Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado

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252 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora. Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Autora, em recurso adesivo, que também não comprovou recolhimento tempestivo, ou, à sua falta, efetuou o recolhimento em dobro. Inércias que impõem o reconhecimento de deserção de ambas as apelações. Recursos não conhecidos.

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253 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

254 - TJRJ. "(...) INDEFIRO

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255 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. I. 

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE PARA SER CONCEDIDA EXIGE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 311, II. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CF/88, art. 226, § 6º. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CONTRÁRIA IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR A PRETENSÃO AUTORAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PORTEIRO DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O AGRAVADO. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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258 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

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259 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - A

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO. 1.

261 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - decisão que negou liminar para fixação de aluguel - agravo do autor - Perigo de dano - não configurado - agravada que reside no imóvel há anos - ausente requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de evidência - não comprovação de que a agravada estaria impossibilitada de infirmar as alegações do agravante - ausentes requisitos do art. 311, IV, do CPC- Grande litigiosidade - necessidade de analisar os argumentos das partes - a partir de um juízo de cognição exauriente. Decisão mantida - Recurso não provido

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262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1.

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263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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265 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM BASE NO ART. 311, II E IV DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS NO RECURSO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE A NATUREZA CONSTITUTIVA DA PRETENSÃO ANTECIPADA DA AUTORA (DIVÓRCIO) NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO LIMINAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 226, §6º) QUE, APÓS O ADVENTO DA E.C. 66/2010, DEIXOU DE EXIGIR QUALQUER CONDIÇÃO PARA QUE O CASAMENTO CIVIL SEJA DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO NO QUAL POSICIONA O MANIFESTO DISRUPTIVO DE ALGUM DOS CÔNJUGES COMO DIREITO POTESTATIVO. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO RÉU (MARIDO), E CIENTE DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CERTIDÃO DE CASAMENTO), REVELA-SE FORÇOSO DEFERIR O SEU PEDIDO DE DIVÓRCIO LIMINAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 311, IV. NORMAS REGULADORAS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, NOTADAMENTE AQUELAS PREVISTAS NO art. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 226, §6º), AFASTANDO-SE, ASSIM, QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL AO DIREITO DE SE DESVINCULAR DO CASAMENTO. CONCESSÃO DO DIVÓRCIO, INAUDITA ALTERA PARS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE TEMAS ADVINDOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL (PARTILHA DE BENS E/OU ALIMENTOS), SITUAÇÃO QUE, ASSOCIADA À IDEIA DE QUE A LIBERDADE DE NÃO SE MANTER CASADO CONFIGURA, APENAS, MATÉRIA DE DIREITO, PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO REPRESENTA, NESTA HIPÓTESE, QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

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269 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Tutela de evidência indeferida. Insurgência da autora. Acolhimento. A autora, ora agravante, é professora aposentada no cargo de professora docente II, nível 8, com carga horária de 22 horas semanais. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, haja vista ser vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Matéria consolidada no Tema 911/STJ, que apenas condicionou a incidência automática em toda a carreira à existência de legislação local nesse sentido, fixando a tese a seguir transcrita: Tema 911: A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. No caso, foram editadas as Leis Estaduais 1614/90 e 5584/2009. Não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Portanto, presentes o fumus boni juris e periculum in mora necessários à concessão da tutela de evidência requerida, conforme disposto no CPC, art. 311, II, uma vez que se trata de verba alimentar. A suspensão de liminar deferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça no incidente 0071377-26.2023.8.19.0000 não impede o deferimento da tutela antecipada, mas apenas a sua execução até o trânsito em julgado da AC 0228901-59.2018.8.19.0001. Provimento do recurso para deferir a liminar para determinar a implementação do reajuste nos vencimentos da agravante.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

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271 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Tributário - Desnecessidade de sobrestamento do feito - Incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores pagos - Descabimento - Tese fixada no EREsp 1.163.020 (Tema 986 do STJ) - Modulação do tema que não se aplica ao caso concreto - Ausência de deferimento da tutela de evidência na origem - Readequação do julgado aos parâmetros estabelecidos na respectiva tese vinculante

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272 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Acórdão em que se afastou a necessidade de demonstração do periculum in mora e se concedeu a tutela de evidência. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, o periculum in mora é implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º. Posicionamento que não afasta a provisoriedade da decisão, autorizando a aplicação da Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

274 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário regularmente promovida. Indeferimento da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei  8.245/91, ao argumento de que existente previsão de garantia no contrato entre as partes. Irrelevância. Obstáculo somente aplicável ao despejo por falta de pagamento, não à denúncia imotivada. Demanda ajuizada dentro dos trinta dias posteriores ao término do prazo concedido para desocupação do imóvel. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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275 - TJSP. Agravo de instrumento.Ação de obrigação de fazer. Serviços de telecomunicações. Decisão que indefere tutela de evidência para restabelecimento de serviços e consignação em pagamento. Alegação de descumprimento contratual. Pretensão de restabelecimento forçado dos serviços com consignação em pagamento do valor cobrado a título de mensagens que excederam o pacote contratado. Exame: Não conhecimento. Questão apreciada em agravo anterior de 2209743-79.2024.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se operou os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. 

277 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

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278 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

279 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972 / SC, todos do STJ, cc revisão de cláusulas contratuais, que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.  Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método ‘Gauss’ que não se coaduna com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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280 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Contrato habitacional. CDHU. Reintegração de posse deferida em favor da credora fiduciária. Admissibilidade. Propriedade já consolidada em favor da credora, com observância dos requisitos da Lei 9.514/97, art. 26. Prazo para purgação da mora há muito já superado, tendo a credora inclusive dado à ré quitação da dívida, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §6º. Reintegração que prescinde da ocorrência dos leilões, vindo facultada desde o momento da consolidação da propriedade. Concessão da tutela de evidência que se impunha. Agravo de instrumento dos réus desprovido

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e pedido de antecipação de tutela de evidência. Violação dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 537. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de evidência. Requisitos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Liminar. Deferimento. Revisão em recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

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284 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE 2ª VIA DIGITAL DO CRV. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

286 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO -

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de tutela de evidência. Perda superveniente do interesse de recorrer. Julgamento do recurso. Agravo interno não conhecido.

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Tutela de evidência. Recurso especial. Súmulas nºs. 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA QUE SE AFIGURA AUTORIZADA, POIS EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 311, II DO CPC/2015, CONSISTENTE NA PROVA DOCUMENTAL E NA EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SÚMULA VINCULANTE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A», DO CPC/2015.

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292 - TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Indeferimento da tutela de evidência requerida. Inversão da sucumbência. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da autora.

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293 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

296 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

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297 - TJSP. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ausência de previsão legal, para pedido de concessão de tutela de urgência de forma autônoma, antecedente ao recurso de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Petição recebida como pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Periculum in mora não configurado. Requisitos do art. 1012, § 4º do CPC não cumpridos. Pedido de efeito suspensivo desprovido

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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299 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde. Apesar do encerramento da cognição exauriente com prolação de sentença, revelam-se presentes os requisitos autorizados de concessão de liminar para determinar o reajuste contratual observando-se índices adotados pela Agência Nacional de Saúde, pois a regularidade ou não dos reajustes se dará quando do julgamento da apelação. Tutela deferida.

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300 - TJSP. Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Tutela Provisória c/c Tutela de evidência com Pedido Liminar - Candidato considerado inapto no exame psicológico - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial do Juízo - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos formulado pelo autor - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito - Recurso provido, com determinaçã

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