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351 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio, de homicídio, de lesão corporal, e de ameaça. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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352 - TJRS. Crimes hediondos.
«Ainda que entre os crimes cujas penas estão sendo executadas encontrem-se dois homicídios qualificados, o que aparentemente se constituiria em restrição, na realidade como tanto não se configura. É que foram cometidos antes da Lei 8.930/94, que incluiu o homicídio qualificado entre os hediondos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.
«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Indicação de elemento concreto, consistente em notícia de que o paciente seria o mandante do homicídio de mais três pessoas residentes na comarca, já tendo, inclusive, acertado o preço da execução dos crimes. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Crime cometido com outros quatro corréus. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que o recorrente, preso preventivamente, busca a revogação da custódia cautelar, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade da conduta e no risco de reiteração delitiva, em razão de suposta prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, no contexto de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples. Desclassificação. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Dolo eventual. Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Impossibilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Julgamento realizado. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2. Na espécie, as instâncias de origem concluíram que o fato de o réu dirigir embriagado veículo automotor em via pública, fazendo zigue-zague na pista e, ao atingir a vítima, não prestar socorro, são circunstâncias que indicam que o paciente agiu com dolo eventual. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Gilson Ribeiro recorre contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, alegando ausência de participação no crime e pedindo absolvição ou impronúncia. A acusação sustenta que Gilson auxiliou Salvandir no homicídio de Robson Aparecido Neto Fiori, ocorrido com motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a pronúnc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado consumado e organização criminosa - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido.
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359 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.
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360 - TJSP. HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado tentado (121, § 2º, VI c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de liberdade provisória. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas previstas no CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Impossibilidade de novo julgamento - Jurados que optaram por uma das possíveis interpretações que se possa dar às provas colhidas - Penas fixadas com critério e corretamente - Regime prisional fixado com critério - Recurso desprovido.
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362 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.
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363 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Um réu. Denúncia oferecida quase seis meses após a prisão. Audiência designada para depois de quase um ano da prisão. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida.
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364 - TJSP. Pena. Fixação. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Circunstância agravante. Afastamento. Recorrente processado por furto, estelionato e homicídio culposo. Absolvição quanto aos dois primeiros. Ausente informação sobre o trânsito em julgado com relação ao homicídio. Redução da pena ao patamar mínimo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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365 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Porte ilegal de armas. Concurso material. Absorção com base no princípio da consunção. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10. CP, arts. 14, II, 69, «caput» e 121, § 2º, IV.
«O STJ é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADA. DOSIMETRIA ALTERADA, COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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367 - TJMG. Homicídio. «Brincadeira tipo roleta russa». Dolo eventual.
«O agente que pratica a «brincadeira tipo roleta russa», sabendo que a arma está municiada, pondo-se a abrir e fechar o tambor da mesma por diversas vezes, acionando o gatilho em direção à vítima, causando-lhe a morte, age com dolo eventual, pois assume o risco de produzir o resultado, sendo de se afastar a tese de homicídio culposo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJRS. Homicídio. Qualificadora. Crime cometido mediante paga. Comunicabilidade.
«Ainda que as circunstâncias de caráter pessoal não se comuniquem, no caso concreto, a qualificadora do homicídio mediante paga ou do motivo torpe se comunica entre o mandante e o executor do crime, devendo ser reconhecida para ambos, conforme assentado na jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (âmbito doméstico) e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Homicídio privilegiado. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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371 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.
Recurso pela despronúncia em vista de induvidosa ausência de intenção homicida (animus necandi) e exclusão da ilicitude por legítima defesa própria no delito mais grave, carecendo-se de provas quanto aos demais delitos, a exigir sua absolvição ou, pelo menos, a desclassificação do homicídio, com pleito subsidiário de tolhimento da qualificadora assacada. Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Deformidade permanente. Consequências do delito valoradas negativamente. Possibilidade. Agravo provido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca ou incruenta (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016). 2 - A lesão cavitária, a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e a deformidade permanente constituem fundamentos válidos para a exasperaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.
«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Penal. Tentativa de homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Ausência de razões novas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Devidamente fundamentadas as razões pelas quais as instâncias de origem optaram pela condenação do sentenciado pelo crime de homicídio tentado, a alteração das conclusões, com vistas à desclassificação do delito, é providência que demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial. [...] « (AgRg no AREsp 806586, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 2 - O agravante não trouxe argumentos novos capa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STF. Habeas corpus. Crimes de homicídio e de rixa. Arguição de nulidade na quesitação. Inocorrência. Alegação de prejuízo à defesa. Crime de rixa declarado prescrito pela origem.
«1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido. 2. O paciente se defende dos fatos e em nenhum momento deixou de combater a imputação. De todo modo, carece de interesse, ao menos nesta via, a controvérsia a respeito da quesitação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. CP, CP, art. 129, § 3º. Nulidade.
«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - INIVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para que se possa desclassificar, nesta fase processual, o delito doloso contra a vida para o crime de homicídio culposo é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa demonstrem, de forma clara e inconteste, a ausência de dolo na conduta do agente. Caso contrário, a aferição quanto ao elemento volitivo que orientou a ação imputada a ré, especificamente se ela atuou com dolo eventual ou culpa, deverá ser reservada ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação da prisão preventiva. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. Possibilidade. Embora presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar, sobretudo em razão da conduta perpetrada pela paciente, tratando-se de tentativa de homicídio qualificado contra seu cônjuge, em tese, por motivo somenos importante (ciúmes), as condições pessoais da paciente, sendo primária, sem qualquer antecedente criminal, notadamente o fato de ser mãe de uma criança com 09 anos de idade e possuir endereço certo nos autos, revela o cabimento da prisão domiciliar. Ordem concedida para autorizar a remoção da paciente ao domicílio declarado, nos termos do CPP, art. 318, V. Outrossim, deverá cumprir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, I (comparecimento periódico em juízo), sem prejuízo de outras eventualmente impostas pelo juízo a quo
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379 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência de fundamentação apta a decretar ou manter a prisão cautelar do paciente. Invocação de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e domicílio certo). Pedidos de revogação da prisão ou submissão do acusado a medidas cautelares diversas. 4. Superveniência de sentença de pronúncia. Constrição cautelar mantida com o mesmo fundamento: garantia da ordem pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 6. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes. 7. Proximidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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380 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito que deve ser absorvido pelo mais grave. Abrandamento do regime prisional. Redução da pena-base. Pedidos anteriormente apreciados por esta corte. Reiteração. Lesões graves no maxilar da vitima. Consequências do delito. Circunstância utilizada também para justificar a redução pela tentativa no patamar mínimo. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pedidos de absorção do crime da Lei 10.826/2006, art. 12, caput, pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram declinados perante este STJ nos autos do HC 563.287, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio culposo, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Sentença condenatória - Recursos da Defesa, do Ministério Público e do Assistente de Acusação - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de homicídio culposo - Descabimento - Robusto conjunto probatório - Negligência e imprudência bem caracterizadas - Não realização de exame estabelecido como obrigatório, com potencial de auxiliar no diagnóstico do paciente - Alta programada de paciente que não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que firma a existência de indícios de autoria suficientes, inclusive colhidos em sede judicial. Reexame. Inadmissibilidade. Providência que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade, autoria do crime e tentativa. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III. Julgamento anulado. APELO PROVIDO.
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384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio duplamente qualificado - Preliminar afastada - Pleito defensivo por novo Júri - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.
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385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
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387 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Tese de legítima defesa contrariada pela prova oral. Opção pelo tribunal popular da versão mais coerente com o conjunto probatório. Soberania do veredicto popular. Inexistência de nulidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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388 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Promessa de morte pela insatisfação do agente com o término de relacionamento afetivo. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância do depoimento da vítima. Processo movido contra o réu por tentativa de homicídio contra a vítima. Inocorrência de absorção do delito de ameaça pelo de tentativa de homicídio. Manutenção da condenação. Recurso improvido.
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389 - STJ. Homicídio qualificado. Identificação criminal. Inconstitucionalidade não verificada. Hipótese enquadrada pela exceção legal. CF/88, art. 5º, LVIII. Lei 10.054/2000, art. 3º, I. CP, art. 121, § 2º, III e IV.
«Hipótese em que Tribunal «a quo» manteve a decisão que determinou a identificação criminal do paciente, denunciado por homicídio qualificado. Acusado que se enquadra na exceção prevista na Constituição e na legislação ordinária, não existindo qualquer ilegalidade ser reparada na via eleita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STF. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.
«Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJMG. Homicídio. Pluralidade de disparos. Qualificadora. Meio cruel. Descaracterização. CP, art. 121, § 2º, III.
«Para que fique configurada a qualificadora do meio cruel, é «mister» que o homicídio seja praticado com o propósito de aumentar, sadicamente, o sofrimento da vítima, infligindo-lhe padecimento mais grave que o necessário para produzir sua morte. O fato de ter o acusado desferido vários disparos contra a vítima não basta, isoladamente, para caracterizar o emprego de meio cruel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado, feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado, homicídio tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Circunstâncias do caso concreto que demonstram gravidade diferenciada. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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394 - TJMG. Homicídio. Lesão corporal. Resultado morte. Agente. Desejo de ferir e não de matar. Desclassificação para o delito do CP, art. 129, § 3º.
«Se a vítima falecer em razão das agressões praticadas pelo agente, cujo desejo era feri-la e não matá-la, sendo o resultado morte estranho à sua vontade, deve-se proceder à desclassificação do delito de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte (CP, art. 129, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Pleito de participação em audiência de instrução, debates e julgamento por via remota. Indeferimento bem justificado. Paciente foragido. Impossibilidade de se premiar acusado que prejudica o regular andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.
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396 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio qualificado tentado e homicídio duplamente qualificado - Revogação da prisão preventiva - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão - Paciente foragido desde 2023 - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de homicídio. Dolo eventual. Compatibilidade. Modalidade tentada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
(art. 121, §2º, I e IV, e art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, c/c o art. 69, caput, todos do CP) - Preliminar - Alegada irregularidade em reconhecimento fotográfico extrajudicial - Inobservância de formalidade que não macula a prova - Inteligência do CPP, art. 266 - Ausência de comprovação de prejuízo - Mérito - Pleitos de absolvição sumária ou despronúncia descabidos - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria e de dolo homicida, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. 1) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP, reconhecida no recurso especial acusatório. Afastamento de uma qualificadora que não enseja aplicação da pena de homicídio simples. CP, art. 59, II. 1.1) qualificadora considerada para fins de dosimetria da pena como agravante. Irrelevância. 1.2) Súmula 126/STJ. STJ inaplicável. 1.3) Súmula 7/STJ inaplicável. Revaloração jurídica. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 59, II, a quantidade de pena deve ser aplicada dentro dos limites previstos. O delito de homicídio qualificado, independente do número de qualificadoras, tem como limites o mínimo de 12 anos e o máximo de 30 anos. 1 -1 No caso de homicídio duplamente qualificado reconhecido pelos jurados, embora o sentenciante tenha considerado para fins de dosimetria da pena uma qualificadora como agravante, o decote da outra qualificadora pelo Tribunal de Justiça em ação re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor soc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)