Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1691.7945.3090.9200

701 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.

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Doc. 240.9040.1742.8252

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF. 2 - Ademais, as teses referentes à prescrição da pretensão da parte agravada estão relacionadas à interpretação que deve ser conferida à LM 1.925/2004. Contudo, a divergênci... ()

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Doc. 250.2280.1980.6880

703 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Paridade de proventos de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 17.098/2010. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. 2 - No caso em análise, embora o requerente aponte aplicação equivocada da Súmula 85/STJ, a questão demanda a interpretação da legislação local (Lei 17... ()

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Doc. 250.2280.1821.6630

704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do pedido de uniformização. Acórdão fundamentado em Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a , § 3º prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de Lei, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de co ntrovérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu pedido, a Lei 13.296/2008, alterada pel... ()

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Doc. 103.1674.7342.1200

705 - TJMG. Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.»

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Doc. 103.1674.7343.2300

706 - TJMG. Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.»

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Doc. 103.1674.7329.6200

707 - STJ. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«.... Além disso, já está pacificado neste Sodalício, por meio da Súmula 05/STJ. («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial») que não é admissível tal apelo extremo quando for necessária, para análise do recurso, a interpretação de cláusula contratual, situa-se na verificação do contrato social da recorrida. Assim, os precedentes ...» (Min. Luiz Fux).»

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Doc. 792.6982.3623.4167

708 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO (SÚMULA 422/TST, I) . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se que a parte não logrou impugnar o óbice imposto pelo juízo a quo, consoante à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ao limitar sua inconformidade à tese de mérito apresentada na revista, o reclamado esbarrou na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA 422/TST, I) . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista registrou a ausência de impugnação do reclamado quanto aos fundamentos assentados no acórdão. Por sua vez, o réu insiste na insurgência quanto à questão de fundo veiculada na revista. Nesse contexto, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST também para o agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. 3 - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NA LICENÇA-PRÊMIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que «Na sentença proferida nos autos da ação coletiva (ID. 8bfe247) deferiu-se o pagamento de reflexos dos anuênios sobre todas as verbas quitadas com base na remuneração dos empregados substituídos (assim entendidos o VP ou VP complementar)», razão pela qual concluiu que os reflexos das diferenças de anuênios abrangem as contribuições previdenciárias e a licença prêmio . Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido. 4 - COMPENSAÇÃO DA VERBA CTVF DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS . COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que a dedução verba CTVF das diferenças de anuênios não constou do título executivo transitado em julgado. A pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 250.6020.1426.0113

709 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula de retenção. Desvantagem exagerada ao consumidor. Revisão. Reexame de fatos e provas e intepretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula que impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise de abusividade de cláusula de retenção exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Outra questão em discussão consiste em saber se a revisão do distrato, realizada pelo Tribunal ... ()

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Doc. 204.4533.2002.8500

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.3281.1874.9182

711 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte interessada se limita a transcrever as ementas dos acórdãos confrontados, sem proceder ao devido cotejo analítico. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7321.1000

712 - TAMG. Crime hediondo. Hermenêutica. Interpretação da lei penal. Comutação de pena. Possibilidade. Decreto 3.226/99. Restrição, com base na doutrina, que a interpretação literal da lei não obriga. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Não havendo vedação expressa à concessão da comutação de pena aos condenados por crimes hediondos, não pode o intérprete, baseando-se tão-somente na doutrina, impor restrições que a interpretação literal da lei não obriga, já que as normas penais devem ser sempre interpretadas estritamente.»

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Doc. 103.1674.7261.4700

713 - STJ. Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.

«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.»

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Doc. 240.6180.6520.1396

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Encargos. Ausência de liquidez. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Arts. 1.029, § 1 º, do CPC e 155, § 1 º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser demosntrado conforme preceituam os arts. 1.029, § 1º, do CPC e ... ()

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Doc. 241.1071.1102.7180

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Locação. Nulidade de ambas as garantias. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Negativa de seguimento na origem. Correta aplicação de tema do STJ. Inviabilidade de análise. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - nulidade de ambas as garantias - implicar, necessariamente, a intepretação de c... ()

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Doc. 240.6100.1293.2404

716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gerar dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 3 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c... ()

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Doc. 240.9130.5736.9442

717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao art 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos... ()

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Doc. 240.9040.1349.6139

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma ques... ()

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Doc. 230.7071.0442.8502

719 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Posse. Rescisão. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Julgamento extra petita. Não verificação. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.

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Doc. 240.5080.2560.2509

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega da obra. Indenização não razoável. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência presumida. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o... ()

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Doc. 163.5172.6001.9200

721 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão deste órgão fracionário dando provimento ao apelo extremo, a fim de restabelecer a sentença de improcedência. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos. Insurgência dos autores.

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Doc. 240.3040.2821.8903

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da , «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do STJ para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da Lei por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmu... ()

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Doc. 441.9075.3820.1972

723 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio»). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7512.2500

724 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos. Devolução de valores que, retidos na fonte indevidamente pela unidade pagadora, foram restituídos pela mesma no mês seguinte. Dúvida quanto à interpretação dos preceitos atinentes à matéria. Segurança concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: «i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem ... ()

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Doc. 220.2171.2192.5256

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7023.5400

726 - STF. Recurso. Ofensa a princípios constitucionais. Alegação a ser aferida a partir da interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«A alegação de vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, a interpretação de normas ordinárias. Admitir-se a ofensa reflexa como suficiente para o conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da legalidade, são editadas.»

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Doc. 220.8221.2432.6881

727 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Dissídio não comprovado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Apenas no Agravo Interno a parte esclareceu qual o dispositivo de Lei teria sido interpretado de modo divergente, o que é inadmissível devido à ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Ademais, não foi demonstrada a existência de interpretação de Lei, porque o aresto paradigma de autos 00744698.2019.81601-53, proferido pela 4ª Turma Recursal do Tribun... ()

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Doc. 799.9182.6645.4410

728 - TST. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCOU A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO E NÃO ESCLARECIMENTO FÁTICO. 1. O acórdão embargado realizou a interpretação do título executivo, ainda que tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida pelo executado. 2. Nesse sentido os embargos declaratórios interpostos apenas revelavam o inconformismo da parte em relação ao decidido, na medida em que, ao seu ver « A CONDENAÇÃO NO PRESENTE FEITO ENVOLVE SOMENTE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO COMPUTO DA REDUÇÃO NOTURNA». 3. Mas essa não foi a interpretação conferida pelo juiz da primeira instância e pela Corte Regional. Essa divergência interpretativa não se resolve por meio de embargos declaratórios, na medida em que o Tribunal não está obrigado a dar a interpretação pretendida pelo executado. 4. Concluo que os declaratórios não pretendiam esclarecimento fático, mas a alteração da interpretação conferida pela Corte ao título executivo, o que revela a impropriedade da pretensão declaratória, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7378.3200

729 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Conceito. Considerações sobre o tema. CTN, art. 111 e CTN, art. 175, parágrafo único.

«... A interpretação literal significa interpretação segundo significado gramatical da palavra, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas vezes que recorrer ao estudo etimológico delas. O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o , quando reza que «a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal c... ()

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Doc. 250.4290.6627.0154

730 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo e processo civil. Ausência de demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. 2 - A ausência de demonstração da existência de divergência e de similitude fático jurídica entre os casos confrontados torna incabível o pedido. 3 -... ()

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Doc. 180.0912.2003.8700

731 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Agravo interno provido para não conhecer o recurso especial.»

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Doc. 250.6020.1534.2257

732 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria a interpretação de cláusulas contratuais. III - Razões de decidir. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem 3 interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não provido. Tese de julgament... ()

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Doc. 103.1674.7378.3100

733 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.

«Ao , deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»

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Doc. 12.2601.5002.0800

734 - STJ. Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ.»

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Doc. 230.9040.7913.6554

735 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto na , § 3º, quando não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.8360.5000.2800

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.