Principio Da Anterioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1689.7166.5447.6300

101 - TJSP. IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista Ementa: IPVA. Isenção Tributária. Portadores de Deficiência Física. Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal. Inobservância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021. Fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 196.9291.6000.1700

102 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/1991. Eficácia. Afronta ao princípio da anterioridade.

«Publicada a Lei 8.383/1991, no dia 31/12/1991, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/1991, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador.»

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Doc. 157.0443.2000.4000

103 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no , § 6º. 2. Embargos de declaração providos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso extraordinário na parte concernente à necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela E... ()

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Doc. 178.1765.3000.0100

104 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no , § 6º. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0210.7849.2295

105 - STJ. Tributário. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Lei 10.893/2004. Desconto de alíquotas. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Desnecessidade de observância. Norma que não chegou a produzir efeitos. Recurso especial não provido.

1 - Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando de existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM. 2 - Analisando a controvérsia no âmbito de sua competência constitucional, o STF concluiu pela constitucionalidade da cobrança do Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM nas suas alíquotas integrais, no ano de 2023, afastando a necessidade de observância do prin... ()

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Doc. 202.9173.8000.1900

106 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis. Cofins. Combustíveis. Regime especial. Alíquota. Decreto 8.395/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido

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Doc. 118.5303.4000.1200

107 - TJRJ. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Via procedimental adequada. Alteração, por decreto, da base do cálculo estabelecido em lei. Violação dos princípios da legalidade tributária e princípio da anterioridade da lei (CE/RJ, art. 196, «caput» e incisos I e II, «b» e CF/88, art. 150, «caput», I e II.

«Procedência parcial da representação para declarar inconstitucional os itens 8, 11.3, 14 e 16 do Anexo ao Decreto Estadual 41.961/2009 e os itens 21, 22 e 31 do Anexo ao Decreto Estadual 42.303/2010.»

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Doc. 527.0718.8552.9274

108 - TJSP. DIFAL - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - TEMA 1.284/STF - A COBRANÇA TEVE TER FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO - LEI ESTADUAL 17.470/2021 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS SOMENTE APÓS O PERÍODO DA VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 481.3088.5882.0379

109 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, COM O FITO DE COBRANÇA DO TRIBUTO SOMENTE A PARTIR DE 2023 - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO IMPLICA EM INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE IMPOSTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 241.0260.7433.5227

110 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.

1 - A correção monetária não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal ou da anterioridade porque não implica em alteração dos elementos da obrigação tributária, em especial o quantitativo formado pela base de cálculo e alíquota. 2 - Tampouco representa violação ao conceito de renda, visto que a Suprema Corte definiu o entendimento no sentido de que a correção dos balanços é benefício fiscal, já que renda é conceito legal e, portanto, sujeito às variações natura... ()

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Doc. 141.9884.7000.4000

111 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II. A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento... ()

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Doc. 388.4510.8031.6489

112 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, COM O FITO DE COBRANÇA DO TRIBUTO SOMENTE A PARTIR DE 2023 - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO IMPLICA EM INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE IMPOSTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 543.4943.3658.1153

113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

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Doc. 220.3171.1643.1133

114 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de tributo pago. Princípio da anterioridade. Reconhecimento dos pedidos. Honorários advocatícios indevidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade de tributo pago, em respeito ao princípio da anterioridade nona gesimal de vacância constitucional. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da procedência dos pedidos, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entret... ()

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Doc. 240.1080.1962.9533

115 - STJ. Tributário. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Questão dirimida pela instância de origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente à aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos, da CF/88. 2 - Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.6230.8693.7247

116 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. 2 - Da leitura do aresto combatido verifica-se que a aplicabilidade da Lei Complementar 190/1922 foi examinada pela Corte local à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispo sitivos, da CF/8... ()

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Doc. 143.1824.1085.4000

117 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso dos autos, a prestação dos serviços teve início em 19/04/2010, razão pela qual é abrangida pela aludida alteração legis... ()

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Doc. 1692.3106.3938.6400

118 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1692.3106.3938.5600

119 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1692.3106.3823.7800

120 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1692.0145.1811.5300

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3877.4213.4900

122 - TJSP. Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.1481.7006.7200

123 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995. Medida Provisória 812/1994. Princípio da anterioridade. CTN, art. 44.

«A Medida Provisória 812/1984, convertida na Lei 8.981/1995, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais pela Lei 8.981/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do impost... ()

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Doc. 103.1674.7305.9100

124 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do... ()

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Doc. 200.7803.0000.2000

125 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8451.2000.1700

126 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.8201.0000.0800

127 - STF. Recurso extraordinário. Tema 278/STF. Repercussão geral reconhecida.. Tributário. Contribuição social. § 6º do CF/88, art. 195. Aplicação à contribuição ao PIS. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 278/STF. a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.Tese jurídica fixada: - I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no , § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabeleci... ()

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Doc. 274.5238.4996.9356

128 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Projeto de Resolução 11 de 2024, que reajusta os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste dos subsídios dos vereadores, aprovado nos 180 dias anteriores ao final do mandato, viola o art. 21, II, da ... ()

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Doc. 117.5086.3454.4435

129 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Remessa improvida.

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Doc. 143.2294.2055.4500

130 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do , § 2º.»

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Doc. 142.5855.7007.2600

131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do , § 2º.»

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Doc. 142.5855.7007.2000

132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, tendo em vista que foi demonstrada divergência jurisprudencial.»

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Doc. 208.6563.6000.9200

133 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Princípio da não-cumulatividade e regime de compensação de créditos. Princípio da reserva legal. Disciplina por lei complementar. Não incidência de anterioridade nonagesimal na prorrogação da compensação. Provimento do recurso extraordinário. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c». CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (, § 2º, I e XII, «c») lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a , III, «c», o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se some... ()

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Doc. 192.6070.0000.0900

134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Princípio da anterioridade. Súmula 287/STF.

«1 - A parte Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apresentado na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, cuidando apenas de replicar as razões deste. 2 - O agravo interno interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4... ()

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Doc. 201.2360.7001.0900

135 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.7604.9011.9900

136 - STF. Tributário. Reintegra. Decreto 8.415/2015, Decreto 8.543/2015 e Decreto 9.393/2018. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. CF/88, art. 150. CF/88, art. 195, § 6º.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da , III, «b» e «c». Precedente: Medida Cautelar na ADIn Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06/10/2006.»

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Doc. 148.0275.8002.0100

137 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundo social de emergência. Emenda constitucional 10/1996. Contribuição social sobre o lucro líquido. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inocorrência.

«A destinação da arrecadação integra a norma tributária impositiva de uma contribuição, exceto se a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto provém da própria Constituição Federal. A vinculação não assume, portanto, caráter de cláusula pétrea (RE 537610, Rel. Min. Cezar Peluso). O fato da arrecadação da CSLL ter sido destinada ao custeio de um fundo, por força de determinação constitucional transitória, não fez com que o tributo fosse convertido em ... ()

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Doc. 901.7606.4974.7318

138 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM O FITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE NÃO SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ATÉ 05 DE ABRIL DE 2022 - PREVENÇÃO DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 699.2004.5153.9762

139 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 17.293/2020 (DE 15-10). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

-No julgamento da Adin 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc». -No que tange com a extensão do benefício para os exercícios futuros, observa-se que o Ipv... ()

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Doc. 241.0291.0918.9133

140 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social destinada à previdência. Servidor público estadual. Implantação de regime próprio. Necessidade de recolhimento ao regime geral da previdência social em período anterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário. Necessidade de respeito ao princípio da anterioridade mitigada. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Caso em que a agravante alega que o fundamento constitucional do acórdão recorrido não é suficiente para, por si só, manter suas conclusões, tanto que foi mencionado tão somente para responder argumentação constante da contestação e da apelação do estado supostamente utilizada apenas como reforço de tese. 2. O fundamento constitucional autônomo não impugnado pelo estado recorrente, ora agravante, foi a conclusão do acórdão recorrido de que a contribuição em questão tem ... ()

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Doc. 240.1493.4824.8361

141 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastar a Exigibilidade dos valores referentes ao DIFAL - ICMS. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da parte impetrante. Pretensão de aplicação da regra constitucional da anterioridade em decorrência da Lei Complementar 190/2022. Entendimento fixado pelo STF na ADI 7066, de 17/05/2022, de que não cabe a aplicação do Princípio da Anterioridade Anual ou Nonagesimal sobre o Tema, eis que não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 467.4390.6723.6559

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o impetrante a abstenção, até o final do exercício de 2022, do recolhimento do diferencial de alíquota («DIFAL») do ICMS, instituído pela Lei Complementar 190/2022, editada em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015, sob o argumento de que a referida norma fere o princípio da anterioridade tributária. 2. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 142.2935.7000.2500

143 - STF. Agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 7.689/88. Alteração de alíquota por emenda constitucional. Emenda Constitucional 10/96. Princípio da anterioridade mitigada (CF/88, art. 195, § 6º). Aplicabilidade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 587.008-rg/SP. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 231.6082.7735.0888

144 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/22. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM SUAS DUAS VERTENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE REFUTA QUALQUER ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DECORRENTE DO TEMA 1266, AINDA EM TRÂMITE PERANTE O C. STF. RECENTE DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/22, art. 3º PELO C. STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA (ART. 150, III, C, CR). PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE ACOLHE. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 170.3975.7000.5300

145 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 6. Princípio da anterioridade nonagesimal observado pelo Tribunal de origem. 7. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.6541.8008.3500

146 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento sobre bens de uso e consumo. Prorrogação perpetrada pela Lei Complementar Federal 122/06. Alegação de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 150, inciso III, alínea «c». Descabimento. Lei complementar que não aumentou nem instituiu tributo. Ação declaratória julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 429.8090.1168.7129

147 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção Ementa: Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção constitucional expressamente determinada aos portadores de deficiência, o princípio constitucional da igualdade e isonomia e, também, a dignidade da pessoa humana. Concessão da isenção de ICMS e IPI, extensão ao IPVA. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Chevolet Cobalt, placas GEM 6082.

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Doc. 994.4274.8959.1442

148 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Recurso oficial e remessa necessária desprovido

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Doc. 165.1490.5000.3400

149 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Progressividade de alíquotas instituídas pela Lei 8.688/1993 e pela Medida Provisória 560/1994 e reedições. Constitucionalidade (adi 1.135/df). Princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Vigência da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições condicionada à observância do referido preceito constitucional. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 155.0301.0000.0500

150 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no , § 6º. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a Medida Provisória 517/1994 não dispôs sobre o Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções da base de cálculo do PIS (RE 525.874, Rel. Min. Cezar Peluso). Logo, não há óbice à regulamentação pela via da medida provisória. 3. Agravo... ()

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