Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

252 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa e complementação do recolhimento das custas iniciais. Autor que não cumpriu a decisão na integralidade. Recolhimento da complementação das custas não efetuado. Indeferimento da inicial que era cabível. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autor que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda cumulada com pagamento de taxa de fruição pelo período em que os réus estiveram na posse do imóvel. Aplicação do art. 292, II e VI, do CPC. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver somado ao valor dos demais pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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253 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO A DÍVIDA INADIMPLIDA CONSTANTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUANTO AOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADOS PELA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS COMPLEMENTARES. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. CPC, art. 292. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, AO MENOS DE FORMA APROXIMADA, DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA COM O SUCESSO DA DEMANDA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA EFETUADO EM PATAMAR MUITO INFERIOR E QUE NÃO HÁ DE SER PRESTIGIADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA FIXADO PELO JUÍZO. CUSTAS E TAXAS NÃO PAGAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUIZO CIVEL COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

257 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1.

258 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade do Estado do Pará para o ajuizamento da ação rescisória e da condenação do autor em honorários advocatícios, consistindo as alegações apresentadas nos embargos em mero inconformismo com a decisão embargada. No que tange aos critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, entretanto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação do percentual deve observar o disposto no § 3º do CLT, art. 85. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPC, art. 292, § 3º. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de adequação em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do CPC, art. 292. Precedente. No presente caso, o Estado autor deu à causa o valor de R$ 5.702.790,64, correspondente ao valor da execução da Certidão de Crédito Judicial 0000043-37.2021.5.08.0006 requerida pelo Sindicato, oriunda do Pedido de Providências 0010106-13.2019.5.08.0000, no qual foram reunidas diversas execuções contra a FUNTELPA. Entretanto, a ação rescisória via desconstituir unicamente a decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Coletiva 0000540-29.2018.5.08.0015 e não qualquer outra decisão eventualmente proferida em fase de execução. Assim, nos termos dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à condenação no processo originário, corrigido até o ajuizamento da ação rescisória. Dessa forma, tendo a decisão rescindenda, proferia em 24/6/2019, mantido o valor dado à causa, de R$ 60.000,00, e tendo a ação rescisória sido ajuizada em 6/4/2021, o valor da causa da ação rescisória deve ser fixado em R$ 66.043,60 . Valor da causa retificado de ofício.

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS. - O

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260 - STJ. Valor da causa. Revisão de contrato. Precedentes. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.

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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Concurso público - Pretensão de revisar notas atribuídas em prova dissertativa - Competência - Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Não sendo possível fixar o valor da causa nos termos do § 2º do art. 2º, da Lei Estadual no 12.153/09, deve ser aceito o valor estimado atribuído pela parte - Decisão reformada - Recurso provido

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

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266 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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267 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando os embargantes ao pagamento de honorários apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente. Apelo do embargado, o Município do Rio de Janeiro, sustentando que a condenação deve incidir sobre o proveito econômico e não em relação ao valor da causa. O autor atribuiu à causa o valor de R$3.000,00, o que, porém, foi alterado, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: ¿1. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, corrijo o valor da causa para R$ 289.983,33, que é o total em cobrança, indicado no SDAM, na presente data, incluindo principal, honorários e custas.¿ Decisão que não está em harmonia com o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema. O total da cobrança consiste no valor da causa da ação executiva. Já nos embargos à execução o ¿valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado¿, que, naturalmente, será o mesmo valor do proveito econômico obtido. Na hipótese em apreço, como se pode perceber dos termos da petição inicial, não é possível se estabelecer o valor impugnado pelo embargante, já que o mesmo não apresentou o quantum que estaria sendo cobrado a mais na execução fiscal. Fixação que deve ocorrer por equidade, segundo decidido pelo STJ. Honorários devidos pelos embargantes ao embargado no valor correspondente a 10% (dez por cento) de R$144.991,66, que corresponde à metade de R$289.983,33. Recurso a que se nega provimento. De ofício, altera-se a sentença para fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 14.499,16, corrigidos monetariamente na forma estipulada pela sentença.

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA VINCULANTE 988 DO C.STJ. URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. 3. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 292, INC. V, DO CPC. REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO ADMITIDA. QUESTÃO QUE PODE SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 293 E SER DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, COM ORDEM PARA QUE OS AGRAVANTES RECOLHAM A DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELOS AGRAVANTES. ART. 292, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECID

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271 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 14.355.857,21. Demanda em trâmite desde 2002. Acórdão que fixa os honorários em R$ 20.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

272 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao benefício de assistência gratuita e ao valor da causa. Acolhimento parcial. Determinação de recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa. Descumprimento. Indeferimento da inicial em relação aos agravantes. Recurso não provido.

273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que julgou extinta a ação, com relação a ADS e PROTEGE, ante a ilegitimidade passiva, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré ADS, determinando o prosseguimento do feito, com relação aos demais réus. Insurgência da Autora, que pretende a redução. Não acolhimento. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admissível nas causas de valor muito baixo, proveito econômico inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Autora (ora recorrente) que não concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva. Inaplicabilidade do art. 338 parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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274 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Improcedência. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 83/STJ.

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

281 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

282 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

283 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. CORRESPONDÊNCIA À FRAÇÃO DA AUTORA NO CONDOMÍNIO. CÁLCULO A PARTIR DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. CPC, art. 292, § 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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285 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT» EM R$ 6.653,98, INSTANDO A EXECUTADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS - FIXAÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NO TEMPO DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO - DADA A NATUREZA DA CAUSA, SEU VALOR E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, FORAM RIGOROSAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR QUE NÃO DESTOA DO QUE É COMUMENTE ARBITRADO EM CAUSAS DE MESMA NATUREZA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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286 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015 é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 292, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; Precedentes desta E. Câmara.

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287 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA. IRRE-SIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA SER O MONTANTE INTEGRAL DO CON-TRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO PERSEGUE A REVISÃO DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS. O OBJETO DA DEMANDA É APENAS A PENALIDADE APLICADA À AUTORA EM PROCESSO ADMI-NISTRATIVO QUE ANALISOU IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO EN-TRE AS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA REFERENTE AO VALOR DA PENALIDADE QUE SE BUSCA ANULAR, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CON-TRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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290 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.

291 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.

292 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Decisão agravada que ordenou a emenda da inicial para a correção do valor atribuído à causa - Insurgimento - Não acolhimento - Os agravantes buscam, além da restituição das quantias pagas, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade imobiliária entabulado com a agravada - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 292, VI, que trata da cumulação de pedidos - Incide na hipótese a regra do, II do mesmo artigo, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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293 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.»

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294 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

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295 - TJSP. Valor da causa. Notificação judicial. Insurgência contra decisão que determinou a alteração do valor da causa tendo por base o proveito econômico pretendido pela autora, entendido como correspondente a valores que pretende a autora ser ressarcida. Hipótese em que a ação de notificação não objetiva o ressarcimento de quantia ou o recebimento de crédito, senão apenas a comunicação para a constituição do requerido em mora. Pretensão acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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296 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PUGNANDO PELA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CUSTEIO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À APELANTE. VALOR DA CAUSA CALCULADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MAIS CONSENTÂNEO COM O VALOR REAL DO BEM DO QUE O VALOR VENAL, ANTE A EXTREMA DEFASAGEM DESTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. I. CASO EM EXAME 1.

297 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Verbas da ação principal devidas pela ré, que deu causa à ação, na medida proporcional de sua condenação. Imposição ao pagamento de 20% de honorários ao advogado da autora, calculados sobre o valor total da condenação atualizada, computados para esse «quantum», também, o valor da pensão mensal, no valor de 12 parcelas. Recurso parcialmente provido.

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298 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I.

300 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. -

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