Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão lateral entre caminhão e veículo menor em via parcialmente interditada em razão de queda de barreira. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Preclusão. Prova não requerida no momento processual oportuno. Prova pericial que, ademais, era desnecessária para a solução da lide. Age com culpa o condutor que, ao se deparar com fila de veículos parados no sentido da via em que trafegava, situação decorrente da interdição parcial da pista em razão de queda de barreira, não obstante tenha acionado os freios, não consegue imobilizar o caminhão que conduzia, vindo a invadir o sentido contrário da via e colidir lateralmente com veículo que nele transitava. Circunstâncias do local do acidente que impunham ao condutor do caminhão maior cautela. Imprudência bem evidenciada. Recurso improvido.

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2 - TJSP. APELAÇÃO.

3 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. 1.

4 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

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5 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÚLTIPLAS COLISÕES (ENGAVETAMENTO). COLISÃO DO VEÍCULO DA RÉ, QUARTO NA FILA, QUE COLIDIU NO TERCEIRO AUTOMÓVEL, QUE BATEU NO SEGUNDO, O QUAL FOI ARREMESSADO SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO CORPO NEUTRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO E SEGUNDO VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS NÃO DESFEITA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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6 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Autora transitava com motocicleta no momento que colidiu com o veículo da ré, que iria fazer conversão à esquerda para adentrar em estacionamento. Diante das provas produzidas, ficou demonstrado que a autora estava na fila de carros logo atrás, e saiu fazendo ultrapassagem indevida, transitando à direita na contramão do sentido da rua, quando se chocou com o veículo da ré. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, invadindo o canteiro central e em velocidade excessiva, efetua manobra de ultrapassagem em local onde o espaço era diminuto, ante a existência de caminhonete parada em fila dupla enquanto aguardava a saída de veículo que estava estacionado junto ao meio-fio e que veio a ser atingido. Culpa exclusiva da motorista corré que realizava ultrapassagem. Procedência da indenizatória ajuizada contra a motorista e o proprietário do automóvel causador dos danos. Recurso desprovido.

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8 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO, CARDIOPATA, POSSUI INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, ESTANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ALTERNATIVAMENTE REQUER A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO, EM QUE POSSA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1.

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE AMPARO. A PARTE RECORRENTE ARGUIU QUE TRAFEGAVA PELA FAIXA DA DIREITA E QUE QUANDO ESTAVA ¿NA METADE DO COLETIVO¿, O MOTORISTA DESTE LIGOU A SETA PARA A DIREITA E, SEM SE IMPORTAR SE HAVIA OUTRO VEÍCULO, TROCOU DE FAIXA. O TÚNEL ZUZU ANGEL APRESENTA DUAS FAIXAS DE SENTIDO ÚNICO, EM CADA UMA DAS DUAS GALERIAS. A SITUAÇÃO CONCRETA PERMITE INFERIR DUAS POSSIBILIDADES, SENDO ELAS: 1) O AUTOR TRAFEGAVA PELO CORREDOR E SUA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÔNIBUS INVIABILIZAVA QUE A MOTO FOSSE VISUALIZADA PELO RETROVISOR OU 2) O AUTOR FAZIA UMA ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, O QUE É PROIBIDO. NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0021164-73.2020.8.19.0209, MOVIDO PELA TESTEMUNHA AQUI ARROLADA, INFORMOU QUE A CONDUTA ADOTADA PELO MOTOCICLISTA FORA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DENTRO DE UM TÚNEL, O QUE É PROIBIDO. SE ANALISADA A PRIMEIRA HIPÓTESE, TEM-SE QUE ANDAR NO CORREDOR NÃO É PROIBIDO, CONTUDO, REPRESENTA ASSUNÇÃO DE RISCO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO CONDUTOR. AS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA PERMITEM DESCARTAR UMA TERCEIRA HIPÓTESE, QUE SERIA A POSIÇÃO DO DEMANDANTE EM FILA E ATRÁS DE OUTROS VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA, ESTRITAMENTE CONSIDERADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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10 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração ao art. 218, § 1º da LM 3.750/71, pois a instituição financeira, mesmo intimada, deixou de prestar informações referentes a repasse ao município de valores de IPTU pagos por três contribuintes. Sentença que julgou improcedentes os Embargos do executado. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade. Embargante que, desde a petição inicial, deduz argumentos impertinentes ao presente caso, insurgindo-se contra suposta cobrança de taxa de fiscalização e de multas por infrações distintas daquelas que embasaram a execução embargada. Razões recursais que continuaram a veicular argumentos genéricos e estranhos ao presente caso, impugnando supostas multas por ausência de instalação de divisórias em caixas e por inobservância de tempo máximo de espera em fila. Razões recursais que, portanto, mostram-se desconexas com os fundamentos da r. sentença. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais. Prevalência do valor escrito por extenso («quinze por cento») em detrimento do valor numérico («10%») apontado pela sentença. Precedentes. Recurso não conhecido, com a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento)

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11 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Figura típica.

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16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 311. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel com o fim de burlar o rodízio municipal de veículos. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública.

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17 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

18 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículos (3 caminhões e 1 veículo automotor). Liminar deferida. Inconformismo dos requeridos. Cláusula de eleição de foro do domicílio do autor. Relação de consumo não caracterizada. Abusividade não identificada. Inexistência a princípio de hipossuficiência da parte. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor recebida em mãos. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Alegação de essencialidade de bens para o desempenho da atividade econômica dos agravantes. Suspensão da busca e apreensão, pelo fato de o bem ser essencial à atividade da empresa, fica restrita, como regra, aos casos em que a devedora está em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, o que não ocorre na presente demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR TOTAL RELATIVO AO CONSERTO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO.

21 - TJSP. Apelação criminal - Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pelos arts. 330, caput, do CP, e na Lei 9.503/97, art. 309, em concurso material de infrações - Recurso defensivo buscando absolvição, ou a consideração da confissão e compensação desta com a reincidência, e a aplicação do concurso formal de delitos. Mérito - Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Policiais Militares que relataram que o réu dirigiu o veículo gerando riscos de causar acidentes - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se impõe. Delito de desobediência - materialidade e autoria comprovadas. Configuração. Relatos dos Policiais Militares de que o réu desobedeceu aos sinais sonoros e luminosos de parada e se evadiu em velocidade incompatível com as vias. Dosimetria - Art. 330 CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação parcial entre a atenuante da confissão e dois registros de reincidência. Sem alteração na terceira fase. CTB, art. 309: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, provendo recurso da Defesa, aumento decorrente de dois registros de reincidência, que ora ficam compensados parcialmente com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, eis que as condutas decorreram de desígnios autônomos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso exclusivo da Defesa. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena do delito descrito no CTB, art. 309, com reflexo na pena final que fica reduzida

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22 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

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23 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

24 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.

25 - TJSP. APELAÇÃO.

26 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE VEÍCULO, AMEAÇA E INJÚRIA. PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBJETO DO CONTRATO. RATEIO DE DESPESAS. CONTRATO DE SEGURO. REGRAMENTOS DIVERSOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS. SINISTRO DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. ILICITUDE DA RECUSA DE INDENIZAR. ASSOCIADO QUE FICOU SEM O VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

28 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

29 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

30 - TST. Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.

31 - STJ. Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Recurso improvido.

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva para alterar a placa do automóvel. Conduta típica. Desnecessidade da existência de dolo específico de fraudar a fé pública. Reclamo desprovido.

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33 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

34 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.

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35 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

37 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA PISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR OS VALORES PAGOS AO ASSOCIADO. APELO QUE MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍDEO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DA RODOVIA MOSTRA QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO HAVIA QUALQUER SINALIZAÇÃO EM TRECHO ANTERIOR AO DO ACIDENTE QUE INDICASSE ESTAR SENDO REALIZADA A PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL INDICADA PELA RÉ. ANÁLISE DAS IMAGENS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE NO LOCAL HAVIA SOMENTE UM OPERADOR DE «PARE E SIGA» QUE VINHA PELO MEIO DA PISTA, EM FRENTE AO PRIMEIRO VEÍCULO DA FILA, NÃO SENDO VISÍVEL AO ASSOCIADO DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE PODE SER REFUTADO POR PROVA CONVINCENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIANTE DE SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POLICIAIS QUE CHEGARAM AO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DO ACIDENTE, QUANDO JÁ HAVIAM SIDO COLOCADOS OS CONES DE SINALIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DOS DEMAIS MOTORISTAS ENVOLVIDOS, COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS O OCORRIDO, APONTANDO QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 80, § 1º E 88, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB E NO ANEXO VII DA RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN. INTERVENÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADA, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DA RÉ. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MOTORISTA ASSOCIADO DA AUTORA CONDUZIA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LIMITE DA VIA, SEM A ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DOS RADARES DE TRÂNSITO EXISTENTES NO LOCAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, AINDA QUE EM VALOR UM POUCO INFERIOR AO INDICADO PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO NA FORMA DOS arts. 346, III E 349 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR R$32.725,60 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO DESEMBOLSO EFETIVO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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39 - TRT3. Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

40 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Inexistência de dois endereços para o imóvel. Endereço indicado na certidão de registro imobiliário, pois nele se localiza o ocupante do bem. Rateio de despesas da vila não implica moradia. Pedido de fechamento da rua não subscrito pelos demandantes. Presunção de que não se consideravam moradores da rua. Inexistência de direito dos apelantes ao acesso veicular. Possessória improcedente. Recurso improvido.

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41 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes. Empregador. Súmula 7/STJ.

42 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.

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44 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.

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45 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular em fiscalização rodoviária. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

47 - TJSP. RECURSO -

48 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. CP, art. 311. Absolvição. Hipótese. Simples e grosseira adulteração das placas de veículo automotor, com utilização de fita isolante visando transformar algarismo para burlar o rodízio municipal. Enquadramento no tipo penal. Inocorrência. Manifesta atipicidade da conduta. Materialidade demonstrada. Prática que não se prestava a qualquer outra ilicitude, senão a administrativa. Aptidão de confundir apenas a fiscalização do trânsito havida nas ruas, e não uma pessoa qualquer de diligência mediana ou a própria autoridade administrativa incumbida de controlar os registros e transferências de veículos automotores, em eventual inspeção. Ademais, surpreendido na reprovável prática, o acusado revelou seu verdadeiro intento: burlar o rodízio de trânsito. Embora a adulteração das placas do veículo pertencente ao recorrido, por meio de colagem de fita isolante, tenha sido materialmente comprovada, permitindo, assim, a formal subsunção do fato concreto à norma penal, esse suposto enquadramento, em campo criminal, encerraria manifesta desproporcionalidade entre a finalidade visada pela conduta e o resultado repressivo potencialmente imponível, de modo que, subjetivamente, somente se poderia concluir que os limites da ilicitude administrativa não foram transpostos. Embora seja possível a formal subsunção do fato à norma penal, carece-se de tipicidade subjetiva. Recurso improvido.

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49 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. art. 2º §2º DA LEI 12.850/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.