Litisconsorcio Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.5358.3398

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do , § 7º, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. 2 - Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual «O ... ()

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Doc. 423.0492.9728.4153

102 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advo... ()

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Doc. 200.8740.3001.9800

103 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv, do RE 4Acórdão/STFREDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. 2 - O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de origem, está alinhado com o recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos mo... ()

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Doc. 200.8740.3002.0100

104 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv e RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativ... ()

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Doc. 200.8740.3002.0200

105 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv, RE 4Acórdão/STFR-EDv e RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado ao recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modific... ()

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Doc. 200.8740.3002.0400

106 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv, do RE 4Acórdão/STFREDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se de forma una e indivisa. 2 - O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com o recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modi... ()

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Doc. 202.8455.1000.0300

107 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pag... ()

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Doc. 202.8744.0001.6600

108 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pag... ()

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Doc. 191.9111.2001.8700

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. REsp. 11.648.238/RS, tema repetitivo. 973. Agravo interno não provido.

«1 - «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.» (REsp. 11648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.3832.7001.2300

110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Impossibilidade de fracionamento da execução para frustrar o regime de precatórios. Contrariedade ao § 8º da CF/88, art. 100. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 223.9031.2574.6407

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -EXCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

inclusão indevida de uma parte no polo passivo da demanda, com consequente exclusão do litisconsorte, caracteriza erro imputável à autora, que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré excluída. - Nos termos do , § 2º, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma proporcional à matéria efetivamente decidida, quando da exclusão de parte do polo passivo, sendo aplicáveis os percentuais entre 3% e 5% do valor da causa, con... ()

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Doc. 394.2500.2543.8428

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O

, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 732.7757.2320.9901

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do , III. R... ()

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Doc. 163.5721.0006.9900

114 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabe... ()

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Doc. 401.3517.2363.2959

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O

, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 376.1945.9517.3869

116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER - MEDICAMENTO -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso de apelação - Não cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 1... ()

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Doc. 200.8740.3002.1200

117 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de caráter infringente. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento em conjunto do ARE 797.499-AgR-EDv, do RE 4Acórdão/STFR-EDv do RE 4Acórdão/STFR-EDv e do RE 4Acórdão/STFR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2 - O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal a quo, está alinhado com o recente entendimento desta Corte. 3 - Embargos acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos mo... ()

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Doc. 202.8455.1000.0200

118 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pag... ()

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Doc. 202.8403.3000.7600

119 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pag... ()

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Doc. 240.1080.1338.4870

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Sindiserj. Urv. Execução individual. Prescrição reconhecida. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Princípio da causalidade aplicado em favor do estado de Sergipe. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que « o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Fari... ()

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Doc. 615.1542.8788.6230

121 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresen... ()

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Doc. 195.8235.9007.2500

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Necessidade de fixação da verba honorária entre 10% e 20% do valor da causa. Solidariedade entre as rés. Litisconsórcio passivo necessário. Interposição de recurso por apenas uma delas. Proporcionalidade. CPC/2015, art. 87. Agravo não provido.

«1 - «O § 8º do se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do , os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mér... ()

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Doc. 180.2842.1002.9300

123 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações or... ()

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Doc. 220.4071.1899.8546

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. REsp Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos au... ()

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Doc. 157.6215.9000.4400

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização. Efeito material da revelia à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Nexo causal. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade não configurada.

«1. Ao decidir pela inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda Pública, o aresto estadual não se afastou do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência de litisconsórcio necessário e do dever de indenizar, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso esp... ()

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Doc. 228.5974.4392.8838

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTARQUIA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado de Minas Gerais tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com a UEMG; e (ii) aferir se é aplicável no caso concreto o disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, para fins de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 551.8610.3060.9083

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do , III. R... ()

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Doc. 496.6658.3496.9500

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.

Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais contidos na norma legal, tendo explicitado seu convencimento de forma clara e inequívoca para julgar improcedente o pedido, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, admitido como assistente litisconsorcial, tem interesse jurídico na causa e faz jus ao recebimento de honorários ad... ()

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Doc. 165.1531.9018.2200

129 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 582.6861.4456.4862

130 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - I -

Sentença de extinção, nos termos do , II - Recurso do terceiro interessado - II - Exequente, Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda, que celebrou, com o apelante, autor na fase de conhecimento, Contrato de Cessão de Crédito de Ação Judicial, tendo havido o pagamento pela aludida cessão - Exequente que pretende o adimplemento pela executada, ré na fase de conhecimento, do valor devido - Apelante que ingressou nos autos alegando a existência de erro de cálculo, a confi... ()

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Doc. 182.3174.7010.0000

131 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Assistência litisconsorcial. Prescrição. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que tange aos arts. 462 e 267, VI, do CPC/1973, a matéria neles contida não foi examinada na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento do tema, ante a ausência de prequestionamento. Aplica-se, nesse particular, o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. São devidos ... ()

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Doc. 797.5699.6924.3971

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Litisconsórcio ativo facultativo - Expedição individual de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios fixados em valor global - Verba autônoma do advogado - Credor único - Impossibilidade de fracionamento, sob pena de afronta ao art. 100, §8º, da CF/88 - Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão - Precedentes do STF em sede de repercussão geral - Tema 1142 do STF - Recurso provido

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Doc. 334.7232.9881.2508

133 - TJSP. PRELIMINAR -

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Doc. 584.8977.9934.7975

134 - TJSP. PRELIMINAR -

Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de mieloma múltiplo Necessidade de medicamentos - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamentos não padronizados - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação... ()

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Doc. 800.5556.2527.6631

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ACRESCER A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECURSAL DE APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 345/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 973, NO SENTIDO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO QUE FOI AJUIZADA PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO AUTORA, HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARCIAIS DO EXECUTADO. SOBRE O VALOR INCONTROVERSO NÃO DEVEM INCIDIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE SUMULAR E DA TESE REPETITIVA. TAMBÉM DESCABIDA A VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA, PORQUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 235.8954.4472.5926

136 - TJSP. PRELIMINAR -

Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portadora de carcinoma seroso de ovário de alto grau - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUC... ()

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Doc. 184.2365.7002.9300

137 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 197.6942.6833.2294

138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 1º E § 7º, DO CPC - SÚMULA 345/STJ - TEMA 973 DO STJ - TEMA 1190 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO.

Embora o Tema 1190 do STJ tenha excepcionado a incidência de honorários em casos de ausência de impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o precedente modulou seus efeitos para aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. Assim, devem ser aplicados os precedentes anteriores ao mencionado Tema. Diante disso, nos termos do art. 85, § 1º e § 7º, do CPC, e da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cump... ()

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Doc. 220.8111.0694.4587

139 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Aplicação da Súmula 345/STJ. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 220.2070.2175.9525

140 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Instância recursal. Decisão que aproveita todos os litisconsortes. Divisão da verba. Necessidade.

1 - Durante a vigência do CPC anterior, o ônus da sucumbência se operava apenas de maneira única e global, em vez de segmentado por instâncias ou grau recursal, sendo certo que aquele mesmo diploma legal previa, ainda, que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses» ( , caput). 2 - No caso, embora os honorários advocatícios tenham sido fixados em sede de recurso que só foi interposto por advoga... ()

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Doc. 141.6034.6000.6800

141 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos.

«1. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a verba honorária ora executada) a sucumbência simultânea da Fazenda e da ESCELSA (litisconsortes na ação), impõe-se que a ambas arquem com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no percentual fixado, sob pena de violação da coisa julgada. 2. No que remanesce acerca da inexistência de litisconsórcio entre a União e a Escelsa, apta a ensejar o rateio d... ()

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Doc. 156.5078.4854.6238

142 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pedido da banca de advocacia, na qualidade de terceira interessada, de que o depósito feito pela devedora executada lhe seja atribuído em sua integralidade, sob o argumento de que o advogado exequente é parte ilegítima para executar os honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que rejeitou tal pleito - Inconformismo da terceira interessada - Não acolhimento - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 1.... ()

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Doc. 250.6020.1931.8379

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo legal. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Rateio da verba sucumbencial. Possibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal capaz de amparar o direito alegado configura deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a Súmula 284/STF. 3 - À luz do disposto no , § 1º, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo litisconsortes, os honorários advocatícios devem ... ()

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Doc. 854.0145.4252.8565

144 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público à realizar o exame denominado «Expansão CTG do Gene DMPK» - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença i) da apelante FPESP para que os honorários advocatícios sejam reduzidos e, subsidiariamente, seja feita a distribuição proporcional dos honorários a cada um dos apelantes e ii) do apelante MUN. GUARULHOS que os honorários advocatícios sejam reduzidos e, subsidiariamente, para que seja aplicado o disposto no art. 90, §4º, do C... ()

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Doc. 168.3861.6000.3600

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento nas execuções de pequeno valor (rpv). Litisconsórcio facultativo. Valores a serem individualmente considerados.

«1. Proposta a execução contra a Fazenda Pública em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (, § 3º) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.220.7... ()

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Doc. 160.6948.5985.8560

146 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

, I. PRELIMINAR - Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portadora de asma eosinofílica grave - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - Honorários... ()

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Doc. 979.7861.5092.9672

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.

Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabel... ()

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Doc. 211.0130.9129.3427

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários em execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Mesmo sem impugnação.

1 - O STJ entende que é devida a verba de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020. 2 - A Corte Especial, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que «O , § 7º não afasta a ap... ()

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Doc. 153.9805.0014.9400

149 - TJRS. Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos a... ()

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Doc. 459.6533.9943.9701

150 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, determinar a restituição de 90% dos valores pagos, fixar indenização pela fruição do imóvel em 0,5% do valor atualizado do contrato e condenar o autor ao pagamento de eventuais impostos e taxas incidentes durante o período da posse. Apela o autor sustentando que deve ser afastada a indenização pela fruição, pois nunca ocupou o imóvel e que a ré deve ser conden... ()

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