Valor Da Causa Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 672.8691.5339.8794

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.6190.3810.0218

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - Conforme dispõe o , § 8º, «[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispos... ()

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Doc. 140.9230.3000.7000

603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Writ contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Debate sobre pedido e valor da causa. Ausência de teratologia. Alegadas omissões. Inexistência. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação de segurança em writ impetrado contra ato judicial, concernente na determinação de ementa da petição inicial para detalhamento do pedido e do valor da causa de ação de indenização material e moral para empregado público anistiado. A origem consignou que não há teratologia, pois a dificuldade de mensuração do dano moral não pode justificar a atribuição de valor da causa irrisório, eis qu... ()

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Doc. 483.2353.1670.4187

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda ajuizada por Condomínio do Empreendimento Vitality em face de Fábio Luiz Moreira Reis pretendendo a condenação da parte ré à reparação por danos materiais decorrentes de irregularidades nas contas da gestão apresentadas pelo réu, referente ao período em este exerceu o cargo de síndico (12/2016 a 09/2017). 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial condenando a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, ... ()

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Doc. 377.9672.9814.7840

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais, seguida de reconvenção. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, arbitrando os honorários periciais no valor estimado, em R$ 9.720,00. Insurgência do autor-reconvindo. Pretensão à redução da remuneração do expert. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Perícia cujo objeto é avaliar as causas dos danos elétricos no imóvel locado. Imóvel usado para fins residenciais e sem grandes dimensões. Valor arbitrado para a perícia que é próximo daquele atribuído à causa e superior ao valor atribuído à reconvenção. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 2.000,00. Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 530.5425.7194.5951

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO (CRECHE). MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

O STJ ao julgar o Tema 1.076, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico o... ()

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Doc. 167.1164.4002.3000

607 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento parcial da a... ()

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Doc. 269.7420.1777.6458

608 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Decisão anulada. Segunda decisão de extinção. Inconformismo da parte autora. 1. Justiça gratuita em favor da autora. Alegação de concessão da gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento de preparo em dobro. Determinação não cumprida. Deserção caracterizada. 2. Litigância de má-fé. Abandono da causa em duas oportunidades. Conduta que contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário. Dever da parte agir com boa-fé e lealdade processual. Multa devida no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa de R$23.518,04 (vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos). Multa revertida em favor do Estado. Resultado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 660.3759.4932.0289

609 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. - A

cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A restituição em dobro dos valores pagos por tarifas baseadas em cláusulas julgadas nulas é sim cabível, por consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, mas desde que o contrato tenha sido firmado após... ()

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Doc. 162.3482.6003.1900

610 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, constata-se do pedido inicial, reproduzido no acórdão recorrido, que o agravado pretende a rescisão da decisão transitada em julgado em processo de anulação de contrato de honorários e o proferimento de n... ()

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Doc. 210.8150.7544.2785

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa de R$ 2.847.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$

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Doc. 220.8311.2738.3141

612 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Servidor. Progressões funcionais. Valor da causa. Gratuidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento decorrente de progressões funcionais. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou-se a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação, mantida a revogação da gratuidade. II - Impõe-se o afastamento das alegadas omissões e contradições, quando integral e convergentemen... ()

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Doc. 298.9524.2692.4610

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência contra decisão que inadmitiu o recurso de apelação que pretendia desafiar a sentença de extinção do feito. Valor atribuído à causa (R$ 182,18 em dezembro/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.320,10). Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 327.9851.9544.4046

614 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência contra decisão que inadmitiu o recurso de apelação que pretendia desafiar a sentença de extinção do feito. Valor atribuído à causa (R$ 909,93 em dezembro/2021) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.190,41). Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 895.4965.7280.8993

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA, IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2º DO AVISO TJ 73/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública que, em ação de medicamentos, reduziu de ofício o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do juizado especial da Fazenda Pública. 2. Valor atribuído à causa que possui função meramente estimativa, diante da impossibilidade de se liquidar, de pronto, o exato custo do tratamento. Objeto principal da demanda que é prestação do serviço público de saúde e não... ()

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Doc. 350.9540.6736.1610

616 - TJSP. Ação de reconhecimento de sociedade de fato - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do estágio da ação conexa reunida para julgamento em conjunto - Preclusão configurada - Acolhimento da questão preliminar arguida em contraminuta - Pedido de reunião dos processos deduzido pelo autor na ação tida como conexa, com trâmite paralelo - Ausência de recurso voltado para a reforma da decisão anterior, que reconheceu a conexão e determinou o apensamento dos autos - Valor da causa - Interpretação do art. 292, §3º do CPC/2015 - Já ultrapassado o exame da regularidade da peça inaugural, saneado e instruído o feito não se pode alterar o valor da causa - Doutrina de Alexandre Freitas Câmara - Jurisprudência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - «Error in procedendo» reconhecido - Segunda decisão recorrida revogada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida.

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Doc. 315.9237.9261.4714

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência contra decisão que inadmitiu o recurso de apelação, a desafiar embargos infringentes apresentados em face da sentença de extinção do feito. Valor atribuído à causa (R$ 1.137,36 em dezembro/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.320,10). Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. 176.4741.5002.9100

618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no , de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. 2. No caso concreto, a impugnação ao valor da causa, se acolhida, afeta a sucumbência de todos os réus. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 641/STF, que dispõe não se contar em dobro o prazo para recorrer quando somente um dos litisconsortes houver sucumbido. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 146.7530.8389.4813

619 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. 878.2816.0789.9817

620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelas agravantes em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao valor da causa, à luz da interpretação do rol do e da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ro... ()

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Doc. 847.0712.2515.4714

621 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso quanto à alegação de imunidade tribut... ()

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Doc. 148.2424.1000.7700

622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. 2. Sob outro ângulo, sobreleva notar, que na hipótese de impossibilidade de imediata mensuração do quantum pretendido a título de indenização, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica... ()

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Doc. 639.7339.7225.2629

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Matéria não inserida nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência para a aplicação da taxatividade mitigada, preconizada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 166.4515.2002.0100

624 - TJSP. Perito. Salário. Honorários Periciais. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Contrafação de programas de computador. Realização de perícia técnica. Verba honorária do perito que deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa. Remuneração pericial exacerbada, na hipótese. Redução do valor, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 338.8190.1559.8377

625 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

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Doc. 959.7219.5535.3172

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE -HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - PRETENSÃO À NOVA REDUÇÃO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.8630.8001.6400

627 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o , §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do , §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naqu... ()

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Doc. 220.8221.2288.4692

628 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. III - A jurisprudência do S... ()

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Doc. 230.7040.2761.4294

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Convenção de arbitragem. Valor atualizado da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios, via de regra, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, reservando-se a disposição do , § 8º aos casos em que o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evi... ()

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Doc. 143.5025.3002.8700

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Valor que deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a pretensão recursal de que a ação declaratória proposta não teria nenhuma pretensão econômica, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo re... ()

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Doc. 210.4702.3003.2800

631 - STJ. Processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Agravo de instrumento. Acórdão embargado que aplicou técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve o valor da causa, nos autos de ação de impugnação ao valor da causa, apresentada em ação civil pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o arest... ()

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Doc. 910.4822.1595.5448

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR - TJMG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CIRURGIA OBJETO DA AÇÃO SERIA DE R$ 41.000,00, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ANALISADO ESSE ASPECTO AO RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. A DEMANDA TRATA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR IMPÚBERE, MATÉRIA QUE, CONFORME FIXADO NO TEMA 15 DO IRDR - TJMG, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES É ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO TEMA 15 IRDR - TJMG. 2. O VALOR DA CAUSA NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PRESENTES OUTROS CRITÉRIOS QUE IMPÕEM A COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO.

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Doc. 210.9230.9902.3560

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem Resolução do mérito. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4034.7000.4300

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Valor da causa de aproximadamente R$ 22.800,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Alegação de honorários irrisórios. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()

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Doc. 289.7384.2879.5496

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando à empresa de telefonia que restabeleça o serviço prestado, de imediato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00 - Valor das astreintes consentâneo com o caso concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa da autora - Análise que dependerá do caso concreto - Prazo exíguo para cumprimento, que deve ser dilatado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 230.9180.7367.7192

636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Valor da causa. Correção de ofício. Tese recursal. Valor patrimonial. Incompatibilidade. Acolhimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação. Coisa julgada caracterizada. Arguição. Impossibilidade. Reconhecimento da nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3 - No caso em apreço, não há como rever... ()

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Doc. 777.5331.5736.7200

637 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória - Valor da causa - Insuficiência do valor atribuído pela agravante - Incidência do art. 292, V do CPC/2015 no caso concreto - Prevalecimento da estimativa de danos materiais proposta pela própria parte autora - Arbitramento judicial corretamente efetuado - Pedido de diferimento do recolhimento de custas - Indeferimento - Confirmação - Falta da demonstração efetiva impossibilidade financeira momentânea, não tendo a agravante, como pessoa jurídica, fornecido um único elemento indicativo de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6856.3284

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o valor da causa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame d... ()

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Doc. 145.4863.9013.0000

639 - TJSP. Valor da causa. Servidor Público Estadual. Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da FESP, buscando recebimento de diferenças decorrentes da conversão pela URV. Decisão do Magistrado. `a quo´ que determina o desmembramento e redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de agravo pelos autores Provimento de rigor. O valor da causa é uno e indivisível pelo número de autores para fixação da competência, seja por ausência de dispositivo processual civil que assim o permita, seja por ter sido vetado o dispositivo da lei de regência do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinava a divisão. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do CPC/1973, art. 6º, parágrafo único, sob risco de constituir indevida obstaculização do legítimo exercício do direito de ação. Precedentes da Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 200.4981.6000.0400

640 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Vícios de fundamentação. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no Ag... ()

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Doc. 142.3903.1003.9300

641 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade. Valor da causa. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória.artigo analisado. 20, § 4º,CPC/1973.

«1. Execução de título executivo extrajudicial ajuizada em março de 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2013. 2. Discute-se a irrisoriedade da quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência face o reduzido percentual estabelecido em comparação com o valor da causa. 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante aprecia... ()

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Doc. 200.4013.2000.2400

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em ação cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração. 2 - Não se tratando, pois, de hipótese em que se verifica a alegada modicidade do valor arbitrado diante do caso concreto, à míngua da... ()

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Doc. 710.8050.5384.1324

643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AO VALOR DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE. - O

Agravo de Instrumento não é cabível contra decisão que defere a gratuidade judiciária ou que rejeita a sua impugnação, bem como em relação à decisões que rejeitam a impugnação ao valor da causa, pela ausência da urgência a justificar o seu conhecimento em detrimento da discussão em sede de Apelação. - A decisão que indefere prova é passível de ser agravada, pois o rol do teve sua taxatividade mitigada. (REsp 1.696.396 -Tema 988). - A quebra do sigilo bancá... ()

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Doc. 210.5120.2967.4159

644 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Valor da causa. Conteúdo econômico. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação na sentença arbitral. Decisão mantida.

1 - Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 3 - No caso, ao requerer a declaração de nulidade da sentença arbitral, pretende a recorrente anular o próprio título executivo,... ()

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Doc. 210.5120.2117.5275

645 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Valor da causa. Conteúdo econômico. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação na sentença arbitral. Decisão mantida.

1 - Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 3 - No caso, ao requerer a declaração de nulidade da sentença arbitral, pretende a recorrente anular o próprio título executivo,... ()

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Doc. 288.9184.4646.8837

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES - BAIXO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A MAIS DE 350

quilômetros DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO , § 5º - NECESSIDADE, AINDA, DE SE CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AOS ADVOGADOS - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES.

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Doc. 220.9160.6606.4770

647 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Iliquidez. Não verificada. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Valor individual que não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em 12/5/2020, objetivando o pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Após decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP que declinou a competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, fi... ()

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Doc. 150.4700.1007.5200

648 - TJPE. Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação de danos materiais e morais. Indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Ausência de impugnação específica. Sucumbência recíproca. Impossiblidade. Pedidos de indenizações deferidos. Valor da causa. Meramente estimativo. Honorários apreciados de forma equitativa. Possibilidade. Baixo valor da condenação. Inexistência de limites dos percentuais de 10% e 20%. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. As razões do recurso de apelação não impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto aos danos morais reconhecidos, eis que estão apresentados de forma genérica, mostrando-se insuficientes para reforma da sentença vergastada. 2. Deferidos os pleitos de indenizações que não apresentam valores para ressarcimento, mas deixam a critério do juiz a quo a sua quantificação, de acordo com os fatos alegados na ação, não há que se falar em sucumbência recíproca. 3... ()

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Doc. 150.4705.2008.8100

649 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.

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Doc. 221.1071.0457.0428

650 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem entendeu: «Observa-se que, conforme afirmado pelo Juízo a quo, os ora Agravantes não demonstraram como chegaram ao valor ínfimo de R$ 76.788,00 (Setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais) dado à causa, face ao valor que uma possível condena... ()

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