Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7253.6500

601 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do , III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»

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Doc. 103.1674.7254.6500

602 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

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Doc. 103.1674.7261.6800

603 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.

«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no , XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu».»

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Doc. 767.4249.6882.8859

604 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio triplamente qualificado tentado, em concurso material de delitos - Prisão preventiva, já mantida em pronúncia, em Recurso em Sentido Estrito, e em audiência que redesignou o julgamento pelo Júri Popular, motivadamente - Ação penal correndo em tempo razoável e com novo Júri marcado para data próxima - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA

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Doc. 313.9437.3892.4380

605 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal Popular - Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7012.9700

606 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Tribunal do Júri. CPP, art. 422. Aplicação. Termo inicial. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio. Art. 121, «caput», c/c CP, art. 14, II, ambos. Despronúncia. Impossibilidade.

«Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio «in dubio pro societate», existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»

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Doc. 103.1674.7322.7200

607 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b».

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no , I, «b».»

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Doc. 103.1674.7141.3700

608 - STJ. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentos sucintos.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. Na hipótese de crime de homicídio qualificado, praticado com requintes de crueldade e por motivo fútil, a necessidade de garantia da ordem pública mostra-se presente, o que dignifica o sucint... ()

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Doc. 101.9855.3434.3661

609 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantid... ()

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Doc. 195.2165.1003.4900

610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O pleito de exclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram mantidas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas dos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.2903.8000.8400

611 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de homicídio qualificado. CPP, art. 312.

«O flagrante, em se tratando de crime de homicídio, qualificado por motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e contra mulher, presente constrangimento ilegal contra pessoa de 14 anos de idade, filha da primeira vítima, a qual presenciou o crime, executado a golpes de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.»

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Doc. 182.4905.2007.5600

612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.2231.3007.1300

613 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Novo título. Prejudicialidade. Prisão domiciliar. Demonstração de que o acusado se encontra acometido de doença grave e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido.»

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Doc. 153.6165.3000.8600

614 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 3. Pretensão de afastamento da qualificadora admitida na pronúncia. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. 6. Ordem denegada.

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Doc. 136.8520.6000.0300

615 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3004.4900

616 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

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Doc. 137.6731.2010.1600

617 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

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Doc. 156.3465.9008.8800

618 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime de homicídio, praticado com vários golpes de facão. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 145.1751.4001.3100

619 - TJMG. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Penal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária às provas presentes nos autos. Recurso conhecido e provido

«- Se o Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas, esta deve ser amparada pelo acervo probatório, senão estaremos diante de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser cassada pelo Tribunal. Recurso provido.»

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Doc. 163.5721.0003.4000

620 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido

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Doc. 150.4705.2006.1800

621 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Homicídio consumado e homicídio tentado. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Não cabimento. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Dosimetria da pena. Reanálise. Redução da repimenda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 177.3100.4003.5200

622 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1934.5001.0100

623 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta de crime de homicídio triplamente qualificado praticado por policiais militares contra civis, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 173.1584.8005.2000

624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como agravante. Agravo regimental não provido.

«1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.4405.4005.2400

625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como agravante. Agravo regimental não provido.

«1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.2830.8000.9900

626 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 178.3443.6005.0300

627 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga empreendida pelo paciente após a tentativa de homicídio contra sua companheira, em razão da condição de sexo feminino, provocando diversas lesões de natureza grave, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 180.8961.8007.2900

628 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista o que disposto nos antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 173.2035.0006.9200

629 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 164.4564.6007.4700

630 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas circunstâncias como o crime foi praticado, tratando-se de tentativa de homicídio com três qualificações, além da situação de foragido do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 170.2271.7004.2100

631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Regime mais gravoso. Crime praticado em circunstância de violência doméstica. Fundamento idôneo. Agravo regimental provido.

«1. Constitui fundamento válido para o recrudescimento do regime prisional do crime de homicídio o fato de o delito ter sido cometido em situação de violência doméstica. 2. Agravo Regimental provido para manter o regime fechado fixado no acórdão.»

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Doc. 654.5578.1739.2061

632 - TJSP. Apelação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Compensação proporcional com as agravantes reconhecidas. Agravantes, ademais, corretamente aplicadas. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito de reconhecimento da injusta provocação da vítima. Não acolhimento. Tese do homicídio privilegiado que restou rejeitada pelo Conselho de Sentença. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 760.8226.8162.1121

633 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a realização de exame de sanidade mental nas vítimas e nas testemunhas de acusação. Decisão proferida por esta 16ª Câmara Criminal, em sede de recurso em sentido estrito, cujo pleito sustentado neste habeas corpus foi devidamente analisado, restando prejudicada a análise pela via do presente writ. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 220.5201.2445.6805

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. 2 - Ainda que seja indicada a necessidade de resguardar a instrução processual, não se demonstrou, por meio de elementos probatórios concretos, de que forma, durante o inquérito policial, o agravante tentara impedir a apura... ()

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Doc. 202.7781.5005.9800

635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 250.6020.1553.5939

636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. Pleito ministerial de restabelecimento da decisão de pronúncia. Ausência de prova suficiente da hipótese de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2 - A recorrida foi pronunciada pela prática de homicídio qualificado e outros delitos de trânsito, mas, em juízo de retratação, houve a desclassificação de sua conduta para o crime de homicídio culposo. A decisão foi ma... ()

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Doc. 241.1131.2659.3916

637 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamento afastado pelo tribunal a quo. Prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação. Rixa antiga com histórico de homicídios. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. II - A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, extraída da personalidade do paciente e das circunstâncias explicitadas nos autos, permitem ao magistrado a decretação da prisão p... ()

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Doc. 190.3781.0003.5900

638 - STJ. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Tribunal do Júri. Nulidade quanto à ausência do quesito referente à desclassificação para a forma culposa. Presença do quesito referente ao dolo. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória tão somente a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do , III e § 2º, quesito expressamente elaborado nos presentes autos. II - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonst... ()

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Doc. 240.3081.2512.4613

639 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do ora agravante, quando evidenciado que a segregação se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, uma vez que o agravante seria, em tese, integrante de uma organização criminosa formada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, e apontada como responsável por diversos homicídios ocorridos na região. 2 - Ademais, não é possível a e... ()

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Doc. 995.0690.0504.8720

640 - TJSP. 1.

Homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídios simples - recuso contra sentença de pronúncia; 2. Nulidades arguidas não verificadas - ampla defesa sempre assegurada pela nomeação de advogados dativos, «ad hoc» e Defensoria Pública, esta a pedido do próprio réu, foragido durante anos e declarado revel - defesa que se fez presente nas audiências designadas - ausência de prejuízos para o acusado decorrentes das supostas falhas apontadas - incidência do ; 3... ()

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Doc. 195.2012.7006.3300

641 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentos para a custódia cautelar. Excesso de prazo. Fundamentação válida e regularidade do andamento processual. Recurso improvido.

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva é válida quando nela consta, como fundamento, a gravidade concreta do crime, porque se trata de tentativa homicídio em decorrência de disputa de comércio de droga e com a participação de adolescente. 2 - Ainda que o recorrente esteja preso preventivamente desde 23/2/2017, e o processo encontra-se na fase instrutória, deve-se ressaltar que «o processo apresenta relativa complexidade, porquanto envolve a imputação de dois homicídios... ()

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Doc. 195.9240.2011.8700

642 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Extensão de absolvição do corréu. Impossibilidade de ciência do fundamento da absolvição realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - O fato de um dos supostos autores materiais dos delitos ter sido absolvido em outro processo não gera automaticamente a absolvição do autor intelectual das condutas, máxi... ()

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Doc. 191.6674.2003.0000

643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. 3 - Caso em que o recorrente restou denunciado por tentativa de homicídio, acusado de haver desferido golpe de faca contra o ofendido, só não consumando o intento ho... ()

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Doc. 220.8190.1310.6757

644 - STJ. penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no 2 - Da mesma maneira, reconhecido o dolo do agente, não é possível pronunciá-lo pela prática de omissão de socorro, por ser tal delito incompatível com o crime de homicídio doloso. 3 - Recurso espe... ()

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Doc. 220.6201.2681.7321

645 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2 - No presente caso, a conduta foi desclassificada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, para o crime de homicídio culposo, em razão da negligência da ré - a qual possuía o dever de cuidado -, em deixar a vítima sozinha na residência. A decisão foi fundamentada nas provas constantes nos a... ()

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Doc. 210.5010.8884.2750

646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e receptação simples. Garantia da ordem pública. Risco de contágio pela covid-19. Paciente portador de cardiopatia isquêmica grave. Indeferimento da prisão domiciliar. Fundamentação. Periculosidade do agente e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penitenciário. Fundamento idôneo. Crime hediondo. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Precedentes. Liminar indeferida pela presidência da corte. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ não conhecido. Impugnação do Ministério Público Estadual. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito hediondo (, I), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2150.4318.1756

647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto ao delito de homicídio culposo, bem como pela impossibilidade de absolvição da conduta. Destacou-se, outrossim, que «A materialidade do crime de homicídio está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/06) e pela prova oral produzida nos autos. A autoria também restou suficientemente demonstrada... ()

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Doc. 241.0280.5603.0818

648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio privilegiado. Alegação de violação ao CP, art. 121, § 1º. Cp. Aplicação da fração redutora do homicídio privilegiado em seu grau máximo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, em sede própria de análise do acervo probatório, compreenderam que, diante das circunstâncias do caso concreto, o agravante agiu imbuído por motivo de menor relevância, sendo a ação desproporcional face a provocação da vítima, que não atingiu grau de intensidade considerável, o que justificou a incidência da minorante em sua fração mínima. Portanto, a revisão do julgado, para fins de fixação da fração máxima de redução do homicídio privil... ()

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Doc. 240.8201.2210.3301

649 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio, furto, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo da custódia. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi.

1 - A matéria referente ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo, razão pela qual a tese não pode ser conhecida junto a esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Mesmo que se desconsiderasse anteriores passagens criminais do agravante, a prisão processual encontra-se devidamente justificada ante o modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o crime foi praticado com crueldade, bem como que «a tentati... ()

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Doc. 145.9654.1003.4400

650 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde as vítimas, dois adolescentes, foram agredidas por várias horas, amar... ()

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