Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1006.2400

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Comprovação. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente, em tese, integrante de vasta e estruturada organização criminosa, possivelmente ramificação do primeiro comando da capital. Pcc. Posição de relevância no bojo da organização. Maus antecedentes. Gravidade concreta. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A alegação de não estarem presentes elementos suficientes para demonstrar a materialidade do delito consiste, em suma, em tese de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embor... ()

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Doc. 195.9240.2014.7400

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração na representação processual do recorrente. Publicação realizada em nome dos antigos defensores. Nulidade. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O acórdão embargado se fez silente diante de manifestação do embargante, via na qual informou a renúncia de mandato por seus antigos defensores e a assunção da defesa técnica em causa própria. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. 3 - Embargos de declaração parcialment... ()

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Doc. 172.0255.0008.5700

953 - STJ. Reincidência. Negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Óbice do Súmula 83/STJ. Possibilidade de incidência do verbete no apelo nobre interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Entendimento pacífico. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o recorrente, em seu apelo nobre, alega violação aos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 3º, do CP, ao argumento de que, a despeito da reincidência, faria jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no primeiro dispositivo legal citado e à fixação do regime inicial semiaberto. 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência deste Sodalício no sentido de, em razão da sua reincidência, não ser possível a incidência da c... ()

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Doc. 103.1674.7101.6400

954 - STJ. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Proventos. Isonomia entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º.

«O constituinte ao estabelecer, no § 4º do , a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. De tal modo, ainda que a lei te... ()

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Doc. 232.0731.8859.8535

955 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança em face da TIM S/A de alugueres pelo uso de área comum, de propriedade dos adquirentes de imóveis da Associação dos Amigos da Praia do Félix, em razão da instalação de «estação de rádio-base» - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de exibição de documentos ... ()

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Doc. 618.8962.8664.2681

956 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP, Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. 184.5243.6006.3900

957 - STJ. Agravo regimental em aresp. Julgamento recurso por decisão monocrática relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pedido de concessão de indulto formulado pela defesa após a interposição de recurso especial. Competência do juízo da execução. Corrupção ativa e comércio de medicamentos importados sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1 - O julgamento de recurso por decisão monocrática do relator não ofende ao princípio da colegialidade. A uma, porque a Súmula 568/STJ o autoriza a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A duas, porque, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte ( e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisa... ()

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Doc. 210.8131.1534.9284

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do recurso especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade da obrigação principal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados p... ()

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Doc. 187.0192.1013.6700

959 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Aplicação da legislação infraconstitucional. 2. Violação do CPP, art. 30. Trancamento da ação penal. Fundamento no CP, art. 107, V e CPP, art. 49. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Impossibilidade de responsabilidade penal objetiva. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Animus caluniandi. Aferição inviável. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recurso especial é cabível e tempestivo. Nada obstante, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local, a petição recursal deve transpor os óbices sumulares e regimentais, para que possa ter seu mérito analisado. 2 - Os recorrentes apontaram violação do , em virtude de a Corte local ter trancado ação penal privada, com fundamento... ()

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Doc. 250.4011.0796.2745

960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 168.3874.3003.3200

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime prisional semiaberto. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pena inalterada. Pedidos de substituição da pena corporal e abrandamento do regime prisional prejudicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstânci... ()

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Doc. 230.5010.8342.1104

962 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefícios de aposentados e pensionistas. Segurados do sasse. Paridade com empregados da caixa econômica federal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos ora agravantes, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento do direito de terem seus benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelos mesmos índices e nos mesmos prazos estabelecidos para o reajuste da remuneração dos funcionários ativos da Caixa Econômica Federal.... ()

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Doc. 147.2815.5000.6600

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Afastamento, fundamentado, da assertiva de coisa julgada sobre o tema. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a liquidação por artigos é o m... ()

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Doc. 211.1101.0352.5305

964 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Prisão preventiva. Indícios de personalidade voltada para a prática de crimes sexuais. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Ressalvado meu ponto de vista quanto à possibilidade de desclassificação do tipo penal do art. 217-A para o do art. 215-A, ambos do CP, acompanho o entendimento de ambas as Turmas do STJ, no sentido da impossibilidade de d... ()

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Doc. 621.0152.8672.8331

965 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista no tópico, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos ... ()

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Doc. 188.2665.0000.1100

966 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado ... ()

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Doc. 165.1055.8004.2800

967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Motivação inidônea. Agravo regimental provido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 181.7845.3001.5700

968 - TST. Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos e materiais. Acidente de trabalho. Carpinteiro. Corte de madeira. Amputação de dois dedos da mão esquerda. Responsabilidade do empregador. Caracterização. Decisão pautada na prova produzida. Matéria fática. Súmula 126/TST. Debate acerca do ônus da prova. Impertinência.

«1. O quadro fático delineado pelo TRT, com amparo na prova produzida, notadamente o depoimento das testemunhas, inclusive a testemunha da reclamada, é o de que o acidente ocorreu porque foi utilizado equipamento inespecífico para a atividade que o reclamante desempenhava quando foi acidentado, sendo que a culpa da reclamada decorre do fato de que não forneceu os equipamentos e ferramentas adequados à realização do serviço. 2. No contexto fático em que dirimida a controvérsia, deci... ()

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Doc. 332.5283.1994.2229

969 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de cotas de empresa do executado. Recurso do requerido. Não cabimento. Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835, IX. Diversas tentativas de bloqueios de ativos financeiros, os quais restaram infrutíferos. Ademais, ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Penhora sobre faturamento devidamente deferida. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 935.1498.1855.8707

970 - TJSP. EXECUÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Hipótese em que a ferramenta já foi implementada e regulamentada por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicados Conjuntos 680/2022 e 394/2023. Pesquisa possível. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido

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Doc. 145.4862.9003.7000

971 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

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Doc. 197.9062.7003.0900

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Verificada a existência de vício no julgado que negou provimento ao agravo interno, revela-se adequado o acolhimento dos aclaratórios. 2.1. Na hipótese, o dispositivo constitucional apontado como violado consistiu em mero reforço argumentativo às ofensas aos artigos de Lei indicados como malferi... ()

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Doc. 423.6046.9932.2325

973 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nas Súmulas nos 333 e 337, I, «a», do TST e no art. 896, «c» e § 7º, da CLT, quanto à divergê... ()

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Doc. 210.6241.1889.6293

974 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada de imóvel arrendado. Avaliação quanto à essencialidade do bem. Competência do juízo recuperacional. Preservação da empresa.nos termos da jurisprudência desta corte superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.agravo interno provido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

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Doc. 165.1055.8004.3600

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 212.2655.5003.4300

976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante... ()

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Doc. 164.8600.3001.5300

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Deficiência na fundamentação. Incompatibilidade da tese recorrida com o art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano material. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Descabimento. Precedentes da Segunda Seção. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Da simples leitura dos artigos indicados, não há nenhum dispositivo que determine o pagamento dos honorários contratuais pela parte contrária. 3. O entendimento consolidado pela Segunda Seçã... ()

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Doc. 160.3281.7006.2800

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 171, «caput» e § 3º. Recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento e quanto à suposta violação do CPP, art. 381, III por incidência da Súmula 7/STJ. Omissão ou obscuridade não demonstradas. Simples pretensão de alteração do julgado e de prequestionamento de artigos, da CF/88, CF/88. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. São inadmissívei... ()

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Doc. 250.2280.1770.3472

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.3560.7010.7100

980 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de aposentadoria, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou expressamente que o autor teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos ... ()

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Doc. 171.3560.7010.7200

981 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de aposentadoria, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou expressamente que o autor teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos ... ()

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Doc. 171.3560.7010.7300

982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem consignou expressamente que a parte autora teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efe... ()

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Doc. 168.2682.7002.5500

983 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de aposentadoria, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016. II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou, expressamente, que o autor, servidor inativo, teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efetiva implantação da avaliaçã... ()

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Doc. 168.2682.7002.5800

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016. II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou, expressamente, que a parte autora teve reconhecido, em anterior sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efetiva implantação da avaliação d... ()

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Doc. 168.3192.7003.0100

985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Sentença transitada em julgado que assegurou a percepção de proventos de pensão, mantida a paridade com servidores ativos, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. Ajuizamento de nova ação, pretendendo o restabelecimento do pagamento do valor integral da gratificação. Limitação temporal. Coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou expressamente que a autora, pensionista, teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/G... ()

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Doc. 165.1055.8004.3300

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas em presídios. Violação a arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 165.1055.8004.3500

987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas em presídios. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 165.1055.8004.3000

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas em presídios. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. M... ()

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Doc. 143.2294.2049.9200

989 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional apresenta solução jurídica para o decisum, no sentido de ser necessária, para efeito de validade do instrumento de mandato, a observância do contrato social juntado aos autos. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1080.5300

990 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado.

«O contexto fático-probatório delineado pelo Regional evidencia a presença dos pressupostos ensejadores do dano moral, de modo que a constatação de ofensa aos artigos 5º, V, da CF e 186 do Código Civil se torna inviável, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, o valor da indenização foi arbitrado proporcionalmente ao agravo, nos termos do artigo 5º, V, da CF. Incólume o Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 173.1584.8003.4500

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Aditamento à denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Aditamento próprio real material. Citação. Desnecessidade. Manifestação da defesa e novo interrogatório do acusado. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 143.1824.1079.8200

992 - TST. Salário «in natura». Veículo.

«Observa-se da leitura do acórdão regional, que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na prova produzida e valorada, chegando à conclusão de que a utilidade fornecida pelo empregador - um veículo, no caso - era utilizada para o labor, não se tratando de salário in natura. Estando a decisão recorrida amparada no conjunto probatório, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agrav... ()

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Doc. 240.1080.1177.4892

993 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da origem consistentes nos seguintes óbices: Súmula 83/STJ (incomunicabilidade das testemunhas), Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ (, VII), Súmula 7/STJ () e Súmula 83/STJ (). Assim, a Presidência desta Corte não conheceu... ()

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Doc. 133.6633.3000.5300

994 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, via de regra, objetiva, bastando para configurar o cabimento da indenização a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência de dano e de nexo de causalidade. Pois bem. Entendo que... ()

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Doc. 128.8640.7646.9822

995 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constatada a possibilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE RE... ()

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Doc. 142.7980.7000.3600

996 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, arts. 460, 515, 535, I e II. Não-caracterização. Produto para tingir cabelo que vem ocasionar danos à agravada. Responsabilidade da agravante reconhecida pelo aresto estadual. Apreciação da matéria por parte desta corte. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Alteração do termo inicial pelo tribunal. Possibilidade. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Improvimento.

«I. Não há que se falar em ofensa aos artigos 460, 515 e 535, do CPC/1973, quando se verifica que o Tribunal local deu adequada solução à lide, ainda que o tenha feito de forma contrária aos interesses da agravante. II. Acórdão estadual que reconhece a responsabilidade da agravante pelos danos ocasionados à agravada não pode ser objeto de revisão por parte desta Corte, tendo em vista que a análise das razões recursais, com vistas à reforma do julgado, envolveria reexame de fato... ()

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Doc. 241.1081.0298.3220

997 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Questões não prequestionadas. Ilegitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Denunciação da lide. Ação de indenização. CPC, art. 70, III. Precedente da corte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum indenizatório. Incidência da súmula 7/STJ. Verba honorária. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos da , e não no próprio corpo do apelo excepcional. 2 - A violação do , II não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a ... ()

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Doc. 163.3950.1004.2300

998 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão provisória. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 204.3623.5011.7800

999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Bloqueio de ativos. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Penhora on line. Bacen jud. Autorização. Demonstração de inexistência de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados para sanar omissã... ()

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Doc. 798.7486.2997.4095

1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fundamento no , § 2º, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. , II. ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CL... ()

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