Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6821.8981

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. G r a V I d a d e c o n c r e t a. F u g a. F I L h o s m e n o r e s. Prisão domiciliar. Delito praticado com violência. Impossibilidade.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou-se a gravidade concreta da conduta e o a modus operandi - dupla, inicialmente, perseguiu o ofendido até ... ()

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Doc. 210.6150.4308.0373

102 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pelo afastamento da Súm. 182/STJ, para o fim de conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia, provimento ao recurso especial. 3 - Na oportunidade, repeliu-se a ofensa aos arts. 406, ... ()

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Doc. 148.1011.1004.5700

103 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão ... ()

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Doc. 231.2040.6129.3881

104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado, associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a prisão preventiva, in casu, do exame da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, tenho que está suficientemente fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do agente que, na condição de policial milit... ()

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Doc. 247.6392.5117.5352

105 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ASFIXIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Antonio Carlos Oliveira Santos contra decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado por asfixia, conforme arts. 121, § 2º, III, c/c , II. O Recorrente alega ausência de intenção de matar e pleiteia desclassificação ou afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a pronúncia do Recorrente por tentativa... ()

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Doc. 629.0244.2787.2190

106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNOU A DECISÃO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA CONSECUÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, PUGNANDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, ASSIM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- O

Tribunal do Júri acolheu, na íntegra, a pretensão ministerial, veiculada na sessão plenária, de condenação com o afastamento da qualificadora. Os jurados consideraram positivadas a materialidade e a autoria delitivas. A decisão do Tribunal Popular restou irrecorrida. 2- Pretensão de decote da circunstância judicial que não se acolhe. A nobre julgadora recrudesceu a pena-base, por considerar que a culpabilidade ultrapassa a normal do tipo pois a vítima era portadora de deficiência m... ()

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Doc. 103.1674.7241.4000

107 - TJMG. Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

«Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do , posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.»

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Doc. 167.1164.4003.0300

108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Notícia de práticas anteriores de tráfico ilícito de entorpecentes e homicídios. Condenação transitada em julgado por crime de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação em hipótese na qual o recorrente, denunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado, ostenta o histórico criminal que demonstra personalidade voltada para o crime, com notícias de práticas anteriores de homicídio e tráfico ilícito de entorpecentes, bem como condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. 2. O fato de o recorrente ter residência fixa não é fator impeditivo à decr... ()

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Doc. 103.1674.7263.8800

109 - TJMG. Júri. Homicídio. Desclassificação. Quesitos. Redação pertinente. Dolo eventual. Não-formulação.

«Inexistente a nulidade reclamada pelo Ministério Público acerca da redação de quesito versando sobre a desclassificação de homicídio doloso para culposo, se o juiz-presidente do Júri, atento à preocupação de fazer conter o quesito sobre o homicídio culposo em que consistia a imprudência com que agiu o acusado, acrescentou a acusação por involuntariedade do resultado morte da vítima, seguindo, assim, a mais recente orientação sobre a formulação de quesito sobre homicídio cu... ()

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Doc. 210.6150.4558.1745

110 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos atacados. Homicidio consumado e tentado. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Tentativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Sum. 7/STJ.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do , foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. 2 - O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrár... ()

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Doc. 103.1674.7105.8200

111 - STF. Homicídio. Tentativa. Furto qualificado. Instrumento do crime. Exame pericial.

«A falta de exame pericial do instrumento do crime não enseja nulidade da ação penal, sobretudo diante do princípio da livre apreciação do amplo conjunto probatório. O argumento de que o réu não poderia responder por tríplice tentativa de homicídio, porquanto o revólver apreendido continha duas cápsulas deflagradas, fica prejudicado diante da sentença que considerou os homicídios tentados como crime continuado, fixando a pena para um deles e elevando-a de somente um terço, sem c... ()

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Doc. 160.3964.0004.2000

112 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.

«1. Fundando-se o decreto de prisão em ilação de interferência na prova pela simples condição de homicidas de pessoa que as provocava (por homicídio prévio de terceiros), tem-se condição de mera hipótese e de não de fatos justificadores de riscos. 2. O crime, grave (homicídio), não pode justificar antecipação de pena, de modo que somente fatos demonstradores de anormais riscos ao processo ou à sociedade podem provocar a extremamente gravosa cautelar de prisão. 3. Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7345.6000

113 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para si o... ()

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Doc. 171.1682.7005.1700

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que é multireincidente. No ponto, o magistrado apontou que o paciente responde a acusação de tentativa de homicídio e tem condenações definitivas por porte de arma de fogo e, também, em três processos diferentes, por tráfico de drogas e respectiva associação. O juiz ressaltou, ainda, o modus operandi da conduta, tendo em vista que a tentativa d... ()

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Doc. 144.5460.3001.5800

115 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição mantida

«- Sem prova de que tenha o réu agido com culpa, não se pode condená-lo pelo grave crime de homicídio culposo.»

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Doc. 103.1674.7299.3500

116 - STF. Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d».

«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d» do inc. III do Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronun... ()

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Doc. 196.9225.9006.8100

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e homicídio duplamente qualificado. Tentados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Omissão. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi dos delitos de homicídio e homicídio duplamente qualificado, face à conduta violenta - inúmeros réus, efetuando diversos disparos - além do fato de o acusado integrar organização criminosa, não há ilegalidade no decreto prisional. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7325.0600

118 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

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Doc. 180.4715.2001.1300

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentativa. Fração de redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.

«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que efetuou os cinco disparos de arma de fogo de dentro de seu veículo, quando as vítimas tentavam entrar em casa, momento após o qual empreendeu fuga, só não atingindo seu intento homicida, por razões alheias à sua vontade, sendo a vítima do homicídio tentado alvejada no ombro e na coxa, inviável a alteração da fração ... ()

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Doc. 887.6368.0065.9742

120 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio (consumado) e duplo homicídio (tentado), ambos triplamente qualificados. Preliminar: nulidade da decisão por excesso de linguagem. Inocorrência. Descrição da prova material e correlação da reprodução dos depoimentos das testemunhas em reforço argumentativo. Elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria dos crimes dolosos contra a vida. Decisão que não extrapolou os limites impostos pelo art. 413, §1º, do CPP. Rejeitad... ()

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Doc. 163.1350.5004.1900

121 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que se tr... ()

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Doc. 148.0310.6007.8100

122 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado para ... ()

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Doc. 856.1388.8410.0667

123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO UMA VEZ, E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANDO A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS, RAZÃO PELA QUAL A MAJORANTE FOI CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA JOSÉ EDUARDO RODRIGUES ROSA, EIS QUE A VÍTIMA DEIXOU UMA FILHA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDIA DE SEU SUSTENTO, ALÉM DE SER FILHO ÚNICO E CUIDAR DOS PAIS IDOSOS. EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A VÍTIMA WASHINGTON, O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PATAMAR MÁXIMO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O APELANTE PERCORREU BOA PARTE DO ITER CRIMINIS, SE APROXIMANDO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO, TENDO EFETUADO DISPARO COM ARMA DE FOGO A CURTA DISTÂNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE COLOCOU A MÃO NA FRENTE PARA TENTAR SE PROTEGER, MAS LOGO SENTIU QUE HAVIA SIDO ATINGIDO E FUGIU, SENDO PRONTAMENTE SOCORRIDO POR TERCEIROS, QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL. DESSE MODO, A FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA. INCABÍVEL O PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TRÊS HOMICÍDIOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE ATUOU DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO CRIME, INCLUSIVE PASSANDO A ARMA DE FOGO PARA O EXECUTOR DOS DELITOS, SENDO PROPORCIONAL A REDUÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESTOU DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECEU QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, RESTANDO EVIDENTE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIOS PRATICADOS. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL, POIS O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESPECIFICANDO O VALOR, E SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL EM FACE DA IRREPARÁVEL PERDA E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 605.3880.4930.5737

124 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, denunciado pelos crimes de homicídio qualificado e homicídio tentado. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 146.1364.3009.2200

125 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 231.0110.8415.0543

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Necessidade de proteção da vítima. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - « A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíqui... ()

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Doc. 817.0603.2313.1158

127 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E FURTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação penal contra Isabella da Silva Oliveira pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 3º, II, e 211, na forma do art. 69, todos do CP. 2. A sentença condenatória fixou a pena em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado. 3. Apelação da defesa pleiteando: (i) a desclassificação do latrocínio para homicídio privilegiado e furto; (ii) a absorção do ... ()

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Doc. 220.2170.1817.2921

128 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado praticados pelo Paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de homicídio cometido mediante paga e de tentativa de homicídio praticada contra a testemunha ocular do fato. 2 - Outrossim, mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional,... ()

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Doc. 210.8080.4509.9984

129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - Contudo, verifica-se a ocorrência de bis in idem com a cumulação na pronúncia de homicídio com dolo eventual, praticado na direção de veículo automotor, por agente sem habilitação e do delito de perigo de dano. Assim, o crime mais grave, homicídio deve absorver o menos grave, em virtude do princípio da consunção. 3 - Habeas... ()

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Doc. 231.0110.8129.3206

130 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas a... ()

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Doc. 202.8744.0002.9900

131 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. 2 - Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 3 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida, com recomendação expressa de celeridade na realização do Júri.»

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Doc. 250.6020.1544.7982

132 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a tipificação do crime como homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo juízo de primeiro grau como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c/c , II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, mas a decisão de pronúncia foi mantida. 3 - No recurso especial, a parte agravante pleiteia a desclassificação do d... ()

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Doc. 240.5270.2694.5468

133 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Insurgência contra a pena-base. Desvalor das circunstâncias judiciais justificado. Quantum de aumento da basilar. Inexistência de desproporcionalidade. Grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 3... ()

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Doc. 103.1674.7310.6300

134 - TJMG. Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.»

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Doc. 230.6190.3151.4436

135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. 2 - Trata-se de feito complexo - processo sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus (3) e procuradores distintos, diversidade de condutas delitivas (dois de homicídio... ()

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Doc. 147.2832.6003.7600

136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, o magistrado demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada na forma da execuç... ()

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Doc. 372.0247.0827.9430

137 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Réu Nicolas condenado e ré Bethania absolvida. Apelos defensivo e ministerial. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acusados em uma motocicleta, recebem ordem de parada e empreendem fuga, caindo durante a perseguição. Nicolas efetua disparos contra os policiais, sendo alvejado em seguida. Entorpecentes variados encontrados sob o banco da motocicleta. Condenação de Nicolas por dupla tentativa de homicídio e tráfico de drogas que encontra forte respaldo nas provas. Absolvição de Bethania também encontra suporte fático probatório, não havendo provas de seu envolvimento no tráfico realizado pelo companheiro. Inviável a realização de novo julgamento. Penas corretamente dosadas. Pena-base dos homicídios no mínimo legal. Redução máxima pelas tentativas de homicídio. Pena-base do tráfico acima do mínimo devido à variedade de entorpecentes. Inaplicabilidade do redutor devido às circunstâncias do caso concreto. Pena definitiva em 15 anos, em regime inicial fechado. Apelos defensivo e ministerial improvidos

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Doc. 150.4700.1000.5000

138 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 173.3994.9008.3200

139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio simples. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a conduta tipificada como homicídio qualificado deve ser desclassificada para homicídio simples, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2111.0001.4700

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Qualificadora do emprego de meio cruel. Crime cometido na modalidade tentada. Compatibilidade. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na aplicação da qualificadora do emprego de meio cruel na hipótese de homicídio doloso tentado, quando admite o tribunal como configurado o intento de sofrimento desnecessário na ação de buscar matar a vítima esmagando-a com um veículo contra a parede, só não sendo atingindo o intento homicida por razões alheias à vontade do agente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7157.3100

141 - STJ. Júri. Homicídio. Qualificadora. Pronúncia.

«A qualificadora do homicídio para ser admitida na pronúncia exige a existência de indícios e sobre eles, sucintamente, deve manifestar-se o magistrado.»

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Doc. 839.1261.4581.0416

142 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

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Doc. 297.1138.0111.3427

143 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Eliques Dias Alves foi acusado de tentativa de homicídio, conforme art. 121, § 2º, II e IV, cumulado com o , II. O acusado desferiu um golpe de faca no pescoço da vítima, Rafael Marins da Silva, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. A tentativa de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos para o reconheci... ()

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Doc. 857.4636.2044.6942

144 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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Doc. 164.7400.5001.6200

145 - TJSP. Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

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Doc. 241.1230.4905.9134

146 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia por homicídio doloso. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a pronúncia do réu por homicídio doloso. 2 - A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteia a desclassificação para homicídio culposo no trânsito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia por homicídio doloso e se é possível a desclas... ()

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Doc. 103.1674.7349.2500

147 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstânci... ()

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Doc. 300.3109.9322.5967

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ASSIM COMO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II ¿D¿ DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA E DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 478, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJA, AINDA, SEJA CASSADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 593, III ¿D¿ DO MESMO DIPLOMA. 1-

Preliminares que se rechaça. a) Quanto à afirmação de violação ao princípio da plenitude de defesa, certo é que o pleito de veiculação de vídeos durante a Sessão Plenária se realizou de modo extemporâneo, em inobservância ao Ademais, o vídeo motivacional não se refere ao deslinde dos fatos e as outras mídias pretendiam atestar o caráter do acusado. Trata-se de gravações que inviabilizariam a formulação de questionamentos pelo Ministério Público e pelos jur... ()

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Doc. 157.4360.1006.3600

149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado que responde a outras duas ações penais pelo delito de homicídio (possível o envolvimento dos acusados em diversos homicídios, além de outros delitos, segundo termos de declarações (p. 32) e interrogatórios (pp. 30/31, 49/52 e 73/76), indicam a possibilidade de serem integrantes de facções criminosas, as quais, constantemente se apresentam fortemente armadas e cometem crimes violentos, especialmente o ... ()

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Doc. 431.3883.5937.9151

150 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.

1. A motivação da decisão de pronúncia deve se restringir à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando ainda não se pode precisar de forma clara a ausênci... ()

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