Valor Da Causa Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2171.2226.9369

201 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -1. Rever o valor estimado pela Corte local a título de proveito econômico a ser obtido com a demanda demandaria revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno des... ()

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Doc. 527.8831.7449.3223

202 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - ... ()

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Doc. 150.4705.2011.8000

203 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Valor dado a causa por estimativa do autor beneficiário de justiça gratuita. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Dificuldade para interposição de recursos pela parte contrária. Agravo provido, a fim de reformar a decisão monocrática proferida e reduzir o valor da causa originária para o montante de R$10.000,00. Á unanimidade.

«Foi atribuído a causa indenizatória o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e, sucessivamente, formulado pedido de justiça gratuita. Considerando o valor indenizatório atrelado ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se que o valor dado a causa é excessivo. Sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária, a atribuição de elevado valor à causa apenas dificulta a interposição de eventual recurso por parte da Ré. É razoável reduzir o valor dado a causa para o importe de R$10... ()

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Doc. 175.4905.9004.6900

204 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora-impugnada.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Precedentes 2. Se o valor da condenação foi determinado na condenação ou apurado em liquidação na lide originária, esse valor equivale ao do benefício econômico buscado na rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 240.4271.2112.7811

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Competência em razão do valor da causa. Decisão de inadmissibilidade não combatida. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): «No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.». A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468- 476, e- STJ), a ine... ()

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Doc. 608.1385.0304.5430

206 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do , admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a apli... ()

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Doc. 252.8554.3263.9412

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.

Decisão de primeiro grau determinou à exequente que proceda à readequação dos cálculos, conforme parâmetros estabelecidos. Inconformismo. CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da causa e, em consequência, da obrigação, deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação até a realização do bloqueio, no caso, outubro de 2023. Decisão reformada, no ponto. JUROS DE MORA. Encargos incidentes sobre os honorários são computados a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 85, §16, d... ()

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Doc. 590.3185.0373.4618

208 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o IN 31/2007, art. 2º, II deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. A IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam « em fase de execução «. Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que « visa desconstituir decisão da fase de execução «. 3. No caso, a parte autora pretende o corte rescisório de decisão proferida em fase de conhecimento e não de decisão da fase de execução. 4. Assim, está correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 821.1152.7954.1594

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento de valores cumulada com pedido de reparação de dano moral relativa a vencimentos salariais não recebidos devido a exoneração considerada ilegal. O autor contesta a decisão que determinou a retificação do valor da causa, sob alegação de impossibilidade de mensuração exata no atual momento processual. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para julgar o recurso é da C. 5ª Câmara de Direito Público, em razão de prevenç... ()

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Doc. 739.5010.1346.1082

210 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ART. 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST.

1. A ré investe contra o acórdão regional no que se refere ao valor atribuído à causa pelo autor, que, em sua compreensão, estaria em dissonância com o que preconiza a Instrução Normativa 31 desta Corte Superior. 2. No caso em exame, o objeto do pedido de corte rescisório é o acórdão proferido pelo TRT na fase de conhecimento, em julgamento de Recurso Ordinário, que manteve a procedência parcial da ação originária. Nessa hipótese, incide o art. 2º, II, da Instrução Normati... ()

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Doc. 761.7150.2667.7629

211 - TJSP. Ação de Obrigação de fazer com pedido de indenização. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 929.1288.0441.2544

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão que, de ofício, reduz o valor do pedido de indenização por danos morais e o valor da causa, por reputar exagerado o quanto pretendido a título de reparação pelo afirmado dano. 1. Hipótese comportando agravo de instrumento, com base na previsão do CPC, art. 1.015, II, uma vez que a decisão impugnada se refere, em verdade, a questão de mérito. 2. Art. 292, §3º, do CPC apenas autorizando a correção do valor da causa, de ofício, desde que o valor assim atribuído não corresponda à expressão econômica do litígio ou ao proveito econômico almejado pelo autor. Situação que não é a dos autos, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde, exatamente, à somatória do que se pretende a título de indenização por dano moral e do valor dos títulos em discussão. Daí que a decisão agravada, a pretexto de corrigir o valor da causa, em realidade, limitou o valor do pedido, de antemão. 3. Caso em exame, contudo, em que, embora haja aparente exagero na estimativa do que se pretende a título de indenização, nada existe de gritantemente excessivo, a ponto de justificar a antecipação da análise do pedido, vale dizer, da questão de mérito. Precedentes. 4. Interlocutória reformada, com a preservação do valor do pedido e, consequentemente, do valor atribuído à causa. Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram provimento ao recurso.

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Doc. 213.7385.3855.2016

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (R$ 1.000,00). Inconformismo da autora, que pretende a majoração da verba para R$ 3.000,00, correspondente a 30% do valor indicado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Parcial acolhimento. Não sendo irrisório o valor da causa (R$ 24.000), descabido o arbitramento equitativo. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, fixado no julgamento de repetitivos. Inaplicabilidade da regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inexistência de óbice à fixação em percentual sobre o valor da causa atualizado, conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provid

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Doc. 146.4212.2004.5900

214 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pretensão e valor da causa. Insurgência contra decisão que determinou ao impetrante a especificação de sua pretensão, bem como indicação do valor da causa compatível com o conteúdo econômico pretendido. Insurgência. Desacolhimento. Impetrante que atribuiu à causa, valor meramente fiscal. Pretensão a conteúdo econômico, aferível aritmeticamente. Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, que não admitem a condenação em honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, cabendo, todavia,o pagamento das custas que devem ser corretamente recolhidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 947.6868.6484.8970

215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem. Decisão que determinou emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa. Insurgência. Acolhimento. Aplicação do art. 292, II, parte final, do CPC. Valor da causa que deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pelo Autor, que é a quantia correspondente a 50% do valor do imóvel cujo condomínio pretende extinguir. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 200.4002.1000.9600

216 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Ação rescisória. Valor da causa. Deve corresponder ao valor da causa originária. Prequestionamento e impugnação dos fundamentos jurídicos do acórdão recorrido. Constatação. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Ação rescisória. Cabimento. CPC/2015, art. 486.

«1. «Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte.» (AR Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/04/2009) 2. As teses do Banco, ora recorrente, são improcedentes, pois houve prequestionamento, demonstração da divergência jurisprudencial e o recurso especial, interposto pelos recorrentes pessoas naturais, com base nas alíneas «a» e «c», d... ()

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Doc. 778.5131.1259.3605

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO ANNA THEREZA VIEIRA MAGALHÃES E MARIA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES, QUE PROSSEGUIU EM FACE DE GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHÃES, CONDENANDO-SE O ERJ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO VALOR DE R$ 3.000,00. ?INSATISFAÇÃO DAS AGRAVANTES COM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, «NO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FIXAR, EM BENEFÍCIO DO SEU ADVOGADO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MÍNIMOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS LIMITES DE 10% A 20% ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC DEVEM SER ATENDIDOS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL DA DEMANDA, E NÃO EM RELAÇÃO A CADA PARTE VENCEDORA» (RESP 2065876). EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES EM FASE PREMATURA DA DEMANDA E SEM OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE TAMBÉM SÃO FUNDAMENTOS PARA O VALOR REDUZIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (art. 85, §2º IV DO CPC). VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 3,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVE SER MANTIDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7356.2000

218 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.

«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.»

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Doc. 291.8796.5755.7482

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO B MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I -

Se a ação cominatória, apesar de referir-se à devolução de itens de valor modesto, tem como objeto a recuperação de bens de declarado valor sentimental, é descabida a atribuição do valor da causa pela mera correspondência ao conteúdo patrimonial, merecendo ser mantido o valor razoável sugerido na inicial. II - Não pode ser considerado como termo de acordo a proposta que não seja integralmente aceita pela contraparte, principalmente se o cumprimento da obrigação de fazer ocorra... ()

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Doc. 800.1177.8827.4116

220 - TJSP. Apelação - Consórcio de bem móvel - Execução por título extrajudicial, por conversão da ação de busca e apreensão - Embargos à execução - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Decisão observando a necessidade de se tomar como base de cálculo o valor atualizado da causa - Preparo recolhido com base no valor histórico da causa - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.

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Doc. 287.4057.8488.0826

221 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - ART. 292, II DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a autora não pretende o recebimento das parcelas em atraso, mas sim a rescisão do contrato, de rigor a aplicação do, II do , para que o valor atribuído à causa seja o do contrato firmado entre as partes. Recurso não provido

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Doc. 312.3345.5541.9222

222 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. 2. O recorrente pleiteia que o valor da causa corresponda ao preço a ser pago para lavratura da escritura pública e registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se determinar qual o valor da causa aplicável nas ações de adjudicaç... ()

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Doc. 550.4974.3273.3653

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem con... ()

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Doc. 792.0987.9236.2110

224 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista das entradas e dos débitos verificados no extrato bancário coligido aos autos, despesas envolvidas no processo, valor da causa e o bem jurídico almejado, de rigor a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 159.2175.2775.5712

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, POR INSTITUIÇÃO DE DIVISOR IDÊNTICO PARA O CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. EXCLUSÃO DE TRÊS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITE ÀS AGRAVANTES DE OPTAREM PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE SEUS DOMICÍLIOS OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 77 DO C. TJSP E ART. 101, I DO CDC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER EQUIVALENTE À VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ALMEJADO PELAS AGRAVANTES, DEVENDO, PORTANTO, SER FIXADO O VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. VALOR FIXADO CONFORME O NÚMERO DE AUTORAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 877.0490.5680.8566

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e o retificou para que passe a constar como R$ 772.076,99. Recorre a parte autora para que não seja retificado o valor da causa e para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. Prevê o , § 3º, que «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico per... ()

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Doc. 136.8730.6621.8602

227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos - Decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que seja corrigido o valor da causa para o valor total do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI do CPC - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, ou seja, a devolução dos valores pagos - Determinação de emenda que deve se dar nos termos do CPC, art. 292, II - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 286.9295.7145.1594

228 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

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Doc. 538.7136.5124.2719

229 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão que determinou a retificação do valor da causa para constar o valor do contrato que pretende rescindir, adicionada à quantia referente ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 292, II - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, considerando-se a devolução dos valores pagos, acrescentado da multa contratual e indenização por danos morais - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 150.1404.0001.2200

230 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o valor da causa, no caso concreto, é aquele correspondente ao importe a ser obtido pela procedência integral da Ação Rescisória. Portanto, insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa ori... ()

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Doc. 241.1131.2339.7942

231 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio inexistente.

1 - O aresto paradigma discorreu sobre as duas teses supostamente divergentes - a primeira, de que o valor da causa na ação rescisória deve ser o mesmo atribuído à ação em que foi proferida a decisão rescindenda e a segunda, de que deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente auferido pelo autor da rescisória -, não rejeitando qualquer delas, mas apenas adotando a primeira em razão da particularidade do caso. 2 - Em outras palavras, o paradigma não fixou critério único... ()

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Doc. 145.4862.9006.4900

232 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória negativa de débito. Impugnação valor da causa. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 154.1921.9231.9915

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, na origem, de ação com pedido de indenização proposta pela impossibilidade de explorar lavra de areia devido a obras empreendidas pelo Município de Angra dos Reis no Rio Bracuí. A agravante pretende ser indenizada do valor do proveito que foi impedida de obter com a exploração da atividade, que será arbitrado mediante prova técnica, não sendo passível de aferição imediata. Pretensão de pagamento da taxa judiciária no valor mínimo com posterior complementação que não... ()

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Doc. 800.6273.1965.7697

234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Tratamento médico - Pretensão de diagnóstico e tratamento médico adequado - Competência - Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Não sendo possível fixar o valor da causa nos termos do § 2º do art. 2º, da Lei Estadual no 12.153/09, deve ser aceito o valor estimado atribuído pela parte - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 575.8750.9785.0106

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO JULGADA EM FAVOR DO AUTOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO PATRONO DO AUTOR, QUE REPUTA ÍNFIMO O IMPORTE SUCUMBENCIAL - MONTANTE SUPERIOR A R$3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SOBRETUDO POR SE TRATAR APENAS DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 879.8517.4685.5080

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de revenda de combustíveis com hipoteca de imóvel em garantia. Decisão por meio da qual se acolheu a impugnação ao valor da causa. Recurso da autora. Ação judicial que se volta à obtenção de termo de quitação do contrato para que se possa cancelar a hipoteca. Proveito econômico pretendido pela autora que não necessariamente corresponde ao valor do imóvel. Precedente do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa corretamente reduzido pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 183.0884.7594.9858

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de... ()

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Doc. 524.1131.6112.8011

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. 3. Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidad... ()

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Doc. 207.5223.0002.9100

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, valor atribuído à causa R$ 6.439.362,70 (em jan./2009). Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão a fim de fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. 2 - No caso, a sentença havia fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa. O Tribunal de origem reformou os honorários para fixá-los em... ()

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Doc. 439.9395.1959.0338

240 - TJSP. direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor da causa para corresponder ao valor total do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (R$ 845.500,00), determinando a complementação das custas iniciais. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor total do contrato ou apenas à parte controvertida relativa às parcelas pagas. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC/2015, art. 292, II, o valor da causa em ações que discutem a rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do contrato, pois este é o objeto principal da demanda. 4. A restituição dos valores pagos é consequência do acolhimento do pedido principal, cuja quantificação depende de elementos futuros e incertos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor integral do contrato celebrado entre as partes.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 30/8/2024, Agravo de Instrumento 2256552-69.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 9/2/2021, Apelação Cível 1039671-23.2018.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 3/9/2020.

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Doc. 144.9060.0007.3100

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato bancário. Determinação para sua correção. Valor que deve ser compatível com a redução pretendida na ação de revisão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 181.2813.7000.1000

242 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.

«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. - Agravo no recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 300.8040.7341.7475

243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Valor dado à causa com base na quantia apurada em favor das autoras, antes da realização da perícia realizada sobre o contrato originário - Valor justificado - Preliminares rejeitada - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alç... ()

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Doc. 103.1674.7235.9400

244 - STJ. Valor da causa. Cláusulas contratuais questionadas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259, V.

«Na linha de precedente do STJ, quando impossível «desde logo ser estabelecido o valor sobre o qual contendem as partes na ação de revisão de cláusulas contratuais, adequado permaneça o valor atribuído à causa, que poderá ser retificado a final».»

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Doc. 165.1531.9002.6200

245 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação de reenquadramento de funcionária pública municipal. Condenação ilíquida. Utilização do valor atualizado da causa, na data da publicação da sentença, para aferir a pertinência da remessa obrigatória. Valor da causa, todavia, inferior a 60 salários-mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso não conhecido.

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Doc. 662.1474.9771.0974

246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 2.255.000,00, com fundamento no , sob o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão, relacionado ao bem objeto da lide. A parte agravante sustenta desproporcionalidade na fixação do valor e alega que este deveria considerar os prejuízos materiais pleiteados originalmente, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 886.2273.5718.8963

247 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e complementação do recolhimento das custas iniciais. Autor que não cumpriu a decisão na integralidade. Recolhimento da complementação das custas não efetuado. Indeferimento da inicial que era cabível. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autor que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda cumulada com pagamento de taxa de fruição pelo período em que os réus estiveram na posse do imóvel. Aplicação do art. 292, II e VI, do CPC. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver somado ao valor dos demais pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 564.7917.4262.8552

248 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO A DÍVIDA INADIMPLIDA CONSTANTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 597.8038.6101.0371

249 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA FIXADO PELO JUÍZO. CUSTAS E TAXAS NÃO PAGAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Trata-se de ação anulatória em que se busca anular decisão proferida no processo administrativo E-04/079/1381/2018, em cujos autos buscava-se obter a compensação de precatório com débitos de ICMS no valor de R$ 42.284.239,82. 2. O valor da causa foi retificado pelo juízo, sendo determinada a regularização das custas judiciais. 3. Certificado o não cumprimento da determinação judicial, foi proferida sentença de cancelamento da distribuição. 4. Apelação em que se discute o va... ()

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Doc. 568.3985.0015.9340

250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUIZO CIVEL COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto por autarquia estadual contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação previdenciária de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa seria inferior ao limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão consiste em definir se a competência para julgar a ação é da Justiça Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor atribuído à causa. ... ()

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