Litisconsorcio Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8050.5000.8200

351 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 250.4011.0378.7983

352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsortes vencidos. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Solidariedade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação aos arts. 371, 373, I e II, e 374, II e III, 389 e 393 do CPC demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos aut... ()

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Doc. 210.6241.1515.7147

353 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 210.9020.2734.9175

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 210.8190.4169.5014

355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 210.8170.9919.6202

356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/1994) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o v... ()

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Doc. 210.9290.2352.5637

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 210.9290.9744.9200

358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 141.6010.2005.2200

359 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.

«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada pelo Tribunal de origem, afastando a declaração de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como considerando inoponível ao exequente a celebração de transação firmada entre as a partes originárias. 1. O Lei 8.906/19... ()

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Doc. 210.7091.0713.6774

360 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão de extinguir a execução em agravo de instrumento. Extra petita. Ausente matéria de ordem pública. Casos excepcionais de vício na fundamentação. Não se aplica ao caso. Tribunal a quo diferenciou honorários decorrentes de demanda direta dos advogados. Natureza acessória decorrente de reconhecimento de verba. Execução do crédito principal. Execução autônoma. Crédito principal ou separadamente. Rpv ou precatório. Não há omissão ou violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. II - No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso e extinguiu-se o processo. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Interposto recurso especial. III - Nas razões, os exequentes alegam ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Sus... ()

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Doc. 479.5909.5964.7799

361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE SANEAMENTO VINCULADO AO CPF DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de CLARK BIRAK NIERDEBICHLER para declarar inexigível débito de saneamento vinculado ao seu CPF, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento é parte legít... ()

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Doc. 328.2731.9056.5554

362 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo Demandante e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 1.040, §1º, do CPC, condenando o Postulante, ao final, «ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa em favor de cada réu (CPC/2015, art. 1.040, § 2º)". Irresignação autoral. Alegações recursais que se resumem à discussão acerca dos critérios que devem nortear o arbitramento dos honorários advocatícios na hipótese. Regra geral para fixação da verba sucumbencial constante do art. 85, §2º, do CPC. Balizamento pelos parâmetros fático processuais elencados no art. 85, §2º, do CPC e, ainda, pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Tratando-se de litisconsórcio, os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) devem ser considerados em cotejo com a sucumbência global da demanda e não em relação a cada parte vencedora. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania desta Colenda Casa Fluminense. Conquanto a douta Julgadora a quo tenha fixado a verba sucumbencial no máximo legal, não se afastou dos supra estabelecidos parâmetros. Demanda que, ainda que tenha se encerrado por expressa desistência autoral, tramitou regularmente durante 10 (dez) anos, sendo consolidados autos processuais de mais de mil páginas, de sorte que evidente que a atuação advocatícia restou exercida de forma extensiva. Valor atribuído à causa que atingiu o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de sorte que eventual arbitramento da verba honorária no patamar de 5% (cinco por cento) para cada Réu, consoante pretendido pelo Autor, ensejaria a percepção, pelos respectivos Causídicos, de importe em torno de 1 (um) salário mínimo, valor este incompatível com a diligente representação processual por uma década. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de qualquer reforma na presente sede. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 835.5895.9371.9211

363 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada por entidade representativa de classe em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE - Impugnação acolhida - Excesso de execução reconhecido, com extinção parcial da ação - Condenação da exequente/impugnada nos ônus de sucumbência sobre o proveito econômico obtido pela autarquia impugnante/executada, com arbitramento por apreciação equitativa em razão do valor reduzido - Pretensão de aplicação da sucumbência mínima no incidente processual (art. 86, parágrafo único do CPC) - Descabimento - Além de verificada a sucumbência da agravante no incidente, é certo que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, o impugnado deve arcar com os honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade - Apenas se rejeitado o instrumento de resistência, não há pagamento de verba honorária - Observância da tese fixada no REsp 1.134.186, julgado pelo rito dos repetitivos, bem ainda da Súmula 519/STJ - Novo CPC que não alterou o tratamento da matéria - Imposição, ademais, da fixação por apreciação equitativa, por força do art. 85, § 8º do CPC; Por outro lado, de rigor o arbitramento de honorários em favor do patrono da exequente sobre o montante homologado, em decorrência da própria instauração do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidência da Súmula 345 do C. STJ - Matéria objeto do REsp 1.648.238, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 973) - Aplicação da tese fixada no sentido de que «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» - Fixação da verba honorária devida pelo executado no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC sobre o crédito exequendo - Despesas processuais - Distribuição proporcional à parcela de sucumbência das partes - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1646.0238

364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Reconhecimento da solidariedade. Rateio da verba sucumbencial. Embargos de declaração. Multa processual. Aplicação na origem. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 - Nas razões do agravo interno, o agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do recurso especial, no que tange à alegada ofensa ao , o que configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa. 3 - À luz do disposto no , § 1º, o Superior Tribunal ... ()

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Doc. 230.3200.8636.5777

365 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) e majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afe... ()

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Doc. 230.6190.4150.1620

366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de título coletivo. Honorários. Súmula 345/STJ. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que... ()

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Doc. 143.3680.5247.6880

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREIOT À SAÚDE - MEDICAMENTO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - O STJ informou o cancelamento do Tema 14 IAC - STJ, proposto nos Conflitos de Competê... ()

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Doc. 355.4890.6925.2593

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. Ostenta legitimidade recursal a litisconsorte passiva que, excluída da lide, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Constatada por meio de perícia contábil judicial a cobrança das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em desarmonia com o estabel... ()

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Doc. 220.3311.1112.0914

369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Medicamento não padronizado e com registro na anvisa. Inclusão da união no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Não violação do CPC/2015, art. 85. Fixação de verba honorária em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No que concerne à alegação de violação do , § 8º, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo para fixação da condenação da verba honorária encontra-se em consonâ... ()

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Doc. 244.5447.4700.2585

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de negócio jurídico, registro público e obrigação de fazer - Tese dos autores no sentido de que adquiriram de dois dos corréus (José Horácio e Anna) uma gleba de terras para futura instalação de loteamento, tendo os alienantes descumprido o prazo para outorga da escritura e transmitido a área de forma simulada ao corréu Marco (filho), que por sua vez a alienou aos demais corréus - Pretensão de anulação dos negócios subsequentes e respectivos registros, com obrigaçã... ()

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Doc. 171.3560.7013.2700

371 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de negócio jurídico. Cessão de quotas. Inépcia da petição inicial. Ausência de documentos essenciais relacionados à causa de pedir e ao pedido. Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio jurídico. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursa... ()

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Doc. 211.0070.8582.9783

372 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa Selic. Exclusão. Base de cálculo do pis e confins. Improcedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar reajustes da Lei 10.395/1995 aos autores, não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo singular que fixe os honorários advocatícios. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no julgamento de R... ()

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Doc. 188.4662.9000.0400

373 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença A ora recorrente defende que a multa pelo inadimplemento voluntário da quantia fixada em sentença (, § 1º) não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir apenas sobre o valor do débito principal. De acordo com o , § 1º, são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório ou definitivo de sen... ()

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Doc. 235.2376.1143.9370

374 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. LITISCONSÓRCIO. 4. QUITAÇÃO. 5. MULTA DO CLT, art. 477. 6. HORAS EXTRAS. 7. FGTS. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 9. DIFERENÇAS DE SALÁRIO FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 347.2906.4949.4556

375 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AMBAS AS DEMANDAS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Não se conhece do segundo recurso interposto em face de sentença una proferida em ações conexas, diante do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A 1ª Seção Cível deste Eg. TJMG no julgamento do Tema 85 fixou a tese de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38... ()

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Doc. 211.0250.9200.8845

376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 210.9220.9218.0823

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 220.2161.4897.9549

378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 220.2161.1712.4367

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 211.1120.8493.9232

380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 212.2643.8001.7200

381 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Construção de empreendimento comercial de grande porte. Comprometimento da estrutura de edificação localizada em terreno contíguo. distinção entre os proprietários residente e não- residentes no edifício à época dos fatos para fins de reparação por danos morais. Proprietários residentes que experimentaram maiores dissabores. Redução equitativa das indenizações fixadas aos proprietários não-residentes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Intempestividade dos apelos dos assistentes. Prazo simples. Convolação de assistência simples em litisconsorcial no curso da demanda. Tumulto. Excesso no valor das indenizações. Pretensão de redução equitativa dos valores de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0647.8422

382 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar aos autores os direitos aos reajustes de 10% e 9%, previstos na Lei Estadual 10.395/1995, indeferiu os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de senten... ()

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Doc. 599.6988.6198.5240

383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERADA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSENTES REQUISITOS DO art. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. 1.

O atraso de voo com reacomodação de passageiros não enseja a obrigação de indenizá-los, quando prestada a assistência material, de modo que a companhia aérea agiu em consonância com a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016. 2. O tempo de espera em aeroporto decorreu das escalas previstas para o novo trecho aceito pelo consumidor após o aceite da oferta de reacomodação, com a chegada no destino com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial não gera o dir... ()

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Doc. 240.9290.5336.6852

384 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública promovida por sindicato de servidores em face de autarquia federal. Preliminares de descabimento da via eleita e de litisconsórcio passivo necessário com a união afastadas. Ilegalidade de custeio de servidores em valores pagos a título de auxílio creche. Incidência da Súmula 283/STF. Distinção em relação ao tema 1.177/STJ. Pleito de suspensão do feito não exercido. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Princípio da simetria. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pela Parte ora recorrida, objetivando a «declaração de ilegalidade da exigência da participação dos substituídos no auxílio pré-escolar, determinando-se que a Ré deixe de descontar, mensalmente, a cota-parte do que seria atribuída aos substituídos, bem com a condenação da demandada ao ressarcimento das devidas verbas», julgada procedente. 2 - O Tribunal Regional deu parcial provimento à apelação da Parte ré e negou provimento ao a... ()

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Doc. 210.9170.9331.1525

385 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9109.3409

386 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9571.1322

387 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9359.7587

388 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9637.0407

389 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 634.9454.2154.4763

390 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 146.2545.6002.9000

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação ao art. 535 não configurada. Inépcia da petição inicial. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas c... ()

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Doc. 541.6849.0100.9871

392 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício pleiteado - Possibilidade - Apelante que colacionou cópia de declaração de imposto de renda que justifica a concessão do benefício - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante. Apelação Cível - Extinção de condomínio - Arbitramento de aluguéis - Incompetência absoluta não caracterizada - Imóvel financiado perante a CEF - Irrelevância - Reconhecimento de valor patrimonial de direitos possessórios das partes que restou viabilizado - Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 114, que não foram cumpridos - Precedente. Avaliação de imóvel - Alegação de inidoneidade que não pode prosperar - Revelia decretada em primeira instância e ausência de impugnação específica dos valores em sede recursal que estão a inviabilizar o acolhimento da tese do apelante. Dedução de valores - Descabimento - Parcelas de financiamento supostamente quitadas pelo apelante - Apelante que poderá ajuizar ação própria com vistas a se ver ressarcido por gastos que eventualmente vier a demonstrar - Pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel pelo apelante - Circunstância que não se presta a desobriga-lo do pagamento de aluguel em favor da apelada - Despesas inerentes ao imóvel que apresentam natureza «propter rem», exigíveis de quem exerce a posse sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 580.2317.3217.3260

393 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença de procedência de usucapião extraordinária - Pretensão fundada em violação manifesta de norma jurídica - Pleito exclusivo de nulidade - Inexistência de prova de vínculo de parentesco ou legado testamentário - Injustificável chamamento obrigatório da suposta sucessora do proprietário do imóvel como litisconsórcio necessário com confinantes para formação subjetiva do polo passivo - Preterição motivada de elemento de pressuposto da constituição validade e desenvolvim... ()

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Doc. 720.1884.2631.2394

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologando os cálculos da perita contábil, e fixando como devido o valor do crédito no importe total de R$ 4.247.836,77 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - PRELIMINAR de prescrição quinquenal alegada pelo agravante - Afastamento - Termo inicial da prescrição quinquenal que se conta a partir do ajuizamento da ação individual de execução - Ajuizamento da ação coletiva que i... ()

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Doc. 164.5040.4001.1900

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Extinção de fundo de pensão estadual de magistrados. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II. Não ocorrência. CPC, art. 46. Litisconsórcio multitudinário e litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Arts. 2º, 128, 460 e 515 do CPC e 113 e 422 do cc. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Repetição dos valores descontados mensalmente da remuneração. Justa causa. Boa-fé. Natureza das parcelas. Súmula 280/STF. Juros moratórios. Art. 1º. F da Lei 9.494/1997 e alteração. Honorários advocatícios. Irrisoriedade.

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Doc. 580.0186.5835.0566

396 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. DUPILUMABE. PACIENTE ADULTA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento do medicamento Dupilumabe mediante apresentação de receita médica atualizada. O Estado alega ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e, no mérito, questiona a comprovação científica do fármaco e a tentativa de uso de medicamentos disponíveis no SUS. Já a autora pleiteia a majoração dos hono... ()

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Doc. 221.0210.8215.6573

397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. 2 - Ação ajuizada em 19/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/02/2022. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as penalidades previstas no , § 1º, decorrentes do não pagamento voluntário do débito, incidem apenas após esgotado o prazo de pagamento do último litisconsorte citado nos autos. 4 - Devida... ()

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Doc. 145.3760.0003.3400

398 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização securitária. Sinistro. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irb. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária. Verbas sucumbenciais. Litisconsórcio passivo. Critério da proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido examina todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A análise da insurgência relacionada à caracterização do sinistro que obriga a seguradora ré a indenizar o beneficiário da apólice demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente do contrato celebrado entre as partes, procedimen... ()

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Doc. 347.2310.9969.4393

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. 2. Existência de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido servidor público desde a década de 1950 até o óbito em 2010, produzindo efeitos jurídicos vinculantes. 3. Ausência de elementos probatórios apresentados pelo ente previdenciário que infirmassem o... ()

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Doc. 414.7573.8129.9324

400 - TJSP. APELAÇÃO.

Litisconsórcio passivo necessário. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Tese de incompetência da Justiça Estadual. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco corréu. Questões constituem objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Questionamento. Sucumbência não imposta ao banco corréu. Falta de interesse recursal. Matérias não conhecidas. Recurso da instituição financeira corré conhecido em part... ()

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