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101 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 525. Recurso não provido.
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102 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.
«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. Nesse passo, o artigo 397 do Código Civil dispõe: CCB/2002, art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Mora no pagamento do prêmio. Fato que não enseja, de pronto, a perda do direito à indenização. Prévia interpelação para a Resolução do contrato. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.
«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Ação. Condições. Alegada carência de ação por ausência de notificação prévia. Desacolhimento. Regular citação da ré que, nos termos do CPC/1973, art. 219, constituiu a devedora em mora, sendo dispensável a interpelação prévia. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Rescisão de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse. Motocicleta. Dúvida quanta à data de vencimento de cada parcela. Vencimentos fixos diversos estipulados no contrato entre as partes e no contrato de financiamento. Interpelação prévia. Necessidade. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Interpelação premonitória pela só propositura da ação buscando o cumprimento da obrigação. Possibilidade. Pretensão à resolução do contrato em razão da inadimplência dos compradores. Adimplemento substancial da avença. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso improvido.
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108 - STJ. Civil e processual civil. Constituição em mora. Interpelação prévia. Novação. Não-Ocorrência. Premissa equivocada.
I - Adoção de premissa equivocada macula toda a pretensão nela calcada. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Proteção veicular. Atraso no pagamento de mensalidade. Sinistro ocorrido antes de purgada a mora. Suspensão do contrato que não prescinde de prévia interpelação do segurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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110 - TJSP. Juros. Moratórios. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Mora «ex re». Incidência dos juros a partir do vencimento de cada parcela. Devedor fica constituído em mora independentemente de qualquer interpelação ou notificação. CCB, art. 397. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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112 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Ajuizamento contra ex-companheira do filho da autora, que permanece ocupando o imóvel após o término do relacionamento entre eles, juntamente com a neta da primeira - Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e V, do CPC - Pretendido afastamento - Descabimento no caso concreto - Existência de contrato de comodato entre as partes, nos termos do art. 579, do CC, sem prazo de duração - Ausência de interpelação prévia para constituição em mora da comodatária - Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento de informações bancárias - Sentença de extinção por falta de interesse de agir. I - Caso em exame: 1. Apelo do autor, visando a reforma da sentença, sob a alegação de que as informações aqui prestadas são mais amplas em comparação àquelas fornecidas na interpelação judicial registrada sob o 1113649-14.2023.8.26.0100; Requer a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Apelos das rés. Legitimidade da corré Rendimentopay (atual denominação de Agillitas) em relação ao pedido atinente à cobrança de comissão de corretagem. Responsabilidade que, no entanto, está limitada aos valores por ela recebidos. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel resolvido pelas rés, por inadimplemento contratual dos autores. Alegação dos autores de ausência de prévia notificação. Nos termos do art. 1º do Decreta Lei 745/69, alterado pela Lei 13.097/2015, a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel não loteado depende de prévia interpelação para constituição em mora dos devedores. Ausência de prévia interpelação válida. Reconhecimento de culpa das rés na resolução do contrato. Dever de restituir integralmente os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Recursos das corrés, Projeto Imobiliário E 18, Econ Construtora e Incorporadora Ltda, Econ Vendas Negócios Imobiliários Ltda e Haptos Assessoria e Negócios Ltda, não providos e da corré Rendimentopay parcialmente provido
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115 - TJSP. Processual civil. Ajuizamento de interpelação (art. 726, CPC). Valor da causa. Não discussão sobre o direito material ou sobre débito/crédito. Busca, apenas, de suspensão do prazo prescricional. Recurso provido.
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116 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança. Cotas condominiais. Petição inicial. Inepta. Inocorrência. Inadimplemento.Comprovação. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Mora. Interpelação do devedor desnecessária.Sucumbência. Critério eqüitativo do juiz. Agravo regimental improvido.
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117 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Ocorrência de roubo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Prestações inadimplidas que não se traduzem em rescisão contratual. Ausência de interpelação constituindo a segurada em mora. Hígida a obrigação. Indenização devida. Dever contratual da seguradora pagar. Recurso provido.
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118 - STF. Interpelação judicial. Pressupostos e função instrumental
«- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano moral. Seguro. Conclusão da causa mortis. Impossibilidade. Abuso. Inadimplemento. Prévia interpelação do segurado. Inexistência de provas. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades dos autos, ressaltou que, «comprovada a existência de sinistro e não se podendo extrair do laudo de exame cadavérico e da certidão de óbito a conclusão sobre a causa mortis, afastou[-se] a tese de que a morte do segurado decorreu d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo» para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.
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121 - TJSP. Medida cautelar. Interpelação judicial. Hipótese que não corresponde a efetivo processo cautelar, mas sim a verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária. Incorrência de lide a ser dirimida pelo Juízo. Descabimento de defesa nos autos. Desentranhamento da contestação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 871. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acordo das partes em ação de separação consensual. Obrigação do ex-marido em pagar certa quantia a partir de tal data. Falta de fixação do termo (vencimento) da obrigação. Ausência de interpelação. Inadimplemento não configurado. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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124 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.
«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos réus.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - A prévia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de seguro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Rescisão contratual. Ausência de interpelação do titular. Súmula 616/STJ. Particularidades do caso que não afastam a jurisprudência desta corte. 3. Recurso especial desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade do risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de interpelação do segurado para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Civil. Contratos. Seguro de vida. Para constituição em mora que enseje o desfazimento do contrato é necessário a interpelação sobre a inadimplência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. 3 - O entendimento adotado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.
«A ausência de interpelação importa no reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, não se havendo considerá-la suprida pela citação para a ação resolutória. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, item 3. Interrupção da prescrição. Interpelação judicial, ainda que não consumada a citação. Arts. 219, § 1°, do CPC/1973 e 453, item 3, do código comercial. Preliminar rejeitada.
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130 - TJSP. Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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131 - STJ. Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.
«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes», rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. CONTRATO. Mútuo bancário. Documento comum às partes. Exigência de exibição. Obrigatoriedade, entretanto, desde que haja sido providenciada a interpelação do obrigado. Prova de expedição da notificação premonitória ou de seu recebimento pela instituição financeira. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.
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133 - STJ. Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450.
«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Furto privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos por terceiro, após identificação e interpelação do réu - Inexistência de devolução voluntária. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial aberto e pena substitutiva - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo ministerial provido
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135 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente acerca da não intenção de renovar o contrato. Permanência no imóvel após expirado o prazo avençado. Carência de ação afastada.
««A falta de procedimento judicial de interpelação não torna o autor carecedor de ação possessória contra o comodatário, bastando que tenha havido ciência inequívoca quanto à intenção de retomada do imóvel» (AI 8.403 - Criciúma - Rel. Des. João Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegadas omissões. Parcial ocorrência. Integração do acórdão. Tribunal estadual consignou que houve interpelação para constituir o devedor em mora. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2 - No caso, entre os vícios suscitados pelos embargantes, os aclaratórios merecem parcial provimento para sanar dois temas omissos, quais sejam, discussão acerca da constituição do devedor em mora e o exame do dissídio jurisprudencial. 3 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que houve interpelaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços educacionais. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inadimplemento. Constituição do devedor em mora. Desnecessidade de interpelação pessoal. Comprovação da prestação dos serviços. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Existindo estipulação da cláusula resolutória expressa, não se vislumbra razão para exigir manifestação judicial para a rescisão do contrato de compra e venda, notadamente na hipótese de constatar a interpelação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante. Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.
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140 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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141 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ajuizamento da ação de despejo mais de 90 dias após o recebimento da notificação para a desocupação voluntária. Irrelevância. Ausência de qualquer dado indicador de que as locadoras desistiram da retomada, não havendo que se falar, portanto, em perda da eficácia da interpelação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center». Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum». Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
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144 - TJSP. Locação. Ação de consignação em pagamento. Inaplicabilidade da figura da «supressio» no caso concreto, por nada sugerir ter o credor aberto mão dos reajustes locatícios. Contrato que previa a incidência de reajuste sem a necessidade de qualquer interpelação pelo locador. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Recurso parcialmente provido
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145 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Tema 648 STJ. Prévia interpelação. Não atendimento. Em contestação, pedido de dilação de prazo para localização do documento. Inércia mantida por meses. Recusa bem caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido
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146 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.
«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamentos efetuado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.
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148 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.
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149 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido
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150 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Interpelação judicial e extrajudicial. Insuficiente. CCB/2002, art. 397.
I. Permanecendo o promissário na posse do imóvel, cabe ao promitente promover a ação de resolução do contrato, não bastando para tanto as interpelações judicial em extrajudicial. II. Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)