Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 804.2981.3625.8324

651 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a» do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1985.0920

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Desígnios autônomos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2 - Hipótese em que a s instâncias ordinárias concluíram pelo não implemento do requisito subjetivo, na medida em que, embora os crimes de homicídio tenham sido praticados em um mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomo... ()

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Doc. 250.1061.0639.6991

653 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJAM que manteve a condenação do paciente a 26 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - A defesa alega fundamentação inidônea na fixação da pena- base, em violação à Súmula 444/STJ, requerendo o decote das vetoriais conduta social e personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social e da personalidad... ()

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Doc. 196.0401.6000.2000

654 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Cabo do Exército, que, utilizando arma subtraída da academia militar, teria assassinado outro militar. Alegação de que a subtração não passou de um ato preparatório do delito maior de homicídio, devendo ser por este absorvido. CPM, art. 205.

«Hipótese em que o assassinato poderia ter sido cometido por outros meio que não passassem, necessariamente, pela prática de outro delito, no caso, o peculato-furto, que, embora menos grave se comparado ao homicídio, não pode ser tido por insignificante a ponto de ser totalmente desconsiderado. Por outro lado, para adotar-se entendimento diverso do aresto impugnado, acolhendo-se a tese da impetração, seria necessário partir-se da premissa por ela sustentada, ou seja, de que as provas co... ()

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Doc. 241.1040.9114.7873

655 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por tentativa de homicídio circunstanciado (art. 121, § 2o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb). Prisão preventiva em 15.06.09. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do acusado, pronunciado por outro crime de homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, haja vista a real periculosidade do réu, que responde a outro processo por crime de homicídio, com decisão... ()

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Doc. 195.0274.4012.9500

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Crimes conexos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do princípio da consunção, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é orientada no sentido de que «o exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 183.1531.6006.6800

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121, § 1º, c.c com o CP, art. 14, II, ambose Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Aventado reconhecimento de desistência voluntária. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - A análise dos motivos pelos quais o agente teria ou não voluntariamente desistido da prática do crime de homicídio é questão que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com o conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. 2 - Devidamente fundamentadas as razões pelas quais as instâncias de origem optaram pela condenação do sentenciado pelo crime de homicídio tentado, a alteração das conclusões, com vistas à desc... ()

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Doc. 184.3101.2006.0100

658 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Nulidade pela ausência da audiência de custódia. Não ocorrência de ilegalidade.

«1 - Concreta a motivação apresentada para o decreto da prisão preventiva, que abordou o modo de execução, evidenciado pelo modo de agir do paciente (delito praticado por ordem proveniente da organização criminosa PGC), o provável motivo para o homicídio, a alta periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado. 2 - A audiência de custódia é um importante instrumento de... ()

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Doc. 196.5190.9003.8500

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal local manteve o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, afastando-se a ocorrência de nulidade, sob o entendimento de que os depoimentos e as provas apresentados em plenário não mencionaram nada acerca do fato delituoso em si, nem tampouco possuem relação direta com o homicídio praticado pelo réu. 3 - ... ()

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Doc. 160.1573.0002.4300

660 - STJ. Acusado que não teria agido com dolo eventual. Desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para debate dessa natureza reserva-se ao acusado o processo criminal, ocasião em que as partes podem pr... ()

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Doc. 160.7800.0004.5000

661 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do , reconhecimento da incidência do § 1º do ou desclassificação para o delito previsto no - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atenuante da confissão espontânea, não obstante haver sido reconhecida pelo Juízo monocrático, não foi aplicada na segunda fase da ... ()

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Doc. 150.4700.1001.4200

662 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privi... ()

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Doc. 151.8924.2001.2800

663 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no 2. A qualificadora relativa à promessa de recompensa (inciso I) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais severa, pre... ()

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Doc. 140.9074.3000.0100

664 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual... ()

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Doc. 140.2155.0003.8300

665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora motivo torpe. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A decisão do Conselho de Sentença que opta pela tese acusatória do homicídio qualificado pelo motivo torpe, proferida com suporte fático consignado nos autos, conforme proclamou a instância ordinária encarregada da prova, não é ... ()

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Doc. 180.0815.7004.4800

666 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio praticado contra ex-companheira. Pronúncia. Alegação de falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Perigo à instrução criminal. Risco às testemunhas. Motivação idônea. Pessoas que moram na mesma residência do acusado e que podem sofrer ameaças. Violência doméstica. Ordem pública.

«1. Não é ilegal a prisão mantida por força de decisão de pronúncia de homicídio praticado contra a ex-companheira em que boa parte das testemunhas moram na mesma residência do acusado e podem sofrer, igualmente, violência doméstica de sua parte, inclusive como forma de obstar e impedir eventuais testemuhos a se realizarem no transcorrer do julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Neste caso, a ordem pública e a conveniência da boa instrução processual durante o procedimento ... ()

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Doc. 166.1320.9007.6200

667 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar trata... ()

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Doc. 166.4514.6000.4500

668 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Ação penal. Homicídio na direção de veículoautomotor. Denúncia na modalidade dolosa. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Não conhecimento do writ.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Con... ()

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Doc. 178.3443.6004.4100

669 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Uso de violência desmedida contra a pessoa. Homicídio e tentativa de homicídio. Decreto fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao paciente os benefício de soltura a eles conferido, consoante prescreve o 2. No caso, a prisão dos corréus foi revogada com fundamento no excesso de prazo para oferecimento da denúncia, situação já superada no caso do paciente. 3. De outro lado, cuidando o evento penal de modus operandi peculiar relativo à prática de homicídio com extremada violência e con... ()

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Doc. 162.3714.4004.1100

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do interrogatório e dos depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima foi perseguida e encurralada pelo recorrente e por terceiros, e assassinada com múltiplos disparos de arma de fogo. II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circun... ()

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Doc. 340.9023.3561.4479

671 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Homicídio. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública que se extrai das declarações prestadas em sede policial, com relatos de que o paciente teria agredido a vítima com golpes de faca na perna e no tórax, como devidamente destacado na decisão de manutenção da prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Testemunhas que ainda serão ouvidas em juízo. Demonstrada a necessidade da prisão, com esteio no disposto no Alegação de a... ()

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Doc. 250.6020.1602.5403

672 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado e habeas corpus tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, juntamente com os demais corréus, integrantes de organização criminosa envolvida no tráfico de drogas, teria praticado homicídio consumado e tentado em plena via pública, utilizando armas de fogo de uso restrito, visando eliminar rivais no tráfico de entorpecentes. 2 - A contempora... ()

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Doc. 117.8327.3228.7471

673 - TJSP. RESE

contra decisão de pronúncia - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular - Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural - Informação nos autos que demonstram, em princípio, o dolo homicida - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 250.4011.0462.8510

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento, critério do STJ. Tentativa. Redução justificada. Disparo que atinge região vital. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Mostra-se acertada a avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime, se o homicídio é praticado no ... ()

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Doc. 210.8150.7286.8747

675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado em concurso material. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Histórico de conflitos entre a família do réu e da vítima fatal. Ameaças à vítima sobrevivente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

1 - Não é admissível que o Tribunal a quo acrescente fundamentos ao decreto de prisão preventiva mal fundamentado pelo juízo de primeiro grau, visando complementá-lo e, com isso, legitimá-lo. Contudo, nada impede que os fatos antecedentes, concomitantes e supervenientes que emergem dos autos e constituem circunstância suficiente para, em juízo prospectivo, indicar a necessidade da custódia cautelar, possam ser utilizados pela segunda instância como fundamento na análise da legalidade... ()

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Doc. 972.7791.3794.8791

676 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 203.8360.5004.8200

677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e dois homicídios qualificados tentados. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria e pleito de prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

«1 - A alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e o pedido de prisão domiciliar não foram objetos de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Demais disso, vale anotar que a alegada insuficiência dos indícios de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via estreita... ()

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Doc. 210.5040.8416.6316

678 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Menção às provas dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos da , IX, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Não se configura excesso de linguagem ... ()

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Doc. 241.2090.8329.8106

679 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à anulação do julgamento por suposto erro na aplicação da pena. O agravante foi condenado a 39 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa e deu parcial provimento ao do Ministério Público, reconhecendo o concurso material entre os crimes e majorando a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 574.3541.6069.9809

680 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir sentença que o condenou por homicídio qualificado e tortura, alegando decisão contrária à evidência dos autos. Subsidiariamente, requereu a consunção do delito de tortura pelo de homicídio ou a desclassificação para lesão corporal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos, conforme previsto no CP... ()

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Doc. 982.0436.9864.0830

681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante por homicídio qualificado por motivo torpe e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material, com pena de 20 anos de reclusão. O réu apelou, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes, alegando que ocorreram no mesmo local, hora, meio de execução e motivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há ... ()

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Doc. 241.1060.9276.2139

682 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

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Doc. 188.2735.9004.1400

683 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente na forma pela qual os de... ()

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Doc. 188.6981.6005.1200

684 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Paciente condenado à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi da ação delituosa. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - De acordo com o , § 1º, Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve... ()

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Doc. 166.5434.7002.9200

685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Súmula 21/STJ. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento. Ademais, prolatada a sentença de pronúncia, segundo a súmula 21/STJ, supera-se a quaestio. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, ar... ()

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Doc. 181.5511.4028.8900

686 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Ciúmes. Exclusão da qualificadora. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. Ausência de vinculação. Porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime contra a vida. Ordem denegada.

«1 - O tema atinente à exclusão da qualificadora de motivo torpe não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a caracterizar indevida supressão de instância, impossibilitando a análise da matéria, diretamente, por esta Corte. 2 - A relação consuntiva é aferida por intermédio de uma análise entre continente e conteúdo, é dizer, deve haver um crime fim dentro de um contexto fático uno a indicar a prática de um crime meio como graduação necessária ao cometimento daquele. 3 - No ... ()

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Doc. 180.8495.8004.8800

687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crime motivado por disputa de tráfico de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, ... ()

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Doc. 178.2485.8000.1900

688 - STF. Extradição instrutória. Crime de homicídio doloso. Presunção de autenticidade e veracidade das afirmações aduzidas pela missão diplomática. Competência do estado israelense para o ajuizamento da extradição. Correspondência com o delito de homicídio tipificado no art. 121 do CPb. Dupla incriminação configurada. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende os requisitos da Lei 6.815/1980. 2. A Extradição é um instrumento de cooperação jurídica internacional que tem por corolário a boa-fé e a presunção de autenticidade e de veracidade das informações prestadas pelos Estados e respectivas Missões Diplomáticas. Precedentes. 3. Configurada a competência do Estado de Israel para processar e julgar o crime cometido pelo Extraditando. 4. Crime de homicídio do... ()

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Doc. 633.0124.5265.3984

689 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A CES DE 2011 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E 60% PARA A CES DE 2022 (ROUBO AGRAVADO). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA APLICADO DO PERCENTUAL DE 60% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. APENADO CONDENADO À SANÇÃO TOTAL DE 24 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (PROCESSO 0009365-79.2011.8.19.0037) E ROUBO MAJORADO (PROCESSO 0157346-40.2022.8.19.0001). NO CASO CONCRETO, O AGRAVADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA QUE A PRÁTICA DO ROUBO AGRAVADO SE DEU EM 14/06/2022, QUANDO AINDA ESTAVA EM EXECUÇÃO A PENA RELATIVA À ANOTAÇÃO ANTERIOR (HOMICÍDIO QUALIFICADO), ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei 7.210/84, art. 112, VII (LEP). UMA VEZ REALIZADA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111, O PERCENTUAL DE 60% DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS SANÇÕES, INCLUSIVE NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES PARA CADA UMA DAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 60%, PREVISTO NO LEP, art. 112, VII, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS HEDIONDOS.

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Doc. 541.1943.6369.7090

690 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Leandro Pinto foi condenado a 17 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando erro na não aplicação da continuidade delitiva e na consideração da idade da vítima como circunstância negativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro na dosimetria da pena ao não reconhecer a continuidade delitiva entre os crim... ()

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Doc. 683.7108.3099.6256

691 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Preliminares: Nulidades. Não ocorrência. Laudo pericial supostamente inconclusivo. Determinação de complementação. Ausência de prova do prejuízo. Advogados e testemunhas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Suspeição. Não ocorrência. Inexistência de impedimento legal para participação nos autos. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valo... ()

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Doc. 174.1643.6003.4600

692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A sentença de pronúncia fez menção ao decreto de prisão que apresentou fundamento que pode ser tido como idôneo, pelo modo de realização do homicídio, com invasão de domicílio e exposição de várias pessoas a medo e pânico com o disparo de arma de fogo, pois os autuados adentraram a casa da vítima na procura da pessoa de Aliffer para o matar. Todos os moradores da casa se esconderam, tendo a vítima se escondido dentro do banheiro. Nisso, os sujeitos começaram a atirar e que... ()

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Doc. 113.7100.9000.0600

693 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no : a competência será firmada por prevenção. 2. Os autos apontam fundadas dúvidas sobre o l... ()

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Doc. 583.1168.8850.0095

694 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Denúncia: arts. 121, §2º, V, VII e VIII c/c 14, II (seis vezes) e 329, todos do CP e 16, §2º da Lei 10.826/03, n/f 69 do CP. Recebimento da denúncia, exceto quanto ao crime de resistência. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de recebimento parcial da denúncia. Narra a denúncia que, no dia 26/10/2023, por volta das 13h50min, o recorrido e comparsa (já falecido), assumindo o risco de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra seis policiais civis. Os seis c... ()

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Doc. 175.5781.7000.0700

695 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147/STJ. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram de... ()

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Doc. 163.5721.0008.2500

696 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.»

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Doc. 250.4290.6351.7824

697 - STJ. Recurso ordinário em. Homicídio habeas corpus qualificado consumado e homicídios qualificadostentados. Roubo majorado. Participação em organizaçãocriminosa armada e corrupção de menor. Contexto de disputa territorial pelo domínio do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Risco à ordem pública. Medidascautelares. Insuficiência. Predicados pessoaisfavoráveis. Não relevantes. Constrangimento ilegal. Inevidência. Recurso improvido.

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Doc. 474.1104.5483.4987

698 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado consumado, homicídios duplamente qualificados tentados, integrar facção criminosa, cuja atuação envolve o emprego de arma de fogo, e tortura cometida mediante sequestro - Nulidades processuais inexistentes - Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Penas, todavia, que merecem reparos - Regime carcerário eleito com critério - Recursos providos em parte

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Doc. 212.2510.0000.8600

699 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0183.9455

700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa das consequências, pela dor causada à família da vítima. Descabimento. Elemento que já integra a tipicidade objetiva. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dor psicológica sofrida pela família de vítima de homicídio não autoriza a valoração negativa das consequências, na primeira fase da dosimetria da pena, por se tratar de efeito inafastável do próprio delito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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