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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: homicidio

Doc. 231.0021.0765.9567

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não há ausência de contemporaneidade no decreto prisional, pois os motivos autorizadores da constrição processual encontram-se presentes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos crimes e da fuga do ora agravante do distrito da culpa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8983.9583

852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 811.8047.5030.4889

853 - TJSP. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - decisão que não foi contrária às provas dos autos - legítima defesa não demonstrada - réu foragido por anos - ausentes provas que corroborem sua versão - motivo fútil - qualificadora presente - réu atuou de maneira desproporcional face discussão sobre parada de caminhão - meio que dificultou defesa da vítima - ofendido surpreendido desarmado pelo réu, que passou a atirar contra si - disparos efetuados quando o alvejado já se encontrava caído - violenta emoção - quesito não arguido - preclusão da matéria - mantença.

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Doc. 210.8150.7638.8910

854 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Instrução deficiente.

1 - Na via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. 2 - Caso em que o ora agravante não juntou aos autos cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não sendo possível a exata compreensão do caso. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7711.7125

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do agravado pelo delito de homicídio qualificado, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9342.0921

856 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Circunstância subjetiva. Comunicabilidade no caso concreto. Agravo a que se nega provimento.

1 - Embora seja o motivo torpe circunstância acidental do crime de homicídio, de caráter pessoal e, desse modo, incomunicável automaticamente a coautores do delito, quando demonstrado nos autos que o motivo que levou o coautor a praticar o crime foi igualmente torpe, desprezível ou repugnante, é possível o reconhecimento da qualificadora. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0632.0213

857 - STJ. Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. 2 - Ordem concedida para trancar a Ação Penal 0001775- 06.2014.8.26.0052, da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal).

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Doc. 210.8060.8750.5332

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque a prisão cautelar se encontra amparada na gravidade concreta do crime de homicídio supostamente perpetrado pelo agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0030.0700

859 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Prisão preventiva. Necessidade. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Tentativa de homicídio contra companheira. Manutenção da prisão. Necessidade da prisão processual já firmada em remédio jurídico anterior. Excesso de prazo a ser analisado. Instrução encerrada. Paciente que desdere facadas em sua companheira, enquanto dormia. Manifestação da vítima de que visita o paciente, que está grávida e que não pretende ver seu companheiro preso, foge à esfera de sua disponibilidade, por ser tratar de delito doloso contra a vida, embora na forma tentada. Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0016.6000

860 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelo ministerial provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do acusado.»

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Doc. 147.5943.3003.9900

861 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6224.8006.2900

862 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio e tentativa de homicídio. Crime de pistolagem. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3325.2000.9500

863 - TJMG. Homicídio qualificado. Absolvição. Penal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição mantida. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade

«- Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é lícito aos jurados acolher uma delas. - Os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser fixados pelo juízo de primeiro grau, e não pela segunda instância, conforme mandamento da lei própria. Desprovimento do recurso é medida que se impõe.»

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Doc. 156.4781.7002.2400

864 - STJ. Homicídio qualificado. Absolvição ou desclassificação para homicídio simples. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Da leitura dos autos, infere-se que tanto a manutenção da pronuncia, quanto a negativa de decote das qualificadoras foram firmadas com base nos elementos contidos nos autos. Assim, modificar o julgado demandaria, invariavelmente, a incursão na seara fático/probatória, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4364.3000.6700

865 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 145.4862.9007.6900

866 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por crime de homicídio. Absolvido na origem. Apelação provida para submetê-lo a novo julgamento. Perecimento dos autos originais na enchente de 2010. Alegação de falta de justa causa para a prisão. Real impossibilidade de manter a custódia. Constatada ainda a ocorrência da prescrição. Já decorrido prazo superior a 20 anos. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação ao crime de homicídio objeto da apelação7.601-6. Ordem concedida, à unanimidade de votos.

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Doc. 141.1950.7006.8100

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado, sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7493.6200

868 - STJ. Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu», verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmul... ()

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Doc. 943.1794.6867.1395

869 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. Recursos não providos

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Doc. 558.7453.5110.5473

870 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado e fuga do condutor do local do sinistro. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Nexo de causalidade evidenciado. Bis in idem não verificado. Pena. Básicas mantidas nos mínimos. Inalteradas na segunda etapa. Causa de aumento quanto ao homicídio culposo, com aumento de 1/3. Concurso material. Regime aberto e substituição mantidos. Suspensão da habilitação. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 508.6284.0279.8713

871 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Pacientes acusados de suposto envolvimento na prática de crime grave, in concreto, pois teriam concorrido para o homicídio qualificado cometido contra a vítima, que foi esfaqueada no ombro em plena via pública e faleceu no Hospital, em razão do ferimento. Testemunha presencial que poderia se sentir intimidada com os pacientes em liberdade. Custódia necessária para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7463.8800

872 - STF. Justiça militar. Crime de homicídio qualificado (CPM, art. 205, § 2º, I e IV). Recurso. Apelação contra veredicto absolutório do Conselho de Justiça. Efeito devolutivo.

«A restrição, no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar (v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª T. 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).»

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Doc. 322.0120.9142.4010

873 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel - Acolhida a tese acusatória - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu, nas circunstâncias e nas consequência do delito - Na segunda etapa, houve a elevação da pena ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 188.8545.6108.7947

874 - TJSP. Homicídio qualificado- Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria e de que tenha havido dolo eventual quanto ao homicídio tentado - Pleito de impronúncia desacolhido. Qualificadoras do motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica e familiar - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Prisão preventiva - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Circunstâncias que determinam a manutenção da medida. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0732.9229

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Incidência da agravante da reincidência. Necessidade de debate em plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem decidido que, nos termos do CPP, art. 492, I, «b», somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, entendimento aplicável, inclusive, em relação à agravante prevista no CP, art. 61, I. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7310.6500

876 - TJMG. Júri. Homicídio. Motivo torpe. Disputa por pontos de drogas. Reconhecimento pelo réu. Recurso. Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 593, III, «d».

«Se a decisão dos jurados não se mostrou em descompasso com os elementos dos autos, no sentido de que o homicídio praticado foi em razão de disputa por pontos de venda de drogas, tendo o próprio réu admitido que receberia certa importância em dinheiro pela empreitada, o reconhecimento do motivo torpe não foi arbitrário e nem constituiu criação mental do jurados, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.»

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Doc. 195.2453.1000.2500

877 - STM. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.

«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7225.2000

878 - TJMG. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.

«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do CP, art. 121, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoção d... ()

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Doc. 103.1674.7263.8400

879 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Motivo fútil. Vítima «olhando feio».

«Na fase da pronúncia basta que a acusação seja admissível para ser submetida ao Tribunal do Júri. Na fase, pois do «iudicium accusationis», não se pode exigir de forma alguma plena ou ampla elucidação da qualificadora que, em verdade, se não for manifestamente improcedente deve continuar integrando a «imputatio». Em princípio, quem, com o uso de arma de fogo, mata uma pessoa porque esta estava «olhando feio» pratica homicídio qualificado por motivo fútil mesmo que estivesse e... ()

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Doc. 103.1674.7263.8600

880 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. Na hipótese «sub judice», em que se noticia a prática de crime de homicídio qualificado, do qual foi vítima a própria esposa do agente, fato que provocou o clamor geral, a prisão pr... ()

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Doc. 713.1998.8034.9230

881 - TJSP. Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, II e IV, do CP - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão devidamente comprovada nos autos - Prova presente no processo permitia a condenação do acusado, o que sequer foi questionado nos autos - Pedido defensivo para reduzir a pena-base ao mínimo legal - Impossibilidade - Decisão a quo bem fundamentada - Confissão reconhecida e, agora, integralmente compensada com a agravante de perigo comum - Regime inalterado. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0012.4400

882 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.»

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Doc. 200.7803.0000.2600

883 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II, do CP. Absolvição sumária pelo tribunal a quo. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Princípio da soberania dos veredictos e da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.8252.0000.1100

884 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Excesso de prazo. Não configurado. CPP, art. 312.

«1 - A fuga do distrito da culpa e o destacado modo de execução do crime de homicídio qualificado constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. 2 - Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 211.1711.9004.4800

885 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio qualificado, praticado por três agentes, mediante prévio ajuste de condutas e divisão de tarefas, que deram início execução delitiva em via pública, em plena luz do dia, a revelar periculosidade de todos e ausência de consciência crítica sobre a gravidade da conduta praticada, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 183.2015.7005.7900

886 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e do modus operandi; como, também, por conveniência da instrução processual, tendo em vista, a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 183.2015.7007.7700

887 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.3922.0008.3900

888 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e III. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, caput e II, «d», e 68, caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (Código Penal, art. 121, § 2º, I e III) também no rol do CP, art. 61, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, sem acarretar em indevido bis in idem. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 185.3421.1006.1600

889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de unidade de desígnios no delito de duplo homicídio qualificado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.4194.2007.8300

890 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 187.9070.9000.0500

891 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A necessidade de impedir a interferência do acusado no regular desenvolvimento da instrução criminal constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 2 - Situação concreta em que as instâncias de origem deixaram consignado que o paciente, preso em flagrante acusado de homicídio qualificado, estaria interferindo no ânimo de testemunha, buscando forjar depoimento que não condiz com a realidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.0875.7008.6000

892 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Com a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.7030.3008.7700

893 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. 2 - Narrativa de homicídio culposo, em tese, sendo descabido o pretendido trancamento da ação penal por atipicidade. 3 . Ordem denegada.»

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Doc. 163.5721.0012.0200

894 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.

«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.»

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Doc. 142.3915.8005.8800

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de não substituição da constrição cautelar por medidas alternativas diversas da prisão (CPP, art. 319). Matérias não analisada pela corte a quo. Supressão de instância patente. Recurso não conhecido.

«1. Conversão da prisão em flagrante do Recorrente em preventiva pelo suposto cometimento de homicídio qualificado. 2. Ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, das alegações declinadas nas razões do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 163.5721.0010.2700

896 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade parcial. Termo inicial. Memoriais. Apresentação. Oportunidade. Mérito prejudicado. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«Preliminar. Reincluída a ré no feito e não tendo o Ministério Público se manifestado, em memoriais, sobre a pronúncia dessa, evidenciado o cerceamento de defesa, eis que teve a defesa da acusada de apresentar memoriais sem conhecimento das razões da acusação para a pronúncia da ré. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.»

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Doc. 148.0310.6012.1000

897 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há de afastar a necessidade de segregação cautelar dos pacientes, pelo menos no presente momento processual, face a presença dos requisitos da prisão preventiva. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 163.5721.0004.2200

898 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente. Recolhimento. Data. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de liberdade provisória. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«Na decisão combatida, idôneo o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere dos autos, visto que a decretação da prisão preventiva do paciente foi satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.»

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Doc. 153.1120.8003.1600

899 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fato de ser o recorrente reincidente em crime doloso contra a vida, a indicar reiteração delitiva, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1000.6300

900 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Reconhecimento do ciúme como motivo fútil. Conceito a ser apreciado no caso concreto pelo corpo de jurados. Recurso não provido.

«1. Cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo fútil que qualifica o crime de homicídio; 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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