS AO PORTÃO AUTOMÁTICO VISA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES DA VILA QUE DE FATO ARCAM COM OS REFERIDOS CUSTOS, SENDO CAUSA CONDICIONANTE PARA A PARTE USUFRUIR DA COMODIDADE TRAZIDA PELO PORTÃO AUTOMATIZADO. NO MÉRITO, COMO BEM CONSIGNOU A JUÍZA SENTENCIANTE, «A PRESENTE DEMANDA NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE A PARTE AUTORA CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA, LIMPEZA, E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS NA VILA ONDE FICA O SEU IMÓVEL RESIDENCIAL», PRETENDENDO A PARTE AUTORA «OBTER O ACESSO AO CONTROLE/SENHA DO PORTÃO AUTOMÁTICO INSTALADO NA SAÍDA DA VILA SITUADA NA RUA SENADOR SOARES". DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS GRADIS FORAM AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO, TENDO A PARTE AUTORA LIVRE ACESSO PELA ENTRADA PRINCIPAL QUE POSSUI PORTÕES MANUAIS PARA ENTRADA DE PEDESTRES E VEÍCULOS, SENDO A ENTRADA SECUNDÁRIA PROVIDA DE PORTÃO MANUAL DE PEDESTRES, DO QUAL A PARTE AUTORA POSSUI CHAVE, E PORTÃO AUTOMATIZADO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS QUE OBVIAMENTE REQUER MANUTENÇÃO PERIÓDICA, SENDO UMA COMODIDADE PARA OS MORADORES, DA QUAL QUALQUER MORADOR PODE SIMPLESMENTE NÃO UTILIZAR SEM QUE TENHA SEU DIREITO DE IR E VIR VIOLADO, NÃO PODENDO OS AUTORES SE BENEFICIAR DE UM SERVIÇO DO QUAL ANUÍRAM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS MORADORES QUE, DE FATO, ARCAM COM O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PORTÃO. CUMPRE DESTACAR, SOBRE O PORTÃO AUTOMÁTICO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS INSTALADO NA ENTRADA SECUNDÁRIA, COMO RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA, O PORTÃO FOI INSTALADO EM 2010, COM A ANUÊNCIA CONFESSA DA AUTORA QUE JUNTO COM OS DEMAIS MORADORES RATEARAM AS DEVIDAS DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DA AUTOMATIZAÇÃO. DESTA FORMA, APESAR DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES PRINCIPAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE FATO DOS MORADORES DA VILA, MAS SIM O RATEIO DE DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELETRÔNICO DE CUJA INSTALAÇÃO A AUTORA ANUIU E PARA A QUAL CHEGOU A CONTRIBUIR NO PASSADO. VISTO ISSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA CONFESSADAMENTE ANUIU PARA A INSTALAÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, INCLUSIVE PARTICIPOU DO RATEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, TEM-SE QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS OS PRECEDENTES CITADOS PELOS RECORRENTES. INSTA REGISTRAR QUE, CONFORME AFIRMADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, MESMO SEM ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES A MANUTENÇÃO DO PORTÃO AUTOMATIZADO, O ACESSO POR ESTA ENTRADA NÃO FOI VEDADO A ELES, QUE CONTINUARAM A UTILIZAR O PORTÃO POR VÁRIOS ANOS SEM DIVIDIR QUAISQUER DESPESAS COM OS DEMAIS MORADORES DA VILA, TENDO O ACESSO SIDO INTERROMPIDO APENAS PORQUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR, O CONTROLE PRECISOU SER TROCADO E ELES SE RECUSARAM A PAGAR PELO CONTROLE, EM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE LOCUPLETARAM INDEVIDAMENTE, AFINAL DE CONTAS O CONTROLE NÃO É GRATUITO. TANTO FOI ASSIM QUE ELES SÓ TIVERAM ACESSO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAR QUE O RÉU ENTREGASSE O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMATIZADO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DE FATO, OS DEMANDANTES NÃO FORAM PRIVADOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IR E VIR, NÃO TIVERAM O ACESSO DE VEÍCULOS A SUA RESIDÊNCIA INVIABILIZADO E TAMPOUCO IMPUTARAM AO RÉU, UM DOS MORADORES DA VILA, A AUTORIA DE QUALQUER CONDUTA CAPAZ DE ATINGIR O SEU PSICOLÓGICO E DE LHES CAUSAR SOFRIMENTO OU PROFUNDA TRISTEZA. SOBRE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES, REJEITADA NA SENTENÇA VERGASTADA, E REITERADA NA APELAÇÃO ADESIVA, NÃO HÁ MOTIVO PARA SEU ACOLHIMENTO. ISTO PORQUE, NO QUE TANGE À GRATUIDADE, DESTAQUE-SE QUE A MISERABILIDADE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CPC, art. 98), CERTO QUE, EMBORA O DEMANDADO POSSA IMPUGNAR O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABE AO ADVERSÁRIO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO SOLICITANTE (MS 26.694/DF, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04/06/2021), O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO RECORRENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE REVOGAR O BENEFÍCIO MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, É CEDIÇO QUE A ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU, POR OUTRAS PALAVRAS, A LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. É PELA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE SE CONCLUI HAVER LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, VISTO QUE APONTADO PELA PARTE AUTORA COMO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE FOI ELE QUEM TERIA NEGADO A ENTREGA DO CONTROLE AOS AUTORES. ALÉM DO QUE, DAS CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE FOI O RÉU QUEM MOBILIZOU OS DEMAIS MORADORES DA VILA PARA SE POSICIONAREM ACERCA DA ENTREGA OU NÃO DO CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO À PARTE AUTORA, TENDO A DECISÃO FINAL SIDO TOMADA DE ACORDO COM A MAIORIA DOS MORADORES E VIZINHOS DOS AUTORES. COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, COM EFEITO, OS PEDIDOS AUTORAIS VISAVAM QUE O RÉU FOSSE CONDENADO A ENTREGAR O CONTROLE DO PORTÃO AUTOMÁTICO, DE FORMA GRATUITA, E, AINDA, A PAGAR O VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. OCORRE QUE, A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR A ENTREGA DO CONTROLE MEDIANTE PAGAMENTO, ACRESCENDO A OBRIGAÇÃO DE RATEIO DOS CUSTOS RELATIVOS AO PORTÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APENAS NO QUE CONSISTE A ENTREGA DO CONTROLE, DEVENDO OS AUTORES RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESTA FORMA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA APENAS PARA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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123 - TJSP. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura; Adulteração de sinal identificador de veículo - Aplicação de fita adesiva sobre algarismo da placa do carro - Sinal identificador externo do veículo modificado - Conduta típica - Condenação mantida; Furto - Emprego de chave falsa - Necessidade de realização de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Ausência de demonstração de seu emprego - Qualificadora afastada; Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Maus antecedentes - Condenações antigas - Período depurador - Não incidência - Critério para aumento da pena base - Precedentes - Reincidência - Certidão que não revela data de trânsito em julgado da condenação para a Defesa - Afastamento - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte

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124 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Obrigatoriedade de se manter o empregado no local de trabalho.

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125 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência de lesões corporais graves no autor, que lhe resultaram em sequelas estéticas e funcionais. Ação movida contra a empresa proprietária do veículo de transporte e o Clube, este último na condição de contratante da empresa de transporte. Alegação do autor de que o Clube agiu com culpa in elegendo e in vigilando. Afastamento. Hipótese em que cuidou o corréu de verificar a situação de regularidade da empresa de locação de veículos, exigindo a apresentação de seguro do veículo e recolhimento do seguro obrigatório, como ainda a necessária habilitação do motorista. Responsabilidade civil do Clube não caracterizada. Improcedência da ação quanto ao clube decretada. Ônus da sucumbência impostos ao autor. Manutenção do percentual de redução de capacidade laborativa imposto na sentença em 25% por ser mais consentâneo com os elementos trazidos aos autos, mormente quando se vê que o autor vem exercendo certas atividades, como professor, e ainda como técnico no âmbito esportivo. Ausência de justificação para a majoração dos danos moral e estético. Quantia que se considera suficientemente razoável e proporcional à ofensa. Pedido de majoração da verba honorária imposta ao clube que fica prejudicado. Recurso do clube provido, improvido o recurso do autor.

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126 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre automóvel. Veículo pertencente à filha do executado. Proprietária que reside com o pai, é estudante, desempregada e não possui habilitação. Ausência de prova de ter a embargante condições para aquisição do automóvel. Compra do veículo que ocorreu na mesma época do pedido de penhora. Indícios de que o bem, na verdade, pertence a seu pai, o qual entregou-lhe o dinheiro para a compra do carro, furtando-se, assim, da responsabilidade patrimonial que lhe era iminente. Recurso improvido.

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127 - TJSP. Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido

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128 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Alteração de número da placa com fita adesiva. Atipicidade da conduta. Crime contra a fé pública que não inclui, em sua objetividade jurídica, a proteção da Administração Pública. Adulteração que não ofende o bem jurídico penalmente tutelado (fé pública), pois não se mostra apta a viabilizar a negociação do veículo em prejuízo de terceiro de boa-fé. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolver o apelante de se achar incurso no CP, art. 311.

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129 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e do Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. No caso em análise, o autor, na qualidade de cessionário de direitos do veículo objeto de financiamento, aderiu à proposta de proteção veicular oferecida por Associação Civil, com cobertura para incêndio, roubo ou furto, entre outras. Ocorrido o sinistro, com perda total do bem (roubo), o associado não logrou êxito em receber a indenização «securitária», pois lhe foi exigido o prévio pagamento dos débitos que desembaraçariam o salvado. Em razão dos fatos, o nome da cedente do veículo foi negativado por ordem do agente financeiro. Assim, foi proposta ação por ambos em face da Associação. Foi deduzido pedido de cobrança da indenização «securitária», mais a retirada do nome da cedente dos cadastros restritivos e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento, em favor do associado, de indenização pelo seguro e por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). E, julgou improcedentes os pedidos formulados pela cedente que não tinha relação direta com a Associação ré. Insurgência exclusiva da parte demandada. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da indenização em favor de associado, que aderiu aos serviços oferecidos pela ré para a proteção veicular, mediante pagamento mensal de boleto que garantia cobertura para riscos determinados. Razões de decidir: 1) A ré/apelante não é um «grupo restrito de ajuda mútua», pois são fortes os indícios de que seus serviços são oferecidos a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, em violação ao art. 757 do CC (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.); 2) Assim, é impositiva a leitura dos fatos com base na boa-fé objetiva, a que deve obediência aquele que oferece serviços no mercado de consumo, atraindo as disposições do CDC; 3) No mérito, os autores firmaram contrato de cessão de direitos relativos a um veículo, para o qual foi contratada a cobertura contra roubo junto à Associação ré, que se obrigou mediante o recebimento de boletos mensais, a garantir o legítimo interesse de seu associado; 4) Entretanto, após a comunicação de roubo, a Associação indeferiu o pagamento da indenização, sob a alegação de estar autorizada a agir assim por força de seu Estatuto; 5) Impossibilidade de retenção da indenização como medida para impor ao associado o ônus de desembaraçar o veículo, sem lhe garantir meios para a quitação do financiamento; 6) O ônus de desembaraçar o salvado só pode ser exigido do consumidor após o pagamento da indenização; 7) De outro lado, na perda total do bem, descabe a cobrança de franquia, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP 269/2004, segundo o qual «Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral"; 8) O dano moral não restou configurado, pois não demonstrada a aflição na esfera da personalidade do associado; 9) Por fim, considerando os fortes indícios de que a ré/apelante oferece os «serviços de mútua assistência» a pessoas indeterminadas que são atraídas a se associar com vistas à proteção veicular, o que muito se assemelhar a atividade de seguros, regulada pela Susep, impõe-se a notificação da autarquia federal para ciência da atividade desempenhada. Recurso a que se dá parcial provimento.

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130 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

131 - TJSP. Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação indenizatória ajuizada pelo pedestre - Sentença de improcedência - Culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestre, próximo a uma curva em cruzamento movimentado e com o tráfego liberado para os veículos - Argumentos recursais incapazes de infirmar os fundamentos da sentença, que fica mantida - Desprovimento da apelação do autor

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132 - TJRJ. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. 1- A

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133 - TJSP. Alvará judicial - Compra e venda de veículo - Proprietário que faleceu antes de efetivar a transferência da documentação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Inconformismo do autor - Transferência da propriedade do veículo que ocorre por meio da tradição - Expedição de alvará judicial que se mostra plausível, diante do baixo valor e da ausência de objeção da única filha do de cujus - Extinção afastada - Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial

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134 - TJSP. Interdito proibitório. Vila de casas da qual o imóvel do autor é lindeiro, e pela qual acessa-se os fundos de sua residência, rua particular que foi fechada por portão eletrônico, sem que tenha sido conferido ao autor o direito de continuar acessando a porta dos fundos de sua casa ou estacionando seus automóveis no local. Proteção possessória que merece ser assegurada- Porta dos fundos preexistente ao fechamento da rua, caso em que a utilização do local pelo autor era visível e permanente, pratica por ele adotada ha pelo menos vinta anos.. Necessidade, entretanto, de se limitar o número de veículos a serem estacionados no local, respeitando-se o direito das demais casas que compõe a vila. Sentença reformada para este fim. Recurso em parte provido.

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135 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Acertado indeferimento da prova testemunhal do condutor, ex-funcionário da ré, pois há evidente interesse no resultado da lide, uma vez que em caso de procedência, o condutor está sujeito ao direito de regresso pela ora ré. Conjunto probatório que confere respaldo à solução conferida ao litígio pelo Juízo a quo, uma vez que a prova testemunhal confirmou que o veículo do autor, conduzido por sua filha, atingiu o poste ao desviar do veículo de transporte coletivo da ré, que ao cruzar a avenida na qual conduzia a filha do autor, ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. RECURSO NÃO PROVIDO

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136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

137 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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138 - TJSP. Dúvida de competência. Órgão Especial. Décima terceira Câmara de Direito Privado em face da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Concessão comercial de veículos automotores. Definição da modalidade de contrato firmado entre as partes, a fim de se determinar a competência recursal. Pedido que fixa a competência. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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139 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA AS BENESSES DA LEI 1.060/50 - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECORRENTE QUE DISPÕE DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA COM SALDO DE R$ 7.900,00 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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140 - TJRJ. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Veículo. Avarias durante o depósito entregue arrendadora por força de liminar. CCB/2002, art. 186.

141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIDICADOR ADULTERADO.

142 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de comercialização, 7 porções de maconha (63,58 g). Pleito almejando o reconhecimento da ilicitude de provas, considerando a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuadas, ante a ausência de fundadas suspeitas aptas a justificá-las. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Policiais militares que receberam informes anônimos específicos, dando conta de que o peticionário e sua companheira efetuavam a venda de drogas na Praça da Vila Rotary, para onde se dirigiram e avistaram os dois sentados na calçada. Ao notar a aproximação dos agentes públicos, a companheira do réu retirou, de dentro do sutiã, uma porção de maconha e a quantia de R$ 480,00 em espécie. Caracterização da fundada suspeita acerca da prática delitiva, em situação de flagrante delito, tendo em vista a posterior apreensão de porções individualizadas de maconha tanto na posse da corré, quanto no interior do veículo do peticionário. Certeza quanto à materialidade que ensejou legítima busca domiciliar no imóvel do casal, onde outras porções de maconha foram apreendidas. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Revisão criminal improcedente

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143 - TST. Vale transporte. Indevido. Utilização de veículo próprio. Não preenchimento dos requisitos. Provimento.

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

145 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Liminar concedida, mas o veículo não foi apreendido - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud - Incidência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, com as alterações dadas pela Lei . 13.043/2014 - Bloqueio Renajud liminar - Cabimento - Medida que visa a resguardar o bem, à efetivação da liminar e à celeridade processual, enfim, da tutela jurisdicional - Observação em relação à necessidade de prévio recolhimento pertinente ao bloqueio, nos termos do Provimento CSM 2.684 (Fixa valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pelas Leis 14.838, de 23 de julho de 2012, 15.855, de 02 de julho de 2015 e 16.897, de 28 de dezembro de 2018) - Decisão reformada, com observação. Recurso provido, com observação

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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147 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput», do CP). Réu que rouba automóvel e, posteriormente, adultera as placas, mediante a afixação de fita adesiva e utilização de substância de coloração preta. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Militar responsável pela prisão em flagrante. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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148 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM VALA DE LUBRIFICAÇÃO PARA CAMINHÕES EM POSTO DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.