Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 722.1330.3989.3934

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega que os descontos são indevidos, pois não contratou o empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o III. Razões de Decidir Não fora... ()

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Doc. 643.6141.4003.6306

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais dos contratos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Autor. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela prov... ()

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Doc. 936.7011.3921.0298

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré a exibição da documentação solicitada pelo autor, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória neste momento proce... ()

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Doc. 759.1302.1342.3526

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da autora agravada dos órgãos de proteção ao crédito, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , presentes no caso em julgamento. Entretanto, a fixação de multa cominatória n... ()

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Doc. 653.0971.8829.3255

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realiza... ()

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Doc. 410.7667.2469.8676

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. AUTORA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE AFASTADA COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO NO CONTEXTO DE UMA SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO SUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR QUE SE DESTINA A PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DA PARTE DIANTE DE EFEITOS FÁTICO JURÍDICOS PROVOCADOS PELO TEMPO E QUE PODEM TORNAR DE ALGUM MODO INÚTIL A TUTELA JURISDICIONAL, SE CONCEDIDA MAIS ADIANTE. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVANTE. ADOTADO O CRITÉRIO PELO QUAL SE DEVE EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UM MAL MAIOR, AFERIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DE GRAU DE RISCO A QUE ESTÁ SUBMETIDA CADA PARTE NO PROCESSO, SE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO QUE, NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, DEVE RECEBER UMA INTELECÇÃO QUE CONSIDERE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE NÃO SE JUSTIFICAR UM RIGOR TÃO EXTREMO NO EXIGIR UMA GRAU DE CERTEZA QUE SOMENTE SE PODERÁ ALCANÇAR QUANDO NO PROCESSO ESTIVER INSTALADO UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 450.5961.0486.0208

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos essenciais estabelecidos no Ausência de urgência. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 220.6081.2748.8352

108 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais se... ()

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Doc. 220.8261.2510.7864

109 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 310.2893.2811.8014

110 - TJSP. VOTO 41624 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compra de cartão de crédito impugnada. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 886.9500.2251.2622

111 - TJSP. VOTO 40562 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compras de cartão de crédito impugnadas. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 645.6319.9628.5753

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CDC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: ANTECIPADA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência: antecipada, para desconsideração da personalidade jurídica; cautelar, para arresto de bens. II. Questão em discussão 2. A questão a ser dirimida consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, tanto antecipada quanto cautelar. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou caute... ()

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Doc. 511.3713.0310.3470

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. As alegações da agravante dependem de comprovação. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 575.1412.0488.0160

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para bloquear a transferência do veículo objeto da presente ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. III. Razões de Decidir 3. Existência de elementos que demonstrem perigo de dano ou risco ao resultado útil do proces... ()

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Doc. 618.1239.1188.4683

115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da APAE de Itápolis voltada à obtenção de autorização para o uso de veículo de sua propriedade no transporte dos alunos da entidade. 2. Irresignação da autora com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Causa originária que demanda maior dilação probatória, a fim de comprovar as alegações postas na peça vestibular, já que... ()

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Doc. 557.8982.6097.4707

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TERAPIA EM HORAS ACIMA DAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Deferimento do tratamento psicológico em horas acima das pedidas. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 173.3771.4001.5700

117 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.»

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Doc. 902.3323.7273.7846

118 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de remoção de publicação de conteúdo ofensivo e com exposição dos dados pessoais da agravante. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 817.8682.9244.4719

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no , quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da ausência de evidências no sentido da irregularidade da contratação discutida na lide, não há, por ora, a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor.

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Doc. 205.2904.5000.7700

120 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de competência do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

«1 - Consoante estabelece o , § 5º III, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ... ()

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Doc. 206.5172.3006.8100

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, as agravantes não lograram demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2315.7759

122 - STJ. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Revogação. Agravo interno. Prejudicado.

I - O permite a concessão de tutela provisória e a sua manutenção quando forem comprovados, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, a análise do caso pela Segunda Turma teve como desfecho a negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte e o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, de modo que probabilidade do direito não se revela mais presente. ... ()

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Doc. 180.5622.7000.7000

123 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 814.3898.0508.2883

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manter a autora como beneficiária do plano de saúde, sob pena de multa diária, devido à necessidade de continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de cancelamento do plano de saúde em conformidade com o co... ()

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Doc. 274.4031.6871.4387

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

instalação e fornecimento de energia elétrica. RECURSO DA PARTE RÉ, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a ... ()

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Doc. 236.8927.1316.8274

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO E DE INTERNET. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o restabelecimento de serviços de linha telefônica e internet móveis. A agravante alega que teve os serviços suspensos indevidamente, apesar de estar adimplente com suas obrigações. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando ... ()

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Doc. 201.0893.8005.6700

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal ( RISTJ e 299). 2 - Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, não sendo o caso dos autos. 3 - O deferimento de tutela pro... ()

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Doc. 407.4731.8084.4551

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO LOCAÇÃO DE SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR TEMPORADA DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 646.3373.2872.2810

129 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.

Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito da apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.7131.0642.1194

130 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Tese que não foi suscitada no pedido de tutela provisória nem mesmo no recurso especial em que se almeja a concessão de efeito suspensivo ativo. Inovação. Preclusão. Prescrição da pretensão executória. Ausência de fumus boni juris. Questão que não foi debatida no juízo da execução com a amplitude necessária. Agravante que ostenta anotações criminais, inclusive condenação por outro crime, que demandam esclarecimentos.

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Doc. 211.1290.2345.0348

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9011.4600

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 944.8326.8685.2396

133 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabeleci... ()

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Doc. 292.6231.3366.9708

134 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do valor das parcelas mensais relativamente à reserva de margem consignável de cartão de crédito, alegadamente não contratado, do benefício previdenciário da autora - Requisitos exigidos no , entretanto, não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 184.2365.7002.4700

135 - STJ. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Pretensão de revogação de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído em juízo de admissibilidade na origem. Requisitos autorizadores não demonstrados.

«1 - Hipótese de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Sandro Pissini & Marquesini Sociedade de Advogados, objetivando a revogação de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por Avallone Advogados, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade recursal, ainda pendende de distribuição nesta Corte. 2 - Ao contrário do afirmado pelo requerente, vislumbra-se a existência dos requisitos autorizadores da concessão excepcional... ()

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Doc. 122.3296.3808.5297

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a imediata reativação do cartão de crédito do autor antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8280.3395.3844

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Existência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 191.1104.1543.1633

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido de suspensão dos débitos mensais dos empréstimos firmados pela autora. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 476.6007.9916.2405

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO DO FACEBOOK - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.

1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, deve ser reformada a decisão de indeferimento, proferida pelo magistrado a quo. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 302.0269.8837.9415

140 - TJSP. VOTO 40354 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos de empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do . Tutela concedida para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo impugnado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 810.8220.1226.4873

141 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de procedimento cirúrgico para a troca de prótese de quadril direito. 3. Decisão de origem preservada por seus termos. Recurso desprovido

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Doc. 524.6498.3933.3012

142 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Concessão. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Agravo improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia tutela provisória de urgência. A documentação apresentada autoriza a concessão da medida, sem adentrar no mérito da ação proposta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, sem antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.4. Aplicação da Súmula 308/STJ, que determina a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, especialmente quando o contrato está quitado. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo improvido.Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência pode ser concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. 2. A Súmula 308/STJ aplica-se quando o contrato de compra e venda está quitado, autorizando o cancelamento da hipoteca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 308.

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Doc. 952.6043.2801.1208

143 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da autora, servidora do Município de Orlândia, voltada à redução da sua carga horária de trabalho em até 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF. 2. Irresignação autoral com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Nesta incipiente fase proc... ()

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Doc. 731.9299.8490.6822

144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Alegação da autora, servidora do IAMSPE, de que o cálculo das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) não deve incluir a gratificação GDAMSPE. 2. Irresignação autoral com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, na forma como postulado pela autora. Ademais,... ()

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Doc. 556.5137.5855.5086

145 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Rediscussão da tutela provisória de urgência. Preclusão. Inocorrência de fato novo. Aplicação do Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1382.3621

146 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a tutela provisória de urgência para cobertura de hemodiálise crônica na modalidade hemodiafiltração. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na aplicação das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, considerando a natureza precária da decisão de tutela provisória e a vedação ao reexame de matéria fático probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 558.7351.4383.5262

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 432.0450.4705.6987

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 711.1575.2515.8367

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 901.4541.0340.6713

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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