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101 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Tutela de evidência destinada a obter a reserva de valores. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 311. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Indeferimento de tutela de evidência para suspensão de auto de infração e imposição de multa - Autuação relaciona-se a possível sonegação de imposto, demandando dilação probatória para esclarecimento das circunstâncias em que ocorridas as transações, bem como a efetiva participação da empresa nos negócios - Ausentes os requisitos à concessão da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DAA AUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indisponibilidade de bens do agravante decretada em primeira instância e reformada pelo tribunal a quo. Recurso especial. Tutela de evidência que dispensa o requisito do periculum in mora. Precedente da Primeira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que, «como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora". (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12) 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de tutela de eviência. Ausência de preenchimento dos requisitos. Não provimento.
1 - A concessão de tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, I exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Renovação do alvará de emissão sonora - Incompetência desta 14ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas de Direito Público(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, QUAL SEJA O DIVORCIO LIMINAR, DEVENDO-SE AGUARDAR A CITAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA COM A CONCESSÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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109 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS. Decisão que indeferiu o pedido incidental de tutela de evidência e/ou de urgência, a fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TRSS) dos exercícios de 2003 a 2010). Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Tutela de evidência. Ausência dos requisitos legais no caso concreto. Tutela recursal de urgência. Presença de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Laudo pericial que aponta para o enquadramento da autora na faixa de tributação EGRS3, e não EGRS5, como lançados os débitos fiscais em discussão. Parecer e decisão da esfera administrativa que levaram à reclassificação da autora para a faixa ERGS3 em exercícios posteriores (2011 e seguintes). Iminente possibilidade de constrição de patrimônio da autora em razão de ações de Execução Fiscal em regular tramitação. Ausência de risco de dano inverso. Requisitos suficientes para concessão da suspensão da exigibilidade tributária discutida nos autos principais até o julgamento da ação. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A
Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis Estaduais 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o que pediu antecipadamente. Deferimento da tutela provisória que é impugnado pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Iindeferimento de tutela de evidência. Recusa do recebimento das chaves pela adquirente. Inconformismo da autora. Hipóteses para concessão de tutela de evidencia não caracterizadas. Ainda que se interprete como pedido de tutela de urgência, não se vislumbra a probabilidade do direito e perigo da demora. Recusa do recebimento das chaves injustificada ou não que depende do exercício do contraditório. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - MEDIDA ANTERIORMENTE INDEFERIDA - PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO RÉU OBJETO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PETITÓRIO - MANUTENÇÃO. -
Descabida a pretensão, em sede de Apelação, de alteração da Decisão anterior, que indeferiu o pleito de tutela de evidência, a qual não foi impugnada adequada e oportunamente, operando-se a preclusão da discussão. - O reconhecimento da inadmissibilidade de parte do Recurso prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente por se tratar de mero enquadramento jurídico e de vício insanável. - Constituem requisitos específicos da Ação Reivindicatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela de evidência indeferida. Recurso da parte demandante. Necessária a composição da lide e formação do contraditório. Ação de estado. Mitigação do contraditório só pode ocorrer em casos excepcionais. Decisão mantida. Recurso não provido
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115 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município de Campos dos Goytacazes e Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção funcional formulado por servidor público, Cirurgião Dentista III - Padrão «L», admitido em 09/03/1990, com fundamento no art. 32, II, § 4º, V, da Lei Municipal 7.346/2002, com redação dada pela Lei Municipal 7.633/2004. A sentença homologou a desistência do pedido de prog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no CPC, art. 311, IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. Recurso desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRÓTESES DE SILICONE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.
De acordo com o CPC, art. 311, II, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 2. Não obstante o STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1.069, tenha fixado teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA
c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA. Concurso. Ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Improcedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Cerceamento de defesa não evidenciado. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Observância da Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de ilegalidade do ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico - Considerações recursais atinentes a tutela de evidência - Não conhecimento - Pedido liminar inicial, indeferido pela decisão agravada, que diz respeito a tutela de urgência - Ausente plausibilidade do direito invocado - A despeito de o sócio executado em cumprimento de sentença de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ter constituído recentemente nova empresa com a mesma ativid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão interlocutória que concedeu tutela de evidência. Recorre o banco réu. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela antecipada ou de evidência. Processo em fase inicial. Cobranças que têm lastro em contrato de financiamento de veículo. Pacta sunt servanda deverá ser observado. Impossibilidade de se reconhecer de plano a abusividade das cláusulas. Cálculos unilaterais. Imprescindível a demonstração de que os serviços não foram realizados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Alegada clonagem de veículo. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela de evidência tendente a suspender a exigibilidade das infrações de trânsito e a autorizar o licenciamento do automotor original. Não acatamento. Falta dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela almejada, seja ela de evidência ou de urgência. Imprescindibilidade de dilação probatória suplementar, como mesmo já alvitrado pela preclara magistrada singular. Decisão mantida. Recurso não provido
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMOS E TRANFERÊNCIAS VIA REALIZADOS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO - GOLPE PIX - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA INADEQUAÇÃO DA VIA PARA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO CDC, art. 6º, VIII - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TRF2. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussão geral. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 311.
«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. 2 - A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado, o que significa dizer que a defesa da parte contrária será, de todo modo, inconsistente. 3 - Considerando que não se trata de singular entendimento jurisprudencial, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de evidência deferida na sentença. Determinação para pagamento de débitos administrativos e fiscais no prazo de 15 dias. Inexistência de óbice para o pagamento destas despesas. Descumprimento da decisão. Multa corretamente aplicada. Recurso improvido.
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125 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Elementos iniciais dos autos que apontam que as alegações do agravante são controvertidas. Documentos que demonstram que a parte agravada alega a existência de comodato verbal com prazo determinado sobre o imóvel, ao passo que o autor nega tal comodato. Probabilidade do direito alegado pelo autor não demonstrada de plano. Perigo de dano não evidenciado. Pedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão saneadora, que fixou os pontos controvertidos da lide e determinou, ainda, que a autora esclarecesse se recebeu as quantias dos empréstimos, conforme os comprovantes de pagamento apresentados pelo banco e se reconhece as fotografias «selfies» juntadas no contrato. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Precedentes. Pretensão da agravante à concessão de «tutela de evidência» para que seja determinado ao banco que apresente os contratos de empréstimos firmados - Contratos de empréstimos digitais, assinados eletronicamente, que já foram carreados integralmente aos autos, juntamente com os comprovantes de depósito dos valores - Ausência de interesse recursal, além de ser incabível a concessão de tutela de evidência na hipótese. Pretensão da agravante à suspensão de decisão que teria revogado o benefício da gratuidade de justiça - Revogação do benefício que não se verifica nos autos, inexistindo a mencionada decisão - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido
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127 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, não acolhendo a pretensão do agravante, consistente na concessão liminar de divórcio. Recurso do autor. Direito potestativo que não afasta a necessidade de observar o rito processual, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, visto que atingirá diretamente a esfera jurídica da parte agravada, alterando seu estado civil, razão pela qual o recorrido tem direito de ser, ao menos, citado. Contestação apresentada após a interposição do presente recurso, não se insurgindo contra a decretação do divórcio. Tutela de evidência que deve ser deferida. art. 311, IV do CPC. Pendente a questão do nome do réu, que adotou o nome de casado e deseja mantê-lo. Autor/recorrente que formulou pedido inicial de alteração do nome do recorrido para o de solteiro. Necessidade de se aguardar o término da fase instrutória, no tocante ao sobrenome do réu/agravado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1.
Insurgência do banco requerido contra a decisão que determinou a readequação da modalidade de cobrança dos empréstimos através de boletos, com suspensão de todos os descontos de parcelas mediante débito na conta bancária. 2. De rigor a manutenção do deferimento da tutela de urgência concedida ao agravado, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano, pela redação do CPC, art. 300. 3. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Sentença de parcial procedência, determinando que o requerido providencie a documentação necessária à averbação do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa, vinculando a quitação da última parcela do preço ao cumprimento dessa obrigação. Insurgência do réu. Alegação de que a responsabilidade pela regularização documental seria exclusivamente do comprador. Descabimento. Cláusulas contratuais que impõem ao vendedor o dever de fornecer a docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL
Procuradora - Aposentadoria por invalidez - Licença saúde - Férias - Indeferimento - Indenização do período não gozado - Probabilidade do direito alegado - Tese respaldada em recurso repetitivo e repercussão geral de direito - Documento insuficiente para comprovação do fato constitutivo do direito - Tutela de evidência - Impossibilidade: - Havendo dúvidas quanto a prova do fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento para tutela de evidência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de obrigação de pagamento de aluguéis pelo réu. A recorrente alega que o agravado foi notificado extrajudicialmente sobre a cobrança dos aluguéis e que utiliza o imóvel herdado com exclusividade. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso e reforma da decisão para determinar o pagamento mensal de R$ 1.000,00 a título de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.
Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Tutela de evidência deferida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONFIRMAR A SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação do provimento final, com base em tutela de evidência, para alienação do imóvel e expedição de mandado de imissão de posse ao comprador. Insurgência do Autor. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de evidência em ação de alienação judicial e extinção de condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de evidência, conforme o CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMPROVADA. -
Configurada a quebra da affectio societatis em relação a um dos sócios, e comprovada a notificação prévia extrajudicial acerca da pretensão do exercício de retirada da sociedade empresária, prevista no art. 1.029, do CC, necessário o deferimento da antecipação de tutela para autorizar tal formalização nos quadros da empresa e perante à Junta Comercial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Oferecimento de downgrade no serviço de internet prestado pela ré - Cabia a ré ter demonstrado que a autora tinha plena ciência da necessidade de arcar com o valor de cancelamento de contrato para a realização do downgrade, o que não ocorreu - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência para imediata emissão, pela companhia aérea, do cartão FREMEC («frequent traveller medical card»). 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configurada. Pedido de tutela de evidência (CPC/2015, art. 311), que tem pressupostos diversos da tutela antecipada, inaugurado apenas nas razões recursais, sem que tenha sido submetido à apreciação do Juízo «a quo», além de não ser enfrentado pela decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência do condomínio autor. Alegados «fatos novos» que constituem causa autônoma para eventual deferimento de medida de urgência. Necessidade de submissão ao juízo de origem. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. A despeito da existência de probabilidade do direito do autor ao reparo dos vícios construtivos indicados, não se verifica urgência para o deferimento da medida neste momento. Vícios construtivos inicialmente det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Apelação Cível - Tutela de evidência/ Tutela cautelar em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao AIIM 4.061.055-0 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de indeferimento da tutela de evidência - Ação de rescisão de contrato de fornecimento de produtos e cessão de mobiliários com pedido de reintegração na posse - Posto de combustível - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de evidência - Inconformismo da autora - Insistência na concessão da tutela, sob o argumento de que restam evidentes a cessão do equipamento e a notificação extrajudicial para devolução, silentes os réus - Acolhimento - Superveniência de sentença nos autos originários para acolher os pedidos iniciais - Subsistência do interesse recursal - Réus revéis na origem e silentes em sede recursal - Ausência de prova sobre eventual devolução já ocorrida - Autorizada a previsão de veracidade sobre as alegações diante da documentação trazida - Tutela provisória concedida- Recurso provido
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser reformada a decisão que a deferiu. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento do pedido de tutela de evidência uma vez que ausentes os requisitos para sua concessão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ ao fundamento de que «Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que indeferiu liminarmente a tutela de evidência formulada no AREsp 1.583.157/SP, uma vez que ausentes os requisitos necessários para sua concessão, não havendo falar em direito evidente se já foi proferida decisão pelo não conhecimento do aludido agravo.» (fl. 44), contudo, tal fundamento não foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Tutela antecipada. Reconvenção de adjudicação compulsória. Devendo ser baseado o pleito de antecipação de tutela em um juízo de cognição sumária, que leva em conta a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, II), tutela de evidência, com efeitos diretos e reflexos que advirão em termos práticos da concessão da medida satisfativa, nada obstante interinal, necessitando o direito alegado de dilação probatória e instauração plena de contraditório, inadmissível a concessão, mormente se danos materiais eventualmente ocasionados pelo desenrolar do processo são completamente reversíveis, afastando a urgência ensejada pela tutela emergencial. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de reparação de danos - Tutela de evidência - Ausência dos requisitos - Atraso na entrega do empreendimento - Juros de obra - Encargo imposto pelo agente financeiro - Cláusula contratual que imputa ao incorporador o pagamento dos juros de obra em caso de atraso firmado entre comprador e agente financeiro - Matéria que não pode ser comprovada apenas documentalmente - Ausente hipótese que autorize, por ora, a concessão de tutela de evidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM APRESENTAÇÃO DE FATOS ALEGADAMENTE NOVOS. DECISÃO QUE APENAS MANTEVE ANTERIOR, PROFERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. CARÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.
Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA RAZOÁVEL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DA RÉ, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO E SUA AVERBAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME - ACORDO - BUSCA E APREENSÃO - VALOR TOTAL DO CONTRATO - QUITAÇÃO - BAIXA DEVIDA - AGRAVO DESPROVIDO A
evidência caracteriza-se pela presença de dois pressupostos: a prova das alegações de fato e a probabilidade de provimento da pretensão processual. Em face de acordo firmado no valor total da dívida, indicado em inicial de ação de busca e apreensão, e da prova da quitação de todas as parcelas do ajuste, deve ser baixado o gravame. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.
«I - Nos termos do previsto no CPC/2015, art. 311 «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Decisão que determinou a desocupação liminar do imóvel. Irresignação do requerido. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 311 devidamente preenchidos. Verossimilhança do direito invocado pelos autores. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Ajuizamento pelos requeridos de ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Irrelevância. Questão atinente à relação contratual entre os primitivos adquirentes e a cred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)