Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

302 - TRT3. Recurso. Tempestividade notificação. Procuradores federais. Recurso tempestivo.

303 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Proprietário de veículo apreendido e leiloado como sucata. Recebimento de notificações relativas às infrações de trânsito posteriores à arrematação. Procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir. Descabimento. Angústia e constrangimentos experimentados. Requerimento de baixa no registro a cargo do adquirente. Efetivação pela CIRETRAN. Inocorrência. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização pelos critérios da Lei 11960/09, a partir da decisão, observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870947. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. HIDRÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COBRANÇA LIMITADA A MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO. CONTINUIDADE DO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL.

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA PENALIDADES DISTINTAS - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Na origem. Irpf. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Não ocorrência. Notificações de lançamento. Representante comercial. Glosa de dedução de despesas escrituradas no livro-caixa. Nulidade parcial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Dupla notificação. Cumprimento da Súmula 312/STJ. Revolvimento de provas e fatos na via recursal eleita. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resoluções editadas pelos conselhos nacional e estadual de trânsito. Não se enquadram ao conceito de legislação infraconstitucional federal.

311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E RECONHECER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. I. 

312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO. I.

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Autos de infração de trânsito. Notificações de infrações e de imposições de pena encaminhadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Autuação em flagrante. Assinatura do condutor. Valor de notificação. Emissão de nova notificação com o mesmo propósito. Desnecessidade. Ausência de assinatura do condutor. Notificação via postal no prazo de 30 dias. Súmula 83/STJ. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

315 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO DA USUCAPIÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO» E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 89); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 18); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARATAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Mandado de Segurança. Ato administrativo. Notificação de proprietários de imóveis para retirada de estruturas dos painéis e «outdoors» por suposta falta de licença para prestação do serviço. Impetração da segurança por empresa atuante no ramo de publicidade em painéis e «outdoors» nos locais previamente locados. Inviabilidade. Ausência de legitimidade ativa para desconstituir as notificações. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Direito líquido e certo, ademais, não evidenciado uma vez não concedida a licença para prestação dos serviços, não sendo esta suprida pelo recolhimento da taxa de publicidade. Processo extinto, de ofício, prejudicados os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Dupla notificação. Desnecessidade. Autuação in facie. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

321 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Decisão que determinou a comprovação da regular constituição em mora do devedor em vista da resolução do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que as notificações extrajudiciais «somente podem ser realizadas pelo cartório do domicílio do destinatário». Validade da notificação extrajudicial promovida pela agravante. Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da Resolução do CNJ que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais deTítulos e Documentos do país. A eventual incompetência territorial do Cartório não retira os efeitos produzidos pela notificação, que levou ao conhecimento do devedor a interpelação do credor para o devido pagamento da divida. Validade da notificação promovida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJPE. Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

323 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -

324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

327 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial de consolidação da propriedade. Notificações para purga da mora e acerca das datas da Leilão que não apresentaram equívocos. Encaminhamento ao endereço indicado no contrato, o qual, inclusive, consta da qualificação do devedor na inicial da presente demanda. Mero recebimento da notificação acerca da Leilão por terceiro que não tem o condão de invalidar o ato. Autor, ademais, que teve ciência das datas da Leilão antes da realização das praças, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em data anterior. Prejuízo não demonstrado. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recursão não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

329 - TJSP. APELAÇÃO -

330 - TJRJ. . DIREITO CIVIL

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - D.A. I.S.S -

332 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso administrativo interposto em pedido de providências - Municipalidade que busca a abertura de matrícula individualizada de área municipal institucional de loteamento - Nota de exigência apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis sinalizando para a necessidade de intimação dos confrontantes pelo interessado, à luz do Lei 6.015/1973, art. 195-A - Município que pretende compelir o Registrador à realizar as notificações com fundamento em dispositivo legal que não se aplica à hipótese - Direito líquido e certo não demonstrado - Ausência de ilegalidade ou teratologia perpetrada pela autoridade coatora - Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. DANOS MORAIS.

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADMISSIBILIDADE.

335 - TJSP. Mandado de Segurança objetivando anulação dos autos de infração e procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir, ao fundamento de que não recebeu a segunda notificação. Alegação, ainda, de que não teria cometido a infração, mas sim terceiro condutor. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Autoridade que comprovou o envio das notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado na repartição de trânsito. Impetrante que não comprova a indicação de terceiro condutor em momento oportuno. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que não padece de irregularidade ou ilegalidade. Recurso desprovido, por maioria de votos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR -

337 - TJSP. Cambial. Duplicata de compra e venda mercantil. Aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Despacho que, em antecipação de tutela, susta a exigibilidade dos títulos. Recurso tirado pelo endossatário, empresa de «factoring», aduzindo ter havido conluio entre o sacador e o sacado, ser terceiro de boa fé, ter pago pelos títulos e ter feito as notificações cabíveis. Ação que admite a possibilidade de declaração de inexigibilidade somente em relação ao sacado. Exigibilidade, até decisão em contrário, contra o endossante e seu garantes. Lei 5474/1968, art. 15, § 1º. Tutela antecipada aplicável somente em benefício do sacado. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que se proceda à citação de [...] de sentença criminal e notificação do prazo recursal, segundo o texto rogatório. (…) O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, para as providências cabíveis.» CPC/2015, art. 30.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para a imediata suspensão dos efeitos das notificações extrajudiciais bem como para que o réu, ora agravado, se abstenha de realizar protesto, negativação, excussão de garantias fiduciárias, promoção de cobranças ou qualquer outra medida de natureza constritiva em relação aos bens do agravante, em especial do seu imóvel rural em razão de inadimplemento relativo a uma cédula de crédito bancário (que materializou renegociação que incluiu outro débito anterior referente a financiamento de atividade rural). Cabimento da negativa. Ausência dos requisitos autorizadores da implementação das medidas pleiteadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

341 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Multa de trânsito. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da efetiva entrega das infrações principais. I. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. II. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação em relação à obrigação acessória. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). III. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE - NULIDADE DA CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. 5kg de maconha. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva, agravante que responde à outras ações penais. Mandado de prisão em aberto. Não localização, apesar de várias notificações. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão preventiva decretada em 2019. Mandado de prisão em aberto. Recurso conhecido e não provido.

344 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA JURÍDICA - PENALIDADES ADMINISTRATIVA E ACESSÓRIA - CTB, art. 257, § 8º - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO CONUTOR - NOTIFICAÇÕES NÃO REALIZADAS - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desconstituição de multa administrativa. Aferição de irregularidade em procedimento administrativo. Nulidades nas notificações eletrônicas. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegado. Cerceamento de defesa, não descumprimento das notificações de entrega ou entrega em formato incorreto, necessidade de minoração dos honorários. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Busca a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de obrigar a condutora à entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Auto de infração. Alegada ausência de notificação. Está-se diante da chamada «prova diabólica», como é conhecida na doutrina a prova de fato negativo, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a prova da negativa relativa. Esperava-se, no que concerne às multas, que a impetrante estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido as notificações. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJSP. Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual - Ilegalidade - Caso em que não ficou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo praticado - Medida cautelar administrativa que foi aplicada diante do não atendimento de diversas notificações para comparecimento do proprietário ao Posto Fiscal e da não apresentação de documentos requeridos - Impetrante que teve a oportunidade de se defender, sem que o fizesse oportunamente - Inteligência do art. 17, § 1º da Portaria CAT 95/2006 - Suspensão preventiva que não ofende ao princípio da ampla defesa, pois o contraditório é diferido, como é próprio das medidas cautelares - Ausência de comprovação da regularidade das atividades, como afirma - Direito líquido e certo inexistente - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

350 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia em relação a todos os débitos questionados na demanda. Corrés que comprovaram, à exaustação, o envio da carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagens de e-mail e SMS para, respectivamente, o endereço eletrônico e número de telefone informados. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificações prévias por meios eletrônicos que é plenamente possível. Aplicabilidade do da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)