Processual Civil Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4223.7228

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo... ()

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Doc. 203.3074.4001.4300

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 204.3103.9001.1700

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 241.0310.7381.0980

104 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 241.1030.1946.3139

105 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 202.1755.2006.1700

106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial da União, sob a alegação de que, em sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados em 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte que concluiu que a , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, teria aplicação imediata aos processos em curso... ()

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Doc. 241.0291.0607.5534

107 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()

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Doc. 241.0291.0864.0841

108 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()

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Doc. 241.0291.0576.8379

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()

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Doc. 241.0291.0906.8346

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()

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Doc. 210.8181.1583.3577

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. CPC/2015. Aplicação imediata aos processos em curso. Teoria do isolamento dos atos processuais.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado, no sentido de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Não ult... ()

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Doc. 190.9250.2002.4200

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 190.0663.5003.8900

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 241.2021.1622.9678

114 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO III - RAZÕES DE DECIDIR IV - DISPOSI... ()

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Doc. 241.2021.1146.3197

115 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO III - RAZÕES DE DECIDIR IV - DISPOSI... ()

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Doc. 241.2021.1973.1612

116 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o montante devido. Preclusão. Não ocorrência. Aplicabilidade imediata dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária. 1.2 - O Tribunal de origem decidiu pela aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, permitindo a alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO III - RAZÕES DE DECIDIR IV - DISPOSI... ()

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Doc. 140.9215.5000.7200

117 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do . ... ()

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Doc. 230.3130.7265.6756

118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 30/9/2022

Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1040.9907.4893

119 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1096244/SC, consolidou seu entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, ... ()

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Doc. 241.0310.7917.1152

120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 191.4030.7003.8000

121 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial de Siro Tives Kauling, segundo a qual a regra insculpida no , com redação dada pela Lei 11.960/2009, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental e material, motivo pelo qual não deve incidir nos processos em andamento, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o , com redação dada pe... ()

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Doc. 191.1650.4004.6600

122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial de Gliceria Cortes de Olegario e outros, segundo a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imedi... ()

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Doc. 155.4151.9005.4800

123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Aplicação imediata. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal. 2. É desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela sistemática do 3. Tendo o aresto recorrido se m... ()

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Doc. 154.7663.8000.4000

124 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação reparatória de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata. Competência da justiça trabalhista. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença. CF/88, art. 114.

«1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. 2. A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e gr... ()

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Doc. 185.4875.3009.0900

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 185.3860.7001.8900

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 185.3885.7003.3200

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 180.4690.0002.7000

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 241.0291.0111.1524

129 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão/contradição/obscuridade. Inexistência. Mera insatisfação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde do processo. III - Inviável prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela Constitui... ()

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Doc. 241.0291.0720.3442

130 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão/contradição/obscuridade. Inexistência. Mera insatisfação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde do processo. III - Inviável prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela Constitui... ()

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Doc. 170.1391.8001.4100

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Mandado de segurança. Executoriedade imediata. Execução. Autos da ação mandamental. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7535.2000.6600

132 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no , assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do . 3. Na esteira ... ()

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Doc. 147.3571.8001.9200

133 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no , assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do . 3. Na esteira ... ()

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Doc. 140.4040.1000.9200

134 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do . ... ()

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Doc. 231.0021.0822.9732

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC, art. 296. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A decisão recorrida preservou o bloqueio de ativos decretado desde a primeira instância, em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, mantida a exclusão de montante eventualmente devido a título de multa civil. 3 - O recorrente retoma os argumentos de inconstitucionalidade do quanto disposto pela , § 10, na redação dada pela Lei 14.230/2021, af... ()

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Doc. 138.4460.3005.0200

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da incidência imediata do , na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, no que tange à fixação dos juros de mora. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entende que o 5º da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros de mora, é norma de natureza processual e deve ser aplicada, imediatamente, aos processos em curso. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

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Doc. 250.2280.1786.6587

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3.Determinação de certificação do trânsito em julgado, de baixa imediata dos autos. 5 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.7031.1745.8190

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Tema 504/STJ. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSL... ()

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Doc. 241.0301.1633.9749

139 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Mera insatisfação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde do processo. III - Inviável prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pel... ()

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Doc. 241.0301.1703.5791

140 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Mera insatisfação. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde do processo. III - Inviável prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela Constitui... ()

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Doc. 210.7131.0876.8295

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 230.6230.8630.0962

142 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.088. Omissão. Reconhecimento. Inexistência de modulação dos efeitos. Aplicação imediata. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - A tese fixada no Tema 1.088, qual seja, a de que « O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Sí... ()

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Doc. 176.4971.8002.8200

143 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa habitacional. CDC. Aplicação. Atraso na entrega do imóvel. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedentes. 3. «Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na... ()

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Doc. 212.2505.3003.2000

144 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Servidor público. Verbas remuneratórias. Atualização e juros de mora. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Tr. Inconstitucionalidade. Parcial provimento ao recurso.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual aplicou entendimento de que as alterações quanto ao critério de cálculo dos juros moratórios, previsto na , possuíam natureza instrumental e material, motivo por que não poderiam incidir nos feitos em andamento. 2 - Decisão impugnada que ofendia recurso com repercussão geral no STF (AI 842.063), o qual concluiu pela aplicabilidade imediata da - com alteração dada pe... ()

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Doc. 140.4040.1005.3000

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. aplicação imediata. Orientação da Corte Especial do STJ e do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, em 19/10/2011, apreciando o Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo da controvérsia, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Benedito Gonçalves, consignou que a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento 842.063/RS, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011, rec... ()

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Doc. 175.5105.5004.6100

146 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.

«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2. A inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da Medida Provisória 2.171-32 depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de práti... ()

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Doc. 241.2021.1815.5772

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 140.5735.5000.4900

148 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do . ... ()

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Doc. 198.5145.5001.8400

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

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Doc. 177.3162.3000.6200

150 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Aplicação imediata dos tetos previstos nas ecs 20/98 e 41/2004. Normas supervenientes.

«I - A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. II - No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. III - Agravo interno improvido.»

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