Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 239.1078.3230.4846

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural apresentado por terceiro garantidor - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do terceiro de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da ativi... ()

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Doc. 746.5609.4726.0100

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação à penhora. Acórdão desta C. Câmara que deferiu a gratuidade, mas manteve a penhorabilidade do imóvel da agravante. Exma. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que determinou, nos termos do , II, a reapreciação da questão, conforme a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 961). Cabimento. Imóvel penh... ()

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Doc. 815.9925.3474.4269

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 387.0312.4055.2063

354 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do ( ), LF 8.00... ()

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Doc. 754.7145.6087.0680

355 - TJSP. VOTO 40374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedade rural. Inteligência do art. 5º, XXVI, da FF/88, , VIII e , § 2º. Demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é trabalhado pela família em regime de subsist... ()

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Doc. 917.3980.1462.1980

356 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de... ()

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Doc. 820.4776.6531.7554

357 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de qu... ()

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Doc. 203.9469.2850.9004

358 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova ... ()

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Doc. 894.0455.1312.0499

359 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadmissibilidade. Consideração de que, conquanto possa ser o imóvel catalogado como pequena propriedade rural, não produziu o devedor prova de que nele resida e de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Decisão que determinou a constrição do bem, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram ... ()

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Doc. 110.8773.2683.5885

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de crédito bancário - Rejeição de arguição de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural não é oponível sobre bens oferecidos como garantia real - Inteligência dos arts. 3º, V, da Lei 8.009/1990 e 835, §3º, do CPC - Questão já apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento anterior (AI 2280117-96.2019.8.26.0000), inexistindo prova nova para afastar o entendimento fixado no julgam... ()

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Doc. 445.2193.2161.5097

361 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 403.1196.9981.7318

362 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 519.0615.6008.7091

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negad... ()

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Doc. 216.6518.5180.1847

364 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Rural. Decisão que deferiu a impenhorabilidade do Imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade do Imóvel rural por se tratar de Bem de família. Comprovação de que se enquadra como pequena propriedade rural, sendo trabalhada pela família. Art. 5º, XXVI, da CF/88e art. 649, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 499.6900.8120.1539

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedade rural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, , VIII, e Le... ()

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Doc. 526.9128.8294.1947

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Cédula de produto rural financeira. Insurgência contra decisão que rejeitou as alegações de incompetência, impenhorabilidade do imóvel e vício na publicação do edital. Ação de execução ajuizada no foro de domicílio dos executados, diverso do previsto na cláusula contratual de eleição de foro. Possibilidade. Competência relativa. Inteligência do , I. Ausência de prejuízo aos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida neste ponto. Imp... ()

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Doc. 648.6251.3412.3566

367 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das ár... ()

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Doc. 773.5891.4274.3453

368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugn... ()

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Doc. 535.3834.5274.8594

369 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 607.3096.0764.9143

370 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 994.6725.4917.8083

371 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 942.9449.5531.8181

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição... ()

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Doc. 275.8050.9973.2894

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Alegação de excesso de execução, por simples petição, no bojo do feito executivo. Matéria de defesa, que deve ser arguida em sede de embargos à execução, pois necessita de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. IMPENHORABILIDADE. Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do , VIII e da CF/88, art. ... ()

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Doc. 642.5883.1606.4761

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso... ()

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Doc. 656.6058.8110.6117

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Enquadrado o imóvel como pequena propriedade rural, destinada à agricultura familiar e à subsistência dos agravantes e de sua família, conclusão é de que o bem em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, , e , § 4º, mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecaria na cédula executada - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribu... ()

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Doc. 528.3722.3676.8039

376 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.

Pequena propriedade rural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rur... ()

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Doc. 709.9151.0672.8023

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados - Alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 118.241 - Inovação recursal - Ausência de pedido em primeiro grau e de análise pelo juiz na r. decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento desta pretensão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis ... ()

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Doc. 107.8300.2316.1512

378 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A questão da impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, ainda que constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa ou coisa julgada, quando houver decisão anterior sobre a matéria () - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, lastreada na... ()

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Doc. 938.0649.1365.0390

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido

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Doc. 797.1217.4151.4656

380 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agrav... ()

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Doc. 200.2815.0010.4200

381 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família - Ônus probatório - Cogência do , I, e , VIII, c/c , § 2º e , II (Estatuto da Terra). Discute-se nos autos a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual encontra amparo em diversos dispo... ()

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Doc. 515.6549.0441.0124

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel que constitui pequena propriedade rural - Recurso do Banco exequente - Não acolhimento - Imóvel bem inferior ao limite de quatro módulos fiscais - Incidência do Tema 961 do STF - Constada por Oficial de Justiça a utilização do bem para o desempenho de atividade rural pelo devedor e sua família - Impenhorabilidade bem reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6401.8984

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são necessários os seguintes requisitos: que a dimensão i) da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e que ali deve desenvolver atividade agrícola para o ii) sustento do executado e de sua família. Precedentes. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu, de 2 - acordo com o contexto fático probatório, que a propriedade rur... ()

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Doc. 205.1301.9470.1658

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade. 2. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Afastada. Mitigação da regra prevista no , considerando a inexistência de risco de esvaziamento da garantia hipotecária, tendo em vista que o valor da fração ideal do imóvel supera o montante das dívidas subjacentes às hipotecas. Jurisprudência itera... ()

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Doc. 818.1215.2182.7201

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido

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Doc. 512.3709.2695.4062

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior ... ()

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Doc. 202.5856.1008.1377

387 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no , XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação ... ()

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Doc. 525.5505.4795.6985

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Ausência de comprovação da efetiva exploração familiar. 1. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 2. Agravantes que não comprovaram a efetiva exploração familiar do imóvel. 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 436.0555.3812.2794

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- ... ()

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Doc. 220.1303.8931.0275

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()

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Doc. 611.6189.1492.4219

391 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. , § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena prop... ()

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Doc. 730.5580.1494.7492

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência da parte agravante. Não acolhimento. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada ao trabalho familiar. Questão já suscitada e apreciada anterior. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 979.8054.3310.5437

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação d... ()

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Doc. 558.6536.7157.9600

394 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, manteve a penhora que recaiu sobre imóvel titulado em nome do devedor. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. Pequena propriedade rural. Con... ()

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Doc. 303.7707.5146.8563

395 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Penhora. Pequena propriedade rural. Consideração de que não produziram os agravantes prova de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Inadmissibilidade da reformatio in pejus. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de parte do imóvel, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 932.0543.6527.4032

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c , XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer prov... ()

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Doc. 123.9901.4458.1628

397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imó... ()

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Doc. 347.6288.4762.2007

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural - Executado que sequer alegou a questão e não foi conhecida a exceção de pré-executividade oposta por ocasião da penhora - Demais, ausência de comprovação de que o bem seja trabalhado pela família e fonte de seu sustento - Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC - Impenhorabilidade não caracterizada - Possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 338.2220.1325.0931

399 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em garantida de dívida - Cédula de crédito bancário - Alegação de impenhorabilidade - Desacolhimento - São penhoráveis, por expressa ressalva contida na , V, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida - Ninguém é obrigado a dar o imóvel em hipoteca a quem quer que seja e, se o faz, seja por que razão for, saberá, desde logo, que estará renunciando ao benefício legal da impenhorabilidade - Decisã... ()

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Doc. 128.4877.8642.7473

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel arguido pela parte executada de fls. 271/284. Insurgência. Admissibilidade. Pequena propriedade rural, arrendada a terceiros para plantio e pecuária. Demonstrado que o valor do arrendamento serve como meio de sustento da família. Decisão reformada. Recurso provido

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