Juizado Especial Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7499.5600

101 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica». Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da compe... ()

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Doc. 210.4050.9894.6861

102 - TJMG. Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das aç... ()

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Doc. 210.4060.4354.2132

103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2 – A expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3 - O mencionado dispositivo prevalece sobre o , com base na , § 2º, por se tratar de norma específica em relação a... ()

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Doc. 392.0650.8269.3647

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos. III. Razões d... ()

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Doc. 554.7114.4939.6987

105 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, referente ao Termo Circunstanciado 1501652-23.2024.8.26.0297, instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por T. G. contra a vítima idosa I. de M. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Juizado Especial Criminal... ()

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Doc. 103.1674.7141.8700

106 - STJ. Competência. Reclamação. Juizado especial.

«A jurisprudência do STJ nega a possibilidade de recurso especial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais. A mesma solução se aplica aos julgados do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, do Estado da Bahia, integrado por desembargadores. Inexistência dos pressupostos da reclamação. Reclamação julgada improcedente.»

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Doc. 114.0704.1000.1200

107 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.»

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Doc. 681.5054.2485.1625

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Fazenda Pública e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo, em ação declaratória de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para o processamento da ação, levando-se em conta acórdão que fixou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, apesar de o valor da causa superar o teto legal. III. Razões de Decidir3. A compe... ()

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Doc. 851.0625.6622.4526

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, BEM COMO IMPÔS À EXEQUENTE A RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial local, e impôs à parte exequente a renúncia dos valores excedentes ao teto da justiça especializada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da competência para a execução de sentença, e da possibilidade de imposição de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado especial. 3. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 974.3804.2253.8354

110 - TJSP. Conflito de Competência. Juizado Especial e Vara Cível. Ação de restabelecimento da isenção do IPVA. Demanda que prescinde de prova pericial complexa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas, cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários-mínimos. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão, ora suscitante

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Doc. 397.3996.5484.4775

111 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

(ambas da Capital) - Ação de isenção de imposto de renda na fonte, movida por funcionário público estadual, portador de cegueira monocular - A despeito do valor inferior de alçada, a hipótese descrita nos autos exige produção de prova pericial complexa, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e lei 12.153/06, art. 10 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência Juízo da 3ª Vara... ()

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Doc. 103.1674.7546.5400

112 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O STJ pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do . A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.»

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Doc. 517.4946.8153.6803

113 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Olímpia, em ação proposta com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é restrita a causas de menor complexidade (art. 98, I, CF e ). 4. A necessidade de produção de ... ()

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Doc. 103.1674.7328.3500

114 - STJ. Juizado especial. Mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Inexistência de obrigação do Tribunal de enviar os autos ao Órgão Recursal do Juizado. Lei 9.099/95.

«Nas causas de competência dos Juizados Especiais, é inconveniente que se adote a prática de permitir o ingresso de ações e recursos perante órgãos da Justiça Comum Ordinária, impondo-se ao Juiz ou Tribunal o dever de remeter obrigatoriamente os autos ao órgão do Juizado Especial que seria o competente, pois isso assoberbaria o serviço das secretarias e prolongaria a pendência do processo no Juizado.»

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Doc. 606.5619.4977.9954

115 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - Anterior recurso de apelação (nº 1023130-38.2018.8.26.0562) remetido e julgado pelo Colégio Recursal - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na . Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

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Doc. 103.1674.7261.6700

116 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»

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Doc. 103.1674.7532.9500

117 - STJ. Competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autora domiciliada em Município em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por juízo federal comum. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º e 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no , § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciá... ()

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Doc. 163.5721.0012.2800

118 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequ... ()

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Doc. 103.5828.7188.4794

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência absoluta é atribuída à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, apenas sendo transferida à jurisdição co... ()

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Doc. 103.1674.7499.5400

120 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declin... ()

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Doc. 103.1674.7038.4500

121 - STJ. Juizado Especial. Mandado de segurança.

«Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda que pela via do mandado de segurança.»

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Doc. 520.4180.1250.7194

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.

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Doc. 145.0062.8000.8400

123 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.

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Doc. 703.2464.3255.6710

124 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales-SP, nos autos de ação penal privada apresentada por injúria, difamação e ameaça via mensagens e áudios em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a representação criminal, considerando a soma das penas dos crimes imputados e a possível aplicação de majorante. II... ()

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Doc. 743.3195.1695.8643

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência absoluta é atribuída à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, apenas sendo transferida à jurisdição co... ()

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Doc. 132.6418.5632.4172

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA MÉDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Montes Claros em face do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Instituto Selecon). 2. O autor pleiteia sua habilitação para as próximas fases do concurso público regido pelo Edital Sejusp 002/2021, alegando possuir... ()

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Doc. 103.1674.7547.5700

127 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. Embora a Lei 9.099/1995 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se a... ()

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Doc. 210.7090.2717.7986

128 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado contra ato de juizado especial. Suposta discussão acerca da competência do juizado. Aplicabilidade da Súmula 376/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que «a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial» (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). 2... ()

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Doc. 103.1674.7507.6400

129 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no , § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10/09/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal.»

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Doc. 147.7871.0004.1700

130 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público municipal. Causa de interesse do ente municipal com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do Lei 12153/2009, art. 2º, «caput». Ausência de complexidade no cálculo. Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito Negativo de Competência procedente. Competência da Vara do Juizado Especial da Comarca de Barretos (juízo suscitante).

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Doc. 200.2063.7006.5000

131 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum ... ()

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Doc. 250.6261.2621.6569

132 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial federal. Competência absoluta pelo valor da causa.

I - Esta Corte pacificou o entendimento afirmando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a sua competência, ainda que a demanda exija a realização de perícia judicial. II - A agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, não se apl... ()

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Doc. 531.7280.0576.9852

133 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Recurso interposto contra a decisão que, de ofício, declinou a competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0. 2. Posterior modificação da decisão pelo juízo declinado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, em respeito à opção negativa de trâmite perante o Juizado Especial Fazendário formulada pela autora na inicial. 3. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso prejudicado, na forma do §1º, do art. 1.018, do vigente CPC.

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Doc. 674.8409.4691.5675

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

Decisão que declinou a competência. Agravante que pretende a manutenção do feito na Vara Comum sustentando a necessidade de perícia grafotécnica que considera complexa. Impossibilidade. Prova pericial de pouca complexidade no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência da . Entendimento firmado na C. Câmara Especial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0033.2004.4800

135 - TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do , II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da , aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2 - Como a ação trata de interesse de parte incapaz, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Di... ()

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Doc. 143.3961.2000.3500

136 - STJ. Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.

«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3961.2000.3600

137 - STJ. Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.

«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.5943.3013.9000

138 - TJSP. Competência. Conflito. Colégio Recursal só tem competência para recurso oriundo de decisão proferida por Juiz de Direito em exercício em Juizado Especial. Conflito julgado procedente.

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Doc. 140.8133.0015.9900

139 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 127.1569.4973.9214

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JUÍZO SUSCITADO NÃO ESGOTOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO ANTES DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas para definir o juízo competente no processamento de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo o Juízo do Juizado Especial declinado da competência por entender necessária a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para o deslocamento da ... ()

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Doc. 116.3012.1000.0300

141 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d».

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. 2. É que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.08.2009, no julgamento do RE 590.409/RJ, decidiu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção J... ()

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Doc. 145.7535.2000.5000

142 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o , caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 145.7535.2000.5100

143 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o , caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 145.7535.2000.5200

144 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o , caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 145.8210.2001.9300

145 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o , caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 145.8423.6001.2300

146 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o , caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 147.0410.7000.9000

147 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o , caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 197.7163.1000.6200

148 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A , § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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Doc. 198.0975.7000.9400

149 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A , § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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Doc. 210.7150.8829.5794

150 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Competência. Juizado especial. Valor da causa, individualizado por cada autor. Súmula 83/STJ. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 - Não tendo havido pronun... ()

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