Valor Da Causa Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.2582.8680.5717

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido

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Doc. 776.8654.9476.3743

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.

1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fix... ()

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Doc. 162.2975.2001.9600

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial provido para reduzir o valor dos honorários em ação rescisória julgada procedente. Tribunal que afirma simplicidade da causa. Pedido de restabelecimento em percentual do valor da causa. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a revisão da verba honorária quando fixada em valores exacerbados ou irrisórios. Precedentes. 2. Tendo a ação rescisória sido julgada procedente para determinar novo julgamento da causa, não se justifica a condenação em percentual sobre o valor dado à causa, muito superior ao real conteúdo material do julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 420.6918.5992.5134

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. Ação que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Valor da causa que deve corresponder a soma de ambos. , VI. Dificuldade para estimativa dos danos materiais. Apuração em liquidação. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Dir... ()

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Doc. 184.5284.2004.1100

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. 2 - Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa o valor da ação originária, devidamente atualizado, seguindo-se impugna... ()

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Doc. 206.7658.5393.3687

106 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA -

Aplicabilidade do disposto nos arts. 291 e 292, II, do CPC - Conteúdo econômico perfeitamente estimável - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 566.2091.4187.4743

107 - TJSP. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ação de execução: o valor da causa coincide com o valor do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4006.6900

108 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 310.3728.8592.3675

109 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses ... ()

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Doc. 326.8192.2592.0800

110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que fixou o cálculo das custas processuais sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 305.053,00, ao invés do valor da condenação efetiva de R$ 7.000,00. Custas processuais. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo das custas processuais deve ser baseado no valor da condenação efetiva ou no valor inicialmente atribuído à causa. O cálculo para o recolhimento das custas deve ser realizado com base no valor da causa. Inteligência do art. 4º, I, da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 729.1652.8648.5372

111 - TJSP. Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

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Doc. 517.4734.6822.3684

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. O Agravante alega que o valor da causa deve corresponder apenas à metragem que deseja incluir, e não ao valor total do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve refletir apenas a área a ser acrescida ao imóvel; (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 150.4700.1006.2100

113 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigator... ()

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Doc. 754.6925.7947.2957

114 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do - Concessão do benefício devida - Determinação para retificação do valor da causa - Demanda que não envolve conteúdo econômico aferível, por se tratar se ação em que se objetiva reintegração ao concurso público para provimento no cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, diante d... ()

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Doc. 618.7187.6988.3716

115 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA.

Possibilidade de atribuição do montante por estimativa em decorrência da incerteza dos montantes discutidos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 537.5140.0712.1460

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da caus... ()

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Doc. 210.8240.9777.3887

117 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. 2 - Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente retificado pra R$ ... ()

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Doc. 145.4863.9007.4800

118 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação pretendendo, em litisconsórcio facultativo dos servidores, o recálculo da GDAP. Decisão que considerou o valor individual do crédito devido a cada autor, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Inviabilidade. Dificuldade de se apurar o valor exato eventualmente devido. Competência de natureza absoluta, em razão do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Valor da causa superior ao valor da alçada. Determinação de prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública. Recurso provido para este fim.

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Doc. 883.5940.3386.8194

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Recurso não conhecido

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Doc. 786.0933.1849.8027

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento e exibição de documentos. Decisão recorrida que, de ofício, modificou o valor da causa e, em consequência, declinou da competência; e outra, que determinou a complementação das custas iniciais. Inconformismo das autoras. Admissibilidade do recurso. Tema 988 do STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelas autoras, qual se... ()

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Doc. 153.9805.0013.1100

121 - TJRS. Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.»

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Doc. 151.6021.6028.1653

122 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - «HOME CARE» - VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA -

Decisão que acolheu a impugnação valor da causa, fixando-a em R$ 3.936,00 (correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), determinando a devolução dos autos para o Foro Regional de Pinheiros - Autora que pretende a manutenção do valor da causa e da competência do Juízo «a quo» (Foro Central da Comarca de São Paulo) - Cabimento - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Proveito econômi... ()

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Doc. 131.1069.0674.5109

123 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para a correta atribuição do valor da causa, que deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido - Ausência de proveito econômico imediato - Licitude da atribuição do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 302.7785.4207.1875

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o magistrado pode alterar, de ofício, o valor atribuído aos danos morais para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) determinar o juízo competente pa... ()

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Doc. 449.8201.7506.4818

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO.

Decisão do juízo de primeiro grau que, ao acolher a impugnação dos réus, fixou o valor da causa em R$ 524.669,00, resultado da soma do valor venal do imóvel (R$ 488.669,00) com o equivalente a 12 vezes o valor mensal postulado a título de indenização pelos frutos civis (R$ 36.000,00). Inconformismo do autor. Pretensão de fixação no equivalente a 1/3 do quantum pago por ele ao celebrar instrumento de cessão de direitos hereditários. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Inexi... ()

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Doc. 319.1648.4692.3793

126 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Valor da causa - Insurgência quanto à decisão que modificou o valor da causa, estabelecendo-a como correspondente ao valor venal do bem imóvel - Valor da causa que deve guardar relação com o conteúdo econômico obtido na ação - Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Precedente desta Corte - Ilegitimidade do Banco Réu - Rejeição - Arrematação comprovada - Transferência verificada, ainda que ausente notícias da carta de arrematação - Aquisição originária da propriedade que não se vincula ao título anterior - Recurso dos Autores provido e Recurso do Réu improvido.

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Doc. 608.0868.8552.9524

127 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Pretensão de anulação do ato que inabilitou a apelante no procedimento licitatório - Eventual procedência do pedido que não implicará, necessariamente, em vitória da autora no certame e nem em direito de contratar com a Administração Pública - Inexistência de conteúdo econômico imediato da ação - Inaplicabilidade, in casu, do , II - Assim, cabível a reforma da r. decisão que corrigiu de ofício o valor atribuído ao feito, restabelecendo-se seu valor original, conf... ()

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Doc. 262.1532.3095.2423

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO SALOMÉ LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do protesto referente à CDA 1.400.989.276 e determinou a retificação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve corresponder ao total do crédito tributário ou apenas o montante controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa deve corresponder ao proveit... ()

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Doc. 163.7853.5019.9900

129 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3006.2700

130 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

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Doc. 163.9273.9009.5200

131 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por dano material e moral. Acidente de veículo. Majoração do valor dada à causa. Desacolhimento. Valor pré-determinado. Inexistência. Pleito sem valor econômico imediato. Hipótese que não se enquadra nos incisos do CPC/1973, art. 259. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 258. Estimativa do valor submetido ao critério do Juízo. Decisão reformada para manter o valor indicado na inicial. Recurso provido.

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Doc. 494.3123.5908.4885

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. -Sendo possível a quantificação do valor pretendido a título de indenização, mormente após a juntada de parecer técnico pelo próprio Autor, este deve ser o valor da causa.

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Doc. 210.8131.1642.3247

133 - STJ. Recurso especial. Indenização por dano moral. Valor da causa. Critério de fixação. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Benefício econômico. Critério de fixação. Valor da causa estimativo. Possibilidade. Mero reforço argumentativo. Valor da indenização. Fixação pelo magistrado.

1 - Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o critério para a fixação do valor da causa mantido pelo Tribunal de origem, que o fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está em consonância com a legislação então vigente e com a jurisprudência do STJ. 3 - Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao CPC/73, art. 535. 4 - O... ()

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Doc. 210.4060.4549.8298

134 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 164.4075.4006.1100

135 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.

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Doc. 676.4271.6130.7352

136 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRELIMINARES - VALOR DA CAUSA - O

autor atribuiu à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido com a ação rescisória - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Saber se há (ou não) subsunção a um dos, do art. 966 do C.P.C. é o mérito da ação rescisória - MÉRITO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA - O conjunto probatório foi analisado pelo v. acórdão, concluindo pela comprovação da incapacidade parcial e perman... ()

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Doc. 144.7244.0028.6000

137 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 943.0184.8367.2551

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Decisão que retificou o valor da causa de R$ 223.182,87 para R$ 16.439,43, correspondente a um mês de aluguel, e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o referido montante, em favor dos patronos dos réus excluídos da lide por ilegitimidade passiva. 2. Em ações de consignação de chaves, o pedido se limita à devolução do imóvel locado, visando à exoneração do locador quanto a encargos futuros, inexistindo controvérsia pecuniária sobre prestações vencidas. 3. Fixação do ... ()

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Doc. 250.6020.1478.2154

139 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Valor da causa. Preclusão. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDES Participações S/A. (BNDESPAR) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reduziu a verba honorária de 20% para 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 25.000.000,00, em ação indenizatória proposta pelo recorrido por alegada prática de atos ilícitos em assembleias de acionistas da ENEVA S/A. 2 - O Tribunal de origem considerou preclusa a d... ()

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Doc. 152.0117.0347.4966

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A 12 (DOZE) ALUGUÉIS VIGENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 58, III. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.- O

valor da causa nas ações fundadas em contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, independente da cumulação de pedidos, deve ser de 12 (doze) aluguéis vigentes quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58, III, da referida Lei. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor equivalente a 12 aluguéis vigentes, recolhendo custas iniciais sobre tal importância. 2.- Ressalvo que o feito deve ser chamado à ordem se constatada desordem oriunda da prática de atos processuai... ()

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Doc. 144.8185.9000.9900

141 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em incidente de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória. Base de cálculo. Valor da ação de origem, corrigido monetariamente. Precedentes do STF. Tese do agravante. Real proveito econômico. Hipótese afastada no presente caso. Conclusão. Ainda que se aplicasse seu entendimento, in casu, não seria possível quantificiar o real benefício em caso de procedência do pleito rescisório. Decisum ilíquido. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há tempos fixou o entendimento de que o valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação, cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente do que alega, a Suprema Corte não tem adotado como critério de fixação do valor da causa em ação rescisória a vantagem patrimonial que seria acrescida ao autor no caso do provimento judicial rescindendo. Precedentes: AR ... ()

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Doc. 146.2869.5252.6169

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é de reserva de vaga para prosseguir no certame. Valor atribuído à causa superior a 60 salários mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de ... ()

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Doc. 817.3424.4639.2463

143 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu a imissão na posse e determinou a retificação do valor da causa - agravo do autor - Imissão na posse - comodato verbal celebrado com antigos proprietários - apuração - fase instrutória - contraditório - Imprescindibilidade - Perigo de dano - não comprovação - notificação para desocupação em 2019 - proposta de prorrogação do comodato para efetiva desocupação - ação ajuizada em 2023 - urgência - não verificada - Valor da causa - ação de imissão na posse - discute-se posse - apenas um dos atributos da propriedade - valor que deve corresponder a um terço do valor da escritura de venda e compra - manutenção do valor dado a causa pelo agravante - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - Decisão reformada em parte - Recurso provido em part

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Doc. 925.2149.7249.9681

144 - TJSP. Ação declaratória. Licitação. Insurgência contra despacho que revogou tutela de urgência, retificou de ofício o valor da causa e determinou o recolhimento complementar das custas processuais. Valor atribuído à causa correspondente ao contrato objeto da licitação. Decisão mantida. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 147.2802.8004.2800

145 - TJSP. Valor da causa. Mandado de segurança. Decisão que determinou, de ofício, a emenda da inicial para que seja corrigido o valor dado à causa. Inadmissibilidade. Ação que objetiva a não inclusão do nome da impetrante no CADIN. Pedido que não tem expressão econômica determinada. Recurso provido.

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Doc. 774.1264.5987.7065

146 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

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Doc. 233.0531.4018.4725

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. 1.

Caso em exame: Decisão, por intermédio da qual, foi corrigido de ofício o valor da causa para o valor total do financiamento. Insurgência do autor sob a alegação de que o valor da causa deve abranger as parcelas vencidas e vincendas que não foram pagas. 2. Valor da causa que, em regra, traduz-se no proveito econômico pretendido pela parte. Credor fiduciário que almeja receber somente as parcelas que não foram pagas. Inclusão das parcelas adimplidas que se mostra incorreta. Valor da c... ()

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Doc. 481.2172.0626.3433

148 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO CASSADA

Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com garantia em alienação fiduciária, o valor da causa deve equivaler ao saldo devedor em aberto, correspondendo ao proveito econômico buscado pelo autor e não ao valor total do contrato AGRAVO PROVID

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Doc. 146.4212.2007.7300

149 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Viabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão na ação e, portanto, correta a providência de o juízo «a quo» em corrigi-lo de ofício, pois o estimado na inicial estava equivocado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7645.1520

150 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação principal transitada em julgado. Imutabilidade do fundamento que afastou, em razão de preclusão, o pedido de alteração do valor da causa. Subversão da sistemática processual da ação rescisória. Impossibilidade.

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