Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1120.8003.1600

901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fato de ser o recorrente reincidente em crime doloso contra a vida, a indicar reiteração delitiva, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1000.6300

902 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Reconhecimento do ciúme como motivo fútil. Conceito a ser apreciado no caso concreto pelo corpo de jurados. Recurso não provido.

«1. Cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo fútil que qualifica o crime de homicídio; 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 148.0310.6008.0700

903 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Improvimento.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate». III - Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 177.3100.4005.0900

904 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput», 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.3074.5003.4600

905 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na violência exacerbada empregada na autoria do delito - visto que o acusado teria praticado o homicídio com emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima, pois esta foi surpreendia com tiro na cabeça, quando, ao volante, estacionou o veículo a pedido do recorrido, não há que se falar em ilegalidade da prisão. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 180.3474.0005.3200

906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.9963.6004.5500

907 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1555.8004.9700

908 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Acusado integrante de grupo criminoso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o acusado integra organização criminosa, pois participante de um grupo criminoso organizado, denominado de 'Boca de Fumo Sete', composto por traficantes locais que impõem terror naquela comunidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 165.1484.8000.0900

909 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tempo de suspensão da habilitação. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no , II. Precedentes. 2.O habeas corpus não é a via processualmente adequada para rediscutir o tempo de suspensão da habilitação pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Precedente. 3.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5192.5003.8000

910 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas graves circunstâncias violentas em que os crimes foram praticados, tratando-se de homicídio com três qualificadoras, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, além dos antecedentes criminais dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 162.8644.0003.4600

911 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos, seja em relação ao mérito, seja no que concerne ao afastamento do homicídio privilegiado. Inocorrência. Homicídio qualificado pela motivação fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Inadmissibilidade. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso não provido.

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Doc. 178.2922.7000.5100

912 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelos registros de reiteração delitiva; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 250.4290.6763.0297

913 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado e habeas corpus homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação não analisada pelo tribunal de origemsob a alegação de se tratar de mera reiteração depedidos. Matéria que não pode ser examinada nesta corte. Ausência de contemporaneidade. Tema não enfrentado pelo tribunal supressão de instância. Excesso de a quo. Prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Sentença depronúncia já proferida. Incidência da súmula 21/STJ. Prisãodomiciliar. Impossibilidade. Crime violento. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

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Doc. 923.8251.2757.8147

914 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e art. 312 ambos do CPP). Paciente responde por crimes de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública. Constrangi... ()

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Doc. 614.5082.6163.1840

915 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE COLAÇÃO AOS AUTOS DO HISTÓRICO CRIMINAL DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. - O

provimento judicial consistente em indeferimento do pedido de juntada aos autos de histórico criminal de vítima de homicídio, lavrado de forma fundamentada pela magistrada, em observância ao comando do art. 400 § 1º do CPP, consiste decisão impugnável pelas vias ordinárias, inexistindo, portanto, direito líquido e certo tampouco emergencialidade a amparar a pretensão deduzida em NC

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Doc. 884.9809.6290.9241

916 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e art. 312 ambos do CPP). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado tentado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública. Constrang... ()

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Doc. 230.5091.0914.1666

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Gravidade da conduta.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC 582.326/PR, ... ()

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Doc. 241.1071.1504.6971

918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sete homicídios tentados e consumado, e roubo. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, denunciado por homicídio qualificado, tentativa de homicídio e roubo majorado. A prisão foi mantida com base na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a gravidade d... ()

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Doc. 240.9130.5174.7288

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Inocorrência. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Fração razoável e proprocional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Na hipótese, quanto ao homicídio consumado, observa-se que foi utilizado o critério de aumento de 1/6 sobre a pena-base em razão da existência de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade). Em relação ao homicídio tentado, a presença de ... ()

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Doc. 103.1674.7480.8000

920 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.

«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - e parágrafo único do ... ()

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Doc. 335.1208.8395.2565

921 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de homicídio, roubo e desobediência. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas em razão do concurso formal de crimes em detrimento da soma de penas efetuada pelo Juízo de piso. Procedência. Hipótese em que, considerando que não há nem na denúncia nem na sentença de pronúncia nem na sentença proferida no Plenário do Júri qualquer motivação para fazer incidir a segunda parte do CP, art. 70, só se pode interpretar que se trata da primeira parte. De resto, tratando-se de dolo eventual em relação a ambas as vítimas (o réu abalroou seu veículo contra a motocicleta ocupada por ambas), não haveria como se cogitar da independência de condutas ou autonomia de desígnios em relação a cada uma delas. Cenário fático que demanda a incidência de aumento de 1/6 sobre as penas de um dos crimes de homicídio tentado em detrimento da soma de penas efetuada no processo de conhecimento. Pedido revisional deferido para reconhecer a hipótese de concurso formal próprio em relação aos dois homicídios tentados, reduzir as penas e readequar a capitulação da condenação

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Doc. 180.0912.2004.7100

922 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e... ()

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Doc. 137.6731.2001.0700

923 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi» que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

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Doc. 185.7263.4003.9100

924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

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Doc. 231.2131.2147.7186

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não é possível conhecer de agravo regimental que, em ofensa ao princípio da dialeticidade, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 203.4521.9008.5700

926 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltaram a gravidade em concreto da ação delituosa - homicídios praticados em contexto de chacina e em razão de conflito entre facções criminosas rivais - , o que justifica a prisão processual para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 241.0301.1781.6337

927 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos. O Paciente ceifou a vida da vítima na frente de seu filho adolescente, é acusado de outros dois homicídios praticados por motivos fúteis e ameaçou testemunhas que poderão serem ouvidas no julgamento perante o tribunal de Júri. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 344.9146.8198.6984

928 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado consumado e Homicídios triplamente qualificados tentados - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida

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Doc. 195.9240.2017.4500

929 - STJ. Processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Continuidade delitiva afastada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos de homicídio consumado e tentado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.5471.0003.4000

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios triplamente qualificados tentados e roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico e concurso de crimes. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de inobservância do procedimento previsto no no reconhecimento fotográfico e de desrespeito ao na escolha do concurso material de crimes para os delitos de homicídio tentado não foram analisadas pela instância de origem. A defesa nem sequer opôs embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento da matéria, a impossibilitar o processamento do recurso especial. 2 - As instâncias ordinárias pronunciaram o recorrente nas pena... ()

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Doc. 210.6150.4490.7418

931 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de policial militar. Acusação formal da prática dos crimes de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio. Excepcionalidade demonstrada. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). 2 - Contudo, o STF ressalvou que «a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da ma... ()

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Doc. 211.0050.9879.0420

932 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias afirmaram a manifesta gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Paciente, apontado como o autor intelectual de um crime de homicídio qualificado consumado e de um crime de homicídio qualificado tentado, tendo as vítimas sido atingidas por vários disparos de arma de... ()

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Doc. 210.5050.7995.1501

933 - STJ. Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do , § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (, § 3º), a... ()

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Doc. 210.5120.2638.1326

934 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Mora do judiciário não evidenciada. Procedimento complexo. Pluralidade de réus. Recorrente pronunciado. Recurso em sentido estrito da defesa julgado. Precedentes. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Deficiência física. Pertencimento a grupo de risco não configurado. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime hediondo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação. Alegação recursal de excesso de prazo. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não foi constatado excesso de prazo na prisão do agravante - pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - em razão da complexidade do fato, conduta processual do paciente e inexistência culpa do Judiciário na eventual mora processual, porquanto o prazo de tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporc... ()

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Doc. 230.8230.1534.1525

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Acórdão de despronúncia do réu. Alegação ministerial de suficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado foi despronunciado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado). 2 - No caso, o TJ apontou que o único elemento indiciário - o de que o acusado e os corréus teriam ido à casa da vítima, um mês antes de ela ser achada morta, para ameaçá-la e provavelmente matá-la - não bastava para admitir a acusação. Ainda, assinalou que as testemunhas não presenciaram o crime, tampouco declararam terem ouvido diz... ()

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Doc. 230.5091.0682.2385

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Não ocorrência. Outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonse... ()

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Doc. 241.0280.5859.0361

937 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a prisão preventiva do recorrente denunciado por homicídio qualificado, consumado e tentado. Alega-se ausência dos requisitos para a custódia cautelar e pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão e m discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a manutenção da... ()

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Doc. 220.3030.5673.3432

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III e CP, art. 59. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Exasperação proporcional. Agravo regimental não provido

1 - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2 - A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fraçã... ()

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Doc. 220.2151.1396.6833

939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do reconhecida no édito condenatório». II - No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio qualificado em 18 anos de reclusão em virtude da valoração negativ... ()

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Doc. 210.7090.2264.9277

940 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 1 -1. No caso concreto, os jurados acolheram a tese de desistência voluntária, ensejando a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contudo, a caracterização da desistência voluntári... ()

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Doc. 210.7131.1428.5962

941 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes de homicídio e posse ilegal de munição de uso permitido. Inexistência de conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada na . 2 - O Juízo suscitado declinou de sua competência porque considerou haver indícios de conexão entre a citada conduta e homic... ()

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Doc. 210.8181.1758.5887

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 193.1783.4008.5300

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio. Pontuou que «não se demonstrou, estreme de dúvida, que o recorrente não agiu com animus necandi, de modo que não há que se falar, neste ensejo, em impronúncia. Pelas mesmas razões supramencionadas, verifica-se que não se demonstrou, estreme de dúvida, que o recorrente agiu em legítima defesa putativa.» (e/STJ, fl. 206), bem como ressaltou que «... ()

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Doc. 211.1290.2953.9806

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade. Pluralidade de réus e de vítimas. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular ... ()

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Doc. 160.3964.0004.0300

945 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 196.8050.5000.1500

946 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (, I). 2. A realização do exame cadavérico devidamente detalhado (, parágrafo único) dispensa a juntada do atestado de óbito para fins de comprovação da mate... ()

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Doc. 276.8713.0736.2478

947 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. MANTIDA A DECISÃO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu Adalto contra a decisão que o pronunciou pela prática de homicídio e porte ilegal de arma, alegando nulidade, por excesso de linguagem e desclassificação para homicídio culposo. 2. A decisão foi mantida em juízo de retratação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade na decisão de pronúncia, por excesso de linguagem; e (ii) avaliar a possibilidade de descl... ()

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Doc. 241.2021.1799.4190

948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de pronúncia. Qualificadora mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado. 2 - A decisão de pronúncia foi fundamentada nos depoimentos das testemunhas e no conjunto probatório, indicando indícios suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - A qualificadora de homicídio «mediante surpresa» foi mantida, com base em indícios suficientes, não ha... ()

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Doc. 207.8432.9014.9600

949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo CTB, art. 302, § 2º e não pelos dois crimes a que restou condenado pena-base e pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - O crime previsto no CTB, é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio culposo. Chegar a entendimento d... ()

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Doc. 204.3155.5006.0800

950 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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