Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

102 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

103 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de penalidades de suspensão e de cassação. Processo administrativo concluído após a inovação legal. 2. Notificação da penalidade de suspensão ocorreu após o prazo de 360 dias contado da conclusão do processo administrativo. Decadência não caracterizada. Inteligência do § 7º do CTB, art. 282. Precedente da C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória Ementa: RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento» - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

106 - TJSP. APELAÇÃO.

107 - TJSP. Direito Administrativo. remessa necessária. permissão de dirigir negada diante da prática de infração de trânsito. ausência de comprovação de que não houve notificação do impetrante, pois o ente responsável pelo auto de infração e aplicação da multa não foi inserido no polo passivo da demanda. ilegitimidade do detran. extinção do feito. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para invalidar as infrações de trânsito indicadas na inicial até que haja regular notificação. II. Questão em discussão 2. Legitimidade do Detran para invalidar as infrações de trânsito e comprovar que foram feitas as notificações pela Municipalidade. III. razões de decidir 3. Detran que não é o responsável pela lavratura do auto de infração, nem pela aplicação da multa, não podendo comprovar que a Municipalidade notificou o impetrante, mas que apenas deixa de conceder a carteira definitiva, quando informada da prática de uma infração de trânsito. 4. Ilegitimidade do Detran reconhecida, devendo a Municipalidade compor o polo passivo da demanda, para demonstrar que enviou as notificações devidas ao impetrante. IV. dispositivo. 4. Remessa necessária provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de auto de infração. Notificações encaminhadas ao proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 3º, art. 282. Infrator não pode alegar desconhecimento, já que a autuação se deu em fiscalização presencial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO ESTAVA CORRETAMENTE CADASTRADO - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA POR ESSA ESPECÍFICA CIRCUNSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Mera declaração. Insuficiência. Necessidade de comprovação inequívoca. Notificações regularmente expedidas. Desnecessidade de recepção em mãos próprias. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão de bens móveis dados em garantia em cédula de crédito bancário. Entrega pessoal dos documentos. Desnecessidade. Existência de prova acerca do recebimento das cartas encaminhadas aos réus. Cumprimento da exigência legal. Notificações regulares. Mora configurada. Liminar restabelecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Despesas condominiais. Disputa entre o condomínio e o subcondomínio, entidades que enviaram à autora notificações de cobrança referentes às mesmas verbas. Dúvida da condômina que justificou a demanda consignatória. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - STJ. Intimação. Procuradores da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - STJ. Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. Ato administrativo. Anulação de multas impostas, que culminaram com a abertura de processo para suspensão do direito de dirigir, sob argumento da suposta falta de notificação. Descabimento. Comprovação da remessa postal das notificações. Desnecessidade de demonstração da entrega. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de ofício em sede recursal - Legalidade das notificações - Desacolhimento - Efeitos da revelia afastados em razão de direito indisponível (art. 320, II,  do CPC) - Prova não produzida na fase de conhecimento - Ingresso na lide na ocasião da interposição do recurso inominado - Razões acompanhadas de prova documental - Afronta ao disposto no CPC, art. 349 - Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa - Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da dupla notificação. DER que, embora citado, não apresentou contestação e não juntou documentos. Juntada injustificada de documentos novos em sede recursal pelo DER que não pode ser admitida. Preclusão verificada. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Recurso improvido. Sentença mantida.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000780-71.2022.8.26.0447; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pinhalzinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

119 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificações pelo correio feitas em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir são respeitosas do devido processo legal - Anotações das penalidades no prontuário são medidas adequadas e que não podem ser modificadas judicialmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Multas de trânsito - regularidade das autuações corretamente consideradas pela decisão monocrática - suficiência da prova do envio das notificações ao endereço informado pela autora ao Departamento de Trânsito - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Horizontal. Uso irregular da garagem. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Notificações unilateralmente emitidas pelo condomínio, sem evidência de recebimento pelos condôminos-infratores. Oportunização de recurso em assembleia geral ausente. Desatendimento à própria convenção condominial. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. INOVAÇÃO RECURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Pretensão à manutenção de contas correntes bancárias. Contas encerradas pela instituição bancária depois de notificações aos autores. Inviabilidade de se constranger alguém a contratos perpétuos, desaparecido o interesse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TRT2. Postal nulidade da citação inicial. Na justiça do trabalho, as citações iniciais (notificações) serão efetuadas mediante registro postal com franquia, conforme disposição contida no CLT, art. 841, parágrafo 1º. Assim, constatada a observância do dispositivo legal, não há qualquer nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel diretamente do credor hipotecário, têm os compradores direito à imissão no bem indevidamente ocupado a despeito de regulares notificações para liberação, incabível discutir-se na lide, eventual validade de procedimento extrajudicial de alienação do imóvel, bem como valores. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Notificações válidas. 2. Autores comprovaram o real condutor do veículo. 3. O direito à indicação do infrator previsto no art. 257, parágrafo 7º, do CTB, tem natureza administrativa e, portanto, a não indicação no prazo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Notificações válidas. 2. Autores comprovaram o real condutor do veículo. 3. O direito à indicação do infrator previsto no art. 257, parágrafo 7º, do CTB, tem natureza administrativa e, portanto, a não indicação no prazo administrativo de 15 dias não importa na perda do direito de indicar em processo judicial, desde que comprove o real infrator. 4. Declaração com efetivos indícios de veracidade. 5. Os documentos de fls.2, 21/25, 26/30, 36/40, 51/55 comprovam que PAULO SÉRGIO atuou como motorista de aplicativo nos meses em que aplicadas as multas, se utilizando do veículo de seu irmão. 6. Multas e ponto, transferência ao real condutor. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso parcialmente provido.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

130 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

131 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

132 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Notificações de autuação e penalidade enviadas por meio de carta ao endereço cadastrado nos órgãos de trânsito. Desnecessidade de aviso de recebimento. Validade da remessa por lote (FAC simples). Autuação que deve prevalecer. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE À VISTA DA PROVA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, ADEMAIS, A INFIRMAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO QUESTIONADA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RÉU QUE JUNTOU PROVA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA NAS MÃOS DO NOTIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. Recurso inominado - Direito de Trânsito - Autuação por Infração de Trânsito - Processo administrativo regular - Suspensão de CNH - Notificações comprovadamente enviadas - Endereço comunicado pelo autor - Ausência de nulidades - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pedido liminar visando a proibição do recorrido de enviar notificações de cobrança, sob pena de multa diária. Falta de correlação entre a tutela antecipada pretendida e o objeto da demanda. Inadequação do pleito, que deve ser veiculado na ação que tinha por objeto a declaração de inexistência de dívida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Tutela provisória - Ação anulatória - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Pedido liminar de suspensão dos leilões - Indeferimento - Recurso dos autores - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Indícios de validade das notificações para purgação da mora e comunicação dos leilões - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. São Paulo. Autuações de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Inocorrência. Prova coligida que demonstra o envio das notificações para o endereço de cadastro do proprietário do veículo, cuja atualização a este incumbe. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - STJ. Intimação. Defensor público nomeado. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Recurso Inominado. Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de anulação multa de trânsito, por falta de notificação. Meras alegações da autora. Comprovação de postagem das notificações pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indicação do real condutor. Não indicação da condutora infratora do veículo registrado em nome do coautor. Ausência de notificações, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Sentença de procedência mantida, por seus fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Juntado com a exordial contrato de abertura de crédito, propostas de utilização de crédito, notificações extrajudiciais e demonstrativo de evolução de débito, suficientes à solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa se vem o magistrado, destinatário da prova, a sentenciar o feito. Preliminar afastada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. TRIBUTOS AIIM - ICMS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Demissão. Violação do CPC, art. 515, «caput», de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Internação para tratamento de saúde. Vícios nas notificações. Imputabilidade comprovada por meio de laudos médicos. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Multa de trânsito. Notificação inválida. Impossibilidade do recorrido fazer prova negativa. O detran não foi hábil em comprovar a notificação do recorrido. Declaração de nulidade das infrações e respectivas multas aplicadas. Recurso de agravo não provido.