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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: processual civil aplicacao imediata

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Doc. 103.1674.7202.8600

51 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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Doc. 210.8230.9380.9188

52 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Embargos acolhidos.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento que a legislação que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública tem aplicação imediata, com base no princípio tempus regit actum. 2 - Embargos acolhidos para fixar os juros no percentual de 6% ao ano, a partir da edição da Medida Provisória 2.180/01, com observância dos critérios promovidos pela Lei 11.960/09.

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Doc. 140.2140.8000.2800

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Aplicação imediata do novo CF. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a... ()

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Doc. 250.6020.1731.5735

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, não há a interrupção do prazo para interposição d... ()

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Doc. 187.3130.9007.7600

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aplicação da imediata da emenda constitucional 20/1998. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos CPC/1973, art. 543-C - B, § 3º, afirmou que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constit... ()

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Doc. 240.9290.5234.4375

56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.6724.0002.8600

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte superior. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, algo inexistente no caso concreto. 2 - A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral não impede o exercício do juízo de retratação e consequente aplicação imediata da tese firmada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.4994.5001.8700

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte superior. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, algo inexistente no caso concreto. 2 - A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral não impede o exercício do juízo de retratação e consequente aplicação imediata da tese firmada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.4533.2001.8700

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rcd no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o RISTJ, art. 258. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 240.8261.2325.2744

60 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência.

1 - « É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda... ()

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Doc. 241.1081.0675.8965

61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0296.0511

62 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0389.1875

63 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0871.6830

64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0232.9499

65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0336.9247

66 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0785.4439

67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3368.1947

68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3767.4858

69 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3228.7792

70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1475.2994

71 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0700.8504

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Entendimento firmado no tema 985 do STF. Aplicação imediata. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante pretende apenas que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento final do Tema 985 pelo STF. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral o u repetitivo não impede a aplicação imediata da tese firmada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018). 3 - Agravo interno des... ()

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Doc. 660.1802.4970.2442

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. INDEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação em que pretende o agravante lhe seja viabilizada a imissão na posse. 2. Em anterior agravo de instrumento, julgado por essa Primeira Câmara de Direito Público, foi reconhecida a inviabilidade de liminar de imissão na posse, ante a necessidade de complementação do depósito judicial e pela existência de controvérsia quanto à metragem. 3. Embora o recorrente demonstre que efetuou a complementação do depósito judicial, a decisão reco... ()

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Doc. 161.5471.8001.4700

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Sobrestamento. Aplicação imediata.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.9250.2003.8100

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A Suprema Corte concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2 - Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do Superior Tribunal de Justiça à orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, reconsidera-se o decisum objeto de impu... ()

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Doc. 195.8731.1003.5200

76 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação mitigada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, apesar de ter modulado os efeitos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.015, possui entendimento sentido de que deve ser admitida a interposição de agravo de instrumento quando a decisão interlocutória tratar de definição de competência. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 220.6291.2540.0901

77 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda T... ()

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Doc. 161.5814.6003.7300

78 - STJ. Processual civil. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção.

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Doc. 171.3163.7001.9800

79 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental. CPMf. Aplicação imediata da emenda constitucional 42/2003. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão referente à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 42/2003, que tratou da incidência da CPMF, tem contornos eminentemente constitucionais, razão pela qual não é possível seu exame pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que o próprio STF já decidiu acerca da mesma hipótese em debate nestes autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7356.2500

80 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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Doc. 191.5701.8000.6600

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Taxa de ocupação. Lançamento. Lapso decadencial de dez anos. Alteração introduzida pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata aos prazos em curso. Decadência do crédito. Não ocorrência.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, introduzido pela Lei 10.852/2004, tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, inclusive se ainda em curso o prazo de lançamento até então vigente, que era de 5 (cinco) anos. 2 - Na hipótese dos autos, conforme consta no acórdão recorrido, o fato gerador ocorreu em 30/5/2003, de modo que o lançamento definitivo, em 29/8/2008, se deu antes do decurso do ... ()

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Doc. 136.4031.1003.9200

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.

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Doc. 184.3145.0002.2800

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição dos créditos vencidos anteriormente a 23/8/1999, porém deixou de aplicar o prazo decenal para o crédito vencido em 31/7/2000... ()

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Doc. 240.9290.5803.2383

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.

1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental. 2 - A parte agravante pretende o reconhecimento da falta de proporcionalidade do julgado e a baixa do feito em diligência, para aferir que o imóvel não se encontra em área de preservação ambiental. ... ()

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Doc. 205.2904.5003.5300

85 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Aplicação imediata. Precedentes. Embargos à execução. Indeferimento da prova pericial. Recorribilidade imediata. Necessidade de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, «a melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no Tema 988/STJ, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferi... ()

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Doc. 210.8170.4493.2828

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Não houve no julgado a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto, verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente, de forma clara e fundamentada, não podendo falar em ofensa à referida regra processual. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual o art. 1º- F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provis... ()

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Doc. 206.3295.9002.9800

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de b... ()

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Doc. 211.1101.1839.2773

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o art. 258 do RISTJ. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.

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Doc. 250.4290.6152.7210

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia, no julgamento da QO 5/2/2025 no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata. 2 - O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal, ou poderá des... ()

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Doc. 240.8261.2632.5181

90 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a q... ()

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Doc. 190.9250.2003.5700

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se dissonante da orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ... ()

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Doc. 241.1011.1922.7637

92 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()

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Doc. 147.0485.9000.4600

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Correção monetária e reajustes dos contratos. Aplicação imediata dos parâmetros fixados nas Leis 8.880/94 e 9.069/95. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. De forma clara, o acórdão deixou consignado que as previsões legais instituídas na Lei 8.880/1994 e na Lei 9.096/1995 tinham aplicação imediata sobre os contratos celebrados, fazendo-se incidir para os fatos presentes e futuros, afastando qualquer alegação de... ()

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Doc. 141.1703.6001.5400

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. Art. 1°-F da Lei 9.494/1997. Lei 11.960/2009. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.205.946/SP (Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, sem retroagir a período anterior à sua vigência. 2. «Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tribu... ()

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Doc. 141.8683.8001.4500

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.205.946/SP (Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, sem retroagir a período anterior à sua vigência. 2. «Como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tribu... ()

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Doc. 200.3250.0004.8300

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 193.7134.1008.8800

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 153.3264.8003.7100

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, parágrafo único, I, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara,... ()

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Doc. 230.3130.7940.8175

99 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022

Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3130.7111.4617

100 - STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022. Agravo interno improvido.

As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011) tem aplicação imediata nas ações em trâmite. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Regras processuais. Aplicação imediata aos processos em curso. Execução fiscal. Conselho profissional (AgInt no REsp Acórdão/STJ). ACÓRDÃOS SIMILARES: AgInt no REsp Acórdão/STJ - (2022/0357082/5 – Decreto: 06/03/2023 – DJe: 13/03/2023). AgInt no REsp Acórdão/STJ - (2022/0376909/0 – Decreto: 06/... ()

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