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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade pequena propriedade rural

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  • impenhorabilidade pequena propriedade rural

Doc. 861.1408.3114.2270

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior a cinco anos - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que também não recon... ()

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Doc. 258.6457.2729.0532

402 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora do imóvel - Acolhimento - Analisando-se os autos constata-se que o agravante arguiu a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, matéria não analisada - Decisão anulada, com determinação para que o magistrado a quo analise integralmente os pedidos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 604.9545.2678.5302

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que, revendo decisão anterior transitada em julgado, reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Insurgência da Exequente. Cabimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Decisões reconhecendo a impenhorabilidade do bem em outros autos que não prejudicam a exequente (CPC, art. 506). Hipótese, ademais, em que o imóvel foi oferecido em garantia de cumprimento do acordo homologado judicialmente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiv... ()

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Doc. 869.6823.3403.6793

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a dois módulos fiscais e trabalhada pela família. Garantia hipotecária que não impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural que é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão refor... ()

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Doc. 916.2499.9674.0050

405 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados à embargante - Súmula STJ 303 - Regularidade - Impenhorabilidade com fundamento na pequena propriedade rural do bem constrito que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora - Incidência do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. 332.6143.7439.0395

406 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 251.1630.2623.7887

407 - TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singu... ()

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Doc. 937.8988.3032.1706

408 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou levantamento da penhora do imóvel de matrícula 2.152 do CRI de Getulina/SP por constituir bem de família e rejeitou impenhorabilidade do bem de família relativa ao imóvel de matrícula 3.466 do mesmo CRI por ter sido dado em garantia - Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural relativa ao imóvel de matrícula 3.466 por contíguo ao imóvel ... ()

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Doc. 411.1258.6112.2160

409 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento mantido, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação a pedido de adjudicação de imóvel - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural por ser destinada ao sustento familiar - Tema relativo à impenhorabilidade absoluta de bens - Matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual e inclusive ser examinada de ofício, pena de nulidade - Precedentes do C.STJ e deste Egrégio Tribunal - ... ()

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Doc. 505.4047.2997.6588

410 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bens imóveis, por se tratar de bem de família e de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado - A prova produzida é insuficiente para demonstrar que a parte agravante reside no imóvel penhorado - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial é penhorável, porque não é aquele em que reside a parte agravante devedora, o que afasta a impenhorabilidade prevista no LF 8.009/90, art. 1º - P... ()

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Doc. 912.0634.6487.6497

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade e revogou a penhora deferida sobre imóvel dado em garantia - Recurso do credor - Impenhorabilidade de imóvel rural - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Reconhecimento da impenhorabilidade depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (ii) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (iii) servir de sust... ()

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Doc. 206.5523.9005.6847

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeita impugnação à penhora de valores advindos de contrato de arrendamento firmado com terceiro - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, ou 833, X, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora - Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme CPC/2015, art. 797 - Ausência de prova robusta da essencialidade do numerário à continuidade d... ()

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Doc. 575.1359.1338.1894

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante - Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente decidida pelo d. Juízo de primeiro grau - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte. Aporte ... ()

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Doc. 127.2201.6427.6357

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação ao embargante, determinando o levantamento da penhora sobre sua meação do imóvel rural, mantendo-a apenas quanto à parte pertencente à co-executada. Recurso adesivo interposto pelo embargante alegando cerceamento de defesa e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO EMBARGADO: O ... ()

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Doc. 555.5913.1526.2999

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Processo de execução que não comporta abertura de instrução própria do processo de conhecimento e dos embargos à penhora. - Juntada de documentos instruindo o recurso. Inovação não admitida pela sistemática processual. Ausência de justificativa à extemporaneidade da juntada - Nulidade não configurada. - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Pequena propriedade rural - Ausência de prova preconstituída documental tempestiva de ... ()

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Doc. 863.5086.7088.4574

416 - TJSP. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDORA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Compatibilidade do a... ()

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Doc. 677.3434.4488.5979

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA - HIPOTECA ANTERIOR -

Imóvel rural dado em garantia hipotecária - Pequena propriedade rural - Existência de hipoteca anterior que não impossibilita novas hipotecas e penhora - Inexistência de irregularidade nas cédulas de crédito emitidas pelos executados: - Não há que se cogitar em impenhorabilidade de imóvel rural por haver hipoteca anterior garantindo outra dívida - Possibilidade de gravar o imóvel com mais de uma hipoteca e de haver penhora na execução - Preferência entre os credores que será reso... ()

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Doc. 161.7754.9454.9369

418 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS REJEITADA.

Cumprimento de sentença de verba honorária de sucumbência fixada nos embargos à execução. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, com garantia hipotecária dos imóveis objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade dos imóveis, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural destinada à subsistência do núcleo familiar. Descabimento. Os imóveis não podem ser classificados como bem de família, porquanto não se destinam à resid... ()

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Doc. 751.9869.8530.4929

419 - TJSP. VOTO 41441 PENHORA.

Imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Nulidade por falta de intimação não verificada, pois ausente prejuízo concreto (pas de nulitté sans grief). Execução suspensa, sem risco iminente de expropriação do imóvel, pois aguarda-se a habilitação de todos os herdeiros. Imóvel legitimamente penhorado quando o devedor falecido ainda era vivo, sem que fosse apresentada qualquer impugnação naquele momento. Agravante que possui apenas quota parte (1/3) ... ()

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Doc. 844.1682.6216.6245

420 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE -

Rejeição - Hipótese em que os agravantes são executados, tendo sido penhorados bens futuros (recebíveis) - Descabimento do manejo de embargos de terceiro, sendo adequada a veiculação da impugnação à penhora por simples petição, apresentada em primeiro grau de jurisdição (CPC/2015, art. 917, §1º) - Tempestividade do presente agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu a citada impugnação à penhora - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONT... ()

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Doc. 820.7669.0093.6266

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural. Insurgência de coexecutado. Compreende-se por pequena propriedade rural o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, com área contínua de até quatro módulos fiscais. Arts. 4º, I e II, da Lei 8.629/93, e 3º, I, da Lei 11.326/06. Tema 961 do E. STF. Imóvel objeto da contenda qu... ()

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Doc. 517.5544.8609.8169

422 - TJSP. VOTO 40772 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matér... ()

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Doc. 346.3858.7835.1470

423 - TJSP. VOTO 40435 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Cerceamento de defesa. Não reabertura de prazo para defesa na execução após a juntada do título executivo. Inocorrência. Prazo expressamente devolvido aos executados nos autos de origem. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão que reabriu o prazo, objeto de agravo de instrumento, pois desprovido de efeito suspensivo o recurso. Excesso de penhora. Inovação recursal. Tese não suscitada na origem. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não co... ()

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Doc. 844.9401.1382.9550

424 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Não ocorrência. «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans», a ninguém é dado se valer da própria torpeza para obter vantagem nem a decretação da nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, art. 276, CPC. Agravante busca a nulidade da citação, declarando residir em endereço distinto do qual recebido o Aviso Recebimento. Endereço indicado pelo recorrente diligenciado em duas oportunidades p... ()

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Doc. 221.2160.9842.6798

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. 2 - Ante a adoção pela Corte local do ente... ()

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Doc. 137.0451.3000.4100

426 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()

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Doc. 147.0965.5000.0000

427 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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Doc. 258.9784.1872.8734

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora do imóvel descrito na matrícula 5.604 do 1º CRI de Juína/MT, bem como homologou a avaliação do referido bem realizada por oficial de justiça, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.415,571,00, rejeitada a impugnação. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada.... ()

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Doc. 882.7011.6237.3166

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora de imóveis rurais - decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - duas áreas de terra vizinhas no Rio Grande do Sul - carta precatória expedida para avaliação - laudo pericial, no qual foi constatado que não existe qualquer construção ou benfeitoria no local, bem como que o terreno tem boa infraestrutura rodoviária e hídrica, além de terreno plano e robusta plantação de soja, o que é incompatível com a pequena pro... ()

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Doc. 137.4285.0000.0400

430 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()

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Doc. 854.4101.0754.5427

431 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agriculto... ()

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Doc. 690.9261.9419.5323

432 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no REsp 2080023 e no REsp 2091805 (T... ()

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Doc. 221.2120.7625.8384

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de descumprimento a autoridade de decisão do STJ. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno não provido. Ausência das hipóteses legais que autorizam a reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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