Radiograma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4882.2003.3800

151 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. Contudo, o julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 732634/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/03/2016; AgRg no AREsp 700530/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/08/2015; AgRg no AREsp 553574/SC, Rel. Min. Ri... ()

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Doc. 175.3904.6004.5900

152 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Radiografia do contrato. Cálculos. Acerto. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Subscrição de ações. Telefonia celular. Pedido expresso e condenação. Exigência. Entendimento adotado nesta corte. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no , III, «c» se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, ... ()

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Doc. 180.8961.8005.3800

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor integralizado. Contrato firmado entre as partes. Necessidade de apresentação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação do contrato, não sendo suficiente a radiografia juntada pela companhia telefônica. Alterar esse entendimen... ()

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Doc. 210.8080.4579.9225

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de que, «nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o , § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/9/2014). 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão... ()

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Doc. 210.7150.8555.5983

155 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Elaboração dos cálculos. Radiografia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao , II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma ... ()

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Doc. 197.5434.3002.6600

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Contrato firmado entre as partes. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação do contrato, não sendo sufic... ()

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Doc. 197.8913.5006.2700

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. Alterar tal conclusão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade... ()

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Doc. 192.4094.1002.8900

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 475-B, § 2º, (CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 524, § 5º) e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 - O tema inserto nos , 492 e não foi apreciado pela... ()

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Doc. 166.1523.8000.3900

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Indenização. Cálculo. Exibição do contrato. Necessidade atestada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC nesse julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Afastar, no caso concreto, a conclusão a que chegou o Tribun... ()

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Doc. 180.5454.3004.5700

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de que, «nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o , § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor» (AgRg no AREsp 521.635/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/9/2014). 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorr... ()

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Doc. 180.3452.2003.0800

161 - STJ. Direito processual civil. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A modificação da conclusão de que a radiografia do contrato seria suficiente para a elaboração dos cálculos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , § 3º, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reitera... ()

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Doc. 173.1843.0004.4700

162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica.

«1. Incabível o agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, I, do mesmo Código, nega seguimento a recurso especial. 2. Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram especificamente impugnados no recurso especial. Aplica-se a Súmula 283/STF (STF). ... ()

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Doc. 162.0774.6010.5000

163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Apresentação do contrato. Radiografia. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Incidência da Súmula 284/STF. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Modificação. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial em que a parte recorrente deixa de apontar o dispositivo legal violado ou cuja interpretação tenha sido divergente. Incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à alegada violação do , parágrafo único, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório do embargos declaratórios. A apreciação dos argu... ()

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Doc. 162.2990.2002.1000

164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Falta de prequestionamento. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ (stj).

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido. Incide a Súmula 283/STF (STF). 3. O recurso especial sustenta a insuficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 766.0275.9457.4942

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE HOSPITAL. AUTORA QUE SOFREU GRAVE QUEDA EM UM BUEIRO E FOI LEVADA AO HOSPITAL RÉU PARA ATENDIMENTO. APÓS EXAME DE RADIOGRAFIA FOI LIBERADA, TENDO SIDO AFIRMADO QUE ESTAVA TUDO BEM, E, QUE NO DIA SEGUINTE SEU PÉ ESTARIA EM PERFEITO ESTADO. DEMANDANTE QUE, DIANTE DE FORTES DORES, INCHAÇO E COLORAÇÃO ESCURA DO PÉ, PROCUROU OUTRO HOSPITAL, TENDO SIDO CONSTATADA A GRAVE SITUAÇÃO, COM MÚLTIPLAS FRATURAS. SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, TENDO SIDO NECESSÁRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INCAPACIDADE LABORAL DE QUINZE DIAS, COM IMOBILIZAÇÃO DO PÉ E FISIOTERAPIA POR DOIS MESES. PLEITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR EXPERT DO JUÍZO, A COMPROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3124.3526.1403

166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Laudo pericial consigna que a realização de radiografia panorâmica poderia evitar a extração de parte do osso juntamente com o siso do Autor e que a perda óssea poderia ser evitada com a utilização de técnica correta de extração dentária - Comprovada a falha na prestação dos serviços odontológicos - Caracterizados os danos materiais e morais - Despesas pagas por terceiro (namorada do Autor) não comportam ressarcimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pag... ()

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Doc. 900.0377.8355.8667

167 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais decorrente de acidente no interior de transporte coletivo de passageiros - Prova documental (boletim de ocorrência) não evidencia dano sofrido pelo autor, em razão da conduta do transportador - Além disso a Ficha de atendimento está ilegível e a radiografia incompreensível e desacompanhada do respectivo laudo - Ademais, intimado o requerente, por três oportunidades, a comparecer em prova pericial junto ao IMESC apta a comprovar as lesões, manteve-se inerte... ()

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Doc. 509.3984.9039.3896

168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM PRONTO SOCORRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à reparação por danos materiais e morais em decorrência de falhas no atendimento médico e na prestação de serviços de saúde. Os autores relataram a necessidade de compra de medicamento fora do hospital e atraso na realização de exame de radiografia. A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Os autores interpuseram Apelação buscando a reforma da sentença para inclusão dos danos morais. ... ()

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Doc. 211.2151.2360.0259

169 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Violação aos arts. 373, I, 398, 399, III, 400 e 524, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Elaboração dos cálculos. Alegada suficiência da radiografia. Matéria que demandaria o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação aos arts. 373, I, 398, 399, III, 400 e 524, do CPC/2015 caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sed... ()

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Doc. 147.0400.1005.6600

170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi. Brasil telecom S/A. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de descompasso com título. Súmula 284/STF. Avaliação de documentação suficiente à instrução da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1.258.394/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9/02/2013). 2. Em relação à questão relativa ao fato de a radiografia do contrato ser ou não documento suficiente à instrução das ações que visem à complementação acionária, bem como no que tange... ()

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Doc. 957.7109.4919.2173

171 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora hipossuficiente, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado «exames de endoscopia digestiva alta, radiografia de tórax (PA e Perfil), de pé (dedos do pé esquerdo e direito), de coluna lombo-sacra, de articulação escapulo-umeral (ombro e úmero) e monitorização ambulatorial de pressão arterial (mapa), bem como as consultas nas especialidades clínicas de reumatologia e endocrinologia», conforme indicado no laudo médico, a fim de dar seguimento ao tratamento da moléstia que a acomete. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual visando o afastamento de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária, diante da configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária. Município-Réu que continua responsável pelo tributo, mas pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.

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Doc. 183.0393.6003.8800

172 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1 - O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido. Contudo, o julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 732634/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/03/2016; AgRg no AREsp 700530/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/08/2015; AgRg no AREsp 553574/SC, Rel. Min. Ri... ()

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Doc. 195.8731.1004.1700

173 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Apresentação de contrato. Radiografia. Insuficiência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para acolher a tese de suficiência das radiografias dos contratos para realização do cálculo de resíduos acionários, pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - É firme a orientação... ()

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Doc. 150.4700.1003.3400

174 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. 2. As provas documentais presentes nos autos são suficientes para a comprovação do Erro Médico, pois, a radiografia juntada aos autos comprova que o parafuso foi alocado de maneira errada, ocasionando dor e inflamação na mão do paciente. 3. Falha na prestação do serviço, o qual foi prestado fora do padrão téc... ()

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Doc. 150.2032.9002.1100

175 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dobra acionária. Dispositivos legais não indicados no especial. Súmula 284/STF. Contrato apresentado. Documento hábil. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não se indicou, de forma inequívoca, os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado acerca da (im)possibilidade de inclusão de valores relativos à dobra acionária nos cálculos exequendos sem expressa previsão no título executivo judicial, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF. 2. A decisão agravada assinalou ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se concluir de maneira... ()

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Doc. 175.3624.1002.0100

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Apuração do quantum devido. Acórdão que entendeu pela necessidade de juntada do contrato firmado com o credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em cumprimento de sentença na Ação de Adimplemento Contratual ajuizada por Rui Ankoski contra a empresa de telefonia, considerou necessária a juntada ... ()

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Doc. 221.1291.1670.2210

177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matér... ()

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Doc. 438.5104.3782.3973

178 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA LINHA NÃO CONTRATADA. TELAS SISTÊMICAS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar o efetivo restabelecimento da linha telefônica (32) 99998-3739, abstendo-se a ré de efetuar qualquer cobrança ou ato de negativação no que pertine à linha (11) 94363-6116. Declarou inexigíveis os débitos referentes à linha (11) 94363-6116. Inconformismo da parte ré. Ônus da prova que incumbia à ré, uma vez que à parte autora não seria possível a produção de prova negativa (não contratação). Apel... ()

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Doc. 180.3230.9002.0500

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

«1. A específica alegação de impossibilidade de homologação de cálculo elaborado com a utilização de valores diversos dos contidos na radiografia na qual se baseou a sentença, por ofensa à coisa julgada, não foi apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para a questão ser apreciada, de modo que falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja, o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2... ()

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Doc. 168.2682.7001.6400

180 - STJ. Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. 2. A recente jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, no sentido de que «o Decreto 3.298/99, que regulam... ()

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Doc. 355.6142.1645.3212

181 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 157.2142.4008.6400

182 - TJSC. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Exibição, no entanto, da radiografia do contrato. Escrito que embasa a tese de prescrição. Matéria de ordem pública. Prazo vintenário. CCB, art. 177 do cc/16. Fluência reconhecida. Prejudicial de mérito. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Juntada, apenas nos aclaratórios, de documento emitido há quase 5 anos. Voluntário descumprimento da ordem para a respectiva apresentação, ainda na fase instrutória do feito. Fato que resultou no injustificado retardamento no processamento da demanda. Má-fé tipificada. Condenação da empresa concessionária prestadora de serviços de telefonia fixa e móvel embargante ao pagamento das custas processuais a partir do saneador. Perda do direito de receber os honorários advocatícios. Atribuição, ainda, de penalidade indenizatória em favor do espólio recorrido, no equivalente a 21% sobre o valor da causa. Arts. 17 e 22, ambos do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A juntada em embargos de declaração de documento emitido cinco anos antes, com o nítido propósito de procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, caracteriza litigância de má-fé e enseja o pagamento de multa, indenização e despesas processuais, além do que acarreta a perda do direito aos honorários sucumbenciais.»

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Doc. 148.3683.9004.6100

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção dos cálculos. Radiografia do contrato. Documento suficiente à instrução das ações. Súmula 7/STJ. Dobra acionária e eventos corporativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional também exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribu... ()

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Doc. 180.3452.2003.0400

184 - STJ. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF.

«1. A alegação de impossibilidade de homologação de cálculo elaborado com a utilização de valores diversos dos contidos na radiografia por ofensa à coisa julgada não foi apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para a questão ser apreciada, de modo que falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Não houve o prequestionamento quanto ao av... ()

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Doc. 173.9963.6001.8500

185 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato. Inércia da concessionária. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

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Doc. 173.9982.3003.2300

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato. Inércia da concessionária. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

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Doc. 172.0293.2006.9700

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegada violação ao CPC, art. 475-B, de 1973 e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A convicção ... ()

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Doc. 164.5244.3003.3900

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apresentação do contrato. Insuficiência da radiografia. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infund... ()

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Doc. 210.9240.9672.0118

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Aquisição. Cumprimento de sentença. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Afastamento. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento. Elaboração dos cálculos. CPC/1973, art. 475-B Multa. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, exis... ()

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Doc. 210.7131.0220.7932

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão pela desnecessidade de juntada do contrato de participação financeira. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão estadual (ao assentar a desnecessidade de apresentação do contrato de participação financeira firmado entre as partes para se obter o valor da ... ()

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Doc. 469.9120.7992.2195

191 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de Indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Queda no passeio público - Alegada omissão da Municipalidade e da empresa locatária na conservação do local - Insurgência das rés em face da sentença que julgou o pleito parcialmente procedente para condená-las ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos a título de danos morais - Cabimento - Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que o dano sofrido adveio da possível ... ()

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Doc. 437.7388.0709.9528

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA NO CALCÂNO NÃO IDENTIFICADA.

Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. Insurgência recursal buscando a condenação em dano material e majoração da indenização por dano extrapatrimonial. Laudo Pericial que conclui que a conduta adotada pela unidade médica esteve aquém do necessário. Indicação de negligência e imperícia diante da evidente fratura constatada na radiografia do primeiro atendimento da autora pelo réu. Pedido de pensionamento que não s... ()

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Doc. 193.2245.1000.5000

193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido fundamentado nos aspectos concretos da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignou que «o perito judicial (fls. 68/72), ao responder o quesito referente ao início da incapacidade laborativa da parte autora, é categórico ao afirmar que referida incapacidade advém desde 31/08/2012 (quesito 3 - fl. 69), com fundamento na data da realização de radiograf... ()

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Doc. 304.6725.4230.6185

194 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INCIAL -

Pretensão inicial do autor voltada à rescisão de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o argumento de ocorrência de violação à norma jurídica (, V) - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão - Inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária de forma integral - Declaração de hipossuficiência ratificada pelos dem... ()

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Doc. 144.5252.9002.2300

195 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.

«O reclamante admite na petição inicial que a partir de 30/05/2004 seu nome foi incluído no quadro societário da 1ª reclamada (POLIRÁDIO LTDA.) por imposição das reclamadas, mas não restou provado nos autos qualquer vício de manifestação de vontade do reclamante que pudesse macular a validade do contrato social e da sua condição de sócio da 1ª reclamada. A liberdade contratual do reclamante se revela plena, pois por livre e espontânea deliberação pessoal resolveu interromper ... ()

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Doc. 160.8352.8004.0200

196 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, (CPC). Eventos corporativos e valor integralizado. Ausente interesse na reforma do acórdão recorrido. Telefonia móvel (celular). Dobra acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 83/STJ. Súmula 371/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no , § 7º, I. Precedentes. 2. Decidido pela instância originária que os valores registrados no contrato de participação financeira prevalecem sobre os lançados na correspondente radiografia, mesma tese defendida no recurso especial, não dispõe a parte de interesse ... ()

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Doc. 173.3771.4003.0200

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

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Doc. 184.3520.1002.8900

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no , § 2º, 1973 (, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação... ()

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Doc. 185.4151.1001.4700

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação para apresentação do contrato de participação financeira. Violação do art. 475-B, § 2º, do antigo CPC. Suficiência do resumo do contrato (radiografia) apresentado pelo devedor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de que, «nas hipóteses em que o devedor não fornece os documen... ()

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Doc. 151.7890.8002.2400

200 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aferição da correção dos cálculos. Radiografia do contrato. Súmula 7/STJ. Eventos corporativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dobra acionária. Inclusão. Impossibilidade. Matéria não discutida na fase de conhecimento e não constante do título executivo judicial. Entendimento em conformidade com o do STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não f... ()

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