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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.0374.3920

101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Cálculos. Radiografia do contrato. Insuficiência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c". Impossibilidade.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda, em premissa fático probatória. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7375.4708

102 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Cálculo do credor. Presunção relativa.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC/1973, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7780.4942

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Elaboração dos cálculos. Alegada suficiência da radiografia. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2827.0730

104 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Elementos necessários à realização dos cálculos. Radiografia. Insuficiência. Necessidade de apresentação do instrumento contratual. Verificação. Inviabilidade de reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c". Impossibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda, em premissa fático probatória. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.7404.9003.7900

105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Demais dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2663.7001.5800

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a agravante não apresentou alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. 2 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. 161.5471.8004.8500

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Exibição. Necessidade.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4832.9003.4500

108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, § 1º(CPC), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Emitir juízo sobre a necessidade de exibição do contrato e a suficiência de apresentação da respectiva radiografia demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ (STJ). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 168.2682.7004.1900

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Exibição. Necessidade.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6091.0682.3768

110 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Possibilidade de ser considerado correto o cálculo do credor. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5310.9593.1834

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese de suficiência das radiografias dos contratos para realização do cálculo de resíduos acionários pleiteada pela agravante demandaria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 211.0475.4003.9800

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese de suficiência das radiografias dos contratos para realização do cálculo de resíduos acionários pleiteada pela agravante demandaria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 157.8651.9004.6000

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apresentação do contrato. Radiografia. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato para realização do cálculo da quantia devida. Alterar tal conclusão demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 760.3499.5283.5488

114 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT.

Recurso especial interposto pela ré provido com determinação de novo julgamento do apelo, à luz da jurisprudência da Corte Superior. Em contratos celebrados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dá apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Radiografia dos contratos indica que a data de apuração do VPA foi idêntica à data de incorporação da rede telefônica. Indevida complementação. Juízo de retr... ()

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Doc. 728.6724.9888.0236

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO ODONTOLÓGICO -

Pretensão da parte autora de ser indenizada dos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços odontológicos que imputa à clínica requerida - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Arcabouço probatório insuficiente para comprovar vício ou falha no atendimento especializado - Prova pericial não requerida pela parte autora - Cáries profunda extensa e em processo avançado diagnosticadas por exame de radiografia que... ()

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Doc. 200.3250.0007.8800

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado entre as partes. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação do contrato, não sendo suficiente a radiografia juntada pela companhia telefônica. Alterar esse entendimento demandaria nova análise de elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4003.2900

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Cálculo do credor. Presunção relativa.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o CPC, CPC, art. 475-B, § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4151.1001.7800

118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Cálculo do credor. Presunção relativa.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o CPC/1973, art. 475-B, § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8001.6400

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Recusa injustificada. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para acolher a tese pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.1573.0001.9500

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apresentação do contrato. Radiografia. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato para realização do cálculo da quantia devida. Alterar tal conclusão demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2131.7006.7800

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Apresentação do contrato. Radiografia. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato para realização do cálculo da quantia devida. Alterar tal conclusão demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5345.5002.2800

122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Alegações genéricas dissociadas do título executivo. Princípio da fidelidade ao título. Súmula 284/STF. 2. Cálculos. Correção. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame do acervo fático-proba tório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Condenação que não contempla as ações da «dobra acionária». Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes. 4. Eventos corporativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 5. Demais dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.5511.4025.0400

123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cálculo. Radiografia. Insuficiência. Necessidade de juntada dos contratos. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. CPC, CPC, art. 475-B, § 2º, CPCde 1973. Aplicação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4925.1002.7200

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação do contrato, não sendo suficiente a radiografia juntada pela companhia telefônica. Alterar esse entendimento demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7071.0460.7279

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Planta comunitária de telefonia. Valor devido. Radiografia do contrato ou preço máximo. Portaria ministerial. Previsão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multa protelatória. Afastamento. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Revela-se incabível o exame de tese exposta apenas nas razões do agravo interno por configurar indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.7234.7002.4300

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de adesão de participação financeira. Radiografia do contrato. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 157.7404.9003.7800

127 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 6. Demais dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1930.5003.3300

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo de perito homologado. Base de cálculo. Contrato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que os cálculos dos valores devidos observaram o contrato firmado entre as partes. Dessa forma, a análise da alegação de que no cálculo pericial não fora utilizado valor de radiografia de contrato que supostamente teria amparado a sentença demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 939.0530.4420.7126

129 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO DO SERVIÇO - QUEDA DA PORTA DA GELADEIRA DO MERCADO OCORRIDA NO MOMENTO EM QUE A AUTORA FOI ABRI-LA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTORA QUE AFIRMOU NA INICIAL TER SOFRIDO FRATURA E, POSTERIORMENTE, LUXAÇÃO NO DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO FATO ALEGADO - AO CONTRÁRIO, A RADIOGRAFIA E O RESPECTIVO LAUDO JUNTADOS AOS AUTOS ATESTAM A AUSÊNCIA DE FRATURA, ALÉM DE INEXISTENTE QUALQUER LAUDO MÉDICO ATESTANDO A LUXAÇÃO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 208.1004.3005.7600

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e de não ser a radiografia do ajuste meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidên... ()

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Doc. 180.5231.0003.0400

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso incapaz de alterar o julgado. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Recusa injustificada. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Para acolher a tese pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.3041.1516.4406

132 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. Alterar tal conclusão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/ST... ()

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Doc. 200.5891.4002.0900

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 197.8913.5006.1800

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 166.2981.1002.9400

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor desembolsado pelo consumidor quando da realização da avença. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 220.9281.2533.6466

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Ações. Emissão tardia. Verificação. Impossibilidade. Acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O exame das radiografias do contrato de participação financeira, para fins de verificação da higidez dos dados utilizados na realização dos cálculos de liquidação de sentença, bem como do momento em que as ações foram emitidas, é providência que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 210.8150.7805.8341

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 147.8635.1003.2700

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi. Brasil telecom S/A. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de descompasso com título. Súmula 284/STF. Avaliação de documentação suficiente à instrução da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 210.8332.9005.5800

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Oi S/A. Contrato. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação dos contratos, não sendo suficiente a radiografia juntada pela companhia telefônica. Alterar esse entendimento demandaria nova análise de elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento pa... ()

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Doc. 184.5284.2003.9300

140 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de adimplemento contratual. Participação acionária. Telefonia. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção do STJ que conheceu do reclamo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da agravante.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e de não ser a radiografia do ajuste meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo... ()

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Doc. 185.3922.0005.5000

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Radiografia do contrato. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3922.0005.4200

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Radiografia do contrato. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2840.1001.4600

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe... ()

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Doc. 166.2981.1002.9800

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor desembolsado pelo consumidor quando da realização da avença. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 166.2981.1003.1100

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para apuração do valor desembolsado pelo consumidor quando da realização da avença. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe ... ()

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Doc. 162.2975.2001.7200

146 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Falta de ataque aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.

«1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, do (CPC). 2. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STF e Súmula 7/STF (STJ). 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 504.1403.5404.0307

147 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Leme. Servidora pública. Ação de anulação de ato administrativo com devolução de quantias suprimidas. Indeferimento de licença para tratamento de saúde e descontos em folha de pagamento em dois períodos. Ação julgada procedente. Em relação ao primeiro período, a negativa da Municipalidade foi genérica, sem especificação das alegadas omissões no atestado apresentado pela autora. A recusa foi fundamentada na Resolução do CFM 1.658/2002, alterada pela Resolução ... ()

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Doc. 446.2858.4093.5295

148 - TJSP. Ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar a diferença pela entrega de quantidade menor de ações a quem adquiriu direitos de uso no período de 25.08.1996 a 30.06.1996, pelo plano de expansão (PEX) autorizado pela Portaria 1028 do Ministério das Comunicações. O caso envolve pretensão de quem contratou, como demonstrado na radiografia apresentada, pela Portaria 86. Recente mudança de entendimento da Turma Julgadora que, agora, reputa indevida a habilitação de autores que não firmaram contrato pela Portaria 1028. Entendimento recentemente exarado pela Corte Superior (REsp 1867482 - SP, julgado em 29.5.2020). Contrato não abrangido no título - Interpretação restritiva dos termos do título executivo e exclusão dos contratos que não estejam abrangidos no período definido na ACP. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de habilitação

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Doc. 201.7863.5005.2600

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conclusão do acórdão pela desnecessidade de juntada do contrato de participação financeira. Rever o julgado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão estadual (ao assentar a desnecessidade de apresentação do contrato de participação financeira firmado entre as partes para se obter o valor da integralização) decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, ... ()

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Doc. 183.0393.6003.7900

150 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1 - O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. Contudo, o julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 732634/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/03/2016; AgRg no AREsp 700530/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/08/2015; AgRg no AREsp 553574/SC, Rel. Min. Ri... ()

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