Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

753 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 184/TST. Adicional de periculosidade.

754 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processamento do feito. Resolução por decisão singular. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 34, XVIII, e 266 do RISTJ. Tese do recurso uniformizador não prequestionada. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Agravo improvido.

755 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido para expedição de ofício à CNSEG, para fins de obtenção de informes acerca da existência de ativos penhoráveis - Possibilidade - Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos encontrados em conta corrente do executado. Relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc. 1. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. Possibilidade da penhora do saldo constante em conta corrente. Ausente demonstração de que se trata de reserva financeira. Conta corrente com diversas movimentações. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

758 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória com base em danos decorrentes de colisão de veículos (acidente de trânsito). Competência que é firmada pelos termos da petição inicial (artigos 103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Matéria pertencente às Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos das Resoluções ns. 623/2013 (art. 5º, III.15) e 693/2013, ambas do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

761 - TJSP. Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b», da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - STJ. (Revisão do Tema 677/STJ no QO no REsp Acórdão/STJ ). Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

764 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Resolução 13/2006. Alegada não observância. Procedimento regularmente instaurado. Assunção do cargo de vereador após a instauração do pic. Irrelevância. 3. Notitia criminis. Irregularidades praticadas pelos recorrentes. Desnecessidade de imediato aditamento ou de nova Portaria. Continuação das investigações. Posterior desmembramento. 4. Atuação dos recorrentes em duas vertentes. Troca de favores com o poder executivo. Desvio e locupletação da remuneração dos assessores. Desmembramento quanto ao último fato. Descoberta fortuita. Ausência de ilicitude. Precedentes. 5. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Investigações que incluíam o prefeito. Promotores com atribuição prévia. Procap/CE. Pedido de interceptação formulado perante o primeiro grau. Juízo aparente. Chefe do poder executivo municipal ainda não envolvido. 6. Investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 7. Nulidade dos testemunhos dos assessores. Violação do princípio da não autoincriminação. Matéria não examinada pela corte local. Prazo do pic. Ausência de pedido de prorrogação. Tema também não examinado. Supressão de instância. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado. Pretensão de reexame do julgamento. Inadequada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

766 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Complementação de pensão. Cabimento. Lei 8.168/1991, art. 2º, parágrafo único. Precedente desta corte, em recurso repetitivo. Agravo improvido.

767 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Gratificação genérica. Ausência de avaliação de desempenho. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

769 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro da conta corrente e ativos financeiros da agravante. Operação «unfair play». Violação do princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. «indisposição» do Ministério Público em traçar um plano de gestão conjunta com a agravante. Discricionariedade atribuída pela corte regional. Ausência de violação à direito líquido e certo. Retirada parcial da constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstrada, mediante prova pré-constituída, a impossibilidade de o empreendimento operar apenas com os rendimentos auferidos após o bloqueio de ativos.

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Inovação recursal parcial. Agravo improvido.

778 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública.transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

779 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de parceria agrícola. Indenização por benfeitorias. Matéria constitucional. Impossibilidade da análise por esta corte. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

780 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Revisão de alimentos. Ausência de citação. Sentença parcialmente homologada.

781 - STF. Agravo regimental em reclamação. Usurpação da competência originária desta suprema corte. Inocorrência. CF/88, art. 102, I, Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ação penal que envolve interesses pessoais dos magistrados que figuravam como vítimas. Reclamação não conhecida. Agravo regimenal a que se nega provimento. Cassada a liminar deferida.

782 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Disparo de arma de fogo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via especial. Agravo regimental desprovido.

783 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Veículo automotor. Denunciação à lide da seguradora. Súmula 283/STF. Corretora de seguro. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

784 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. Segurança denegada. Agravo regimental não provido.

785 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público (alegação de violação aos arts. 2º, 5º, II, 37, «caput», XXI, § 6º, e 97 da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8º da CLT, por contrariedade à Súmula 331, item IV, desta corte e à Súmula vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial).

786 - TJSP. Execução fiscal. Crédito de IPVA. Exercício de 2009. CDA que não preenche os requisitos legais do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Sentença de extinção do feito. Reforma que se impõe. Nulidade sanável. Faculdade da autora de substituição da certidão e emenda da inicial, à luz dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6830/80, 203, do Código Tributário Nacional e 284, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Paulista. Anulação da sentença para permitir a continuidade do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415/17 E 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, em recente decisão (15/09/21), apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, e, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras» (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do período extraordinário do trabalho. 4. De igual modo, a Lei 13.415/17, que entrou em vigor em 17/02/17, alterou o CLT, art. 318, que trata da jornada de trabalho do professor. 5. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pelas Leis 13.415/17 e 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 6. No caso, considerando que o contrato de trabalho da Reclamante estava em curso à época da entrada em vigor das Leis em comento, o Regional limitou a condenação do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal, e das horas extras referentes ao CLT, art. 318 ao período anterior a 17/02/17, em face de sua alteração. 7. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, e a alteração do CLT, art. 318, efetuada pela Lei 13.415/17, alcançam os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância dos referidos artigos, no tocante ao período a partir de 11/11/17 e de 17/02/17, respectivamente, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415/17 E 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, em recente decisão (15/09/21), apreciou o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, e, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do período extraordinário do trabalho. 4. De igual modo, a Lei 13.415/17, que entrou em vigor em 17/02/17, alterou o CLT, art. 318, que trata da jornada de trabalho do professor. 5. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pelas Leis 13.415/17 e 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 6. No caso, considerando que o contrato de trabalho da Reclamante estava em curso à época da entrada em vigor das Leis em comento, o Regional limitou a condenação do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal, e das horas extras referentes ao CLT, art. 318 ao período anterior a 17/02/17, em face de sua alteração . 7. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, e a alteração do CLT, art. 318, efetuada pela Lei 13.415/17, alcançam os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância dos referidos artigos, no tocante ao período a partir de 11/11/17 e de 17/02/17, respectivamente, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - STJ. Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.

790 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Comprovação. Lançamento tributário, bem como recolhimento do imposto no Estado do domicílio tributário. Nova cobrança no endereço de residência do contribuinte, em outro Estado da Federação. Descabimento. Exegese do disposto nos artigos 127 do Código Tributário Nacional, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de bitributação. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.

792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Prisão provisória. Tese de excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual, no particular. Estatuto do desarmamento. Pretendida absolvição. Princípio da consunção aplicado pela corte de origem. Parcial prejudicialidade do writ. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Entendimento sedimentado no julgamento do recurso repetitivo 1.311.408/rn. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

793 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

794 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Suíça. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Sentença homologada.

796 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Itália. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Pedido de homologação deferido.

797 - TST. AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão agravada não merece reforma posto que em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, estabelecida no julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, segundo a qual é legítima a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de custeio do plano de saúde «Correios Saúde», não havendo de se falar em alteração contratual unilateral lesiva, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85 desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, estupro, perseguição, descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente pela corte estadual. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)