Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9587.7186

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade flagrante. Cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o «apenado que se encontrava vinculado ao re... ()

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Doc. 176.4995.8000.0900

152 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por... ()

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Doc. 374.4280.8552.5739

153 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". In casu, é incontroverso no acórdão regional recorrido que o reclamante laborou como Agente de Apoio Socioeducativo, cujas atribuições se inserem dentre as de segurança pessoal e patrimonial. Nessa senda, estando a decisão agravada em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 233.2651.1932.0757

154 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". In casu, a reclamante laborou como Agente de Apoio Socioeducativo, cujas atribuições se inserem dentre as de segurança pessoal e patrimonial. Nessa senda, estando a decisão agravada em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 779.8176.1800.2413

155 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes da paridade com o atual Plano de Empregos, Carreiras e Salários - (PECS/2013). Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 327, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. In casu, a Corte a quo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir da vigência do PCS 2013, decorrentes do correto enquadramento do reclamante na tabela salarial. Consoante a premissa fática expressamente delineada pela Corte de origem, tem-se que: a) a cláusula 7ª do ACT de 1963 assegura o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade; b) ao reclamante, por ter sido admitido em 9/10/1961, deve ser conferida a paridade prevista no acordo coletivo, por força da CF/88, art. 5º, XXXVI; c) o obreiro comprovou ter feito opção pelo seu enquadramento no PECS/2013, conquanto não tenha tido êxito na adesão. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 230.7040.2400.1828

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 227.4438.3616.5530

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EFETUADO O CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE FREQUENTEMENTE PAGA AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ATRASO, SENDO RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AVISOS DE CORTE NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DE DIVERSAS NOTIFICAÇÕES. ADIMPLEMENTO DA FATURA DE SETEMBRO QUE FOI REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITUDE DO CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.7853.5014.6100

158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte no fornecimento por falta de pagamento. Admissibilidade, na hipótese de inadimplemento de conta regular. Inviabilidade quando se tratar de débitos antigos não-pagos. Inocorrência de nulidade da cláusula contratual que prevê o corte no fornecimento do serviço. Prosseguimento do feito em primeira instância para exame da pertinência ou não da indenização postulada pela autora, exigindo a matéria maiores esclarecimentos. Necessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4518.1853

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.7164.3000.0500

160 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de assinatura do contrato. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constitui requisito indispensável haver sido a sentença proferida por autoridade competente. 2. Contrato de frete entre portos brasileiros, negociado e executado no Brasil, não assinado pela parte requerida. Não observância da ... ()

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Doc. 210.5281.1788.7550

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiaeindeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por Bichara Sociedade de Advogados e outros, contra decisão mediante a qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na petição em ... ()

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Doc. 776.7979.6704.0626

162 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. Discute-se nos autos o direito à percepção do adicional de periculosidade. A controvérsia foi dirimida por esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, no qual se fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16» . Assim, estando a decisão agravada em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez constatado que a pretensão de reforma não veio calcada em um dos permissivos do art. 896, «a» a «c», da CLT, não há falar-se na possibilidade de avanço no exame do mérito da controvérsia. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame dos elementos de prova produzidos nos autos, concluiu pela existência de assédio moral, deferindo, por conseguinte, a indenização vindicada pelo reclamante. Assim, diante do contexto fático delineado na decisão Recorrida, qualquer consideração em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos em que preconiza a Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA PAUTADO EM DISSENSO DE TESES. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 8º E SÚMULA 337/TST. A utilização de arestos para o fim de viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, e, por conseguinte, o avanço no exame da tese, exige a observância de pressupostos, dentre os quais a indicação da fonte oficial ou repositório credenciado. Exegese do CLT, art. 896, § 8º e Súmula 337/TST, I. Uma vez não observado o procedimento pela parte, não há como admitir o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 194.9122.7001.8400

163 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários da extinta fepasa. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência da corte. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/201... ()

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Doc. 230.3130.7147.6857

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4120.8367.7607

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2571.1395

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8190.1705.1965

167 - STJ. processual civil. Amicus curiæ. Exegese do CPC, art. 138. Decisão que indefere ingresso do colaborardor da corte. Irrecorribilidade. Hipóteses de ingresso. Relevância da matéria, especifidade do tema e repercussão social da controvérsia. Não cumprimento da condição. Pedido anterior à inclusão do feito em pauta. Não cumprimento da condição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Os amici curiæ são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, art. 138). 2 - Trata-se de discricionaridade do magistrado admitir ou não o amicum curiæ, decisão essa que é irrecorrível (REsp 1.696.396, Corte Especial). 3 - Não basta que o peticionante demonstre interesse na causa, mas deve comprovar concretamente os requisitos de «relevância da matéria», «especificidade do... ()

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Doc. 170.1321.6000.0200

168 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Governador de estado. Crimes contra a administração pública e lavagem de ativos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra o detentor de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública (dominus litis). Irrecusabilidade. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.

«1. Em hipóteses como a presente, na linha da orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal Superior, não há como deixar de acolher o requerimento de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público Federal, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, afirmando que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com prerrogativa de foro perante esta Corte Superior. 2. Arquivamento parcial acolhido, co... ()

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Doc. 141.5993.0000.1900

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte e pendente de apreciação de recurso. Não cabimento da presente medida.

«1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f», da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90. 2. A reclamação não é meio processual cabível para revisar decisões proferidas por órgãos fracionários desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6010.2230.7933

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência do embargante.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0900.7817

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no feito tem encontra... ()

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Doc. 231.0021.0126.9152

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no feito tem encontra... ()

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Doc. 211.1101.1391.6530

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Admissão como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de interesse jurídico. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, ante o manifesto interesse privado da Associação, ora agravante, no improvimento do Recurso Especial, bem como indeferira o seu pedido subsidiário de intervenção como assistente simples, à míngua de interesse jurídico, «ou seja, a demonstração da existência de relação ... ()

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Doc. 231.0180.4420.6165

174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da pri... ()

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Doc. 230.5010.8767.9381

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - O conteúdo normativo dos artigos apontados como violados, não foram objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9722.5003.1200

176 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos c... ()

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Doc. 175.5554.5000.0000

177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que homologou sentença estrangeira. Reexame da causa. Inviabilidade. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria que foi exaustivamente apreciada no acórdão que homologou a sentença estrangeira, pois regularmente instruída nos termos dos artigos 960 e seguintes do CPC e 216 e seguintes do RISTJ. Embargos de declara... ()

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Doc. 250.4011.0907.6273

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Os artigos indicados como violados não têm pertinência temática com a tese suscitada no recurso. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.1011.1011.7800

179 - TJPE. Direito administrativo. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos pelas partes. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Cuidam estes autos de embargos aclaratórios interpostos por Orlando Pereira de Lima Filho e outro contra acórdão proferido na apelação cível supra pela 3ª Câmara de Direito Público, no qual se negou provimento ao apelo e manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido dos embargantes com base no art. 285-A. 2 - O conflito em tela gira em torno da interpretação do item 3.6.1, do Edital de Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010, que es... ()

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Doc. 230.8150.2577.1965

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.6004.8005.4700

181 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Condenação. Injúria racial. Conflito de Lei tempo. Aplicação do CP, art. 145, parágrafo único, do CPcom a nova redação da pela Lei 12.033/2009. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta por esta corte superior. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, alínea «a», e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional ... ()

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Doc. 156.3501.8005.2600

182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de água. Serviço essencial. Débitos pretéritos. Aplicação Súmula 83/STJ.

«1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 151.7855.1001.0300

183 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo , deve ser obtemperado, ante a regra do , § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. 2. É indevido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser... ()

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Doc. 183.0393.6003.6700

184 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da agravada.

«1 - «Em matéria cível, é intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015» (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1538139/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017). 1 - 1. No caso concreto, a despeito de a decisão monocrática agravada ter sido publicada em 07/06/2017, tendo se iniciado... ()

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Doc. 170.1321.6000.0600

185 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos po... ()

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Doc. 141.8620.9000.0300

186 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. O pedido está em conformidade com os arts. 5º e 6º da citada resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de divórcio foi proferida por autoridade competente, houve citação regular (as partes compareceram em audiência), ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por um profissional juramentado ... ()

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Doc. 202.6013.2002.4000

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandada.

«1 - A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de se produzir outras provas, al... ()

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Doc. 230.2240.4218.1744

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5535.4125

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.3474.0000.0900

190 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente ... ()

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Doc. 180.3520.5000.0200

191 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. 2. O próprio Ministério Público Federal, na sua manifestação à fl. 72, opinou pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira, tendo em vista que o requerido não participou do processo perante o Juízo estrangeiro. Vejamos: «Como bem ressalta a Defensoria Pública, o requerente não participou do processo perante o Juízo estrangeiro e não ... ()

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Doc. 220.2211.1616.2401

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus... ()

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Doc. 155.5393.0000.0600

193 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução à normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, dev... ()

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Doc. 675.6280.4397.3256

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação de que a constrição incidiu sobre valores supostamente impenhoráveis. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados permitindo concluir que os valores encontrados, de pequena expressão, representam a única reserva financeira do executado, equiparando-se a importância depositada em caderneta de poupança. 3. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 230.7040.2352.3355

195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar de indisponibilidade de ativos. Substituição. Descabimento.

1 - Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. 2 - Depósito judicial de valores reconhecidos como devidos à recorrente por autarquia estadual que não se revela apto a substituir medida cautelar decretada nos autos, já que referida verba é oriunda de contrato administrativo sob investigação. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 230.8280.3161.8291

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STJ. 2 - Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no , III, «a». Incidência da Súmula 518/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 143.1824.1027.1500

197 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Conforme se constata no acórdão regional, é incontroverso que o reclamante ocupou os cargos de Gerente Geral e, também, de Gerente Regional e Superintendente de Negócios, os quais eram superiores ao de gerente geral de agência. Possuía amplos poderes de mando e gestão e recebia gratificação «bem superior a 40% do salário do cargo efetivo». Por fim, registrou a Corte de origem que o PCS/89, ao qual o reclamante estava vinculado, não garantia a jornada reduzida de seis horas para t... ()

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Doc. 220.6031.2132.2611

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa imposta a estrangeiro. Validade da sanção pecuniária. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial em que se alega violação a artigos de lei que não trazem comando normativo válido para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessár... ()

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Doc. 210.9020.9295.4467

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na peti... ()

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Doc. 140.5735.5001.6900

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Falta de prequestionamento de preceitos legais. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC e 166, II e VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 3. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 4. Agravo regimenta... ()

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