Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8410.8389

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - Consoante a uníssona jurisprudência desta Corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4862.9013.3700

102 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, ... ()

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Doc. 250.4011.0944.7911

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do Recurso Repetitivo 1234. 3 -... ()

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Doc. 501.8613.9198.7197

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 30% dos rendimentos de pequena propriedade rural, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os frutos oriundos de pequena propriedade rural, já reconhecida como impenhorável, também gozam de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base na preclusão, uma vez ... ()

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Doc. 103.1674.7384.3200

105 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A impenhorabilidade prevista no , Xnão tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.»

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Doc. 224.8313.5930.1923

106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. DECISÃO MANTIDA.

É vedada a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. É o que preceitua o art. 5º, XXVI, da CF/88, corroborada pela regra da impenhorabilidade inserida no art. 833, VIII, do CPC. Entretanto, ainda que se reconheça que o imóvel constrito atende aos preceitos exigidos para se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, admissível a penhora para satisfazer débito oriundo de relação locatícia. Inteligência da Lei ... ()

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Doc. 791.1991.8824.3231

107 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena prop... ()

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Doc. 103.2110.5034.7500

108 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do , X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.»

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Doc. 206.5172.3007.2700

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel rural é penhorável por não haver prova de que a propriedade é explorada em regime famili... ()

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Doc. 130.9116.2786.5043

110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 345.7813.7831.5836

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Conforme o disposto no , XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tr... ()

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Doc. 147.4303.6015.0300

112 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que também se caracteriza como pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VIII. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 643.2687.2395.8921

113 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO.

TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA Q... ()

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Doc. 211.0473.6000.1400

114 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao ... ()

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Doc. 855.0801.7472.5991

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no , XXVI, , VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários» - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impen... ()

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Doc. 196.4483.8003.5700

116 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rev... ()

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Doc. 176.3492.9004.2800

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel possui todas as características de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. «A pequena propriedade rural, tr... ()

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Doc. 142.9980.9775.6598

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o , XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural tra... ()

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Doc. 160.8061.1004.0200

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da cooperativa.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, ... ()

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Doc. 145.1754.5006.2600

120 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

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Doc. 103.1674.7384.3300

121 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Toda a argumentação posta no especial é no sentido de que a interpretação do , Xdeve levar em conta o sistema, a partir do , XXVI, ou seja, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.A interpretação acolhida pelo Acórdão paradigma, no sentido de que deve a propriedade para gozar da impenhorabilidade no campo do , X, ser de exploração familiar já encontrou sucesso nesta Corte, em precedente da 4ª Turma,... ()

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Doc. 103.1674.7458.9700

122 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do , § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. No caso em comento, a propriedade... ()

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Doc. 183.1085.8005.6400

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 345.3402.9577.7772

124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DA PRODUTOR RURAL. IMPENHORABILIDADE DE ÁREAS DE TERRAS. PEQUENA PROPRIEDADE IMPRESCINDÍVEL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. PENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.6033.0002.2300

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Precedentes desta corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 896.3848.1598.6665

126 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedade rural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito ... ()

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Doc. 289.4986.4205.8755

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, co... ()

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Doc. 141.6475.4004.7600

128 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Dívida contraída em benefício da família. Autorização do cônjuge. Impenhorabilidade do bem rejeitada. Decisão mantida. Inteligência do art. 3º, V, da Lei

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Doc. 144.5515.5001.5200

129 - TRT3. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Neste mesmo sentido, determina o , VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». Tem-se, portanto... ()

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Doc. 103.1674.7160.0000

130 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do , XXVI, do conceito de... ()

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Doc. 744.2085.0035.3776

131 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural - Imóveis que se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, servindo, ainda, de residência aos executados - Presença dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII - Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família - Tema 961 do STF no sentido de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido

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Doc. 142.2191.4000.5100

132 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundam... ()

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Doc. 184.3363.1002.8000

133 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.0842.2004.8100

134 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o exame da pretensão recursal - no sentido de verificar que os agravados não teriam comprovado que o imóvel em discussão seria uma pequena propriedade rural - demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3 - «A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda qu... ()

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Doc. 136.2322.3002.0900

135 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()

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Doc. 176.5725.8004.6300

136 - STJ. Agravo interno em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da exequente.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º do , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR... ()

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Doc. 144.9131.4011.6600

137 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel rural destinado à residência da segunda executada e desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Caracterização como pequena propriedade rural. Bem, ademais, não hipotecado ao exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição anulada. Agravo retido parcialmente provido.

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Doc. 220.6221.2820.3845

138 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. 2 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 971.0722.5618.6301

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no , VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice», devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 808.9710.2057.1284

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos - No caso, além da família residir no imóvel, também há provas de que retiram seu sustento exclusivamente da propriedade - Recurso não provido.

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Doc. 220.9281.2824.2700

141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma do STJ «firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2 - Tendo o colegiado de origem consignado expressamente que não houve comprovação no sentido de que as áreas de terras são destinadas ao trabalho familiar e sub... ()

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Doc. 230.3080.8787.4476

142 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3 - Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que ... ()

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Doc. 243.2283.4416.6326

143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIREITO DE MORADIA DE IDOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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Doc. 240.1080.1656.1429

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Natureza da dívida. Matéria não prequestionada. Penhora realizada sobre duas propriedades rurais contíguas. Somatório das áreas não excedente a quatro módulos fiscais. Imóvel explorado para subsistência familiar. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. 2 - Questão referente à natureza da dívida que não foi prequestionada, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. Ainda que assim não fosse, não se mostra relevante. Conforme a jurisprudência desta Corte, «o , VIII (c... ()

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Doc. 190.0875.7007.1900

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. 2 - O acórdão recorrido não ignorou a circunstância de que o imóvel foi oferecido em garantia pelos próprios recorrentes, contu... ()

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Doc. 165.1240.0001.3800

146 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural e única da qual são retirados os proventos para sustento da família. Alegação não comprovada. Pretendida declaração de impenhorabilidade do imóvel. Insubsistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2140.8906.3964

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de ordem pública. Vontade das partes. Inafastabilidade. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada em garantia, visto que é protegida por norma de ordem pública, inarredável por v... ()

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Doc. 250.4011.0625.4898

148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7). 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 210.7150.7429.5563

149 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural. 2 - Não está em discussão a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, ressaltando-se, inclusive, que o Banco ora agravante não impugnou tal alegação, tampouco se insurgiu contra a alegação de que o imóvel é indispensável à subsistência do agricultor e de sua ... ()

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Doc. 202.2430.5002.6000

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (, IV), cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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