Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1773.8005.7400

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As alegações feitas no recurso especial dizem respeito a questões eminentemente fáticas, consistentes em aferir se o imóvel ora analisado se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. 2. Para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual, no sentido de que houve a demonstração do efetivo desempenho da atividade produtiva pelos membros da entidade familiar, a assegurar a impenhorabilidade da referida propriedade rural, seria in... ()

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Doc. 612.5181.5257.1016

252 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL BANCÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. TUTELA INDEFERIDA.

Em que pese possa se enquadrar o bem ofertado em garantia na impenhorabilidade da propriedade rural prevista em lei, não se pode ignorar que o imóvel foi dado em garantia pela própria parte para formalização do contrato de crédito rural, cuja nulidade da cláusula ou invalidade do negócio demanda instrução. Outrossim, não há elemento nos autos comprovando que a instituição financeira deu início a procedimento expropriatório. Ausência de dano iminente na perda da propriedade. ... ()

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Doc. 231.1010.8720.4780

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a... ()

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Doc. 140.9045.7014.7700

254 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel rural. Descabimento. Hipótese de pequena propriedade classificada como minifúndio. Gleba, em princípio, explorada em regime de economia familiar. Impenhorabilidade declarada nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada, devendo, todavia, eventual controvérsia sobre a efetiva utilização do imóvel ser dirimida com a abertura de instrução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 593.7152.6207.5353

255 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de que a área é trabalhada pela família apenas com atividades agrícolas. Inobstante serem contíguas, as áreas possuem matrículas distintas, não formam um único imóvel da parte, são áreas desmembradas e podem ser exploradas individualmente. Recurso não provido.

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Doc. 143.5713.5000.2000

256 - STF. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural familiar. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Exceção. Lei 8.009/90. Matéria infraconstitucional. Alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, XXVI, e 226, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2011.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, arts. 3º e 226, da CF/88, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à possibilidade de penhora do bem de família - pequena propriedade rural familiar - dado como garantia hipotecária, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstituc... ()

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Doc. 230.5091.0947.6736

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão sobre os critérios legais de definição da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (CF/88, ar... ()

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Doc. 231.0021.0968.3992

258 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Pequena propridade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova. Devedor/executado. Precedente da Segunda Seção. Revisão do acórdão. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.5495.2002.5000

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.7031.1604.7263

260 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural explorada pela família. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2 - A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é «ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enqua... ()

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Doc. 740.2275.8695.0045

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI 9.514/1997, art. 30 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL NÃO APRESENTA OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 5º XXVI DA CF - IMÓVEL ULTRAPASSA A DIMENSÃO DE 4 MÓDULOS FISCAIS - PENHORABILIDADE . - A

impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, com assento constitucional (, XXVI), foi reiterada em âmbito federal pelo CPC, em seu art. 833, VIII, dispondo que é impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". - Diferentemente do bem de família legal, essa modalidade dispensa o requisito de moradia, de modo a assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família, exigindo-se a... ()

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Doc. 221.1071.0473.5910

262 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 839.2342.6326.9945

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE BEM DE FÁMILIA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - TEMA 961 DO C. STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO -

Tendo em vista que a questão atinente à condição do imóvel já foi analisada por diversas vezes em Primeiro e Segundo Grau, inviável a reanálise da matéria no bojo do presente recurso em face da preclusão operada, ficando desde logo ressaltado que a reiteração da referida matéria será considerada como litigância de má-fé. - No que toca ao quanto definido pelo C. Supremo Tribunal Federal sob o TEMA 961, referido entendimento não se aplica ao caso em apreço, quer porque a penho... ()

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Doc. 193.8082.8008.9800

264 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.5610.5000.6200

265 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural familiar. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Exceção. Lei 8.009/90. Matéria infraconstitucional. Alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, XXVI, e 226, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 113.0402.7205.5251

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()

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Doc. 165.2891.8010.1000

267 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

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Doc. 144.9642.8000.8700

268 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento, na hipótese. Sítio do embargante que deve ser classificado como «pequena propriedade rural», conforme conceito extraído, por analogia, do artigo 4º, inciso II, alínea «a», da Lei 8629/1993 («área compreendida entre um e quatro módulos fiscais»). Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso XXVI. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7128.2917

269 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem de família agrário. Pequena propriedade rural. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Acórdão em conformidade com entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 121.5807.1134.2625

270 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Penhora do imóvel objeto da garantia - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de que o imóvel trata-se de pequena propriedade rural - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária à cédula de crédito pela própria devedora - Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V e do CPC, art. 835, § 3º - Tema de Repercussão Geral 961 do STF - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.8280.3570.4313

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade afastada. Sustento proveniente de fonte de renda diversa. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada faz incidir, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fáticos dos autos, julgou não ter sido comprovado que o sustento da parte agravante e de sua famíli... ()

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Doc. 211.2101.1775.1757

272 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Alegação de pequena propriedade rural. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação dos dispositivos e , a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - O Tribunal de origem concluiu que, «no caso dos autos, o agrava... ()

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Doc. 562.1827.6794.2067

273 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Coisa julgada. Irresignação da autora, que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Penhora determinada nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco réu para cobrança de cédula de crédito bancário. Reiteração de argumentos suscitados nos autos da ação principal. Não acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido

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Doc. 190.9751.3002.5000

274 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à penhora. Pequena propriedade rural. Comprovada atividade rurícola para o sustento da família. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Impossibilidade de desmembramento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.3155.5001.6300

275 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Descabimento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. CF/88, art. 5º, XXVI da e 833, VIII, do CPC. Prova insuficiente. Bem de família. Decisão mantida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.8963.9003.1100

276 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural cultivada para o sustento próprio do devedor e de sua família. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3091.1846.1196

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora de propriedade rural. Pequeno imóvel rural que faz parte de fazenda composta por outras matrículas. Sustento proveniente de mais de um bem. Prova pré-constituída insuficiente para reconhecer a impenhorabilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que «não se comprovou exploração direta e pessoal do agricultor e sua família, nem a submissão à impenhorabilidade do imóvel rural, não estando presentes os requisitos previstos na CF/88, quer por não ser a única fonte de trabalho direto, quer pela constatação e substancialmente, existentes outras propriedades rurais sob sua exploração». A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático probatór... ()

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Doc. 220.8150.1671.7751

278 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 240.5270.2177.2854

279 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão que reconhece a impenhorabildade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Fundamento constitucional no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Características do imóvel. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Impossibilidade.

1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade do imóvel rural, por ser o único de propriedade do agravado, apresentar extensão inferior a um módulo fiscal e ser utilizado para sua subsistência. Reformar... ()

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Doc. 230.7060.9850.8388

280 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não comprovação dos requisitos. Impossibilidade de rever tais conclusões. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, o Tribunal estadual concluiu, a partir da análise dos elementos de prova dos autos, que a propriedade não era trabalhada pela família, daí o afastamento da impenhorabilidade do imóvel rural. A pret... ()

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Doc. 148.8405.4326.6670

281 - TJSP. Apelações - Embargos à execução - Acolhimento - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida - Suficientemente comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do bem objeto da lide como pequena propriedade rural, apto à proteção invocada - Prova de que a embargante aufere renda na produção e comércio de insumos agrícolas - Imóvel que detém dimensões compatíveis aos módulos fiscais para defini-lo como pequena propriedade rural - Demonstrado que a terra é «trabalhada pela família» (CF/88, art. 5º, XXVI) e que o imóvel se constitui único para tal fim - Decisão mantida nesta parte - Recurso do embargado desprovido - Honorários advocatícios - Vedação ao arbitramento equitativo da verba em casos como o presente (Tema 1.076/STJ) - Apelo da vencedora provido, para alterar o critério de arbitramento dos honorários advocatícios a ela devidos, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa, já incluída a majoração para a fase recursal.

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Doc. 126.0150.7150.5204

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.

A discussão na instância recursal de questão não suscitada em primeiro grau e, portanto, não apreciada pela decisão recorrida, configura inovação recursal, o que impede sua apreciação. O , XXVI, bem como o , VIII e a , determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, que seja trabalhado pela família e que o débito decor... ()

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Doc. 210.5310.9382.5769

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Pequena propriedade rural, trabalhada pela família com escopo de garantir sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 2. Violação ao CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, esta Corte Superior entende que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º da , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ai... ()

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Doc. 220.5261.1438.3271

284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Súmula 126/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2010.7600

285 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Impenhorabilidade. Tese de que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural. Alegação formulada, todavia, apenas após a imissão na posse por parte do arrematante. Existência, ademais, de ação anulatória em que o devedor não fez qualquer referência à suposta impossibilidade de constrição da coisa. Desconstituição de todos os atos processuais praticados. Impossibilidade. Executado não fez, no curso da execução, qualquer referência à suposta impenhorabilidade do imóvel. Decisão de imissão na posse a favor do arrematante do imóvel praceado no curso da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 504.8646.5888.5759

286 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7426.6100

287 - STJ. Execução. Penhora de imóvel. Recurso especial. Alegação de tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. Impenhorabilidade afastada, porém sem exame da matéria fática. Enquadramento ou não na situação prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º, que necessita ser esclarecida pela instância ordinária. Acórdão dos embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 541.

«Se a defesa dos executados está calcada na impenhorabilidade de imóvel rural explorado em regime de economia familiar, nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, essencial que o Tribunal estadual, ao qual cabe o exame da prova, dizer do enquadramento ou não da propriedade constritada naquela situação, sem o que ficam obstadas as Cortes Nacionais «ad quem» de aplicar o direito constitucional ou ordinário à espécie. Omissão, sob tal prisma, configurada no... ()

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Doc. 220.6171.2622.5238

288 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a atividade rural desempenhada pela parte devedora e sua família no local, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/S... ()

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Doc. 250.6020.1593.0766

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Pequena propriedade rural. Penhora. Necessidade de comprovação de trabalho familiar. Ônus do devedor-Executado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte Especial desta Corte, em recente julgamento, fixou a seguinte tese:"É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em, DJe de). 6/11/2024 11/11/2024 2 - No caso do autos, o Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em razão de ausência de comprovação, por parte do deve... ()

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Doc. 167.8185.7000.1500

290 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Repercussão geral. Inexistência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O , IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defe... ()

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Doc. 202.4844.3005.9000

291 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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Doc. 488.8466.9956.6534

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliaçã... ()

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Doc. 220.5121.2540.0697

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Impenhorabilidade relativa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pequena propriedade rural. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela parte ora agravante, em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a desconstituição da penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal, originária de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a decretação de sua impenhorabilidade, bem como a nulidade da garantia prestada. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 450.0891.4127.4091

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA COBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DECISÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2162014-38.2016.8.26.0000 QUE AFASTARAM A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 12/06/2017. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE ATINGE, INCLUSIVE, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTS. 80 E 81, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 335.1134.1794.1615

295 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Garantia fornecida a empréstimo. Demanda declaratória de impenhorabilidade, cumulada com pedido de suspensão de atos de excussão extrajudicial da garantia, por se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento. Alienação fiduciária que em nada se confunde com penhora, não envolvendo constrição estatal fundada em responsabilidade patrimonial genérica, senão voluntária entrega do bem em garantia por seu titular. Proteção legal do CPC, art. 833, VIII, contra credores em geral que não exclui a possibilidade de disposição pelo devedor de seu imóvel como garantia contratual. Impenhorabilidade invocada fora de contexto. Precedente do C. STJ. Decisão agravada, que denegou tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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Doc. 210.7050.3758.1848

296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação por preço vil. Intimação pessoal da hasta pública. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial(Súmula 7/STJ). 3 - «Consigne-se que para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotej... ()

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Doc. 144.7244.0031.5100

297 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 772.5453.4068.7064

298 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou leiloeiro para venda judicial de imóvel penhorado, com alegação de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural utilizada para agricultura familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado impenhorável, conforme o , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O imóvel não se quali... ()

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Doc. 612.3745.3496.6395

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Rejeição - Embora sobrevindos indícios de utilização da terra para produção agrícola, não restou efetivamente comprovada a inexistência de outras fontes de renda - Agravante que percebe benefício previdenciário, consoante por ela mesma referido - Não comprovada a necessidade da proteção constitucional invocada, que pressupõe uso por núcleo familiar exclusivamente para seu sustento - Precedentes - O fato de não residir no imóvel a executada também reforça o afastamento de tal presunção - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.8890.4000.2600

300 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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