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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7313.5700

951 - STJ. Contrato. Interpretação. Considerações sobre a regra de interpretação de que trata o CCB, art. 85. Conceito de sentido literal.

«...No magistério de Pontes de Miranda: «A regra jurídica de interpretação que se edicta no art. 85 impõe que se veja, através do sentido literal, a intenção ou propósito do manifestante da vontade. De modo nenhum se disse que o sentido é sem importância, ou o que se poderia buscar a intenção para se entender algo diferente do que foi dito» (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, Tomo III, p. 333). «Sentido literal é o sentido que a palavra tem segundo... ()

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Doc. 250.4290.6973.8971

952 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de contrato. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - A autora outorgou mandato aos réus para ajuizamento de demanda ad judicia judicial visando ao recebimento de benefício de prestação continuada (BPC). A controvérsia envolve a interpretação das cláusulas do contrato de honorários. A ... ()

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Doc. 210.6241.1757.3915

953 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor. Emenda constitucional 20/1998. Improcedência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de exame do direito material pelo acórdão impugnado. Inviabilidade do pedido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do valor da aposentadoria pelos limites máximos da renda mensal fixados pela Emenda Constitucional 20/1998. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. A Turma Nacional de Uniformização não admitiu o incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei. II - A jurisprudê... ()

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Doc. 220.8171.1399.3111

954 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial por violação de lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.6241.1778.4679

955 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/ST... ()

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Doc. 473.1718.3713.9346

956 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIFERENCIADA - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE - LEI 12.546/2011 IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, a interpretação da Lei 12.546/2011, conforme consta do acórdão regional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4281.1719.7875

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Interpretação de direto local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível declarar a inexistência do direito ao adicional de insalubridade com base na Lei 13.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sem prévia interpretação de direito local. Isso porque a conclusão do Tribunal de origem foi determinada com base na interpretação do direito local (Lei Municipal 1.662/1994, art. 80). 2 - Contudo, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3 - ... ()

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Doc. 240.8260.1267.6893

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de divergência a respeito do direito material. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. No caso dos autos, a parte discute, tão somente, a competência de órgão jurisdicional, tema de direito processual. 2 - A... ()

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Doc. 231.0260.9624.2483

959 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Honorários contratuais. Interpretação de cláusula que definiu a base de cálculo. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a base de cálculo efetivamente pactuada entre as partes dizia respeito apenas ao valor do benefício previdenciário atrasado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0383.5162

960 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c". Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Pretensão de reexame de provas.

1 - O recorrente furtou-se a indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal. A não indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece recurso quando, até mesmo em relação à letra «c» do permissivo constitucional, a... ()

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Doc. 104.8144.5000.0600

961 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas... ()

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Doc. 148.2424.1000.1600

962 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7283.9400

963 - TST. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inexistência de interpretação razoável. Violação de lei. IPC de março/1990 (84,32%). Aplicação de lei revogada. Posterior posição contraria do STF. Rescisória procedente. Enunciado 83/TST. Súmula 343/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Se o tribunal deixa lei nova para aplicar lei revogada, em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido, sobre cujo tema depois se posicionou contrariamente o STF, deixa-se de aplicar a regra geral do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, que diz respeito à controvérsia do tema nos tribunais, pois não há interpretação razoável do texto constitucional, ainda que acoplada à interpretação da lei ordinária. Dessa forma, a desconstituição de decisão transitada em ... ()

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Doc. 211.0033.2004.2600

964 - STJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. Lei 12.153/2009, art. 18.

«1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em divergência com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o acórdão paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de Lei. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 144.1690.2001.5600

965 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Equivocada interpretação da administração. Devolução. Descabimento. Agravo não provido.

«1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Hipótese em que não se trata de mero erro, aferível primo oculi, mas, de concessão de benefício por mais de dez anos, circunstância que leva à conclusão de ter ocorrido interpretação equivocada por parte do órgão administrativo.... ()

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Doc. 151.8921.7001.3800

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.

«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6745.0009.4300

967 - TST. Recurso de revista do reclamante. Reajuste previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.

«Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão «preceito de lei» contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a «lei em sentido lato», isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão «preceito de lei», ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais como, na presente hipótese, as convenções ... ()

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Doc. 212.2505.3003.0000

968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9706.4333

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra julgado que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.1090.3235.4130

970 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.

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Doc. 1690.8919.5602.8800

971 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido.

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Doc. 501.9704.3929.0815

972 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 307.7677.9988.0453

973 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 241.0280.5676.9294

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - O reexame de fa tos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.6060.9003.2600

975 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação revisional. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 220.2170.1310.6457

976 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.1825.4000.1800

977 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 146.1825.4000.2000

978 - STF. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.»

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Doc. 241.1030.1151.4648

979 - STJ. Processo civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Agravo não provido.

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Doc. 141.1943.3001.8600

980 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 210.8200.7247.3231

981 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7476.0600

982 - STJ. Ação rescisória. Interpretação controvertida fundada sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, quando a interpretação controvertida recai sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, hipótese em que se afasta a Súmula 343/STF.»

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Doc. 103.1674.7447.8600

983 - STJ. Sentença. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973.

«Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.»

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Doc. 140.1180.4000.4600

984 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.

«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.»

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Doc. 103.1674.7452.0400

985 - STJ. Seguro. Consumidor. Recurso especial. Acórdão recorrido. Inclusão. Microtraumas. Conceito. Acidente pessoal. Aferição. Interpretação de cláusula contratual. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. Aplicação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«A aferição da abrangência do termo «acidentes pessoais», de molde a incluir os microtraumas, é matéria ínsita à interpretação do contrato, vedada a esta Corte por força da sua Súmula 5/STJ.»

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Doc. 103.1674.7339.6700

986 - STJ. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Pensão à ex-cônjuge. Separação judicial. Alimentos recebidos «in natura». Lei 8.112/90, art. 217, I, «b». Interpretação sistêmica.

«O acórdão recorrido decidiu que teria restado devidamente comprovado que a ex-esposa, apesar de não receber pensão alimentícia, recebia alimentos «in natura», o que a torna beneficiária da respectiva pensão. Interpretação sistêmica do Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b».»

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Doc. 103.1674.7358.9500

987 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.»

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Doc. 103.1674.7324.1800

988 - STJ. Administrativo. Profissão. Contadores. Apoio contábil-financeiro. Preparação de relatórios para auditoria externa. Análise dos resultados da auditoria externa. Atividades não exclusivas de contadores. Interpretação dos arts. 25 e 26, do Decreto-lei 9.295/46. Limites.

«As atribuições privativas dos contadores são especificadas na legislação destinada a regular o exercício dessa profissão. Impossível ampliar, por interpretação extensiva da norma, o campo de atividades desenvolvidas pela classe.»

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Doc. 103.1674.7319.3900

989 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato», não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).»

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Doc. 241.1131.2713.0207

990 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.

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Doc. 241.1120.1606.0760

991 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de declaração e indenização securitária. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7234.1200

992 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo incompleto. Interpretação do CPC/1973, art. 511. Precedente.

«A mera insuficiência de preparo do recurso, e não sua falta, permite ampliar a interpretação do CPC/1973, art. 511, de forma mais branda, possibilitando à parte complementar o pagamento quando do retorno dos autos à instância de origem, não cerceando o seu direito de ver sua pretensão apreciada na instância superior.»

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Doc. 103.1674.7109.6400

993 - STJ. Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia» - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.»

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Doc. 202.9425.2000.2700

994 - STF. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do supremo. Interpretação de norma legal.

«A Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal»

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Doc. 193.0601.1000.0700

995 - STF. Plenário. Reserva. Verbete vinculante 10 da Súmula do supremo. Norma legal. Interpretação. O verbete vinculante 10 da Súmula do supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

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Doc. 142.8254.8000.1800

996 - STF. Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.

«O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.»

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Doc. 135.7073.7005.0600

997 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.»

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Doc. 137.6673.8003.9400

998 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação

«É inexigível o título judicial com base em ato normativo que teve interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal, em decisão proferida pelo E. STF. Inteligência da regra contida no CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoe CLT, art. 884, parágrafo 5º.»

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Doc. 177.1642.4004.0600

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«- Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.0190.8806.7362

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Afronta a Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Inviabilidade de análise. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência, nos pontos, da Súmula 182/STJ. Migração para plano individual ou familiar. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Conheceu-se do agravo. Recurso especial. Não provimento.conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Inviável a revisão da conclusão adotada na origem, em relação a possibilidade, ou não, de migração de beneficiário de plano de saúde coletivo para plano de saúde individual ou familiar, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Este STJ tem juri... ()

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