Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6342.5751

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do perigo comum. Fundamentação idônea para a manutenção. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito foi cometido mediante diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual estava dentro de uma residência, na presença de outras seis pessoas. Trata-se, inequivocamente, de circunstância qualificadora do crime de homicídio, porquanto resta caracterizado o perigo comum a exposição, além da própria vítima, de número considerável de pessoas à situação de probabilidade de dano. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela ex... ()

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Doc. 210.8080.4224.8122

802 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização da qualificadora do motivo torpe. Rixa anterior com o filho da vítima. Ilegalidade não configurada. Insurgência desprovida.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 2 - No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do crime de homicídio atribuído aos recorrentes, reportando-se à existência de rixa anterior entre os ré... ()

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Doc. 210.7091.0636.5739

803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado perpetrado contra vítima de tenra idade (15 anos). Valoração negativa das consequências do crime. Divergência entre as turmas criminais desta corte. Fundamentação concreta e idônea. Decisão mantida.

1 - Há divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas na questão veiculada no recurso especial, qual seja, se a tenra idade da vítima constituiu fundamento idôneo para agravar a pena-base, especificamente no que se refere ao crime de homicídio, mediante valoração negativa das consequências do crime. 2 - Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ín... ()

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Doc. 210.7050.3423.4209

804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias de origem salientaram que o Recorrente e o comparsa decidiram matar a vítima por desconfiar que teria furtado entorpecentes que lhes pertenciam. Ressaltaram que o «homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois os denunciados, aproveitando que a vítima estava de c... ()

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Doc. 205.7710.4005.2400

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregaçã... ()

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Doc. 241.0250.7425.2438

806 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão motivada. Inviabilidade de análise na via especial. Súmula 7.

1 - Cabe ao juiz de pronúncia analisar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio e, sendo o caso, remeter ao E. Tribunal do Júri o feito para julgamento. 2 - Na espécie, o juiz singular e o tribunal a quo, mediante detida análise dos elementos probatórios e através de decisão motivada, entendeu existir lastro probatório que comprovava o envolvimento do recorrente em homicídio qualificado, não cabendo a este Superior Tribunal chegar a conclus... ()

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Doc. 157.6215.9007.3200

807 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita as comuns à espécie (homicídio). Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base constituem decorrências que não exorbitam ao delito praticado - homicídio qualificado tentado - , quais seja... ()

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Doc. 144.9591.0004.0800

808 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzi... ()

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Doc. 210.8200.9263.7418

809 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Necessidade de análise do contexto fático. Habeas corpus denegado.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2 - A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de homicídio qualificado, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação. 3 - Sobretudo em se tratando de processo cuja competência ... ()

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Doc. 138.6870.0002.1700

810 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Condenação mantida

«- O constitucional princípio da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal Popular, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, ensejando a possibilidade de submeter o réu a novo julgamento somente quando se vislumbrar erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que pode, inclusive, caracterizar a perplexidade do corpo de jurados na resposta aos quesitos formulados. ... ()

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Doc. 103.1674.7525.6900

811 - STJ. Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.

«Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um lad... ()

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Doc. 600.4307.3483.8813

812 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 486.5876.3113.8984

813 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. ART. 14, INC. II). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA TAMBÉM PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CRIME CONEXO AO DO HOMICÍDIO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE REFORMADA PARA INCLUIR O CRIME DE FURTO - PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Doc. 241.1131.2404.1561

814 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Reiteração criminosa. Acusado que responde a três processos por homicídio. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Explicitado na denúncia e ressaltado no decreto prisional que o paciente já praticou outros delitos de homicídio, estando, por esta razão, respondendo a três ações penais no Estado de Pernambuco, sendo certo, ainda, que sua prisão foi determinada em outro feito, antes mesmo de exarado o decreto prisional que se pretende cassar na presente impetração, evidencia-se o cometimento reiterado de condutas criminosas, tornando necessária sua custódia provisória. II - Demonstrada a peri... ()

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Doc. 852.7848.2923.4594

815 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra sentença da 3ª Vara Criminal de São Vicente, que impronunciou Leandro Silva Santos do crime de homicídio biqualificado tentado (, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), postulando reversão do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conjunto probatório suficiente para s... ()

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Doc. 250.1061.0125.1167

816 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado por homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação idônea do decreto prisional e insuficiência da análise sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do acusado está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas ... ()

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Doc. 103.1674.7552.5200

817 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterizada. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. Reapreciação das provas. Impossibilidade no especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se por isso não fosse, o especial não prosperaria. Não se há falar em responsabilidade do Condomínio por fato do preposto, porquanto o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas observadas, chegou a conclusão diversa. Incidência da Súmula 07/STJ. (...). A tese articulada no recurso especial visa a imputar responsabilidade civil ao Condomínio, ora recorrido, por homicídio doloso que ceifou a vida de condômino, praticado por vigia, funcionário de empresa prestadora... ()

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Doc. 198.6094.1007.3200

818 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado e homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Elemento subjetivo. Animus necandi. Certeza jurídica. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri. Ordem denegada.

«1 - A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deve ser proferida em caso de certeza jurídica e diante de provas cabais de sua incongruência, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2 - Afirmando o Tribunal de origem que não foi produzida prova no sentido da ausência do animus necandi e que a tese de desclassifica... ()

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Doc. 201.5680.9004.6000

819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese, já que se trata de feito complexo que apura crimes de homicíd... ()

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Doc. 190.1091.0005.2900

820 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Delito praticado com violência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade da conduta, trantando-se de homicídio triplamente qualificado, sendo destacado pelo Juízo que chegaram cinco meninas, as quais passaram a agredir Gabriela, com socos e chutes. Gritou por socorro, mas todas fugiram quando Gabriela já estava caída ao solo, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Justificado foi o indeferimento da prisão domiciliar pela gravidade... ()

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Doc. 192.9153.4002.3900

821 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Falta de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime, homicídio com duas qualificadoras, ressaltando-se as circunstâncias fáticas, pois há nos ... ()

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Doc. 143.9831.4003.0400

822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do delito. Periculosidade acentuada. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do 2. Na espécie, a custódia cautelar está devidamente lastreada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta do recorrente, evidenciada na sua reiterada conduta delitiva, pois, como bem destacou o decreto preventivo, há ... ()

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Doc. 143.5025.3003.6200

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses da defesa de condenação contrária à prova dos autos; ausência de animus necandi e tentativa de homicídio. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses «[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam c... ()

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Doc. 142.2191.4002.6000

824 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. (1) impetração contra acórdão de apelação criminal. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Recurso da acusação. Exasperação pelo tribunal. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação criminal, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. A dosimetria somente pode ser revista em habeas corpus se denotada ilegalidade na sua fixação, ocorrente na espécie em duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente ... ()

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Doc. 135.3913.1002.4500

825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de revogação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, calcados na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a periculosidade do ... ()

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Doc. 152.4881.8004.1100

826 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Concurso formal. Transação penal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de cisão do processo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorrida no acórdão embargado. 2. Hipótese em que os embargos devem ser acolhidos, em parte, para fazer constar no item 2 da ementa do julgado embargado, o seguinte fundamento: «Não se aplica o instituto da transação penal (CPP, ) na hipótese de homicídio e lesão corporal culposos, praticados na direção de veículo automotor, em concu... ()

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Doc. 155.5392.0001.9500

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em liberdade. Prisão preventiva decretada após a pronúncia. Periculosidade. Superveniência de nova condenação por homicídio. Réu não encontrado nos endereços fornecidos nos autos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do - A prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada principalmente pela superveniência de outra condenação por homicídio, bem como para ... ()

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Doc. 162.3714.4003.4600

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Homicídio praticado por disputa de tráfico. Ameaça a testemunhas. Indícios suficientes de autoria. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

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Doc. 173.9950.5001.6900

829 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de homicídio, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidade da... ()

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Doc. 164.8622.2002.5500

830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Homicídio praticado por disputa de tráfico. Ameaça a testemunhas. Indícios suficientes de autoria. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base tanto na periculosidade apresentada pelo recorrente, o qual teria, em tese, juntamente com outros 6 corréus, praticado homicídio consumado e tentado contra três vítimas por razões de disputa de tráfico, quanto pela notícia de ameaças às testemunhas, na intenção de fazer reinar a «lei do silêncio». 2. Não se exige, para a decr... ()

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Doc. 162.0774.6015.8300

831 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.

«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. 2. Na espécie, o recorrido teria prometido recompensa ao executor, a fim de, com a morte da vítima... ()

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Doc. 135.6837.5267.0864

832 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sérgio do Vale Oliveira foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. A defesa recorreu, buscando a despronúncia, alegando falta de indícios suficientes ou, alternativamente, a exclusão das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para manter a pronúncia do acusado por homicídio qualificado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia base... ()

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Doc. 777.0471.1196.1545

833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há se falar em absolvição quando suficientemente comprovadas autoria, materialidade e o dolo da conduta infracional análoga ao delito de homicídio consumado imputada aos representados. - Inviável acolher o pleito desclassificatório para lesão corporal seguida de morte no presente caso, uma vez que restou comprovado o «animus necandi» dos adolescentes envolvidos. - O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação a... ()

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Doc. 727.2879.6286.1352

834 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DELITO CONEXO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria em desfavor dos recorrentes, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, deve ser submetida à análise do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 64/Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal. 3. No que diz respeito aos de... ()

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Doc. 210.6010.2767.5613

835 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio. 2 - Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. A qualificadora prevista no, IV do , § 2º foi mantida ao fundamento de que os réus, de forma dissimulada, ocultaram o intento homicida com a pretensão de atingir a vítima qu... ()

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Doc. 528.0903.8593.7732

836 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME O

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. O Ministério Público buscou a pronúncia do réu pelo crime de homicídio qualificado tentado, destacando a gravidade das le... ()

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Doc. 221.0061.1431.8402

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pedido de extensão de liberdade concedida ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos. Contemporaneidade verificada.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista os indícios de que o agravante tenha sido o autor do homicídio da vítima, Alcebíades Paes Garcia, vulgo «BID», em razão de uma disputa territorial pelo domínio dos pontos de contravenção da família GARCIA na zona sul do Rio de Janeiro. 2 - Acerca do pedido de extensão dos efeitos do HC Acórdão/STJ, a situação fático processual é distinta, na medida em que o ag... ()

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Doc. 158.0763.2004.0300

838 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Antecedentes e conduta social. Documentação insuficiente. Motivos do crime. Futilidade. Circunstâncias do crime. Múltiplos disparos de arma de fogo. Morte da vítima. Circunstância inerente ao próprio tipo penal violado. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto as demais ou ensejam a exasperação da pena-base ou são utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no 2. Verificado que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV) já foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simpl... ()

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Doc. 211.0270.9747.6342

839 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2328.0669

840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material na ementa do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Recurso acolhido.

1 - Constatada a existência de erro material na ementa do acórdão impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para retificar a ementa do acórdão embargado, a fim de substituir a expressão «homicídio qualificado» por «tentativa de homicídio simples".

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Doc. 230.7040.2563.7661

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito de homicídio tentado e consumado, na reiteração delitiva e na fuga do distrito da culpa, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3958.9274

842 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade. Medida justificada.

1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais se tratando de homicídio qualificado, com sentença de pronúncia já proferida. Ademais, como destacaram as instâncias ordinárias, o uso do equipamento eletrônico pelo ora agravante não obsta exercer sua atividade laborativa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9280.8967

843 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2332.4456.9573

844 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. Preliminares de reconhecimento de bis in idem, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa afastadas. No mérito, pretendida despronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Inexistência de prova irrefutável da ausência de animus necandi. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

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Doc. 712.4507.9230.6669

845 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, III, e IV, do CP - Alegação de ausência de animus necandi - Não verificação de plano - Desclassificação - Não cabimento - Pronúncia mantida com as qualificadoras - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.3130.7854.6833

846 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio qualificado. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravantes na segunda fase, aumento de 1/3 na fração de elevação. Ausência de constrangimento ilegal. Concreta fundamentação.

1 - O aumento da pena não deve obedecer a um critério fixo quando da fixação das frações nas fases da dosimetria, quando o Magistrado trouxer concreta fundamentação para a pena fixada, como na hipótese. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 896.7375.6162.3056

847 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus (apenso), impetrado em favor da ora paciente, com base nos mesmos fatos. Não conhecimento do writ, nessa parte. Prisão domiciliar. Impossibilidade (art. 318-A, I, CPP). Ausência, ademais, de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seus filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte, com denegação da ordem na parte conhecida.

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Doc. 560.4621.2254.5082

848 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado e furto qualificado - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva - Requisitos da custódia cautelar não verificados na espécie: necessidade de manutenção da custódia cautelar não evidenciada - Ré primária, com residência fixa, que vem atendendo ao chamamento judicial - Hipótese concreta que não ampara a segregação, nos termos das decisões proferidas quando do recebimento da denúncia e mantida por ocasião da sentença de pronúncia. Recurso improvido.

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Doc. 240.9040.1170.1337

849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso especial não admitido na origem. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2 - Nos termos da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1491.8960

850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. II - Na hipótese, a parte deixou de rebater a incidência da Súmula 518, STJ e a impossibilidade a falta de competência desta Corte Superior para analisar matéria constitucional no julgamento deste caso. Agravo regimental não conhecido.

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