Testamento Cerrado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.1414.7601.4802

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para compelir a agravada no pagamento do valor de R$ 170.688,36, cobrado pelo Hospital Novo Atibaia, referente a despesas médicas e hospitalares constituídas durante a internação do filho da agravante em hospital da rede credenciada da agravada e com autorização para a internação para tratamento de leucemia mieloblástica. Pleito de reforma. Não cabimento. Hospital que não integra o polo passivo da ação. Necessidade do con... ()

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Doc. 182.5626.8853.5068

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para (i) manutenção de plano de saúde e (ii) suspensa~o do processo de rescisão contratual, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autora portadora de transtorno do espectro autista (TEA) em tratamento. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde, desde que haja a efetiva contraprestação. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido

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Doc. 379.4211.8862.0970

103 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de inexigibilidade de débitos bancários c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que alega a existência de contratações fraudulentas (empréstimos, compras e transferências) - Deferida liminar para determinar aos bancos réus, dentre eles o aqui agravante Bradesco, que suspendam as cobranças das parcelas dos empréstimos realizados na conta da autora no dia 22/02/2024, bem como se abstenham de realizar cobranças desses valores por outros meios, enquanto tramitar a demanda, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, por evento - Admissibilidade do «decisum» - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Descontos mensais de elevada monta frente aos parcos salários da autora, que está em tratamento oncológico - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido

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Doc. 103.3733.4001.4800

104 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CF/88, art. 5º, «caput». CPP, art. 648, I.

«Não obstante o valor cobrado não se trate de tributo, tem o mesmo natureza jurídica de preço público, já que a empresa lesada, concessionária de serviço público essencial, se assemelha a ente público. Se o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, o pagamento de preço público antes do oferecimento da denúncia deve ensejar idêntico tratamento. Aplicação analógica das causas de extinção da punibilidade do Lei 9.249/1995, CP, ... ()

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Doc. 184.3363.1004.8400

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inexistência. CP, art. 92, I. Licença para tratamento de saúde. Irrelevância para a incidência da norma. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão absolutória, como posta no recurso, não demanda simples revaloração da prova, consubstanciada na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, mas o reexame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 3 - A circunstância de o acusado encontrar-se e... ()

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Doc. 868.8479.4906.7726

106 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Autora portadora de artrose avançada do joelho esquerdo. Indicação para tratamento cirúrgico de artroplastia com implante. Cirurgia autorizada pela operadora do seguro saúde. Posterior cobrança, pelo nosocômio, de alguns materiais utilizados no procedimento cirúrgico. Negativa de custeio pela operadora. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito. Insurgência do réu. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva da operadora do seguro saúde. A a... ()

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Doc. 400.5795.0410.0148

107 - TJRJ. APELAÇÃO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE CUSTEIO OU REEMBOLSO INTEGRAL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS E MÉTODOS COM OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STJ.

Criança portadora de transtorno do espectro autista, tendo-lhe sido prescrito tratamento terapêutico multidisciplinar. Apelo da ré. A sentença «condena a ré a disponibilizar na região de residência do autor (assim compreendida a região administrativa de competência territorial deste Juízo) ou custear integralmente todas as sessões o tratamento adequado à patologia do autor (com reembolsos em até 30 dias corridos da provocação administrativa, sob pena de multa igual ao quádruplo ... ()

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Doc. 758.6659.1257.9330

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE APRESENTOU DEFEITO UMA SEMANA APÓS A EXECUÇÃO, TENDO A RÉ COBRADO A MAIS PARA O REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, AO AUTOR, O VALOR COBRADO A MAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1-

Autor alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, uma vez que, uma semana após iniciar procedimento odontológico com colocação de coroa, seu dente caiu e ao retornar ao consultório para reparo foi cobrado a mais pela ré o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), tendo sido proferida sentença de parcial procedência. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço, bem como, se a indenização a título de danos morais deve ser e... ()

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Doc. 449.0975.8343.5930

109 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento do fornecimento de água e comprovação da regularidade das cobranças. Reconvenção mencionando que a captação, tratamento e fornecimento de água são serviços prestados pela associação para atender as necessidades dos associados, não se tratando de concessionária de serviço público. Alega que a reconvinda é associada e deve ser condenada ao pagamento dos valores devidos. Sentença de parcial procedência da reconvenção e improcedência da lide principal. Irresignação de ambas as partes. Apelo da autora acenando com a abusividade na interrupção do fornecimento de água e ausência de obrigatoriedade de integrar os quadros da associação. Apelo da ré centrado na associação tácita da autora/apelada o que legitimaria a cobrança. Descabimento. Argumentações deduzidas por ambas as partes que não infirmam a conclusão proferida na sentença, notadamente no tocante à ausência de obrigatoriedade de fornecimento de água por parte da associação, bem como da cobrança por parte desta a respeito das taxas associativas. Hipótese que não trata de concessionária pública de serviço de água. Loteamento que dispõe de infraestrutura para captação, tratamento e fornecimento de água potável, cuja manutenção é de responsabilidade da associação requerida que, por sua vez, não é obrigada ao fornecimento de água aos não associados. Não comprovação da condição de associada que exsurge como obstáculo à cobrança das taxas associativas. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 150.6516.3364.1681

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME «ANTI MUSK". O

recorrente apresenta compressão bilateral de nervos/radiculopatia de L4-L5, tendo seu neurologista solicitado vários exames para investigar o quadro clínico, inclusive o «anti musk», o qual foi negado pelo plano de saúde. Negativa da seguradora ré sob o argumento de que o tratamento prescrito não consta do rol da ANS. A cobertura ou não do plano de saúde diz respeito às doenças e não ao tipo de tratamento, o qual deve ser o indicado pelo médico que assiste ao paciente. Incidênci... ()

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Doc. 445.1549.0013.6791

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE SEGURADO DO IPSEMG - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MUSICOTERAPIA) - LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 85 - DECRETO 42.897/2002, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO IPSEMG PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A

Lei Complementar 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, estabelece, em seu art. 85, que o IPSEMG prestará assistência à saúde de seus segurados e dependentes. Por sua vez, o Decreto 42.897/2002, art. 13, que regulamenta o referido dispositivo legal, dispõe expressamente que a assistência médica prestada pelo IPSEMG aos seus segurados compreende atendimento ambulatorial, hospitalar ou extra-hos... ()

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Doc. 976.5804.7155.3295

112 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO.

Sentença de procedência para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriores, mediante o pagamento da contraprestação devida, bem como para declarar inexigível o valor cobrado pelo período no qual o plano permaneceu inativo (31 de outubro a 30 de novembro de 2023). Recurso da corré UNIMED. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é ... ()

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Doc. 220.2140.5454.6949

113 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso de honorários médicos. Dever de adequada informação ao consumidor. Reconhecimento no acórdão recorrido. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu ser «incontroverso que a requerida tinha conhecimento da limitação de reembolso ao optar por tratamento por médico não credenciado, nos termos das Cláusulas 7 e 8 das Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Assistência à Saúde nos Segmentos Segmentos Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrico Empresarial (fls. 54/75), por ela própria juntado». 2 - A pretensão de alterar ta... ()

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Doc. 112.8932.3000.1700

114 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança pelo prazo mínimo de três anos. Apelo defensivo pugnando pelo reconhecimento da desistência voluntária e, subsidiariamente, a redução da medida de segurança para 1 (um) ano. CP, arts. 14, II, 96, 97 e 157, «caput».

«1. Não merece prosperar o reconhecimento da tese de desistência voluntária. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante, na medida em que, após ser perseguido por populares, se viu obrigado a livrar=se da bolsa. 2. Todavia, ciente de que o Estado não fornece o melhor tratamento para seus doentes e que muitas das vezes o regime de internação piora a condição deles, entendo que a reavaliação da m... ()

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Doc. 146.3792.4004.2300

115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento... ()

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Doc. 332.6839.7517.9639

116 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus 300mg) para tratamento médico do autor, acometido de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Recusa sob o fundamento de exclusão de cobertura em relação a doenças pré-existentes. Conjunto probatório carreado aos autos que permite concluir que o contratante passou a ter a efetiva ciência da moléstia que o acomete somente após a contratação do plano de saúde. Operadora de saúde que... ()

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Doc. 971.1589.7316.3800

117 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta ao sentenciado - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527/STJ, que se encontra em descompasso com precedentes do STF - Entendimento do STF segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último laudo médico juntado aos autos indicando que o agravante ainda apresenta sintomas de doença mental, sem aderência e resposta ao tratamento - Indicação, ainda, de impulsividade e de probabilidade «moderada/alta» de apresentar comportamento violento - Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Agravo desprovido

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Doc. 700.4382.8049.4984

118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença pelo valor total cobrado pelo exequente. Alegação da agravante de que o reembolso deve ser limitado aos termos contratuais, com observância da rede credenciada e dos valores estabelecidos em contrato. Antecipação da tutela recursal em apelação que aguarda julgamento somente para assegurar a continuidade da cobertura do tratamento do autor em home care, sem decidir sobre o direito ao reembolso integral, ainda sujeito a julgamento colegiado. Demonstrada a boa-fé da operadora com o depósito de valor incontroverso, estando pendente a discussão sobre valores excedentes aos limites contratuais. Suspensão de novos atos de constrição até nova apresentação de cálculos pelo credor, considerando o valor contratual de reembolso e abatendo-se o valor já depositado pela agravante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 102.0620.3554.7538

119 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Sentença de procedimento parcial. I. Caso em Exame Negativa de custeio de internação de paciente em hospital credenciado. O autor vem sendo cobrado. Paciente atendido por médico devido a dores, sendo requisitada sua internação. Requerida deve custear as despesas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve custear as despesas de internação do paciente, conforme indicação médica. III. Razões de decisão3. Cabe ao profissional que atende o paciente a indicação do tratamento.4. Expressa indicação do médico para internação. Responsabilidade da exigência de pagamentos que deve ser imposta ao plano de saúde. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abusividade na negativa de custódia de internação deve ser reconhecida. 2. A responsabilidade do plano de saúde inclui o custeio das despesas indicadas pelo médico

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Doc. 520.6481.7714.5325

120 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação revisional de contrato e restituição de valores - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Legitimidade de parte passiva - Operadora é a prestadora dos serviços e quem recebe os valores pagos pelo autor - Súmula 101/TJSP - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Mérito - Disparidade no tratamento entre ativos e inativos - Prova pericial comprovou a disparidade a partir de setembro de 2017, quando houve mudança na forma de custeio e respectivos valores - Análise técnica realizada em conformidade e observância ao Tema 1.034 do STJ - Alegação de que o autor deve arcar com a integralidade do custeio - Inobservância da apelante quanto ao fato que desde 2001 o autor aposentado pagava a integralidade do prêmio, mas que em razão do novo modelo passou a ser cobrado de valores indevidos por disparidade entre ativos e inativos - Abusividade reconhecida - Restituição devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 127.8719.2438.6117

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$4.179,17 pelo fornecimento dos medicamentos Ribociclibe e Letrozol excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doe... ()

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Doc. 831.8665.1460.7581

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSA VALOR DA MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1)

Consoante jurisprudência do STJ, revela-se abusiva a cobrança de coparticipação em montante superior ao valor da mensalidade paga, pois a contraprestação excessivamente onerosa pode inviabilizar o acesso ao serviço contratado; 2) No caso em exame, a cobrança da coparticipação no importe de R$38.518,34 pelo fornecimento do medicamento Ustequinumabe (Stelara) excede em muito o valor da mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde e pode impedir o seu acesso ao tratamento da doe... ()

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Doc. 133.0161.1815.8292

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Ação de procedimento comum. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste a 6,91% sobre o valor cobrado no mês de agosto/24, sob pena de multa. Inconformismo da ré. Não acolhimento dadas as particularidades do caso concreto. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos ... ()

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Doc. 729.0429.3329.1664

124 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Efeito suspensivo que é medida excepcional, não verificada no caso concreto - Insurgência em relação à decisão que determinou que a agravante comprovasse possuir na rede credenciada prestadores aptos para o tratamento do agravado e, para o caso de não possuir, facultou o atendimento do exequente no Instituto Julio Cesar, mediante comprovação de equivalência entre valor cobrado e os pratica... ()

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Doc. 210.5010.8979.8183

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2 - ... ()

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Doc. 926.4352.5602.4044

126 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada por este requerida para que a Ré autorizasse, no prazo de 24 horas, o tratamento médico indicado em sua rede credenciada, conforme prescrição médica constante nos autos, bem como a utilização da órtese selote, conforme necessidade demonstrada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados, inicialmente, a R$ 15.000,00. Agravante que sustenta ser legítima a recusa de atendimento, especialmente no que se refere à cobertura de hidroterapia, equoterapia e uso de órtese selote, porque o plano de saúde da Agravado não possui cobertura para tratamentos experimentais e não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Aduz, ainda, que o contrato firmado entre as partes não prevê livre escolha de prestadores, somente admissível quando não houver oferta do serviço na rede credenciada, o que não é o caso dos autos. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Menor portador de hérnia diafragmática congênita, paralisia cerebral tipo tetraparesia atáxica e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias e a urgência no início do tratamento. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe for disponibilizado. Terapia com uso de órtese selote que deve ser excluída da tutela por não se tratar de prótese ligada a ato cirúrgico, o que afasta a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir seus custos. Inteligência do art. 10, VII da Lei 9.656/1998. Precedentes do STJ e do TJRJ. Parcial provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 210.9010.9149.5609

127 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tratamento realizado fora da rede credenciada em virtude da exclusividade da técnica utilizada. Reembolso integral de despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido. Processual civil. Segundo agravo interno contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo agravo não conhecido.

1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).... ()

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Doc. 144.9591.0015.7700

128 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Irresignação quanto ao valor fixado a título de astreintes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID sendo o único tratamento indicado, conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). Analisando o plexo probatório coligido, constata-se o delicado quadro clínico da agravada, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do trat... ()

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Doc. 127.3762.3523.9929

129 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto à necessidade de fornecimento de clínica distante, no máximo, 10km ou 20 minutos de sua residência, além do debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de fornecimentos das terapias prescritas, destacando a taxatividade do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeit... ()

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Doc. 220.6100.1985.7693

130 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do hospital do réu quando da realização de cirurgia. Alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo desprovido.

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Doc. 211.7444.3003.7400

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável. Circunstâncias e consequências do crime fundamentadas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento. 2 - Idônea a valoração do fato de que uma das vítimas na noite e dia seguinte aos fatos criminosos vomitasse de forma reiterada, bem como a necessidade de submissão a tratamento psicológico, para exasperar a basilar ... ()

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Doc. 153.9805.0029.3700

132 - TJRS. Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicoló... ()

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Doc. 138.7574.4000.2900

133 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, o encargo do Decreto-lei 1.025/69 pode ser cobrado da massa falida. Idêntico tratamento deve ser dado àquele regulado na Lei 8.844/94, que prevê, na cobrança do FGTS, um e... ()

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Doc. 613.0104.8796.9914

134 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Pleito cumulado com restituição de valores pagos a maior - Procedência decretada - Afirmação da própria ré de que há diferenciação no plano de ativos e inativos, com cobrança para estes últimos com base em mudança de faixa etária - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos ... ()

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Doc. 140.8205.0125.1243

135 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE TRATAMENTO - DANO MORAL -

Autora, menor portadora de TEA, que postula autorização para os tratamentos prescritos pela médica assistente - Recusa do plano de saúde, fundada na inocorrência do decurso do período de carência contratual - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a dar cobertura às terapias multidisciplinares prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de dano moral - Recurso somente da autora, reiterando o pedido de indenização por danos morais - Acolhimento - Abusividade na negati... ()

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Doc. 177.1621.0004.9900

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. A irresignação da parte quanto à medida de segurança que lhe foi imposta com esteio em histórico e laudos médico-psiquiátricos não enseja o conhecimento do recurso especial, uma ve... ()

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Doc. 161.6691.3002.6800

137 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Violação ao CTN, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp Acórdão/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Não cumulatividade. Concessão parcial de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Discute-se nos autos a legalidade ou não da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do , com redação dada pela Lei 12.715/2012, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito ao crédito em etapa posterior em igual percentual, e se tal majoração implica tratamento desigual do produto estrangeiro em relação ao nacional, discriminação vedada pelo art. III do GATT que determina a igualdade de tratamento entre ambos os p... ()

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Doc. 211.0130.9907.9494

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Ben... ()

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Doc. 211.3354.3001.4400

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, ... ()

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Doc. 888.2486.9316.1797

140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de Saúde. Necessidade de cirurgia ortognática. Negativa da ré em dar cobertura, diante da escolha da autora de profissional particular. Sentença de improcedência. Recurso da autora defendendo seu direito a liberdade de escolha do profissional cirurgião, afirmando que não pode ser cerceado pela operadora de plano de saúde. Aduz violação ao art. 2º, VI, da Consu 8. Lembra que a ré está subordinada ao CDC e às normas de fiscalização da ANS (art. 1º, I, §1º da Lei 9.656/98) , especificamente, quanto às restrições contratuais e operacionais na cobertura dos procedimentos solicitados. Invoca o Lei 9.656/981, art. 35-G, acrescentando que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente, restando evidente a ilegalidade da conduta imputada à ré, no que diz respeito à infringência ao quanto disposto pelo art. 39, IV e IX, do CDC. Pleiteia a reforma integral da sentença, para obrigar a ré ao pagamento de todas as despesas hospitalares e anestesista, com a garantia de todo tratamento clínica até a alta médica, excetuando-se os honorários do cirurgião por não ser credenciado da apelada, fixando-se multa em caso de descumprimento. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Sentença que merece parcial reforma. Autora que esclareceu assumir o pagamento dos honorários do profissional médico escolhido. Obrigação da ré em dar cobertura em local credenciado, bem como materiais necessários à realização do procedimento. Indenização que é incabível na espécie. Sentença parcialmente modificada, carreando-se à ré a integralidade da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 109.4188.4198.0161

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a fornecerem os medicamentos, procedimentos e insumos prescritos para o tratamento do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro ou penhora de valores, bem como julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Razões recursais do Estado do Rio de Janeiro amparadas principalmente na ausência de registro na ANVISA do fármaco Canabidiol. Não provimento. 3.... ()

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Doc. 164.8600.3001.0300

142 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Inexistência. Tratamento realizado em nosocômio não credenciado. Inexistência de cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A beneficiária do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em afronta ao , de 1973, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão tida por omissa, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. Para infirmar a conclusão do Trib... ()

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Doc. 242.9365.0283.7676

143 - TJRJ. DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário» estabelecida pela Lei 11.445/07, d... ()

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Doc. 264.9699.1806.5249

144 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE SANIDADE MENTAL NA ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. I.

Caso em questão: Pretende o autor a anulação das operações realizadas por sua falecida mãe em favor das rés em razão de incapacidade cognitiva. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da constituição de Plano VGBL no Banco Itaú e das transferências bancárias realizadas em favor das rés, desde o ano de 2010 até a data da sentença, condenou as demandadas na devolução integral dos valores resgatados oriundos do Plano VGBL desde 01/12/2010 e arcar com o p... ()

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Doc. 241.0291.0867.8877

145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 913.4819.0143.4656

146 - TJSP. RECURSO DA CORRÉ AMIL - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de declaração de inexigibilidade de cobrança do material relativo ao procedimento cirúrgico cumulado com danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inexiste recurso do hospital corréu e a apelação da corré Amil não questiona a inexigibilidade do débito, alegando que não houve negativa de sua parte e refutando a existência dos danos morais - - Recusa da operadora corré demonstrada por sua recalcitrância na contestação - No mais, o autor foi cobrado inde... ()

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Doc. 874.2210.7892.6597

147 - TJSP. Inexistência de débito - Autora que afirmou jamais ter celebrado relação jurídica com a ré, tendo impugnado a assinatura aposta em documento apresentado com a contestação - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia à ré comprovar que ela firmou o contrato que deu ensejo ao débito cobrado em seu nome - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade da assinatura impugnada que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora - Ré que, instada a produzir provas, postulou o julgamento antecipado da lide - Não atestado que a autora tivesse subscrito o contrato que deu origem à ventilada cobrança - Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Dano moral - Banco de dados - Nome da autora, entretanto, que não foi negativado - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante e sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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Doc. 781.3001.9840.5953

148 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Paciente diagnosticado com deficiência da descarboxilase dos l-aminoácidos, codificado pelo CID 10 - G24.8. Insurgência da demandada em face da r. decisão que deferiu a tutela de urgência, na linha pugnada pelo autor. Reclamo parcialmente subsistente. Fisioterapia, terapia ocupacional, fonoterapia, hidroterapia, equoterapia e psicopedagogia que não encerram ineditismo, e usualmente são prescritas para menores autistas. Impropriedade do tratamento que não foi aventada. Relatório médico ... ()

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Doc. 195.2972.1004.1800

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cumprimento de contrato. Tribunal a quo entendeu que a negativa no fornecimento de home care gerou abalo moral. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, em especial porque o relatório médico ressaltou a urgência no referido tratamento. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial,... ()

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Doc. 696.3371.8890.1086

150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - DANOS MORAIS -

Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de diagnóstico errado de «Hepatite B» e uso desnecessário da medicação para o controle da referida doença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configura... ()

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