Notificacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6514.3002.9300

551 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verba remuneratória. Perícia deferida mas não realizada. Documentação probatória. Omissões verificadas.

«1 - Houve afronta ao , § 1º, IV, V, , I, II, e parágrafo único, como já havia sido notado pelo Tribunal regional em sua decisão de admissibilidade. 2 - Desde sua apelação, a recorrente sustenta que, mesmo tendo sido deferida judicialmente a perícia almejada, a parte oposta na ação original jamais entregou os documentos necessários, mesmo tendo reiterado nos autos a requisição (fls. 2662-2663, e/STJ). 3 - Ademais, a recorrente também de... ()

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Doc. 153.9805.0015.9800

552 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no , § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do , §§ 7º, 8º e 9º e Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo... ()

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Doc. 147.9762.6002.4400

553 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite». Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 122.5534.0000.3700

554 - STJ. Tóxicos. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Médico. Medicamento. Interação medicamentosa vedada pela Portaria 344/98. Atipicidade e ausência de demonstração da materialidade delitiva. Ilegalidade. Ausência. Lei 6.368/1976, art. 12.

«1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. 2. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrument... ()

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Doc. 210.8170.7208.4910

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 571.0997.1731.9989

556 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção sem resolução de mérito. , IV. Apelo do autor. 1. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Pagamento complementar das custas determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Extinção por ausência ... ()

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Doc. 799.8464.5501.1376

557 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. JUROS DE MORA. 1-

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Doc. 840.2131.7683.2890

558 - TJSP. *AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demandante que alega protestos indevidos de débitos cuja origem afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Legalidade das cobranças e dos protestos. Ausência de pagamento pela autora. Notificações de débitos em aberto apresentadas nas próprias faturas de consumo de energia elétrica. Protestos do nome da autora que configurou mero exercício regul... ()

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Doc. 241.2090.8415.1688

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação à coisa julgada. Inexistência. Carater abusivo dos valores cobrados não demonstrado. Inadimplência. Envio de notificação prévia comprovado. Cancelamento. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que na ação anterior foi determinada apenas a inclusão do recorrente em carteira de plano médico destinado aos inativos, que não se constatou o caráter abusivo nos valores cobrados e que as recorridas comprovaram o regular envio de notificações comunicando sobre o inadimplemento das mensalidades e a possibilidade de cancelamento do plano. 2 - A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para reconhecer a existência de ofensa à... ()

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Doc. 585.1212.7252.1158

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Autor demonstrou que sua conta no Instagram foi impedida de enviar mensagens por 365 dias. Risco de difícil reparação, consistente na perda de clientes e receita do autor, influencer digital sobre educação física e musculação, como mais de 500.000 seguidores. Notificações recebidas pelo autor, de supostas violações aos termos de uso da plataforma são demasiadamente genéricas e não demonstram justificativa na suspensão da conta. Alegação de que a desativação é irregular não é aferível de plano, já que o autor não tem como nem está obrigado a provar fato negativo, ou seja, provar que não violou os termos de uso, cabendo tal prova à parte contrária. Evidenciada a probabilidade do direito. Precedentes. Decisão reformada, para compelir o agravado a reativar a conta do agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a R$ 30.000,00. Agravo de instrumento provido

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Doc. 729.7154.6658.9819

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão de imóvel, originado de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alega falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões e irregularidade no intervalo entre eles, requerendo a suspensão dos efeitos dos leilões. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação do agravante sobre as datas dos leilões e (ii) a interpretação do praz... ()

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Doc. 776.0169.2435.9367

562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Gilvam de Oliveira contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, alegando ausência de notificação para indicar o real condutor em processo administrativo de cassação do direito de dirigir. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade e legalidade do ato administrativo de cassação do direito de dirigir, em razão da alegada falta d... ()

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Doc. 275.3605.1885.0328

563 - TJSP. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade suscitado no bojo de ação ordinária - Impugnação à Lei Complementar 360/1921 e ao Decreto 9783/22, ambos do Município de Suzano - Normas que impõem às concessionárias de serviços públicos de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros, a obrigação de observar procedimentos e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica, dispondo, além disso, sobre a instalação de postes em vias públicas, passeios e espaço aéreo, e estabelecendo regras e procedimentos para a fiscalização e lavratura de notificações e autuações em caso de descumprimento - Atos normativos que, a pretexto de tratar de direito municipal, adentram, ainda que de modo disfarçado, em competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações -Imposição de obrigações às concessionárias que nitidamente interferem na prestação dos serviços - Ausência de interesse local - Legislador federal, ademais, que no exercício de sua atribuição constitucional editou leis que tratam da matéria - Ofensa ao pacto federativo - Violação aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, IV - Inconstitucionalidade reconhecida - Incidente procedente

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Doc. 361.4111.6383.9204

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual e Falimentar. Ação de Falência. Lei 11.101/2005. Sentença pela qual a petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de ser indispensável a realização de protesto especial, para fins de instruir pedido de falência. Documentos que instruíram os autos comprovam a existência de relação jurídica de direito material (compra de óleo diesel), a impontualidade no pagamento das duplicatas, a realização de protesto cambial comum e a entrega das notificações, com id... ()

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Doc. 925.9231.9346.2574

565 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais da requerida que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Contratos preveem a possibilidade de rescisão unilateral com antecedência de 15 dias, inexistindo estipulação a respeito do procedimento para acolhimento dos pedidos de rescisão. Rescisões contratuais enviadas por te... ()

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Doc. 241.1081.0766.2141

566 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2 - Em se tratando de autuação em flagrante, esta Corte também a considera como primeira notificação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiv... ()

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Doc. 241.1081.0118.1781

567 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2 - Em se tratando de autuação em flagrante, esta Corte também a considera como primeira notificação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiv... ()

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Doc. 260.7087.4748.2712

568 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Limi... ()

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Doc. 898.4295.0292.9162

569 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o pagamento das horas de disponibilidade das professoras. Na fase de cumprimento da obrigação de pagar, reconhecida no título judicial, a Fazenda foi intimada desde 1994 sobre a insuficiência dos depósitos. Apesar das notificações e determinações judiciais, não efetuou a complementação dos valores. A controvérsia gravita em torno da consumação da prescrição intercorrente. Não é possível reconhecer a... ()

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Doc. 911.4680.6683.8372

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Alegação de que houve excesso e desvio de poder, poder não ter sido certificada a existência de sinais que indicassem a alteração da... ()

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Doc. 897.9219.2607.9849

571 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Demora na citação não atribuível à parte autora. Exaurimento das vias ordinárias de localização do devedor. Citação por edital. Possibilidade. O efeito interruptivo da prescrição, causado pela citação, retroage à data do ajuizamento da ação. Inteligência do , § 1º. Infrações de trânsito cometidas a partir de 2013 e a ação de cobrança foi proposta em 2017. Não consumação da prescrição. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICA... ()

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Doc. 208.2243.6002.4000

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. 1. Notificações do Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o , IV enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3 - Não se decreta a nulidade, embor... ()

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Doc. 160.2534.0001.0800

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Tese recursal vinculada ao mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Análise vedada.

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Doc. 161.6884.9001.4800

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Su... ()

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Doc. 164.7683.1001.0500

575 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Autuação em flagrante do condutor. Desnecessidade de nova notificação. Súmula 312/STJ. Não aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 312/STJ, são obrigatórias duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade por infração prevista no CTB: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade. 2. «Contudo, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificaçã... ()

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Doc. 133.9590.4341.4258

576 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS» POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS», SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI» - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 477.5606.8245.3716

577 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento e por infração contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao , II. Ré/locatária que compareceu espontaneamente aos autos, sendo que o Juízo a considerou citada e determinou o início do prazo para a apresentação de defesa. Ré que não apresentou contestação. Ausência de cerceamento de defesa. Contrato de locação original que,... ()

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Doc. 620.1107.7696.8848

578 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, BEM COMO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO ASSINADO, MUITO EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO, PELO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ATESTAM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS - ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DEBATIDA EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DESENVOLVIDA NO AMBIENTE VIRTUAL, ESTANDO REGULADA, PORTANTO, PELA LEI 11.419/2006, EM CUJO CAPÍTULO II (QUE TRATA DA «COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS» POR PORTAL PRÓPRIO) HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE «AS INTIMAÇÕES FEITAS NA FORMA DESTE ARTIGO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS», SENDO CERTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DISCIPLINADOS NO CAPUT DE SEU art. 9º, «NO PROCESSO ELETRÔNICO, TODAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DESTA LEI» - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 921.2909.1425.4608

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 558.2543.9144.5725

580 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO.

Ação ajuizada pelo Município em face de entidade de educação e direitos humanos (ex-conveniada). Prazo quinquenal aplicável por analogia às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do , que se aplica em observância aos princípios da isonomia e da simetria. Precedentes do C. STJ. Prazo quinquenal configurado. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Prazo prescricional que se inicia depois de expirado o prazo de 60 (se... ()

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Doc. 601.3956.6380.5335

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC, MANTIDO PELA BOA VISTA. PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO. I- A

teor do , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II- De acordo com o , § 2º, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser previamente comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, não sendo exigido, contudo, a comprovação do recebimento por AR, conforme entendime... ()

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Doc. 845.2721.6237.8170

582 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A Le... ()

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Doc. 546.6821.9443.2461

583 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Trânsito. Pedido de liminar negado. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido liminar em Mandado de Segurança para afastar a suspensão da CNH, alegando ilegalidade na aplicação da penalidade fora do prazo legal previsto na Lei 14.229/21. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos de probabilidade de direito e risco de dano para concessão de liminar. III. Razões de Decidir3. A concessão de liminar depende do preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do risco de dano, ambos não demonstrados.4. A interpretação do agravante sobre o prazo de notificação da suspensão é incompatível com as normas do CTB, que prevêem prazos distintos para processos administrativos de multa e suspensão. 5. Há um prazo para notificação da aplicação de sanção de multa e, se for instaurado processo de suspensão, há um novo prazo para notificações deste processo. 6. O agravante, ainda, não demonstrou risco de dano que demande a antecipação de tutela. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido

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Doc. 890.6510.9497.1051

584 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. DIREITO D... ()

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Doc. 134.0676.3237.7224

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por transportadora contra decisão que manteve a suspensão de ação anulatória de multas de trânsito, com base no IRDR 13 TJ/SP e Tema 1097 do STJ. A agravante busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito, alegando ilicitude nas autuações devido à ausência de notificações adequadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado... ()

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Doc. 990.2564.6706.8702

586 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores referentes a prestação de serviço de telefonia inadimplidos e de multa por rescisão contratual. A sentença reconheceu a prescrição da cobrança da multa e de parte do débito, condenando a ré no pagamento das faturas de março, abril, maio e agosto de 2020. Apelo do autor visando afastar a prescrição, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da notificação extrajudicial pelas... ()

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Doc. 220.4291.1773.6883

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Precedentes desta corte superior. Preliminares arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação analisadas pelo magistrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que: A decisão que recebe a denúncia () e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária () não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras process... ()

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Doc. 634.0551.9722.0522

588 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a in... ()

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Doc. 906.7921.5271.1621

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resi... ()

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Doc. 210.9781.5005.0500

590 - STJ. Arbitragem. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações. Possibilidade. Limites legais impostos pelo CPC/2015. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão. Lei 9.307/1996, art. 29. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CDC, art. 51, VII.

«1 - Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em 26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019. 2 - A recorrente alega pela impossibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade em razão da suposta formação da coisa julgada sobre a sentença arbitral, cuja execução a recorrente buscou junto ao Poder Judiciário. 3 - As sentenças arbitrais são consideradas, por força de lei, títulos executivos judiciais e as possibilidades de questionamento sobre s... ()

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Doc. 961.3940.4856.5331

591 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DA ADOLESCENTE LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIO - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE - UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA DA ADOLESCENTE NÃO ARROLOU A CITADA TESTEMUNHA PARA QUE PUDESSE SER OUVIDA EM JUÍZO. ADEMAIS, PRESENTE O PATRONO DA REPRESENTADA NA AIJ NÃO SOLICITOU QUE A TESTEMUNHA LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES FOSSE INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI REALIZADO NA DATA DE 11/10/2023, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DE IGUAL FORMA, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DAS SUPOSTAS FILMAGENS, POIS A MAGISTRADA ENTENDEU QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES, E, TAMBÉM QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FORAM UNANIMES AO AFIRMAR QUE NÃO EXISTIAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA CONFIRMOU OS FATOS EM JUÍZO ADUZINDO QUE: «NESTE DIA EU LEVEI O CARTÃO NO INTERIOR DE MINHA BOLSA; QUE VOLTEI PARA CASA NORMALMENTE E, POR VOLTA DAS 18H, CHEGARAM ALGUMAS NOTIFICAÇÕES NO CELULAR DA MINHA MÃE; QUE ESTAS NOTIFICAÇÕES FALAVAM QUE COMPRAS SUSPEITAS ESTAVAM SENDO EFETIVADAS COM O CARTÃO; QUE NÃO ACHEI O CARTÃO NA MINHA BOLSA; QUE ENTREI NO MEU INSTAGRAM E OLHAR O PERFIL DA ADOLESCENTE LIZIA; QUE VI QUE ELA ESTAVA COM A MARIA VITÓRIA EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; QUE «PRINTEI» TUDO E GUARDEI; QUE NO DIA SEGUINTE MINHA GENITORA RESOLVEU IR À DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO; QUE O CARTÃO ERA MÚLTIPLO, SENDO DÉBITO E CRÉDITO; QUE TODAS AS COMPRAS FORAM FEITAS POR APROXIMAÇÃO; QUE NADA MAIS FOI PEGO DA MINHA BOLSA; QUE NO MESMO DIA LIGAMOS PARA O BANCO E BLOQUEAMOS O CARTÃO; QUE SUSPEITEI DA MARIA VITÓRIA PORQUE SÓ ELA SABIA QUE MEU CARTÃO FICAVA NA MINHA BOLSA; QUE VI QUE AS LOJAS QUE ELAS ESTAVAM BATIAM COM AS COMPRAS QUE ERAM FEITAS NO CARTÃO; (...) QUE FORAM VÁRIOS GASTOS; QUE NÃO TIVE DÚVIDAS DE QUE ELA ESTAVA USANDO OS CARTÕES; QUE NO DIA SEGUINTE, MINHA MÃE FOI ATÉ AS LOJAS PEDIR AS GRAVAÇÕES; QUE EM ALGUMAS LOJAS PUDEMOS CONSTATAR QUE NAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO APARECIAM A MARIA VITÓRIA USANDO O CARTÃO POR APROXIMAÇÃO» - POR FIM, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SE MOSTRARAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 210.6280.9249.7732

592 - STJ. Recuso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Julgamento do mérito. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema 598/STJ constante do repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, art. 115, com a redação dada pela Medida Provisória 780/2017 (Lei 13.494/2017) e Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente à vigência das referidas leis. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da , §§ 3º e 4º, aos processos em curso.Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sid... ()

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Doc. 210.6280.9199.2254

593 - STJ. Recuso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Julgamento do mérito. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema 598/STJ constante do repetitivo REsp. 1.350.804. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, art. 115, com a redação dada pela Medida Provisória 780/2017 (Lei 13.494/2017) e Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente à vigência das referidas leis. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da , §§ 3º e 4º, aos processos em curso.Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sid... ()

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Doc. 220.7010.1564.8401

594 - STJ. direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno desprovido.

1 - Já há uma torrente de julgados advenientes da douta Primeira Seção desta Corte Superior apontando para a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS 26.391/... ()

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Doc. 210.6010.2609.0651

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazo prescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a dicção do , parágrafo único, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida, cuja suspensão do prazo prescricional, neste caso, conta-se da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor. 2 - In casu, a Corte de origem, em ação de cobrança de parcelas de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, considerou inaplicável a suspensão prevista naquele preceito le... ()

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Doc. 230.8280.3155.7581

596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC, art. 489. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória e restituição de valores, objetivando a adjudicação de 30% do empreendimento denominado «Jardim do Sol Strip Center», e de ação de indenização por danos morais, interposta em decorrência de notificações enviadas aos lojistas do empreendimento, objetivando que depositassem judicialmente a quantia de 30% do aluguel, caracterizando o abuso de direito. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de v... ()

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Doc. 670.1736.4442.5838

597 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCON DE CAMPINAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. ART. 51 DO DECRETO MUNICIPAL 18.922/2015. Ação julgada parcialmente procedente para a nulidade do feito administrativo e da multa aplicada, com a ressalva de que a autuação da infração se mantém, cabendo realizar-se nova notificação. Irresignação do Município de Campinas. Descabimento. O art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015 não sustenta a validade da notificação ocorrida no processo administrativo, uma vez que a apelante enviou notificação a e-mail de um dos funcionários da empresa autuada e que não estava cadastrado perante o sistema digital do Procon de Campinas para o recebimento de notificações, o que também invalida o ato. Além disso, não consta notificação no ato da diligência por meio de assinatura eletrônica do representante da empresa, em equipamento móvel. Ainda que o PROCON tenha se utilizado de e-mail eventualmente constante do cadastro da empresa perante a Receita Federal, não observou o procedimento específico para a tramitação do feito administrativo perante o órgão de defesa do consumidor, estampado no art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

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Doc. 230.5010.8784.1975

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Três notificações enviadas. Devolução sem a informação de comprovação de recebimento. Enviada a endereço e parte diversa do contrato. Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o , § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a compro... ()

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Doc. 432.9879.7649.6042

599 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3101.1543.8795

600 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção,... ()

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