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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio culposo da direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Inconformismo. Alegação de homicídio privilegiado por ter sido praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Descabimento. Inexistência de domínio de violenta emoção. Réu comprovadamente violento. Acusado que ao ser xingado, retorna a residência para pegar a arma para só então, depois efetuar os disparos. Recurso improvido.
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453 - STJ. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Rol do CCB/2002, art. 1.814. Taxatividade. Criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por analogia ou interpretação extensiva. Impossibilidade. Obrigatoriedade de interpretação literal em rol taxativo. Inexistência. Compatibilidade do rol taxativo com os demais métodos de interpretação. Diferenciação entre texto de Lei e norma, que é o produto da atividade interpretativa por meio do qual se confere significado ao texto. Interpretação literal do CCB/2002, art. 1.814, I. Homicídio e ato infracional análogo ao homicídio. Sentido técnico e jurídico na esfera penal. Repercussão não obrigatória no âmbito civil. Cláusula geral. Matriz ética, moral e jurídica. Núcleo essencial. Ato doloso, consumado ou tentado, independente de motivação. Interpretação teleológica-finalística da regra que visa prevenir e reprimir o ato do herdeiro que atenta contra a vida dos pais. Diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato análogo ao homicídio doloso. Irrelevância para fins civis. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. Possibilidade. Restrição que ofenderia os valores e finalidades da norma e esvaziariam seu conteúdo. ECA, art. 1º. ECA, art. 3º, parágrafo único. ECA, art. 5º.
1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à relatora em 24/06/2021. 2 - o propósito recursal é definir se o ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, praticado contra os pais, está abrangido pela regra do CCB/2002, art. 1.814, I, segundo a qual será excluído da sucessão o herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, consumado ou tentado, contra os ascendentes de cuja sucessão se trata. 3 - na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO SE ADMITE APENAS COM BASE EM POSIÇÃO HIERÁRQUICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 240/249, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora recorridos, Luiz Fernando Nascimento Ferreira, Tailan Victoriano Ferreira e Sérgio Lopes Cardoso, representados por órgão da Defensoria Pública, aos quais se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pronúncia por homicídios qualificados, consumado e tentado, e incluiu a qualificadora de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. 2 - A defesa buscou a desclassificação dos fatos para homicídio culposo e lesão corporal culposa, conforme os CTB, art. 302 e CTB, art. 303, além da excl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio culposo. Pena-base. Vício de fundamentação. Afastamento da culpabilidade e das consequências negativas do crime. Confissão qualificada. Incidência do CP, art. 65, III «d» causa de aumento do CP, art. 121, § 4º do caracterização. Diminuição máxima pela tentativa. Iter criminis. Ordem parcialmente concedida para corrigir ilegalidades na dosimetria.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - O registro de elemento secundário mais grave da conduta, a denotar modus operandi incomum do homicídio culposo e do homicídio qualificado tentado (elevado número de tiros), justifica a análise negativa das circunstâncias dos crimes. 3 - Nos crimes perpetrados contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inclusão do crime de porte de arma de fogo na decisão de pronúncia, sendo inviável desconstituir tal entendimento, sob pena de reexame no acervo probatório (Súmula 7/STJ), além da usurpação do mérito pelo Conselho Popu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Indenização. Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 21, II, «a» e «c». arts. 186 e 932, III. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, «a» e «c»). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com arma de fogo, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TRT3. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações
«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso II, letras «a» e «c»). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acórdão fundamentado. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.
«1. A demonstração do periculum libertatis, isto é, do perigo concreto que a liberdade do acusado representaria para a sociedade, justifica a necessidade da prisão. 2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. 3. O cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente (péssimos antecedentes) e a crueldade e grav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.
«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c CP, art. 14, II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença que esteja em consonância com o conjunto probatório alojado no processo. 3 - A pena base aplicada encontra-se devidamente justificado, não cabendo, assim, a sua minoração. 4 - Tendo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Motivação e modus operandi. Periculosidade. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente, dada a motivação, em tese fútil, e o modo com que foi cometido o homicídio. 2 - Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícias de que o paciente responde a outro delito de homicídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.
«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a reforma do recebimento da denúncia, para alterar a capitulação delitiva do delito imputado ao paciente para homicídio tentado. Inviabilidade. Verifica-se que as questões alegadas no presente writ já foram objeto de análise por esta relatoria, em sede de recurso em sentido estrito. Semelhança de identidades da causa de pedir e do pedido. Ausência de interesse apto a justificar a presente impetração. Vislumbra-se que o recebimento do aditamento à denúncia ocorreu há mais de 1 ano e 8 meses, sendo, posteriormente, proferida decisão de pronúncia em desfavor do paciente, salientando-se, novamente, que a imputação de homicídio qualificado consumado ao paciente já foi objeto de análise por esta 16ª C. Criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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466 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Vias de fato - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Vítima informando que a ação foi motivada porque ela supostamente estaria em um novo relacionamento amoroso - Motivo fútil reconhecido para ambos os fatos, e crime praticado em razão do sexo feminino no tocante ao homicídio qualificado tentado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Regime fechado necessário para a pena reclusiva, assim como o regime semiaberto para pena de prisão simples, dada a periculosidade do réu - Recurso improvido.
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467 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando a concessão de prisão domiciliar a paciente acusada de crime de homicídio, considerado extremamente grave e praticado com violência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente acusada de homicídio, à luz da vedação legal prevista no, I do art. 318- A do CPP. III - Razões de decidir 3 - O crime em apuração é extremamente grave e foi prati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Cesar da Silva Lemes, preso preventivamente por homicídio. Alega-se ausência dos requisitos para a custódia preventiva e falta de fundamentação na decisão que o Decretou. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de requisitos autorizadores e a possibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de CRISTIANO DE FREITAS JOSÉ, preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação na manutenção da prisão e pede liberdade provisória ou medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos e a alegação de ausência de lesão efetiva à vítima. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.
«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 - A pena-base pelo crime de homicídio simples foi aplicada 01 (um) ano acima do mínimo legal em conta, principalmente, da culpabilidade e das circunstâncias do delito, em observância ao princípio da proporcionalidade. 3 - Destacou a sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamento para a custódia cautelar. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.
«1 - A matéria sobre o excesso de prazo para o julgamento da ação penal não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, então, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2 - A prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada quando são apontadas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade do crime de homicídio qualificado, pois homicídio de Welliomar Jackson da Silva Bento, pelo simples motivo de não permitir que aquele colocasse o gado dentro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo. Aplicabilidade da Súmula 21/STJ. Medida cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - O pleito de absolvição do crime de homicídio demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente. 2 - Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.» 3. A prisão cautelar se encontra fundamentada para assegurar a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo sido ressaltado que o Acusado possui diversos registros criminais, notadamente processos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência crimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, qual seja, de crime de tentativa de homicídio qualificado, mediante emprego de um facão contra a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao argumento de que foi praticado homicídio e não latrocínio. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante (desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio para homicídio), implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Culpa. Imprudência. Reconhecimento. Delito. Desclassificação. Manutenção. Júri. Homicídio tentado. Dolo eventual. Desclassificação.
«O dolo eventual mostra-se incompatível com o crime tentado, porquanto a tentativa - determinada pela vontade - somente pode ser considerada quando a conduta for finalística e dirigida à produção de um resultado, o que, à evidência, não ocorre quando o agente apenas assume o risco de produzi-lo. A possibilidade jurídica do homicídio tentado pressupõe conduta diretamente dolosa, exigindo a configuração de tal infração que o agente, efetivamente, queira o resultado morte (não se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao embargante, ao argumento de que foi praticado homicídio, e não latrocínio. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias - desclassificação do delito imputado ao réu, de latrocínio para homicídio - implica, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Afastamento de qualificadoras e reconhecimento de homicídio privilegiado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, afastando-se as qualificadoras e reconhecendo-se a tese de homicídio privilegiado, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posterior cassação deste pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Homicídio praticado com barra de ferro em razão de mera discussão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada em hipótese na qual o recorrente, em razão de discussão quanto a barulho de motos provocado por terceiros, pratica homicídio golpeando a vítima com barra de ferro. 2. A desproporção entre o delito praticado, em especial pelo modo adotado, e os motivos que ensejaram o suposto crime, demonstram a necessidade da manutenção da prisão como gara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Homicídio praticado na condução de veículo automotor. Desclassificação para o delito do CTB, art. 302. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Reexame de provas. Impossibilidade. Parecer acolhido no ponto. Existência de contradição no julgado. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
«1. A pretensão de desclassificar o crime de homicídio doloso para a modalidade culposa esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. A questão relativa à existência de contradição no julgado pela condenação simultânea por homicídio doloso e lesão corporal culposa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão do acórdão configurada. Teses não enfrentadas (desclassificação e aplicação de atenuante genérica). Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que algumas das teses defensivas não foram enfrentadas no acórdão da revisão criminal, restando configurada a omissão, que deve ser sanada. 3. Wrá não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgue, como entender de direito, as questões relativas à desclassificação de homicídio qualificado para homi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que repeliu a tese da legítima defesa e condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do laudo pericial e depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima encontrava-se deitada quando foi alvejada repentinamente. II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Desclassificação para homicídio culposo. Soberania dos veredictos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal do Júri é soberano na apreciação dos fatos e na formação de seu convencimento, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXXVIII, sendo possível a anulação da decisão dos jurados apenas em hipóteses excepcionais de manifesta contrariedade à prova dos autos. 2 - No caso, a decisão dos jurados, ao desclassificar a conduta do agravado para homicídio culposo, foi fundamentada e respaldada em elementos constantes nos autos, não se verificando qualquer ilegalidade ou arbitr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Orfandade dos filhos menores da vítima. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos menores. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Manutenção da prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Substituição da custódia por prisão domiciliar que se mostra inviável na espécie - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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487 - TJSP. Homicídio qualificado: art. 121, § 2º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade, autoria e qualificadoras: princípio da Soberania dos Veredictos: decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se mostra em consonância com as provas produzidas. Pena-base: mínimo legal. Regime fechado: manutenção, pena marcada e gravidade concreta do caso. Recurso não provido.
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488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado - art. 121, 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos - Absolvição - Recurso ministerial interposto visando a anulação do Júri - Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes nos autos - APELO NÃO PROVIDO.
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489 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
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490 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
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491 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
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492 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.
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493 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e homicídio consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.
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497 - TJSP. Homicídio. Desistência voluntária. Inocorrência. Prosseguimento da ação delituosa impedida por causa externa que agiu psicologicamente sobre o agente (conduta da vítima e da testemunha). Prática do delito na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, declarada, no entanto, a absorção do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo crime de tentativa de homicídio. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.
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499 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Intimação. Necessidade. CPP, art. 420, I parágrafo-único. Júri. Homicídio qualificado. Apelação da defesa interposta com base no CPP, art. 593, III todas as alíneas. Anulação do presente feito pela não intimação da ré da decisão de pronúncia. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 420, I e parágrafo único. Deram provimento ao apelo e declararam nulo o processo.
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500 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Pronúncia por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado - Pretendida a impronúncia - Descabimento - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Submissão do Recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)