Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6982.4660

651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Benfeitorias e acessões realizadas. Incorporação ao valor patrimonial do imóvel locado. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação revisional de locação comercial, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel pelo locatário incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem, e devem refletir o valor patrimonial do imóvel locado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Aplicam-se as Súmula... ()

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Doc. 240.6240.9817.7395

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência presumida. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA42035122 assinado eletronicamente nos termos do art.... ()

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Doc. 240.6240.9849.3926

653 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticoprobatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a Documento eletrônico VDA42035199 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORON... ()

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Doc. 852.6407.7513.2105

654 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões trazidas a debate, em especial quanto à determinação do comando exequendo em relação à observância do piso salarial para todos os empregados engenheiros que integram o quadro de pessoal da reclamada. Violação não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ... ()

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Doc. 241.1071.1438.7731

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Termo de penhor. Validade. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios. 3 - O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c d... ()

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Doc. 240.9040.1631.6827

656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de execução de serviços. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação dos e CPC art. 1022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático Documento eletrônico VDA43250271 assinado eletroni... ()

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Doc. 240.9040.1543.6652

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, tais como a dependência financeira de ex- cônjuge beneficiária de pensão alimentar e o preenchimento dos requisitos por ocasião da concessão do benefício da aposentadoria ao participante do plano de previdência. 2 - A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/ST... ()

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Doc. 231.2040.6751.0597

658 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. 2 - Não socorre ao agravante a afirmação de que seria possível conhecer o recurso especial em razão de ter sido transcrita a cláusula no acórdão recorrido. Isso porque, da leitura do trecho acima citado, verifica-se que não há nada na cláusula que conduza à conclusão de que se trataria de honorários extrajud... ()

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Doc. 230.9130.6234.5692

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Rescisão. Contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de e... ()

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Doc. 250.1061.0163.4251

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios ... ()

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Doc. 825.6963.0824.3890

661 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO , II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃ... ()

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Doc. 707.6343.4388.7627

662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. O agravo de instrumento não merece conhecimento, na esteira d a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração, tendo registrado que «A coisa julgada determinou o enquadramento do autor na categoria V, nível T2, com as progressões concedidas a partir de tal data incidindo sobre a nova posição. Essas progressões, diferentemente dos 10 níveis existentes entre uma categoria e outra, são devidas a cada 2 anos, como previsto no plano de cargos e salários . Logo, não há que se falar em posicionamento no nível T10 da categoria V, como pretendido pelo autor". 2. Desse modo, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional e consequente violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Fundamentado o acórdão recorrido unicamente na intepretação da sentença exequenda, não se configura violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional, vindo à baila a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre a decisão proferida na fase executória e a sentença exequenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para reconhecê-la. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 182.5033.6003.3000

663 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Interposição de apelação pelo Ministério Público antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação. Desnecessidade de ratificação do reclamo. Inexistência de modificações na decisão impugnada. Retroatividade de interpetração judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Sodalício firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de... ()

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Doc. 240.6100.1423.1582

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em adoção de conclusões diversas a que chegou a corte de origem, sobretudo quanto à não ocorrência de prescrição e nec... ()

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Doc. 241.1230.5532.2951

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Arguição de ofensa. Afastamento. Exceção de pré-Executidade. Questões de ordem pública. Dilação probatória. Súmula 83/STJ. Interpetação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a arguição de ofensa ao , II na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional. 2 - A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições d... ()

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Doc. 481.9646.3304.4774

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do , § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido... ()

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Doc. 240.6180.6321.7296

667 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Compra e venda. Entrega das chaves condicionada ao pagamento integral do preço. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de ... ()

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Doc. 240.9040.1491.0478

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios. 3 - A interposiç... ()

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Doc. 240.9040.1910.5528

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação do , II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Inexistindo caráter protelatório na ... ()

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Doc. 230.9130.6853.9287

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Direitos societários. Eficácia e extensão de usufruto judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de e... ()

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Doc. 180.5175.2001.9600

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intepretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, , § 1º e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência do indispensável cotejo analítico entre os casos confrontados. 3 ... ()

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Doc. 210.5250.5698.3825

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que nem sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7336.3200

673 - STJ. Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege». Cita doutrina.

«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis» o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação» ou «realização em concreto». Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege», em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação... ()

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Doc. 103.1674.7118.0400

674 - STJ. Recurso especial. Lei local. Interpretação.

«A interpretação de lei estadual por Tribunal local constitui a decisão final acerca do litígio; não pode ser revista em recurso especial, que supõe contrariedade a «Lei» ou interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.»

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Doc. 154.1731.0005.1300

675 - TRT3. Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.»

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Doc. 154.1731.0001.0000

676 - TRT3. Cláusula coletiva. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Cláusula coletiva. Interpretação estrita.

«A teor do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas merecem interpretação não extensiva. Nesse diapasão, a interpretação a ser conferida às normas coletivas que regulam o direito à participação nos lucros e resultados deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes.»

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Doc. 147.6762.4001.4500

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei. Impossibilidade. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. 2. A interpretação de portarias é inviável em recurso especial, porquanto tais normas não se inserem no conceito de Lei, a teor do , III. 3. A divergência jurisprudencial que requeira a interpretação de portaria é incognoscível perante o STJ, pois o recurso especial não se destina à in... ()

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Doc. 154.7194.2000.1800

678 - TRT3. Norma coletiva. Interpretação interpretação de norma coletiva. Concessão parcial de bolsas de estudo. Negócio jurídico benéfico interpretação restritiva.

«A interpretação de preceito normativo que prevê o custeio de 50% dos cursos de pós-graduação realizados pelos docentes do empregador em outra Instituição de Ensino Superior que não a própria, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e a desconsideração da negociação coletiva, que envolve concessões mútuas e cujo reconhecimento foi estabelecido constitucionalmente. Nesse aspecto, pretender a concessão de bolsas parcia... ()

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Doc. 154.1731.0002.9700

679 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Interpretação da coisa julgada. Harmonia entre título executivo e direito aplicável.

«A interpretação da coisa julgada deve ser feita, sempre, de forma que harmonize o título executivo com o direito aplicável.»

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Doc. 250.2280.1709.8819

680 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. 2 - É de todo incabível o incidente de uniformização de interpretação da Lei, nos termos da , § 3º, nos casos em que o deslinde ... ()

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Doc. 240.3040.1804.4654

681 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços de rastreamento de veículo. Falha. Não ocorrência. Erro de julgamento. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Interpretação lógico- sistemática. Descumprimento contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento citra petita quando a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso. 3 - A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual, deu-se com base nos elementos fático probatóri... ()

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Doc. 241.0210.7845.2173

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Existência de condição suspensiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa processual aplicada na origem. art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios. 3 - O afastamento... ()

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Doc. 240.9290.5683.0835

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigir, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático Do... ()

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Doc. 231.0060.7887.4888

684 - STJ. Agr avo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não indicação no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível inovação recursal em agravo interno. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Nas situações de indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido a fim de provocar o debate da corte de origem sobre as normas infraconstitucionais indispensáveis à solução da controvérsi... ()

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Doc. 240.6240.9803.2638

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não verificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o aco... ()

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Doc. 240.6240.9546.4380

686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com... ()

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Doc. 241.2090.8247.8763

687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não o... ()

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Doc. 250.2280.1265.9970

688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Existência de prejudicialidade externa e de cláusula abusiva. Descumprimento contratual. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que a revisão das conclusões adotadas pela instância de origem para acolher das teses Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Contro... ()

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Doc. 464.6298.4590.6058

689 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da questão, pois toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, de sorte que, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II... ()

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Doc. 196.4782.5000.2800

690 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de automóvel. Portador de deficiência física. Inviabilidade da análise de direito local (Lei 7.799/2002, do estado do maranhão) e revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria dado pelo tribunal a quo (afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana), cuja análise refoge à competência desta corte. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal origem, analisando a documentação acostada aos autos, à luz da intepretação da legislação local (Lei 7.799/2002, do Estado do Maranhão), concluiu pela inexistência de óbice a isenção de IPVA, no caso de aquisição de automóvel, por portador de deficiência física com mais de um veículo. 2 - Entendeu, outrossim, que negar tal direito implicaria afrontar os preceitos constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 3 - Destarte, seja por depender ... ()

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Doc. 184.4104.3008.8000

691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Produção antecipada de provas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissão. Interpretação analógica. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no , são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. 2 - Por não estar elencada entre as situações que admitem o recurso em sentido estrito nem com elas possuindo relação que admita interpretação extensiva, é descabido o manejo deste recurso contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a produção de prova requeri... ()

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Doc. 1692.0145.1812.0300

692 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

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Doc. 103.2110.5054.4600

693 - STJ. Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.

«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.»

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Doc. 230.3280.2499.8397

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» 2 - Caso em que a Corte local, mediante interpretação das cláusulas do edital de procedimento licitatório, reputou ilegal a presunção de inexequibilidade da proposta com taxa de administração inferior a 1% (um por cento), por malferir os princípios da isonomia, da competiti... ()

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Doc. 178.6233.0003.1600

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 195.0324.3004.6000

696 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo , parágrafo único. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei obje... ()

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Doc. 103.1674.7297.5600

697 - STJ. Ação Declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.»

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Doc. 103.2110.5046.7000

698 - STJ. Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.»

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Doc. 240.6240.9469.9762

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização e interpretação de lei quando ausente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7270.0900

700 - STF. Hermenêutica. A interpretação do ordenamento positivo não se confunde com o processo de produção normativa.

«O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da CF/88 emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. E... ()

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