Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.7310.0000.2300

351 - STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. Igualmente, é necessário ser definido se a natureza da ação tem relevância para a solução da controvérsia. 2. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria em debate, concernente à obrigação positiva e líquida, não é de direito processual, t... ()

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Doc. 240.5080.2700.6289

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular. Ausência de prazo certo para o cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Exegese do art. 206, § 5º, I, do CPC. Mora ex persona. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019). 2 - No caso, a Corte Estadual afastou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que, por se trat... ()

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Doc. 230.9041.0218.4675

353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da constituição em mora do devedor com sua citação na demanda principal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 803 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Por se efetivar perante o poder judiciário, dúvidas não pairam sobre a idoneidade da interpelação e, principalmente, sobre o atendimento de sua finalidade, que é de instar o devedor a pagar. Desse modo, a citação operada na ação de execução tem o condão de constituí-lo em mora e, verificada sua inércia, confirmar em juízo o alegado inadimplemento. 3. A segunda instância entendeu pela configuração da constituição em mora da devedora, tendo em vista que a notificação extrajudicial teria sido cumprida em seu endereço declinado nos títulos exequendos. Justificou o decisum essa possibilidade em razão da carência de comunicação da mudança do endereço ao credor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 528.4474.8774.8948

354 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta exercer o réu posse conjunta com a mulher. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do CPC, art. 336. 2. Nulidade da sentença - Alegada eiva «ultra petita". Não reconhecimento. Petição inicial que requereu expressamente a reintegração de posse sobre a integralidade do imóvel, cuja copropriedade tem natureza «pro indiviso". 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instado a especificar provas, informou não ter interesse na dilação probatória. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Comodato - Tia da autora, compossuidora, que, sem aquiescência dos demais, cedeu ao réu em comodato a posse da integralidade do imóvel. Ocupação do réu precária e de origem viciada. Acertado o acolhimento do interdito, sem embargo do eventual direito de regresso do réu frente à comodante, a ser pleiteado por ação própria, se o caso. 5. Notificação premonitória - Citação, a mais veemente forma de interpelação, suprindo a ausência da notificação para a retomada do imóvel. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.

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Doc. 419.4278.4882.3194

355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão à anulação do proc. adm. 038/075/2019 e da respectiva penalidade de multa aplicada à apelante - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que cometeu infração administrativa, por ter descumprido obrigação expressamente prevista no contrato de concessão rodoviária, de conservação da pista, com obrigação de «reparar panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimento flexível, semi-rígido ou rígido» - Inexistên... ()

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Doc. 422.7567.8070.5447

356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo das rés. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica das corrés para arcar com as custas processuais (empresa encerrada e pessoa física isenta do pagamento de imposto de renda). Aplicação da regra do , § 5º. Preliminar de incompetênci... ()

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Doc. 274.0440.9538.9134

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL. CONSIGNAÇÃO DE JOIAS. QUITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. 2.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/2015). 3.Demons... ()

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Doc. 250.6020.1397.9570

358 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o Tribunal de origem concluiu que a parcela cobrada na execução não era devida, pois os exequentes, na qualidade de vendedores (ora agravantes), não adimpliram a sua parte no... ()

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Doc. 135.6195.2301.0709

359 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato ... ()

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Doc. 250.4011.0873.7822

360 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Entrega de veículos. Inadimplemento. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a constituição em mora do devedor de dívi... ()

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Doc. 1691.6804.2281.2500

361 - TJSP. EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9290.7965.8264

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Ação de Resolução de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 396. Constituição em mora. Pressuposta a interpelação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Art. 206, § 5º, I, do cc/02. Resolução contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Suposta conexão. Uma das demandas já sentenciada. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do , tendo em vista que inexiste, na legislaçã... ()

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Doc. 849.6161.6894.6715

363 - TJSP. Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial Ementa: Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida, reconhecimento de prescrição, obrigação de não fazer e indenizatória. Cobrança indevida referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Veículo foi devolvido. Consumido sustenta que com a entrega o débito foi quitado e são devidos danos morais pela cobrança da divida através de sms, mensagens e ligações. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o indigitado débito, em virtude da prescrição da Cédula de Crédito Bancário 8700672513, não mais cabendo qualquer cobrança seja judicialmente ou extrajudicialmente ou interpelação da parte requerida ao autor quanto ao contrato informado na inicial, sob pena de multa de R$200,00 para cada cobrança indevida, desde que devidamente comprovada e se realizada após a ciência da ré da presente condenação. Acertada a r.sentença prolatada que deve ser mantida em sua integralidade na medida em que reconheceu a existência da dívida que pode ser paga espontaneamente (fls 131), reconhecendo a prescrição e declarando sua inexigibilidade e não sua inexistência como quer fazer crer o recorrente. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

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Doc. 231.0021.0653.2461

364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação de vias pavimentadas. Juros moratórios. Termo inicial. Relação contratual. Data de vencimento. Prescindibilidade de interpelação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do No caso, verifico que o acórdão recorrido con... ()

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Doc. 210.8230.9884.5874

365 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.

1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. 2 - A Inexistência de estipulaçã... ()

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Doc. 752.5277.8526.2455

366 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ULTIMADA A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATUAL. SOFTWARE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. NEGÓCIO JURÍDICO DE DESENVOLVIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS QUE FOI CABALMENTE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. APLICATIVO QUE, CONQUANTO INICIALMENTE DESENVOLVIDO, NÃO SE REVELOU, AO FINAL, APTO À UTILIZAÇÃO PARA OS FINS A QUE SE DESTINAVA. HIPÓTESE QUE NÃO ENCERRA, DE RESTO, ADIMPLEMENTO SEQUER PARCIAL DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, ERA DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, DE SORTE QUE O DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÃO INSERVÍVEL NÃO CARACTERIZA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE FAZ DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. AUTORA QUE FAZ JUS, CONSEQUENTEMENTE, À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, CONSUBSTANCIADA NO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES QUE PAGOU. JUROS DE MORA, TODAVIA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SIMPLES TROCA DE NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAIS PELAS PARTES QUE NÃO CARACTERIZOU A INTERPELAÇÃO DA REQUERIDA NEM A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 639.5294.7554.3997

367 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou prazo final para a emenda à inicial, sob pena de extinção, por não ter sido cumprida a determinação judicial de correta classificação da petição no sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de classificação da petição inicial no sistema eletrônico como «Petições Diversas», tipo «8431 - Emenda à Inicial», foi corretamente cumprida pela agravante e se a inobservância acarreta as consequências processuais. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida encontra amparo no art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP, que atribui ao advogado a responsabilidade pela correta classificação das petições no sistema eletrônico. 4. A agravante descumpriu a determinação judicial ao protocolizar a petição sob a classe processual incorreta, em desacordo com a determinação judicial. 5. A inobservância das determinações procedimentais implica preclusão, conforme os princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É responsabilidade da parte o correto enquadramento das petições no sistema eletrônico do tribunal, sendo o descumprimento de determinação judicial passível de preclusão e consequências processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321; Resolução TJSP 551/2011, art. 9º.

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Doc. 150.4705.2022.1900

368 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Dívida líquida e certa. Prejudicial de prescrição. Preliminar de carência de ação. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária. Multa contratual. Pedido expresso.

«1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. 2. A notificação extrajudicial para constituir em... ()

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Doc. 415.8457.8120.6794

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO. -

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. - Se a constatação do valor da condenação demanda tão somente operações matemáticas simples, dispensando conhecimentos técnicos de perito contábil, desnecessária a instauração de procedimento de liquidação por arbitramento, em atenção aos princípios da cele... ()

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Doc. 214.6491.6198.4208

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do , que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()

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Doc. 429.1018.8626.4112

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. - A caracterização do dolo da parte sonegadora não exige, necessariamente, prova específica, podendo decorrer diretamente da omissão injustificada na integração de determinado bem ao inventário, mesmo depois de inequívoca e reiterada interpelação. - Impõe-se a c... ()

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Doc. 250.4290.6821.9731

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaranção no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude de que nos termos da jurisprudência desta Corte,"os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. A... ()

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Doc. 161.5555.4000.1900

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Multa (CPC, art. 538). Caráter protelatório configurado. Nulidade por ausência de intimação do ministério público quanto a atos do processo. Não-configuração. Contrato administrativo. Alteração bilateral do contrato. Possibilidade. Termo incerto para o vencimento da dívida. Termo inicial do prazo prescricional. CCB, art. 960. Fundamento não-atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não-conhecido.

«1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Inexiste violação do CPC/1973,, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a c... ()

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Doc. 230.8280.3951.8222

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condição suspensiva não implementada. Prorrogação tácita. Não ocorrência. Silêncio que não importa anuência. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de similitude fática e indicação da norma federal violada. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável ou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos autos. 2 - O silêncio só é capaz de gerar efeitos jurídicos quando guarnecido de outras circunstâncias que possam determinar uma intenção negocial. 3 - Assim, para que houvesse a identificação da inércia da parte recorrida como verdadeira manifestação de vontade, no sentid... ()

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Doc. 686.8368.3254.9522

375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - ABUSIVIDADE - MANOBRA CONTRATUAL LEVADA A CABO PELA RÉ - INCLUSÃO DE PARCELA IRRISÓRIA ARTIFICIAL APENAS PARA PERMITIR O REAJUSTE MENSAL - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO INICIAL - MORA EX PERSONA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - A

preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. 2 - Houve dialeticidade adequada no recurso da ré, que, a bem da verdade, ostenta a mesma profundidade argumentativa que o recurso interposto pelos autores, de modo que ambos devem ser conhecidos. 3 - A inclusão de parcela irrisória (aprox. 0,5... ()

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Doc. 103.1674.7441.7000

376 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada «a quo», no REsp 323.251/SP, assim ementado: «Ação de indenização. Seguro de automóvel. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Dispositivo do Código Civil. Prequestionamento. Falta. DL 73/66, arts. 12 e 13. Código... ()

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Doc. 157.2142.4011.2400

377 - TJSC. Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.

«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ... ()

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Doc. 150.5244.7004.6200

378 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. 2. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do ... ()

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Doc. 438.0031.1661.7500

379 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto a... ()

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Doc. 193.6451.4305.8130

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mor... ()

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Doc. 741.8343.7238.1386

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOMÓVEL ROUBADO. SUSPENSÃO DE COBERTURA COM SUPORTE EM INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 616/STJ. 1.

Alegação da apelante de perda do direito ao benefício da proteção, diante do inadimplemento, conforme contrato entabulado entre as partes. 2. No tocante à mensalidade com data de vencimento em 26/05/2022, o associado a quitou no dia 27/05/2018, às 22h:35min. 3. Não há dúvida sobre a possibilidade de suspensão do contrato em razão da inadimplência do associado/segurado, mas deve haver a notificação prévia do devedor para constitui-lo em mora. Desse modo, a cláusula contratual ... ()

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Doc. 445.1214.7982.4787

382 - TJSP. Apelação. Previdência privada. Rescisão contratual c.c restituição de valores. Ação julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de previdência complementar firmado entre as partes, bem como para condenar a ré à restituição integral das mensalidades pagas. Sentença confirmada por acórdão prolatado por esta C. Câmara, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Decisão parcialmente cassada para determinar a apreciação, de forma explícita, de alegação relativa à aplicação do disposto nos arts. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e 178 do CC/02, referente ao prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico em razão de vício de consentimento. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação do apelo. Prescrição. Inocorrência, ante o ajuizamento da ação apenas um mês após ciência inequívoca do dano. Decadência. Não ocorrência. arts. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e 178 do CC/02. Não aplicabilidade ao caso em apreço. Demanda que visa a rescisão do contrato em razão do seu cancelamento indevido, além de inobservância do direito à informação, que não se confunde com eventual pedido de anulação por vício de consentimento. Informação inadequada e insuficiente no momento da contratação. Restituição dos valores que se mostra devida. Precedentes desta Corte. No mais, negativa de pagamento, sob alegação de inadimplência da beneficiária. Inadmissibilidade. Mora no pagamento que não autoriza extinção automática do contrato. Necessidade de interpelação prévia. Súmula 616/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 288.6495.5120.4930

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de execução extrajudicial com pedido de revisão contratual. O inadimplemento contratual da compra e venda de imóvel realizada sob o sistema de garantia de alienação fiduciária é incontroverso. Houve interpelação extrajudicial no endereço constante no contrato para a purgação da mora, que foi cumprida pelo Oficial do 18º Cartório do Registro de Títulos e Documentos da Capital/SP. A comunicação do devedor sobre a designação dos leilões prescinde de maiore... ()

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Doc. 201.4332.0008.1800

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de fornecimento de peças de reservatórios de gás. Improcedência. Prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Constituição em mora. Notificação. Desnecessidade. Falta de comprovação da pretensão autoral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - A prév... ()

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Doc. 143.3335.2001.1100

385 - STJ. Recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Omissão. Inexistência. Tese incompreensível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e para incidência da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. CCB, art. 397.

«1. «A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita». Precedentes. 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obri... ()

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Doc. 180.5175.2001.4400

386 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. 2 - «A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB, CODIGO CIVIL DE 1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Códig... ()

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Doc. 173.2035.0003.0100

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas para posterior ação de indenização. Alegação de conexão com ação de execução e embargos do devedor. Inexistência. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, é aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu não haver conexão entre a ação cautelar de produção de provas e futura ação principa... ()

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Doc. 627.0839.4424.3099

388 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A petição inicial preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das taxas condominiais. Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. O ônus da prova do pagamento das taxas condominiais recai sobre o condômino (réu), nos termos do CPC, art. 373, II. Não comprovado o pagamento, impõe-se a condenação ao adimplemento dos valores devidos, discriminados pelo apelante. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Por fim, comprovado o pagamento após o ajuizamento da ação, de uma das parcelas exigidas, em relação a ela, há que se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 526.1470.7443.1093

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RECHAÇADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de obrigação única, não obstante a sua contraprestação tenha se desdobrado em prestações futuras e sucessivas para o seu integral cumprimento, deve ser considerado para fins de prescrição, a data da última parcela devida, conforme já decidido pelo STJ. Opostos embargos à execução com a finalidade de ilidir a exequibilidade de título executivo extrajudicial, incumbe ao embargante o ônus de comprovar as suas alegações. Constatando-se que a parte recorrente se insurgi... ()

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Doc. 148.7523.1002.3100

390 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. 1. Cláusula contratual que difere o cumprimento da obrigação para ajuste futuro. Condição potestativa e, portanto, inválida. Exigência imediata (vencimento à vista). Verificação. Título executivo extrajudicial representativo de obrigação certa, líquida e exigível, apto a conferir supedâneo à ação executiva. Reconhecimento. 2. Inadimplência. Ocorrência. Distinção conceitual do atributo da exigibilidade. Necessidade. Citação operada no bojo da ação de execução tem o condão de constituir o devedor em mora e, verificada a inércia do devedor, confirmar em juízo o alegado inadimplemento. 3. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 331. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 580.

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Doc. 240.2190.1896.0168

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Busca pessoal. Mudança brusca de comportamento. Fundadas razões presentes. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou existentes fundadas razões para a abordagem do paciente, haja vista sua brusca mudança de comportamento ao avistar os policiais, tendo abaixado a cabeça para evitar contato visual, com o nítido objetivo de se esquivar de eventual interpelação. Nesse contexto, as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, na hipótese um aparelho celul... ()

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Doc. 144.9591.0006.5900

392 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; - Não há empecilho para a cumulação de despejo com danos morais, principalmente, em razão deste ter surgido por fato gerador diretamente ligado à inadimplência do pagamento de acessório da locação; - A mora do locatário é ex re, configurando-se pelo simples vencimento do prazo previsto no contrato para pagamento, não sendo necessária prévia interpelação. Preliminar de falta de interes... ()

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Doc. 103.1674.7392.9400

393 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos. Mora «ex re». Multa moratória de 20% (vinte por cento). Admissibilidade na hipótese. Hermenêutica. Consumidor. Inaplicabilidade do CDC. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397.

«... Por fim, corretos os índices aplicados aos consectários da mora, com exceção dos juros de mora. Com efeito, de acordo com a convenção condominial (art. 42 - fl. 112), e , § 3º, a multa moratória de 20% (vinte por cento) é plenamente exigível, assim como os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, «argumentandum tantum», não se aplica aqui as disposições da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que inaplicável ao caso ... ()

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Doc. 527.4779.3816.6869

394 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização - Prestação de serviços - Reforma de imóvel - Alegação de descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso da ré - Alegação de nulidade do laudo pericial afastada - Laudo produzido por perito de confiança, por meio de vistoria acompanhada pelas partes - Esclarecimentos devidamente prestados pelo perito - Ausência de comprovação de imparcialidade - Alegação de negativa de prestação jurisdicional t... ()

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Doc. 694.2896.3038.5898

395 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda. Combustível. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do corréu Fernando. Insistência no tema, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular. Coisa móvel. Compra e venda. Cobrança. Alegação, pelo autor, proprietário de posto de combustíveis, de abastecimento regular de veículos de propriedade dos réus, com previsão de acertos periódicos. Negativa genérica, pelos réus, de qualquer vínculo entre as partes, ou de ocorrência dos abastecimentos apregoados na petição inicial, que se mostra desprovida de verossimilhança. Prova documental indicativa do envio de boletos pelo réu à responsável pelo setor financeiro da empresa, além da alusão, por essa pessoa, de pagamentos realizados. Apresentação, ademais, pelo autor, de relação minuciosa, contendo as datas dos abastecimentos, tipo e quantidade de combustível e placas dos veículos abastecidos, que o Detran confirmou serem de titularidade da ré Termocolor. Crédito do autor que se tem por evidenciado, sem prova, pelos réus, de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Juros de mora, contudo, que devem, na espécie, à míngua de contrato escrito ou de prévia interpelação para constituição em mora, incidir apenas da data da citação, não das datas dos respectivos fornecimentos. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação dos réus parcialmente provida, na parte conhecida

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Doc. 571.5461.0478.7466

396 - TJSP. CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. LABORATÓRIO.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é explorado pelo laboratório, inserido na estrutura por ele disponibilizada, inclusive dotado de câmeras de segurança, contexto a conferir certa despreocupação aos consumidores. Irretorquível legitimidade passiva. Imagens coligidas a revelar que os bandidos entraram caminhando livremente no estacionamento pelo acesso destinado aos carros, sem nenhuma barreira e/o... ()

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Doc. 630.4389.0380.9568

397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da apelante contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 464.840,00, referente aos serviços prestados na captação de imagens para campanha publicitária. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que a apelante/tomadora participou ativamente do processo de contratação, por meio de sua mandatária, da prestadora dos serviços. Provas documentais e testemunhais confirmam que a apelante aprovou orçamentos, acompanh... ()

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Doc. 103.1674.7403.1700

398 - TAPR. Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re». Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). Conforme ensina Paulo Restiffe Neto (Ali... ()

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Doc. 170.2125.7002.8700

399 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória, c.c. Indenizatória, por danos morais e materiais por atraso na entrega da unidade imobiliária. Termo inicial dos lucros cessantes omissão suprida. Juros moratórios. Reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O termo inicial dos lucros cessantes foi firm... ()

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Doc. 527.2076.4896.1331

400 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM POR SEGURANÇA DE SUPERMERCADO. INTERPELAÇÃO VEXATÓRIA E EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE E DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. 3) Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposi... ()

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