Reconhecimento De Filho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9836.4950.7828

101 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Reconhecimento da prescrição - Impossível -Improvido o agravo

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Doc. 103.2110.5018.1600

102 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

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Doc. 237.0773.3264.6269

103 - TJRJ. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO BASTA A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA «POSSE DE ESTADO DE FILHO», MAS TAMBÉM A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA EM ADOTAR, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, APESAR DE RATIFICAR A NARRATIVA DO AUTOR NO SENTIDO DA SUA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COM A FALECIDA, NÃO DEMONSTROU A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE PERFILHAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 183.2050.9000.3600

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte por erro médico. Indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 100.000,00 fundado em precedentes deste STJ e de outros tribunal estaduais. Reconhecimento expresso de que a falha no atendimento médico e a negligência na prestação do serviço de saúde foram determinantes para o óbito do filho da parte autora. Entendimento deste STJ de que somente se pode reanalisar a condenação em danos morais caso o montante seja exorbitante ou irrisório, hipóteses ausentes no caso presente. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.

«1 - Ainda que existam precedentes cuja condenação foi inferior ao da presente demanda, como alega a parte agravante, há também inúmeros outros cuja condenação foi equivalente e ainda há aqueles com condenação superior. Tal ocorre dada as peculiaridades casuísticas e não ensejam, por si só, a revisão do julgado local. 2 - Na espécie, verifica-se que houve no acórdão local o reconhecimento expresso de que a falha no atendimento médico e a negligência na prestação do servi... ()

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Doc. 244.6081.1314.2776

105 - TJSP. Pensão por morte - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão deixada pela morte da filha - Aplicação da Lei Complementar Paulista 180/1978, art. 147, III - Indeferimento administrativo descabido - Dependência econômica e sociofamiliar comprovada - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores provida

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Doc. 103.1674.7426.6900

106 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput» e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.»

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Doc. 880.9067.5030.1274

107 - TJSP. Roubo Majorado - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Extinção da punibilidade.

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Doc. 132.5630.8440.7706

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - O

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A coabitação pode ser um dos elementos a comprovar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, o reconhecimento da união estável. - O regime de bens na união estável, salvo na existência de prévio contra... ()

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Doc. 147.5943.3009.7300

109 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Embargos do devedor e ação revisional de cláusulas contratuais fundados no mesmo objeto. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4008.8700

110 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 135.0604.3001.2700

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Devedores proprietários de dois imóveis. Hipótese de um dos imóveis destinar a moradia do filho. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. 2.- Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato de um dos membros da família, do ponto de vista jurídico, denota a existência de uma família e dois imóveis por ela utilizados como residência e proteger ambos com a impenhorabilidade disposta na Lei 8.009... ()

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Doc. 694.1961.0662.2805

112 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, o que foi observado na sentença recorrida. Afinal, embora o alimentante afirme que está desempregado, presume-se que este receba renda equivalente a um salário mínimo.

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Doc. 240.8261.2165.0780

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Súmula 284/STF. Pensão por morte pelo falecimento de filho. Pleito de reconhecimento da dependência econônica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao , não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Reconhecer que o auxílio prestado pelo filho falecido era essencial para a sobrevivência da autora deman... ()

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Doc. 167.3110.8227.5546

114 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO E DE PARENTALIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONTATO COM A CRIANÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Na hipótese de o acordão rescindendo reconhecer a paternidade socioafetiva do réu sem considerar a realidade fática da criança, já que estava há mais de dois anos sob a guarda provisória dos autores e em estágio de convivência para adoção, a pretensão rescisória do julgado é procedente, visto que o alegado erro não está embasado no critério interpretativo do magistrado, mas naquele que passou despercebido nos autos.

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Doc. 805.6410.3352.3037

115 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DOS AUTORES - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS REQUERIDOS - PREPARO RECURSAL EFETIVADO - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO REVOGADO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - LAÇOS AFETIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2- Nos casos em que a gratuidade judiciária já foi deferida, a revogação do benefício somente pode ocorrer em caso de robusta comprovação de não cabimento das benesses, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser mantido o benefício em favor... ()

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Doc. 210.8261.2782.5613

116 - STJ. (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15.

[...] 5. Consumado o delito de peculato mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento eficaz, uma vez que os agentes não impediram que o resultado do crime se produzisse.

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Doc. 165.1240.0005.8200

117 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Hipótese. Comprovação da existência de conta conjunta, geração de filho, convivência de forma pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família com o «de cujus». Existência. Garantia da meação dos bens havidos na constância da união. Necessidade. Recurso da parcialmente provido.

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Doc. 228.2326.1032.1716

118 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$ 604,38 (seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos). Sentença. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Inocorrência de citação válida até o momento da Sentença. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada. Ausência de citação válida da parte executada, nos termos legais, observando-se que a ação foi proposta tempestivamente, contudo, do despacho que determinou a citação transcorreu mais de 5 anos sem que houvesse manifestação do exequente. Assim, em fevereiro de 2021, quando prolatada a Sentença, os créditos já haviam, sim, sido atingidos pela prescrição intercorrente. Precedentes citados: 0108492-11.2005.8.19.0001 - Apelação, Des(a). Claudia Pires dos Santos Ferreira - Julgamento: 09/11/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0083794-30.2008.8.19.0002 - APELAÇÃO, Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 19/10/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

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Doc. 165.0971.9008.0700

119 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7006.6200

120 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Cobrança de honorários de advogado. Insurgência contra o reconhecimento de excesso de

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Doc. 153.9805.0011.2600

121 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Verdade biológica. Reconhecimento. Registro civil. Averbação. Possibilidade. Direito sucessório. Nome. Retificação. Impossibilidade. Pai registral. Verdade socioafetiva. Desconstituição do registro. Desnecessidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Concordância do pai e filho biológicos em manter o registro que espelha a paternidade socioafetiva. Pedido que se restringe ao reconhecimento da paternidade biológica. Sem condenação em honorários em razão da ausência de conflito de interesses.

«Comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexistindo interesse de anular ou retificar o atual registro de nascimento, cabível tão somente o reconhecimento da paternidade biológica, sem a concessão de direito hereditário ou retificação de nome. É que, se certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ord... ()

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Doc. 165.1531.9014.0800

122 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Reconhecimento. Necessidade. Hipótese. Pensão mensal relativa a óbito de vítima de acidente de trânsito, distribuída entre os filhos até completarem vinte e cinco anos de idade. Distribuição proporcional da quota-parte daquele para quem cessou o direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 963.4160.7526.3348

123 - TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, ante o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.7400.5022.8100

124 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Competência. Direito municipal. Regime de funcionamento, horários e plantões, de farmácias e drogarias. Constitucionalidade da legislação municipal. Reconhecimento. Competência descrita no CF/88, art. 30, I. Consequência do reconhecimento constitucional do Município como ente federativo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 921.7402.0062.4571

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que, na maioria das vezes inexitosas, houve intensa atuação da exequente na tentativa de citação dos executados e também na adoção de medidas para satisfação de seu crédito, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso e incontroverso que inerte é característica que não pode ser atribuída à agravada no andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 137.1401.3014.4200

126 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem». Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7004.8700

127 - TJSP. Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6010.3600

128 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento dessas majorantes com base nos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Admissibilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 682.9226.8668.4713

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -

Se o recorrente manifesta seu desinteresse no julgamento de parte dos pedidos formulados no agravo, de rigor a homologação da desistência vindicada, que independe da anuência da parte recorrida. - O prevê rol de cabimento do Agravo de Instrumento, mas o c. STJ fixou o Tema 988, segundo o qual: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento, quando verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento... ()

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Doc. 740.3435.7813.3748

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.0310.6004.6500

131 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Recursal: A parte é legítima para figurar no presente inventário, seja como representante da filha menor do falecido, seja como suposta companheira, onde plei... ()

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Doc. 163.7853.5017.8800

132 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução Provisória. Possibilidade, diante de sua natureza coercitiva. Reconhecimento da exigibilidade imediata. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3016.3900

133 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8002.6800

134 - TJSP. Seguro de vida. Cobertura. Invalidez permanente e total por doença. Quadro clínico comprovado por perícia. Indenização securitária devida. Reconhecimento. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 182.4892.5003.6500

135 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Exame de dna. Paternidade biológica afastada. Paternidade socioafetiva demonstrada. Registro feito de forma livre e espontânea. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do acórdão de segundo grau pela inocorrência de erro ou vício no reconhecimento de filho de terceiro e pela configuração de paternidade socioafetiva, a teor do verbete 7, da Súmula desta Corte . 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 978.4088.7827.2354

136 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição mediante o reconhecimento de atipicidade da conduta - Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Agravo desprovido

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Doc. 194.4495.2484.5139

137 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento dos argumentos quanto à carga horária da agravada. Violação à coisa julgada. A pretensão do Município com a impugnação apresentada parece uma tentativa de desconstituir a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, uma vez que a discussão não foi levantada na oportunidade conferida à municipalidade de se defender nos autos, razão pela qual a matéria está acobertada pelo manto da preclusão temporal, ora invocada na fase de execução do julgado. Reconhecimento da prescrição que se mantem. Precedente citado: 0011135-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Parcial provimento do recurso.

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Doc. 220.6081.2458.3225

138 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Filho menor. Exoneração. Redução. Capacidade financeira. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 391.6384.6583.9627

139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Em razão do referido binômio, na ação que contém oferta de alimentos, é justificável a fixação da pensão provisória em montante superior à ofertada, se os elementos constantes dos autos indicam que as necessidades do alimentando são superiores e que o alimentante tem capacidade financeira para... ()

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Doc. 719.5790.2406.5644

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. - Comprovado nos autos que o alimentante não reúne condições para arcar com o pagamento dos alimentos no valor fixado na decisão, deve-se reduzir parcialmente o valor fixado, observando-se o trinômio possibilidade, necessidade e proporciona... ()

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Doc. 140.8133.0015.0100

141 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem anterior a propositura da ação da execução em face do alienante. Negócio que envolveu pai e filho. Simulação evidenciada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Impossibilidade, entretanto, do reconhecimento da fraude contra credores. Súmula 195/STJ. Via eleita inadequada. Existência de ação própria para anular o ato viciado. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8015.9000

142 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.

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Doc. 230.9040.7987.9466

143 - STJ. Processual civil e previdenciário. Salário- maternidade. Atividade agrícola. Certidão de nascimento de filho. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp. Acórdão/STJ). 2 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceri... ()

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Doc. 140.9045.7001.7800

144 - TJSP. Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.

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Doc. 632.0265.9239.5438

145 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Reconhecimento da prescrição - Impossível - Não transcorreu o lapso aplicado ao caso - Foi desprovido o agravo

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Doc. 184.2663.7001.9200

146 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 103.1674.7466.3900

147 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.

«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.»

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Doc. 515.1743.1480.2990

148 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial para cassar a decisão de reconhecimento da falta para média. Pretende o reconhecimento da Falta grave. Desobediência. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Desclassificação da conduta faltosa. Impossibilidade. Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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Doc. 142.0879.1849.2486

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO - PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. À constatação de que o alimentante é mecânico e tem condição econômico-financ... ()

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Doc. 146.8743.5000.0400

150 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante com base na palavra da vítima. Admissibilidade, ainda que a arma não tenha sido apreendida e periciada. Recursos parcialmente providos.

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