Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que reconheceu a nulidade do procedimento de trespasse judicial - Insurgência da inventariante - Juízo da interdição é o competente para avaliar a administração dos bens da curatelada - Inteligência dos arts. 1.774, 1.741, 1.753 e 1.754 do Código Civil - Possibilidade, porém, de suspensão do alvará de venda, para avaliação do Juízo da interdição, sem declaração de nulidade ab ovo - Os valores da incapaz quanto à corretagem não foram submetidos ao crivo judicial, de maneira que efetivamente não podem ser proporcionalmente cobrados da interdita - Decisão reformada apenas para suspender o procedimento do trespasse, sem declarar sua nulidade ab ovo - Recurso parcialmente provido

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102 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.

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103 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de interdição e internação compulsória. Prefeitura municipal. Inclusão no polo passivo. Cabimento. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Preenchimento dos requisitos. Sentença de interdição posterior à aquisição do domínio. Impossibilidade de ser considerada como causa impeditiva da prescrição aquisitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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105 - TJRJ. Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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108 - TJPR. Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.

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109 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra que os contratos foram celebrados antes da interdição da parte autora. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Incapacidade da parte autora que é apenas relativa. Atos que foram acompanhados e assinados junto à genitora da autora, atual curadora. Atos praticados antes do decreto da interdição que devem ser considerados válidos «in casu". Recurso não provido

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110 - TJSP. Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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111 - TJSP. Interdição. Incapaz. Prova segura da fragilidade mental já existente no momento da formalização do título executivo. Incapacidade decorrente da situação patológica de fato, e não da prolação da sentença que concede a interdição. Embargos do devedor acolhidos. Recurso parcialmente provido para reduzir a sucumbência.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL E MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO E DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE 2011. AUTOR QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ALUGAR OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR APÓS A INTERDIÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RETORNO A RESIDÊNCIA COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE MOROU EM CASA DE PARENTES. IMÓVEL QUE CONTINUA INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDOS DE INTERDIÇÃO ANEXADOS NOS AUTOS. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE MORADIA DEFINITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS SOCIAIS QUE ATENDE AO DIREITO A MORADIA. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANTO A MORADIA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.

115 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - AFASTADA - ANULAÇÃO DE DOAÇÕES - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA.

117 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.

118 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Interdição. Incapaz. Ação de interdição. Incapacidade declarada. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a perícia antes da prolação da sentença. Pretendida nulidade. Desacolhimento. Inexistência de prejuízo pela omissão verificada. Nomeação de irmã como curadora definitiva. Processo que atingiu sua finalidade. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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120 - TJSP. Associação civil. Dissolução. Local de atendimento a idosos e portadores de deficiência na modalidade asilar. Inobservância às normas reguladoras. Interdição. Cabimento. Pedido de dissolução sob a acusação de maus tratos. Inviabilidade. Alegação não comprovada. Suficiência da medida de interdição para adequação às normas específicas de funcionamento. Recursos não providos.

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121 - TJSP. Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 753 - PROVA PERICIAL DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA. - A

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - SENTENÇA DE INTERDIÇAO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - VÍCIO INSANÁVEL - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - É

124 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Contratos realizados por interdito sem assistência de curador. Efeitos da interdição desde o seu decreto. Nulidade de todos os atos posteriores efetivados pelo interdito sem observância do dever legal. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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125 - TJSP. APELAÇÃO.

126 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Curadora provisória que requer autorização para venda de imóvel da curatelada. Decisão agravada que indeferiu pedido, determinando que o requerimento venha distribuído por dependência. Irresignação da curadora, que alega a ocorrência de avaliação do bem nos autos da interdição, o que gerou expectativa de resolução nos mesmos autos do trâmite do alvará. Requerimento que deve ser formulado por dependência, haja vista a necessidade de prestação de contas, bem como a evitar tumulto processual. Interdição ainda em curso. Demanda acessória. Inteligência do CPC, art. 553 c/c 1755 e 1781, ambos do CC. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

128 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

129 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - AUSÊNCIA INTERROGATÓRIO - OBRIGATORIEDADE - CPC, art. 751 - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO.

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130 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

131 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de interdição e curatela. Desaparecimento ou mitigação das circunstâncias que justificaram a medida. Conclusão sobre aptidão plena para os atos da vida civil ou adoção de medidas menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada. Medida preferível em relação à interdição, pois menos restritiva. Requerimento da pessoa com deficiência. Necessidade. Legitimação exclusiva. Representação na hipótese de prévio levantamento da interdição e curatela. Possibilidade. Acidente cardiovascular ocasionador de delibidade motora e mental. Impossibilidade de adoção da tomada de decisão apoiada. Substituição ou remoção da curadora. Inexistência de causa justificadora. 1- ação proposta em 27/02/2020. Recurso especial interposto em 20/03/2023 e atribuído à relatora em 27/11/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir se estão presentes os requisitos para levantamento da curatela e deferimento da tomada de decisão apoiada ou se, ao menos, existe a necessidade de maior dilação probatória a respeito das possibilidades de adesão à medida de tomada de decisão apoiada e de modificação da curadoria. 3- pressupõe-se, para o levantamento da interdição e da curatela, que haja o desaparecimento ou a mitigação das circunstâncias fáticas que justificaram a medida anteriormente deferida; o levantamento poderá acarretar o reconhecimento de que a pessoa interditada está novamente apta a praticar quaisquer atos da vida civil ou de que houve melhora significativa de seu quadro clínico que aponte ser desejável a adoção de uma medida menos gravosa do que a interdição, como a tomada de decisão apoiada. 4- a medida de tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição, pois se trata de medida restritiva menos gravosa e potencialmente documento eletrônico vda43137588 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:55publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 4723985c-f9f0-4ec9-bd93-a5f84cb512df mais interessante e benéfica ao curatelado. Precedente. 5- a medida de tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível a sua instituição de ofício pelo juiz. Precedente. 6- admite-se a representação do potencial beneficiário da medida de tomada de decisão apoiada na hipótese em que essa pretensão seja deduzida em ação de levantamento de interdição e curatela. 7- conquanto o acidente cardiovascular seja referido pela doutrina como uma possível situação em que a tomada de decisão apoiada seria preferível em relação à interdição, a medida poderá ser desaconselhável quando a debilidade da pessoa não for apenas motora, mas também mental, como na hipótese sob julgamento. 8- inexistindo conduta desabonadora da curadora, não há razão para que seja ela substituída ou removida. 9- recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários.

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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

133 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

135 - TST. Prescrição. Incapaz. Interdição. Fluência do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». CCB, art. 169. CLT, art. 11.

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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA. - A

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138 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.

139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

141 - TJRS. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 1.183.

142 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de curatela. Decisão agravada que revogou decisão anterior que concedia a curatela provisória, bem como declinou da competência para uma das varas da Comarca de Curitiba no Estado do Paraná, conforme informação fornecida pela interditante em sua impugnação ao requerimento de interdição nos autos originários. Agravante que admite no presente recurso que a agravada reside no Estado do Paraná. Autora que pretende a expedição do termo de curatela nos moldes da decisão anterior, revogada pela decisão agravada. Art. 46 CPC que dispõe que o foro do interditando é o competente para o julgamento das ações de interdição. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1.

144 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Ordem legal. Taxativa. Não prioritária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

145 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris». Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.

146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

147 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição. Licença de funcionamento. Alegação de irregularidades no imóvel. Desídia da própria Administração que concedeu o certificado de conclusão da obra para a construtora sem observar qualquer irregularidade. Locatária que não deu causa ao ato de interdição. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido.

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148 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

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149 - TJSP. Ação civil pública. Interesse metaindividual. Interdição da Cadeia Pública do município de Capela do Alto. Possibilidade em razão da precariedade das instalações bem como superlotação, havendo possibilidade de fugas e rebelião. Fato que se revela um atentado à incolumidade física e moral das detentas e tranqüilidade da coletividade. Liminar de interdição provisória mantida. Recurso desprovido.

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 751 - ENTREVISTA PARA OITIVA DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA - OBRIGATORIEDADE DO ATO - SENTENÇA CASSADA. - A

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