Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Decisão que deferiu a penhora da meação da executada no veículo de seu cônjuge. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Automóvel utilizado pelos agravantes para conduzir semanalmente a filha deficiente aos inúmeros tratamentos dos quais necessita. Genitores que estão desempregados, não tendo condições de transportar a menor por outros meios, a não ser por referido veículo. Dever dos pais de assegurar à filha deficiente, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à sua vida e saúde. Lei 13.146/2015, art. 8º (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decisão reformada para afastar a penhora sobre o veículo, mesmo que diga respeito à meação da executada. Recurso provido

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52 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONDUZIR MOTOCICLETA COM A PLACA PARCIALMENTE TAMPADA COM FITA ISOLANTE, NÃO CONFIGURA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO CP, art. 311, COMO SUPÔS O MP.

53 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, §1º, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NOS TERMOS DO art. 180, § 3º DO CP, COM O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL; 3) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALTO VALOR DOS VEÍCULOS RECEPTADOS NÃO SERIA MOTIVAÇÃO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CULPABILIDADE EXCESSIVA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

54 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Veículo automotor que demandava reparo mecânico. Falta de fornecimento de peça de reposição que nos termos do contrato levou a seguradora a indenizar a segurada pelo preço de mercado do bem. Lei 8.078/90, art. 32. Dispositivo que não fixa prazo máximo, mas nem por isso o fornecedor fica indefinidamente livre para entregar as peças só quando lhe aprouver. Assim como ocorre com os bens cuja fabricação ou importação tenha sido descontinuada (parágrafo único), o critério do «tempo razoável» há de ser aplicado também ao caso de produto ainda fabricado ou importado. Danos materiais comprovados. Indenização que havia de se limitar, porém, ao valor dos reparos que por culpa da ré deixaram de ser feitos. Recurso parcialmente provido.

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55 - STJ. Penal.. Tráfico de drogas. 256 kg de habeas corpus maconha. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Coação ilegal manifesta. Ausência. Buscas veicular e pessoal. Ausência de ilegalidade. Fundada suspeita e justa causa para a abordagem policial. Denúncia específica, com a placa do veículo que estaria transportando as drogas. Dosimetria. Pena-Base elevada pela quantidade de drogas. Agravante de reincidência específica. Exasperação em 1/3. Concretos fundamentos. Constrangimento ilegal. Ausência.

56 - TJSP. RECURSO -

57 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei» do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

60 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO CPP, art. 244. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTANDAS: FILHA MAIOR E EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE CONTINUAREM A RECEBER O ENCARGO NÃO CONSTATADA - ALIMENTANDAS COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E HISTÓRICO DE VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO - FILHA MAIOR QUE NÃO COMPROVOU A CONTINUIDADE DE ESTUDOS - EX-CÔNJUGE CUJO DIVÓRCIO SE DEU HÁ MAIS DE VINTE ANOS - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

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65 - TJRJ. Agravo de instrumento. DETRAN/RJ. Ação ordinária cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a regularização do Certificado de Registro de Veículo ¿ CRV do veículo descrito na inicial, para que passe a constar como proprietária a sociedade agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Veículo registrado em nome de terceiros, e cadastrado no Estado do Espírito Santo, apresentando débitos. Provimento parcial do recurso, para que o prazo imposto na decisão agravada passe a fluir da regularização da situação do veículo junto ao DETRAN/ES, medida que deverá ser requerida e formalizada perante o juízo de primeiro grau.

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66 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Cobrança movida por espólio e viúva meeira contra a filha do casal. Contato de mútuo declarado em imposto de renda do de cujus e de sua filha, ré na ação. Empréstimo supostamente feito à filha para aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência. Ré que logrou êxito em comprovar que o veículo, na verdade, foi objeto de doação pelo seu genitor. Doação verbal de bem móvel de pequeno valor. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 541. Expressão «pequeno valor» que deve ser interpretada em cotejo com o patrimônio do doador, e não de forma isolada. Patrimônio milionário do doador. Sentença mantida. Recurso não provido

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67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.

68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO.

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO DO GENITOR.

71 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo sob a assertiva de que seria imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, bem como ser de utilidade essencial ao atendimento das necessidades especiais da filha do executado, portadora de autismo. Alegação de impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, por se tratar de veículo utilizado como instrumento para o exercício da atividade profissional dos executados - Questão já enfrentada pelo juízo de origem, sem insurgência da parte - Preclusão da matéria configurada - Recurso não conhecido, nessa parte. Essencialidade do bem para o transporte da filha do devedor - Decisão que não apreciou o mencionado pedido formulado na impugnação, tampouco teceu qualquer comentário ao prestar informações à esta C. Câmara - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Anulação, de ofício, do r. «decisum», nessa parte - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de que o veículo é essencial para o transporte da filha do executado, portadora de autismo - Impossibilidade de desconstituição da penhora - Agravante que não trouxe quaisquer documentos aptos a demonstrar a efetiva essencialidade do bem - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Transtorno do espectro autista diagnosticado que, ademais, é leve e não compromete a locomoção da menor, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos- Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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72 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verificação da essencialidade de veículo para o exercício da atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR. I - O

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

76 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 155, caput, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição apenas pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, ao argumento de precariedade probatória e/ou atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas - pericial e testemunhal - comprovaram a adulteração das letras do emplacamento da motocicleta, produto de furto, mediante o uso de fita isolante. Modificação de letras ou números do emplacamento do veículo automotor por meio de fita isolante. Conduta que se reveste de tipicidade formal e material. Precedentes das Cortes Superiores e desta E. 15ª Câmara Criminal. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a reincidência. Penas agravadas no percentual de 1/6. Apenas com relação ao furto, entretanto, apelante admitiu a subtração da motocicleta, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias que comportam compensação integral. 3ª fase. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso parcialmente provid

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - COLISÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONCEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DECLARAÇÕES INEXATAS E OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 234 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL QUE FIXA EM R$ 8.000.00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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78 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE COBRA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO. AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO SÃO INCAPAZES DE INFIRMAR O JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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79 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença

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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Legalidade. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.

82 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

83 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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84 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.

85 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em caráter liminar - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Roubo - Risco coberto - Indenização negada - Sentença de parcial procedência que impôs o pagamento na medida da tabela Fipe, rejeitando a ocorrência de dano moral e lucros cessantes - Pretensão de reforma manifestada pela ré - Associação imbuída de nítido propósito securitário - Relação de consumo evidenciada - Precedentes desta C. Câmara - Ocorrência de sinistro - Negativa desprovida de fundamentação idônea - Mera alegação de que a comunicação do fato à associação deve se dar de forma «imediata», como se o direito à indenização estivesse subordinado à interpretação subjetiva dessa cláusula pela fornecedora do serviço - Cláusula abusiva - Caso em que a apelante deveria ter demonstrado de forma inequívoca que houve desídia por parte do consumidor quanto à comunicação da ocorrência do sinistro. Ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Indenização devida, com a ressalva de que à parte apelada incumbe realizar a transferência da propriedade do veículo à ré - Pleito de abatimento de cota parte e de eventuais débitos do veículo que já foi acolhido na origem, quadro a elidir o interesse recursal neste capítulo - Recurso provido em parte, sem alteração da sucumbência, que fica mantida como fixada na sentença

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86 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. - A

88 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE.

89 - TJRJ. Recuperação judicial. Direito empresarial. Concessionária de veículos em regime de recuperação judicial. Contrato de concessão de veículos automotores de via terrestre firmado entre concedente e concessionária. Decisão que fixa quota de fornecimento mensal de veículos. Impossibilidade. Estipulação de quota incompatível com a legislação e o contrato. Reforma da decisão. Lei 6.729/79, art. 7º, I e III.

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90 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

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91 - TJSP. PERMUTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

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93 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Sendo placa de qualquer veículo principal sinal externo de sua identificação, inadmissível reconhecimento de atipicidade na hipótese de utilização de fita adesiva para ocultação de letra e tarjeta relativa ao município de licenciamento de motocicleta, reconhecida que pode ser, a adulteração, mediante utilização de qualquer meio. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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94 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ» deferido.

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95 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 288, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Segundo a APF, a paciente estaria associada aos corréus para praticar um roubo e, antes da execução do roubo, o veículo em que o grupo se deslocava foi abordado pelos policiais, os quais, em revista, apreenderam com a Paciente um simulacro de arma de fogo e, em poder do corréu, um revólver municiado. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Embora a paciente tenha filha menor de 12 anos de idade, as peculiaridades do caso não recomendam a flexibilização da custódia cautelar, uma vez que a acusada foi flagrada em companhia dos corréus por volta das 22h20, o que sinaliza que a sua presença não é imprescindível aos cuidados da filha, ao passo que, na audiência de custódia, declarou que a infante estava com a avó, ou seja, não está desassistida. Denegação da ordem.

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96 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. TRANSPORTE INTERESTADUAL E FORMA DE OCULTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NO VEÍCULO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. 1.

97 - TJSP. Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Placa do veículo alterada com fita isolante. Inexistência de adulteração grosseira. Alteração que pode dificultar a identificação do veículo e seu uso na prática de outras infrações. Condenação acertada. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias do empréstimo do veículo que conduzia irregularmente. Condenação acertada. Penas e regimes bem fixados. Recurso improvido

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Executada providencie o pagamento do IPVA e a entrega do documento do veículo em questão, no prazo de dez dias. Insurgência da Executada, ora Agravante, sob o argumento de que tais obrigações não constaram no título executivo judicial, apenas a entrega do veículo ou, caso já tivesse sido vendido, o valor correspondente em dinheiro. Parcial acolhimento. Título executivo judicial que condenou os então Réus, ora Executados, a entregar o veículo em questão ao Autor, que transitou em julgado em 01.06.2023, de modo que desde então já deveriam ter providenciado a entrega do bem, porém, se mantiveram inertes, na posse do veículo, de modo que devem arcar com a dívida de IPVA existente quando da entrega do veículo ao Exequente. Entendimento em sentido contrário importa em enriquecimento indevido dos Executados, pois o veículo se encontrava à disposição deles, para utilização, de modo que devem arcar com o respectivo imposto já vencido. Determinação de entrega do documento do respectivo veículo que fica afastada, observado que não constou expressamente tal determinação no título judicial, ademais, atualmente tal documentação é digital, obtida por via de aplicativo Detran/SP. Recurso parcialmente provido

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100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA AO PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1.