Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO.

502 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão de embargos de declaração que manteve a decisão de complementação do preparo recursal em cinco dias sob pena de deserção. Prazo para recolhimento da complementação do preparo que foi interrompido com a oposição dos embargos e reiniciado com sua publicação. Agravo interno interposto após esgotado o prazo para recolhimento. Valor da causa que corresponde ao contrato que se pretendia rescindir. Sentença que determinou a apuração de valores a serem devolvidos em fase de execução. Ré que ao contestar não impugnou o valor da causa, postulou pela improcedência total da ação e pretende em recurso o reconhecimento da validade da integralidade do contrato. Preparo que deve incidir sobre o valor da causa. Recurso interposto após esgotado o prazo de recolhimento do preparo e sem pedido de efeito suspensivo, que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão porque não goza de efeito suspensivo natural, descabendo deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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503 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Pretensão da autora que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de emenda da inicial, com retificação do valor atribuído à causa. Ação de Produção de Provas que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, de modo que não possui conteúdo econômico imediato. Ação ajuizada com a única finalidade de produzir prova pericial, com vistas a comprovação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, em decorrência da pandemia. Ante a inexistência de critério legal para a fixação do valor da causa na hipótese, mostra-se razoável a estimativa feita pela autora, ora agravante, na inicial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. OBJETIVAM OS AGRAVANTES QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR O SERVIÇO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBIIDADE. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO É ADMITIDA, NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COMO SOEM SER AQUELES DECORRENTES DE COMPLEXOS CÁLCULOS CONTÁBEIS, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO PELO AUTOR, EM QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA, PASSÍVEL DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO PELA SENTENÇA OU NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. FUNÇÃO DE MEDIADOR QUE PRESSUPÕE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, QUANTO À ESPECIALIZAÇÃO OU INDIVIDUALIDADE DO ATENDIMENTO. EXCLUSIVIDADE QUE DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO DAS NECESSIDADES DO ALUNO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O DIREITO MATERIAL PLEITEADO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO DE QUE TRATA O ECA, art. 214 (LEI 8.069/90) . HONORÁRIOS QUE ADMITEM FIXAÇÃO EQUITATIVA, HAJA VISTA O BAIXO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA SE COADUNAR COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, A QUAL SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS E/OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NÃO PODENDO REALIZAR PAGAMENTO ESPONTÂNEO. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Empreitada. Decisão que, ao sanear o feito: a) rejeitou alegação de inépcia da inicial; b) rejeitou impugnação ao valor da causa; c) indeferiu pedido de chamamento ao processo; d) determinou a produção de prova pericial de engenharia, designando profissional para elaboração do trabalho; e) atribuiu à parte ré o custeio da prova. Inconformismo dos réus, que alegam inépcia da inicial, inadequação do valor da causa, nulidade da decisão quanto ao chamamento ao processo, e questionam a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia. A petição inicial é clara e permite o exercício do contraditório, não havendo inépcia. A existência ou não dos danos, assim como o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e tais supostos danos, são questões de mérito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico esperado, não se limitando ao valor do contrato. Valor da causa que deve corresponder ao proveito oriundo da soma de todos os pedidos, os quais não se limitam à declaração de rescisão do contrato. Correta atribuição de valor à causa, conforme CPC, art. 292, VI. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica dos réus. Inversão do ônus da prova justificada tanto pela aplicação da teoria da carga dinâmica quanto pela disciplina do CDC. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício, já que as partes trataram apenas de realizar protestos genéricos pela produção de provas. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. CPC, art. 95. Não cognoscível a discordância acerca dos honorários estimados pelo perito, devendo aquela ser manifestada previamente ao juízo de origem, nos termos do CPC, art. 465, § 3º. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida

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507 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MATRIZ. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. COMPREENSÃO DO art. 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

508 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão do autor de redução da verba honorária. Fixação por equidade. Descabimento. Sentença mantida. O objeto recursal restringe-se na pretensão de fixação por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, o art. 85, §2º, do CPC estabelece que será fixada entre o mínimo de dez (10) e o máximo de vinte (20) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por equidade (§8º) somente deve ocorrer nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Questão sacramentada com a decisão emanada da Corte Especial do STJ, em 16/03/2022 (Tema 1.076 em sede de recurso repetitivo). Apelação não provida.

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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO NO SUS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. DESCABIMENTO.

510 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ARBITRAMENTO, CUJO VALOR SERIA CONHECIDO SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR OBTIDO PELO CLIENTE NA AÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO, OBTENÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS arts. 291 E 292, § 3º, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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512 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.

513 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Causa que apresenta proveito econômico imediato correspondente ao valor de 50% de imóvel rural transferido à sociedade para integralização de capital social de sociedade limitada, da qual o autor reclama participação societária (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão mantida. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Cabimento - Hipótese em que a causa de pedir está fundamentada em suposta alteração de quadro societário de sociedade limitada e de eventuais efeitos da sentença sobre os direitos da corré excluída da lide - A aferição da efetiva participação dela no ocorrido e da delimitação da responsabilidade de cada qual é matéria reservada ao mérito - Decisão recorrida reformada. Dispositivo: Recurso parcialmente provido

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514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu preste, em quinze dias, contas quanto à alienação do veículo indicado na inicial, sob pena de não lhe ser lícito contestar as que o autor apresentar (CPC, art. 550, § 5º), fixando honorários ao procurador do autor em 10% do valor atualizado da causa. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Agravante que não obteve proveito econômico ao se sagrar vencedor na ação. Valor da causa muito baixo. Aplicável o critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Poucos atos processuais. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ATUARIAL PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E DE DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 292, II, ESTABELECENDO QUE O VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA, REVELANDO-SE, NA HIPÓTESE, MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO O VALOR CONSTANTE DA PEÇA DE INGRESSO, QUAL SEJA, R$ 1.000,00. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM FULCRO NO ART. 292, § 3º DOCPC, A FIM DE CORRESPONDER AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial c/c pedido de cobrança. Mandato. Representação processual. Substabelecimento. Regularidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

518 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Valor da causa. Rol da ANS. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recurso contra parte da decisão que aplicou ao autor, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no equivalente a 10% do valor da causa. Cabimento. A conduta do agravante, à vista de evidências no sentido de sua reiteração -- ainda que em outras ações --, indica o elemento subjetivo específico que embasa a imposição da penalidade processual. Anterior advertência em idêntica demanda distribuída ao mesmo juízo a quo, na qual o agravante agiu exatamente da mesma forma. Redução, entretanto, para 5% do valor da causa, percentual que se reputa suficiente a disciplinar a conduta temerária em questão. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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521 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

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522 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

523 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Permissão e autorização de serviços de transporte coletivo. Valor da causa. Embargos de declaração. Natureza infringente. Inadmissibilidade in casu.

524 - STJ. Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.

525 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de diferença de aluguéis e multas contratuais. Cabível a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e complementação das custas. 1. Decisão que determinou aos autores que procedam à emenda da petição inicial para corrigir o valor da causa e recolher a diferença de custas. 2. Recurso dos autores desprovido. 3. Ação que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 58, III. Pretensões relativas apenas à cobrança de valores. Correta a aplicação da regra do CPC, art. 292, I. Emenda cabível, bem como a complementação das devidas custas, sob pena de extinção. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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527 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU EMPRESA CONCORRENTE VENCEDORA NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. CPC, art. 292, II. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE CORRESPONDENTE À PROPOSTA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil (CCB/2002) e processual civil (CPC/2015). Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo em via pública. Danos morais. Valor compensatório. R$ 20.000,00. Razoabilidade diante das circunstâncias específicas da causa. Casos análogos julgados por esta corte superior. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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529 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Competência. Juizado da Fazenda Pública. Lei complementar estadual 163/2010. Resolução TJPE n.321/2011. Litisconsóricio ativo facultativo. Valor da causa. Quantia individualmente considerada. Improvido o recurso.

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1.

531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Revisão do valor da causa e majoração de honorários. Não cabimento. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

532 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que fixou os honorários periciais, já definitivos, em R$ 12.000,00 - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução - Recurso parcialmente provido

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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

535 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa» - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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536 - STJ. Embargos declaratórios. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

537 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.

538 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 292, II C/C LEI 8.245/91, art. 58, III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR CORRIGIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória. Valor da causa. Impugnação. Proveito econômico. Mensuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

541 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I.

542 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de loteamento. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo. Valor do proveito econômico não aferível. Incidência sobre o valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

543 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedidos de consignação em pagamento e exibição de documentos. Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que corrigiu, de ofício, o valor da causa de R$ 253.735,06 para R$ 6.460.000,00 Na sequência, determinou a redistribuição do feito devido ao novo valor por ele estabelecido. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida pelo Juízo suscitado, sustentando a incorreção do valor por ele dado de ofício. Discussão no recurso que interfere na competência. Agravo de Instrumento julgado para manter o valor originalmente atribuído à causa (R$ 253.735,06). Observância dos arts. 53 e 54 da Resolução 02/76. Critério funcional e de natureza absoluta. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Competência do MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado

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544 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a imediata religação e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Insurgência. Acolhimento. A jurisprudência é pacifica no sentido de que, embora o objetivo da fixação de multa, com valor alto, seja coagir que se faça ou se deixe de fazer algo, há de ser observada a proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreites e o bem jurídico tutelado pela decisão, buscando-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante. Não é outro o caso dos autos, uma vez que o valor da causa é apontado em R$ 10.000,00, fica caracterizada a desproporção em relação ás astreintes. Deram provimento ao recurso para reduzir o valor, fixando-o em R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.

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545 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. PLEITO REVISIONAL - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - MAJORAÇÃO OU RETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR QUE ACODE AS DESPESAS ATUAIS DO ALIMENTANDO E SE INSERE NA CAPACIDADE DO GENITOR - EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO PAUTADO EM EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

546 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJSP. *Ação de revisão contratual - Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para discriminar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do CPC), retificando-se o valor da causa - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolver o mérito - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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548 - STF. Agravo regimental na ação originária. 2. Fixação do valor dos honorários advocatícios. 3. Percentual sobre o valor atualizado da causa mostra-se irrisório. 4. Valor arbitrado, considerando o tempo de tramitação da demanda, o trabalho desenvolvido e a densidade das peças processuais. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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549 - TJSP. Competência. Foro. Ação ordinária. Direito à incorporação do reajuste de 2,85% à remuneração percebida em julho de 1997, além das eventuais diferenças pelos agravantes. Litisconsórcio facultativo. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Impossibilidade. Veto ao §3° do Lei 12153/2009, art. 2º. Remessa ao Juizado Especial só deve se dar caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Precedentes. Processamento do feito perante a 8ª Vara da Fazenda Pública. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.