Notificacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9790.7448

751 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

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Doc. 221.2020.9154.8869

752 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

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Doc. 221.2020.9689.8780

753 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

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Doc. 515.8779.6512.1857

754 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento p... ()

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Doc. 230.3130.7123.6121

755 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo ... ()

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Doc. 230.3050.5131.1814

756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 3º e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, c/c § 4º. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o exces... ()

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Doc. 230.2240.4942.9588

757 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito (CTB, art. 252). Pretensão de nulidade do procedimento de cassação da CNH, instaurado a partir de auto de infração, em relação ao qual não recebeu todas as necessárias notificações. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de processo administrativo, instaurado para cassação da CNH do primeiro impetrante, decorrente de auto de infração. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do , § 7º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é po... ()

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Doc. 286.7960.2171.8396

758 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput», do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput», no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.

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Doc. 240.5080.2158.9654

759 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prest ação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - O... ()

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Doc. 230.9041.0861.5455

760 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ação civil pública. Contaminação do solo e da água por indústria de mobiliário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - F orçoso reconhecer que, para rever tal posição e interpretar os dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios, incluídas as informações técnicas, pareceres e notificações da CETESB, o que é vedado no recurso... ()

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Doc. 955.5254.0718.1638

761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 17 da Resolução 185/2017 do CSJT as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DEJT, nas hipóteses previstas em lei. A ECT é beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para... ()

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Doc. 210.7050.3993.0458

762 - STJ. Direito processual penal. Sequestro cautelar. Embargos de declaração em apelação. Lei 11.419/2006. Processo judicial em ambiente eletrônico. Consulta ao sistema. Inequívoca ciência do conteúdo da decisão judicial. Termo inicial do prazo recursal. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme estatui a , § 1º, que disciplina o processo judicial em ambiente eletrônico, «considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.» III - Nos ter... ()

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Doc. 210.8200.9183.4556

763 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. 2 - Tendo em vista a manifesta natureza i... ()

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Doc. 103.1674.7441.2000

764 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o , a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: «O prazo extintivo de eficá... ()

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Doc. 103.1674.7337.5500

765 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()

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Doc. 748.6157.5938.5629

766 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do , que prevê infraç... ()

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Doc. 320.1462.5867.8686

767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. CRÉDITO DE ICMS.

Controle do fisco para promover a declaração inidoneidade após a realização das transações mercantis. Aplicação da Tese 272 firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos e da Súmula 509/STJ. Insuficiência da regularidade da fornecedora perante o Fisco ao tempo das transações. Meios de prova que não informam a efetiva realização das operações mercantis. O laudo pericial apontou inconsistências nos documentos apresentados pela autora. Verificação de omissões e di... ()

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Doc. 136.0163.7531.1311

768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada pela ARTESP por «não executar continuamente a conservação preventiva e a conservação corretiva nos prédios e pátios operacionais e de suporte de maneira a mantê-los em plenas condições de operação". Lei Estadual 7.835/1992. Previsão editalícia de conservação dos prédios e pátios operacionais e de suporte, cujo descumprimento acarreta a aplicação de penalidade. Desnecessidade de notificação prévia, embora as notificações tenham sido efetivadas. Atividades ... ()

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Doc. 576.1120.6097.9937

769 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES QUE TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, AJUIZOU A AÇÃO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, REVELANDO CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA ACERCA DE SUAS DATAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, encaminhou diversas notificações aos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar o devedor fiduciante. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garant... ()

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Doc. 578.1595.9225.1223

770 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Anulação. Pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor. Dupla notificação. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º, e STJ, Tema 1097, DJe 17-12-2021: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, ... ()

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Doc. 153.2792.8981.4744

771 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. No presente caso, a autora alega ter alienado a motocicleta, descrita na petição inicial, para terceiro que, por sua vez, não comunicou a transferência de propriedade ao DETRAN/RJ. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. Mérito apreciado em observância ao disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. O STJ entende que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios» (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). Não há, nos autos, a mínima prova da suposta operação de compra e venda da motocicleta descrita na petição inicial. A autora se limita a afirmar que alienou, de forma verbal, «o veículo para um terceiro no ano de 2008". A demandante não menciona, sequer, o nome do comprador. Diante do manifesto descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não é possível acolher o pedido autoral. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da autarquia ré e, no mérito, recurso desprovido.

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Doc. 511.2579.2960.8551

772 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Embargante pretende a extinção de execução ajuizada pelas embargadas para a cobrança de valores em aberto relativos a contrato de locação comercial celebrado entre as partes no ano de 2.022, aduzindo que as chaves do imóvel sequer lhe foram entregues e que a locação não teria se aperfeiçoado, pois, anteriormente à posse, teria havido rescisão contratual por culpa das locadoras, já que o imóvel locado não se apresentava em condições para o uso pretendido. Sentença de procedên... ()

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Doc. 116.8668.6943.1991

773 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alter... ()

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Doc. 195.6724.0003.7900

774 - STJ. Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.

«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( e e e ), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2 - A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pela... ()

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Doc. 200.2815.0009.7600

775 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ausência de nulidade nas notificações fiscais de lançamento de débito. Nflds. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Tese recursal que demanda revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, afastou a alegação de nulidade das NFLDs, porquanto elas «atendem aos requisitos legais previstos na , pois apresentam o valor originário da dívida, termo inicial, origem, natureza, fundamento legal utilizada para o cálculo da dívida, número do processo administrativo e do auto de infração, o que se revela adequado e suficiente para a observância dos requisitos legais, bem... ()

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Doc. 198.6094.1002.7300

776 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Município. Prescrição. Débitos relativos ao ano de 2007. Decreto 20.910/1932. Notificações extrajudiciais em 2009 e 2011. Existência ou não de processo administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial que não preenche os requisitos de admissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos (APET) contra o Município de Macaé, com pedido de pagamento de valor relativo a serviços prestados ao ente municipal, consistentes na elaboração de laudos de avaliação de imóveis. 2 - Na sentença foi julgada procedente a demanda para ser afastada a prejudicial de prescrição. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo interposto e declarou prescrita a pretensão autoral. ... ()

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Doc. 161.2843.7002.2700

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que (i) no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração» (Súmula 312/STJ); (ii) a Corte de origem interpretou os arts. ... ()

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Doc. 166.5220.0004.8000

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor e por ele assinada. Alegação de não ocorrência do envio. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Não afastamento da mora. Necessidade de depósito integral. Não comprovação de índole abusiva de encargos cobrados. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação... ()

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Doc. 175.4195.9002.2200

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Notificação de infração de trânsito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo particular ante a sua intempestividade. 2. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/... ()

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Doc. 196.0585.3002.2700

780 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Concessão de justiça gratuita à ré. Possibilidade. Gratuidade limitada à interposição da apelação. Incidência do CPC/2015, art. 98, § 5º. Sentença reformada. Apelo provido. Diante das alegações de estar a pessoa jurídica ré atravessando dificuldades financeiras, razoável o deferimento de justiça gratuita por ela postulada, gratuidade limitada ao ato de interposição do presente recurso, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 98.

«Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Procedência do pedido de busca e apreensão. Notificação discriminando a parcela vencida antes do ajuizamento da ação e as posteriores. Desnecessidade de envio de novas notificações a cada parcela vencida. Sentença mantida. Apelo desprovido. 1.- Desnecessário o envio de notificação extrajudicial destinada à comprovação da mora para cada parcela v... ()

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Doc. 181.5511.4016.9700

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Notificação. Violação à Súmula 312/STJ. Impossibilidade. Não-enquadramento no conceito de Lei. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de Resolução administrativa 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - No que se refere à alegada violação da Súmula 312/STJ, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, por não equivaler a dispositivo de Lei, não cabe Recurso Especial com base nesse pedido. 2 - O Tribunal de origem consignou: «depreende-se dos comprovantes de expedição/ postagem das notificações, que a Autora foi duplamente notificada, em estrita observância à legislação pertinente, não se vislumbrando qualquer obstáculo à concretização de sua defesa prévia» (... ()

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Doc. 180.5483.5002.2600

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

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Doc. 173.9460.5000.0400

783 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento de aplicação de penalidade. Arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC. Inocorrência de omissão. Notificações da autuação e da imposição da penalidade. Ocorrência da dupla notificação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Notificação expedida para o endereço do infrator, recebida por pessoa diversa. Validade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, quando o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas, concluiu ter havido a dupla notificação da parte Agravante quanto à autuação da infração de trânsito e à imposição da penalidade. 3. É, portanto, inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático... ()

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Doc. 242.3938.8666.2398

784 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS E ADVERTÊNCIAS APLICADAS POR CONSUMO DE CIGARRO EM SACADA DE UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO SOSSEGO E À SALUBRIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO E ÀS NORMAS DE BOA VIZINHANÇA. ATUAÇÃO DO SÍNDICO NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 250.2280.1737.0651

785 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços hospitalares. Prestação. Falha. Negligência e imperícia. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Perícia. Complementação. Digitalização. Intimação. Autos. Acesso integral. Vista pessoal. Equivalência. Súmula 568/STJ. Assistente técnico. Intimação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: ocorreu negativa de prestação jurisdicional; o acesso à integra dos autos decorrente da intimação da digitalização do processo equivale à intimação pessoal; é válida a perícia realizada sem intimação do assistente técnico da parte; e a taxa dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que ... ()

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Doc. 604.2421.3947.9585

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO 0201405-55.2018.8.19.0001 APELANTE: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu os pedidos de anulação das multas de trânsito expedidas sem a dupla notificação e de condenação do réu ao ressarcimento das multas pagas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 189.6614.0857.5694

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEFLAGROU NOVA ETAPA EXECUTIVA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITERAÇÃO DE COBRANÇAS DA DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA EXTINTIVA NA FORMA DO CPC, art. 924, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EXECUTADA/RÉ, POR DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 410/STJ. 1.

Trânsito em julgado da ação principal que obrigou a ré a se abster de cobrar a dívida dos empréstimos quitados, declarou a inexistência do débito e a condenou a pagar verba indenizatória de R$5.000,00. 1. Recurso interposto pela autora/exequente que alega que a instituição financeira ré vem descumprindo a obrigação de se abster de cobrar a dívida reputada como inexistente, tendo o próprio magistrado intimado a ré para cumprir a obrigação de abstenção, impondo-lhe astreinte... ()

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Doc. 978.6976.9474.7941

788 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE ENSEJOU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, que alegava não ter firmado os contratos que ensejaram a consolidação da propriedade fiduciária de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para fins de concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência do contrato impugnado recai sobre a ... ()

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Doc. 550.8755.8580.1572

789 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da pre... ()

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Doc. 649.5868.7713.2731

790 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que o s documentos juntados pelo município referem-se à parte do tempo em que vigeu o contrato e não revelam a efetiva fiscalização durante toda a contratualidade, em relação aos pagamentos dos salários, das contribuições sociais, aos recolhimentos do FGTS ou outros direitos de natureza trabalhista. Além disso, o processamento do ... ()

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Doc. 208.5070.9311.2940

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. , II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()

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Doc. 976.6433.4860.8800

792 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de irregularidade da comprovação da mora quando da propositura da ação. Rejeição. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela ré no contrato. Hipótese na qual a notificação foi devolvida com a informação de «endereço insuficiente», o que indicava ter a ré fornecido endereço incompleto no momento da contratação, de forma a impossibilitar sua pronta localização. Mora comprovada para efeitos de concessã... ()

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Doc. 284.0619.2243.3555

793 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cancelado por inadimplência, julgada procedente em primeira instância, determinando o restabelecimento do plano no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Recursos de apelação interpostos pela corré Central Nacional Unimed, pela autora e pela corré Unileverprev, visando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento do... ()

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Doc. 470.8884.2199.3300

794 - TST. I - PRELIMINARMENTE.

Atenda a Secretaria da 2ª Turma ao requerimento feito pela reclamante em contrarrazões ao recurso de revista, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Rogério Ferreira Borges, OAB/ES 17.590, nos termos da Súmula 427/TST. Defere-se . II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Emenda Constitucional 103/2019. A Emenda Constitucional 103, de 2019, incluiu o § 14 ao art .... ()

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Doc. 250.4290.6364.4485

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de pagamento com pedido de sustação dos efeitos de notificações extrajudiciais. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, decisão mantida pelo Tribunal. a quo 2 - O recurso especial alegava negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a coautora não partic... ()

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Doc. 250.6261.2567.6244

796 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, fundamentando-se na intempestividade do recurso especial e na inexistência de justa causa para mitigação da interposição intempestiva. 2 - Os embargantes constituíram novos advogados, requerendo que as notificações, intimações e publicações fossem realizadas em nome dos novos causídicos, o que culminou na revogação tácita do mandato anterior da Defensoria Pública. I... ()

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Doc. 250.6020.1314.9872

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e injúria no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento reiterado de medida protetiva. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública destacando o dos delitos e proteção da vítima, modus operandi supostamente praticado pelo recorrente, injúria, ameaça de morte, no contexto da violên... ()

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Doc. 195.8520.6005.6900

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - No entanto, preservam-se as notificações por edital de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 (31/5/2007) e ... ()

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Doc. 195.0764.9004.1700

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - No entanto, preservam-se as notificações por edital de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 (31/05/2007) e... ()

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Doc. 957.4141.5033.3727

800 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Está expresso na decisão monocrática que, « no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4 - De todo modo, a discussão referente à atribuição do ônus da prova não tem relevância no caso concreto, conforme aponta a decisão monocrática. O que se extrai da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que o TRT reconheceu a culpa in vigilando do ente público com base na valoração das provas produzidas. A Turma julgadora registrou o seguinte: « as próprias alegações do Município em relação ao exercício do dever de fiscalização demonstram que não foram adotadas medidas suficientes. Na defesa, cingiu-se o ente público demandado a afirmar que designou servidores específicos para tal mister e que «Ademais, foram emitidas diversas notificações ao GAMP para que a situação seja regularizada, vide notificações 14,15,16 e 18 de 2017, bem como diversas reuniões realizadas com os representantes do GAMP. Em continuidade, o GAMP possui todas as certidões negativas, CND-INSS, CNDTCF, CND-FGTS e CNDT". Entretanto, como exposto na origem, foi demonstrou documentalmente a ausência de pagamento de diversas verbas trabalhistas ao longo dos anos de 2017 e de 2018, tanto que declarada, por tal motivo, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Ao final, a Corte regional concluiu ter sido demonstrado que « o município não fiscalizou de forma efetiva sequer o pagamento pontual dos salários, estendendo-se a situação de inadimplência quanto às obrigações trabalhista por parte do prestador de serviços por prazo muito acima de qualquer justificativa para a tomada de atitude contundente por parte do ente municipal". 5 - Nos termos do item V da Súmula 331/TST, os entes públicos somente respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, se ficar demonstrada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, o que se verificou no caso concreto, segundo afirmou o Tribunal Regional, que é soberano na apreciação do conteúdo da prova e sua valoração e tem a última palavra quando se trata de afirmar ou negar a existência de um fato controvertido (no caso, a ausência da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços). 6 - Sinale-se que a decisão monocrática também foi acertada ao assinalar que, no caso concreto, « é possível concluir pela falha inequívoca na fiscalização por parte do ente público «, visto que o quadro fático descrito pelo Regional aponta para o descumprimento habitual, ostensivo e reiterado das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços», notadamente o registro de que houve atraso no pagamento de salários, « estendendo-se a situação de inadimplência quanto às obrigações trabalhista por parte do prestador de serviços por prazo muito acima de qualquer justificativa para a tomada de atitude contundente por parte do ente municipal «. 7 - Por fim, não se sustenta a alegação de que o fato de o Município ter firmado acordo de colaboração com base na Lei 13.019/1994 afasta a responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331, V, desta Corte. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre a entidade privada o ente público não impede a responsabilização subsidiária deste, quando demonstrada a sua conduta culposa. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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