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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tutela provisoria de urgencia

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  • tutela provisoria de urgencia

Doc. 244.7381.8059.8495

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 990.2367.2220.8272

152 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência, considerando que, em sede de cognição sumária, é necessária uma análise mais detalhada dos elementos probatórios para avaliar o descumprimento das cláusulas contratuais e a possível rescisão do contrato. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 903.7474.6350.7133

153 - TJSP. VOTO 40216 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compra de cartão de crédito impugnada, bem como dos encargos de «juros do rotativo". Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 205.4333.4963.1260

154 - TJSP. VOTO 40368 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança do contrato firmado e limite de cheque especial utilizado em razão de alegado golpe do «falso funcionário". Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 358.7405.6272.2679

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, para retirada de gravame, lançamento de impedimento de circulação e transferência de veículos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidad... ()

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Doc. 220.3301.1620.8604

156 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da urgência. Inexistência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 375.3826.5072.9798

157 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo réu, para que fosse autorizado o depósito do saldo devedor em atraso e determinada a restituição do veículo - Agravo que não ataca os fundamentos adotados na decisão - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - art. 1.016, II e III, do CPC - Precedentes deste Tribunal - Agravo nã... ()

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Doc. 211.1250.9278.7906

158 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória. Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.1145.7308.2188

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE.

Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a parte autora demonstra a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Alegando a parte autora a inexistência de contratação, incumbe ao réu provar a existência e a regularidade do negócio jurídico. Não sendo apresentada comprovação em sentido contrário, a manutenção da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe.

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Doc. 834.6386.6924.7072

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de ur... ()

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Doc. 519.4411.6982.0350

161 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de visitas hospitalares da autora à sua mãe, internada em instituição hospitalar. A autora alega impedimento abusivo por parte da instituição após desentendimento familiar já superado. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de conduta abusiva da instituição hospi... ()

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Doc. 105.9548.0576.9947

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA. - A

propositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. - A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, à luz do §2º do CPC, art. 300, não sendo necessário aguardar a defesa do réu para tal desiderato.

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Doc. 313.5093.0568.0660

163 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por franqueado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência em ação de rescisão de contrato de franquia que move em face de franqueadora. Alegação de descumprimentos contratuais pela agravada, notadamente falta de insumos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, ou seja, a probabilidade de direito e o perigo... ()

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Doc. 614.3536.3597.3052

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da autora, ora agravante, de concessão de tutela provisória de urgência para imissão na posse de imóvel ocupado pela ré. A agravante sustenta a necessidade da providência requerida, enquanto a agravada se manifesta pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, considerando a... ()

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Doc. 452.1860.6103.3053

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender reajustes da mensalidade. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades em patamar que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 166.7806.7456.9353

166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviços hospitalares - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência da autora - Autora que afirma ter buscado atendimento emergencial para a mãe idosa no Hospital réu e que referida paciente foi internada na UTI - Alegação de pedido de transferência à rede pública SUS não atendida - Impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tutela provisória de urgência indeferida - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 396.3136.1899.8774

167 - TJSP. Tutela provisória. Ação inibitória envolvendo atos de concorrência desleal. Requerimento formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a tutela concedida. Pretensão de imediato restabelecimento da tutela, com a cessação do uso da marca Solubril pelos requeridos, no que tange à fabricação, distribuição e comercialização, inclusive no meio virtual. Juízo de cognição exauriente que apontou pela inexistência da prática de concorrência desleal, inclusive fazendo menção a precedente do C. STJ. Caso que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a análise pormenorizada do apelo, para eventual reversão da decisão, com a determinação das providências cabíveis. Pedido indeferido

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Doc. 176.3492.9003.0600

168 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Pr... ()

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Doc. 172.4894.4002.3500

169 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. - a execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.... ()

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Doc. 630.4497.6737.2804

170 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada. inexistência de requisito legal para deferimento da medida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse de bem móvel (veículo) objeto de negócio de compra e venda, interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e indenização por dano moral. 2. Alegações relevantes. A agravada, ao deixar de cumprir a obrigação contratual de pagamento das parcelas de financiamento do veículo (que foi cedido em garantia fiduciária pelo agravante ao Banco Daycoval), passou a exercer a posse precária do bem. Há lesão caso a tutela provisória não seja deferida, já que o agravante está sendo cobrado pelo credor fiduciário e houve violações de trânsito com o veículo. Tais fatos autorizam a concessão da tutela provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos do CPC, art. 300 estão presentes para justificar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. III. Razões de decidir 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. 5. No caso, o agravante não apresentou contrato escrito para comprovação dos termos do negócio jurídico supostamente celebrado, limitando-se a alegar que o instrumento foi registrado em cartório, sem providenciar a obtenção da segunda via do instrumento para juntada aos autos. 6. O conjunto probatório anexado, incluindo áudios trocados entre as partes, não permite aferir com segurança os termos da pactuação, especialmente no que se refere às condições para restituição do bem pela agravada. 7. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito impede a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausente quaisquer dos requisitos previstos no CPC, art. 300, incabível a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300

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Doc. 678.7872.8416.0859

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata suspensão da exigibilidade do título de crédito antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 377.1927.6555.2980

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso. Prematura a medida para cancelamento dos descontos dos empréstimos que são realizados em conta corrente antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 752.2091.5195.4843

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata reativação do cadastro do autor como motorista no aplicativo Uber antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 890.7616.7327.6567

174 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, por danos morais, fundada em contrato de cessão temporária de espaço a título oneroso e outras avenças - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de antecipação de tutela - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditó... ()

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Doc. 620.3850.6858.2429

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido de suspensão dos débitos mensais dos empréstimos firmados pelo autor. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Ausência de indícios de que o valor do empréstimo consignado supere o percentual legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 871.0957.1484.5057

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 313.1685.6117.5793

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXCEPCIONALIDADE DA TUTELA JUDICIAL INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito alegado. Imperiosa necessidade de melhor conhecimento dos fatos constituintes da causa de pedir. Contas em plataforma suspensas por violação a política interna. Ausência de urgência. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 888.8616.3556.7625

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para o imediato desbloqueio da conta do autor, antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8230.1520.3450

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se constata a presença dos requisitos, pois não se verifica a viabilidade da tese deduzida no recurso especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 963.8350.7345.8762

180 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada a afastar sua desclassificação de procedimento licitatório conduzido pelo Município de São Paulo. 2. Irresignação da autora com relação ao indeferimento da tutela provisória de urgência. Descabimento. 3. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Tendo a área técnica da Administração Municipal de São Paulo se manifestado acerca dos argumentos apresentados pela agravante e concluído que a proposta da licit... ()

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Doc. 656.6267.4180.7588

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para suspender a ordem de busca e apreensão do veículo «Toyota Corolla», placas RZH-7J45, com a manutenção do Embargante na posse do bem até o julgamento dos embargos de terceiro, e para determinar a retirada do gravame de circulação sobre o veículo (com a manutenção do gravame de transferência) - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO EMBARGADO IMPROVID

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Doc. 301.8198.7986.7964

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de pagamento de empréstimo - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 595.5365.0141.6797

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Ausência de urgência. Nomeação de curadora provisória ao agravado em 2022. Reprovação de contas em janeiro de 2024. Demanda ajuizada em agosto. Ademais, o deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 550.8895.2598.5366

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário cujo conhecimento é negado pela parte autora. Impossibilidade de produzir prova negativa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tu... ()

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Doc. 230.8526.5652.2095

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA NÃO CONSTATADA. ADEMAIS, O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Alegações dependentes de comprovação. Ausência de urgência. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 429.3733.5237.5711

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA» EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

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Doc. 438.5375.4565.4683

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS -BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 990.5175.3363.8455

188 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Pneus Paulista SA e outros em face de Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Alegação de conduta desvantajosa e anticoncorrencial da ré, com exceção unilateral de cláusulas contratuais e prejuízos financeiros decorrentes. II. Questão em Discussão Preliminares de incompet... ()

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Doc. 180.3503.3002.0800

189 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 646.2049.4973.4031

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. O agravante alega que os descontos são indevidos e nega a contratação. Busca a reforma da decisão para suspender descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC,... ()

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Doc. 155.2458.9618.7534

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 175.3664.0005.9100

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível no STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos declaração opostos na instância ordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0384.0116

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Contracautela. Requisitos. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - É inviável a concessão da contracautela que objetiva retirar o efeito suspensivo do recurso, à míngua de argumentos que contraponham a decisão proferida na origem, não sendo suficiente, para esse fim, defender o equívoco na admissibilidade do especial. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 820.1231.8267.7247

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 922.1552.3536.1802

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se nos autos um lapso temporal significativo, de aproximadamente 2 anos, entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência.

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Doc. 398.4127.3141.6678

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se nos autos um lapso temporal significativo, de aproximadamente 4 anos, entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência.

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Doc. 624.8370.9318.3287

197 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL. - AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA.

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Doc. 577.4725.4690.7559

198 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL. - AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA.

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Doc. 617.9814.2398.1828

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.9220.9297.9277

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de imissão na posse. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível o deferimento de tutela provisória de urgência; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.

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